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11 de julho de 2018

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP-ED. Embte: A.M.O. (Adv: Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Embdo: Acórdão de fls. 702/703 e 709/713. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176 e Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Recdo: N.P.S. (Adv: Joao Conte Junior OAB/SP 104545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 086/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão à reforma da decisão embargada por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Acórdão que apresenta a devida fundamentação e se mostra plenamente compreensível, tanto que o advogado enfrenta os fundamentos adotados para negar provimento ao recurso. Embargos meramente protelatórios. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 143).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005530-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005530-3/SCA-PTU. Recte: BADESC-A.F.E.S.C.S/A. Reptes. legais: J.C.C. e O.K.R. (Advs: Paulo Murillo Keller do Vale OAB/SC 5440 e outro). Recdos: Despacho de fls. 600 do Presidente da PTU/SCA e I.R.S.R. (Adv: Isabela Ramos Scussel Rosa OAB/SC 15243). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 092/2018/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Acórdão de Conselho Seccional que mantém o arquivamento liminar da representação. Ausência de definitividade da decisão. Inexistência de julgamento da matéria pelo Tribunal de Ética e Disciplina, face ao arquivamento liminar. Decisão recorrida que se constitui de natureza processual. Impossibilidade de análise por este Conselho Federal da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 168-169).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 089/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação feita em sustentação oral. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Algumas considerações acerca das teses suscitadas. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Artigo 142, § 6º, do RITED/OAB/SP. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) A sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina restou realizada, nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina/OAB/São Paulo. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

29 de junho de 2018

01.0000.2017.000457-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 015/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2018, p. 168).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000568-4

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recda: S.A.C. (Adv: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 106/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade emitido por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Acolhimento pelo Presidente do órgão julgador. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB. Quorum de instalação do órgão julgador de primeira instância. Matéria regulamentada pelo Regimento Interno. Ausência de nulidade. Dosimetria. Processos em andamento. Impossibilidade de utilização de processos em andamento para fins de majoração da reprimenda. Recurso parcialmente provido. 1) O Pleno deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que não há irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e de membros de Tribunal de Ética e Disciplina, elaborando pareceres para homologação, porquanto tal ato processual é de caráter opinativo e, além de haver a sua posterior homologação, não há delegação de conteúdo decisório, não subsistindo, pois, qualquer nulidade. 2) O art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP dispõe que, para a realização da sessão de julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, o que restou atendido, circunstância que afasta a nulidade pretendida pelo advogado. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB veda a utilização de processos disciplinares andamento para fins de exasperação da sanção disciplinar. 4) Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000034-5

RECURSO N. 49.0000.2018.000034-5/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 103/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Reiteração. Decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com trânsito em julgado. Órgão competente para julgamento do pedido de revisão. 1) Identificação dos marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 43 do Estatuto da OAB. 2) Notificação via edital, após frustradas as tentativas de notificação por correspondência para os endereços cadastrados no Conselho Seccional. 3) A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final (art. 68, §2º, CED). 4) Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar o pedido de revisão, determinando a remessa dos autos para os procedimentos cabíveis. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.004285-4

RECURSO N. 49.0000.2017.004285-4/SCA-STU-ED. Embte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Embdo: Acórdão de fls. 187/191. Recte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 100/2018/SCA-STU. Embargos de declaração. Processo de exclusão. Quórum qualificado. Participação de conselheiros suplentes. Ausência de nulidade. Conselheira Seccional que era Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina na gestão anterior. Ausência de nulidade do julgado da Seccional. Embargos acolhidos. 1) Não importa a nulidade do julgamento de processo de exclusão a participação de conselheiros suplentes, visto que, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 2) A seu turno, se um dos Conselheiros Seccionais praticou atos no processo, na gestão anterior, na condição de Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, não importa seu impedimento, se não houver participado do julgamento pelo Tribunal. 3) Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000576-3

RECURSO N. 49.0000.2018.000576-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 108/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente. Advogar contra literal disposição de lei. Distribuição de duas demandas idênticas, visando novo provimento jurisdicional, dessa vez, favorável. Nítida má-fé. Advogada que é instada pelo juízo a se manifestar sobre a alegação de litispendência e se mantém inerte. Infração disciplinar configurada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do EAOAB e da Súmula 01/2011- COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição ignorados. Notificações no curso do processo, por correspondência e, após, por publicação na imprensa oficial. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificações, no curso do processo, realizadas por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de qualquer nulidade. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Matéria que somente vem aos autos após a condenação disciplinar, não sendo arguida qualquer exceção de impedimento durante a instrução processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.001604-3

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 110/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar configurada. Petição recebida como recurso. Competência do Conselho Seccional para análise. Notificação por edital. Ausência de nulidade. Reiteração. Defesa patrocinada por defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado. Notificação por edital. Publicação do nome do representado apenas com suas respectivas iniciais. Ausência de nulidade processual. Mérito não analisado. Pretensão ao reexame de fatos. 1) Se a petição protocolada pelo advogado é recebida como recurso deve ser apreciada pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O advogado tem a obrigação de manter atualizados seus endereços constantes do cadastro do Conselho Seccional onde está regularmente inscrito, seja inscrição suplementar ou originária. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do RGEAOB. 3) Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo. 4) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. 5) A notificação feita por meio de edital deverá observar que o nome do representado será substituído pela suas respectivas iniciais. Inteligência do artigo 137-D, § 3º, do RGEAOAB. 6) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 7) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 170).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011408-7

RECURSO N. 49.0000.2017.011408-7/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Vicente Barsante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 090/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidades processuais. Improcedência. Recurso não provido. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade, por ausência de fundamentação, no acórdão que responde aos embargos de declaração, enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.012251-9

RECURSO N. 49.0000.2017.012251-9/SCA-PTU. Recte: J.C.L. (Advs: Juliano Castelhano Lemos OAB/PR 50531 e outro). Recdas: D.S. e V.L.S. (Falecida). (Adv: Regina Aparecida de Bárbara da Silva OAB/PR 20710). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 083/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 136).

24 de maio de 2018

49.0000.2018.000202-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000202-0/SCA-PTU. Recte: D.M.A.P. (Adv: Debora Marny de Aguiar Parente OAB/CE 11463). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 085/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Ceará. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 137).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.004482-2

RECURSO N. 49.0000.2017.004482-2/SCA-STU. Recte: A.P.A. (Advs: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Thiago Albino Zafalon OAB/MG 137665). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 085/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Pedido de reabilitação. Procedência. Embargos de declaração opostos por Presidente de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ilegitimidade. Membro integrante de órgão julgador da OAB não detém legitimidade para recorrer das decisões proferidas pelas instâncias da OAB. Embargos de declaração que não poderiam ser conhecidos, e muito menos acolhidos com efeitos infringentes. Por outro lado, de qualquer sorte, os embargos seriam intempestivos, visto que opostos após o trânsito em julgado do acórdão que concedeu ao advogado a reabilitação. Recurso do advogado provido, por fundamento autônomo, para restabelecer o acórdão que lhe concedeu a reabilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.005840-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/SCA-STU. Recte: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antônio Pinto de Camargo OAB/SP 80135-D e outra). Recdos: Despacho de fls. 189 do Presidente da STU/SCA e P.B.D. (Advs: Gustavo Luis do Carmo Duarte OAB/SP 255742 e José Eugênio Munhoz Filho OAB/SP 244636). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 087/2018/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Inovação de tese recursal. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regimento Interno do TED da OAB/SP (art. 142, § 6º). Norma que dispõe sobre o tema. Prevalência da norma especial sobre a norma geral (Regulamento Geral do EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 064/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ato processual que não se reveste de caráter decisório, mas sim opinativo, e que, consequentemente, é submetido à aprovação pelo Presidente da Turma Disciplinar ou pelo Relator designado para o feito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005378-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 072/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005886-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). Recdo: L.T.M.P.F. (Adv: Aline de Fátima Alves Ghiraldeli OAB/SP 290996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 073/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ato processual que não ostenta conteúdo decisório, o qual pode ser rejeitado e alterado. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2014.015051-6

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Conrado Gerardini Junior OAB/SP 166290 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 056/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito. Não conhecimento. 1) No âmbito dos processos disciplinares da OAB, verificam-se duas modalidades de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos, e a prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para o seu implemento, constatada a paralisação do processo, pendente de despacho ou julgamento. 2) A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, inicia-se da data da constatação oficial do fato pela OAB, e seu curso de 05 (cinco) anos será interrompido pelos marcos legais expressos no artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.906/94, vale dizer, a prescrição será interrompida pela notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia, posteriormente, pela instauração de processo disciplinar e, após, pelas decisões condenatórias recorríveis proferidas por órgãos julgadores da OAB, conforme dispõe a Súmula 01/2011-COP e os precedentes deste Conselho Federal, em sintonia com o art. 43 da Lei n. 8.906/94. 3) No caso dos autos, a prescrição foi interrompida pela notificação inicial da advogada e pela instauração de processo disciplinar, sendo que a primeira condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina foi anulada pelo Conselho Seccional. Contudo, entre a instauração do processo disciplinar e a nova condenação de primeira instância, não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição da pretensão punitiva. 4) No mérito, cuida-se de petição recursal que simplesmente reitera as mesmas teses do recurso anterior, circunstância que impede seu conhecimento. 5) Recurso não conhecido, prescrição da pretensão punitiva afastada. 6) Determinação de retorno dos autos ao Relator. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Relator, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.008119-1

RECURSO N. 49.0000.2017.008119-1/SCA-PTU. Recte: A.P.P. (Adv: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8065/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advs: José Henrique Fernandes de Alencastro OAB/MT 3800/O e outros). Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 062/2018/SCA PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Conselho Seccional. Súmula 07/2016-OEP. Modulação dos efeitos. Aproveitamento dos atos processuais praticados pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento anterior à súmula. Precedente do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminares de nulidade. Rejeição. Mérito. Ausência de provas inequívocas de violação ao art. 34, XXVII, do EAOAB. Desclassificação. Violação ao inciso XVII, do art. 34, do EAOAB. Não há provas inequívocas de que o advogado tinha ciência da fraude ocorrida, de modo a torná-lo moralmente inidôneo para o exercício profissional. Recurso provido para dar parcial provimento ao recurso para desclassificar a sanção prevista no inciso XXVII, do artigo 34, da Lei n. 8.906/94 para violação ao inciso XVII, do artigo 34, do mesmo dispositivo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.011405-2

RECURSO N. 49.0000.2017.011405-2/SCA-PTU. Recte: L.S.F. (Adv: Rita de Cássia Lago Valois Miranda OAB/SP 132818). Recda: J.M.R. (Advs: Flávio Onofre da Silva OAB/SP 153010 e outra). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.S.G. (Adv: Joacy Sampaio Gomes OAB/SP 129391). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 068/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Acórdão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar. Decisão não definitiva. Não cabimento de recurso a este Conselho Federal. Recurso não conhecido. 1) A decisão do Conselho Seccional que reforma o arquivamento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar - embora por maioria - não tem caráter de decisão definitiva de mérito, mas, sim, de decisão interlocutória, porquanto o mérito da causa ainda será oportunamente apreciado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Portanto, nos termos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94, não se tratando a decisão recorrida de decisão definitiva, a hipótese é de não conhecimento do recurso, por ausência de um dos seus pressupostos legais para interposição. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 64).

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RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/OEP-ED. Embte: A.M.O. (Adv: Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442). Embdo: Acórdão de fls. 702/703 e 709/713. Recte: A.M.O. (Adv: Bruna Pereira Thiago OAB/SP 332800, Eliane [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005530-3/SCA-PTU. Recte: BADESC-A.F.E.S.C.S/A. Reptes. legais: J.C.C. e O.K.R. (Advs: Paulo Murillo Keller do Vale OAB/SC 5440 e outro). Recdos: Despacho de fls. 600 do Preside [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Car [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recda: S.A.C. (Adv: Claudinei dos Santos OAB/SP 1976 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000034-5/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004285-4/SCA-STU-ED. Embte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53505). Embdo: Acórdão de fls. 187/191. Recte: J.C.S.P. (Adv: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 535 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000576-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215076). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011408-7/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Vicente Barsante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012251-9/SCA-PTU. Recte: J.C.L. (Advs: Juliano Castelhano Lemos OAB/PR 50531 e outro). Recdas: D.S. e V.L.S. (Falecida). (Adv: Regina Aparecida de Bárbara da Silva OAB/PR 20710 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000202-0/SCA-PTU. Recte: D.M.A.P. (Adv: Debora Marny de Aguiar Parente OAB/CE 11463). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patr [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004482-2/SCA-STU. Recte: A.P.A. (Advs: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Thiago Albino Zafalon OAB/MG 137665). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/SCA-STU. Recte: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antônio Pinto de Camargo OAB/SP 80135-D e outra). Recdos [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (R [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008119-1/SCA-PTU. Recte: A.P.P. (Adv: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8065/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advs: José Henrique Fernande [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011405-2/SCA-PTU. Recte: L.S.F. (Adv: Rita de Cássia Lago Valois Miranda OAB/SP 132818). Recda: J.M.R. (Advs: Flávio Onofre da Silva OAB/SP 153010 e outra). Interessados: Conse [...]

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