OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.008167-1

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advogados: Alexandre Aranha Freitas OAB/RJ 124.069, Antonio Jorge Marinho Junior OAB/RJ 158.241 e Wilson Silveira dos Santos OAB/RJ 098.383). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 177/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Publicidade imoderada. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados. Suspensão da execução da sanção disciplinar. Previsão no art. 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Norma reproduzida no art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/RJ. Validade da decisão que determina a suspensão da execução da sanção imposta, nas condições previstas nas referidas normas. Declaração de extinção da punibilidade em razão de exercício de cargo ou função na OAB, ainda que relacionada à ética profissional. Circunstância que não constitui causa excludente de punibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Rio de Janeiro parcialmente provido, para reformar a decisão do Conselho Seccional em relação ao advogado W.S.S., restabelecendo a condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, à censura convertida em advertência, sem registro, suspensa a execução da sanção na forma do art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 30)

16 de outubro de 2019

49.0000.2018.005966-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 026/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa. Modulação de efeitos. Princípio da Irretroatividade da Lei Processual. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da norma anterior. Regimento Interno homologado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.003968-3

Recurso n. 49.0000.2019.003968-3/SCA-STU. Recorrente: J.E.C. (Advogados: Jones Everson Cardoso OAB/MT 7.119/A e Vivianne Frauzino Machado OAB/MT 24.738/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 139/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB, em sede de processo cautelar de suspensão preventiva. Incompetência do Presidente do TED para determinação da suspensão preventiva. Não oitiva da parte antes da imposição da suspensão preventiva. Suspensão Preventiva só poderá ser imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, depois de ouvir o acusado em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, propiciando-lhe exercitar, previamente, o seu direito de defesa (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Violação à ampla defesa. Não atende a vários princípios jurídicos, inclusive o da razoabilidade, a suspensão preventiva por 90 dias quando a conduta inicialmente imputada ao acusado - captação de clientela - tem pena cominada de censura. Na forma prescrita pelo artigo 38, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado de Mato Grosso, cabe ao presidente do TED determinar "a instauração, de ofício, de medida cautelar de suspensão preventiva contra o acusado, na qual será juntada a documentação pertinente". Este dispositivo não pode ser entendido como possibilidade de determinação da suspensão preventiva de ofício sem atenção aos procedimentos legais e aos princípios tão caros à advocacia, como a ampla defesa e o contraditório. Instauração é o ato de iniciar, estabelecer, criar, começar. Inobservância do devido processo legal com a consequente nulidade do processo a partir deste ato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 25)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.002769-5

Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 138/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina recebida após o julgamento, impedindo ao advogado fazer-se presente ao ato processual. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar objeto da revisão, desde então. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira. Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.011712-5

Recurso n. 49.0000.2018.011712-5/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Ricardo Gaspar da Silva OAB/SC 18.283). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e I.B.J. (Advogados: João Carlos Neves Neto OAB/SC 49.999 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 128/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Não cabe recurso contra acórdão não unânime de Conselho Seccional que determina o retorno dos autos para instrução processual no Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de definitividade da decisão recorrida. Impossibilidade de impugnação via recurso ao Conselho Federal. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Rafael Lara Martins, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 21)

9 de outubro de 2019

49.0000.2019.008785-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 025/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

3 de outubro de 2019

49.0000.2018.000568-4

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/OEP. Recorrente: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrida: S.A.C. (Advs: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cabral Santos Gonçalves (TO). EMENTA N. 077/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Parecer preliminar exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria pacificada na jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Possiblidade. Sessão de julgamento no Conselho Seccional da OAB/São Paulo, realizada nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria já decidida por este Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido, face às nulidades arguidas, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 3)

3 de outubro de 2019

49.0000.2018.002527-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2018.002527-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessados: J.C.N.B (Adv: Joaquim Coelho Neto OAB/PE 13762) e Comissão Fiscalizadora do Exercício Profissional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 082/2019/OEP. Conflito de competência. Processo disciplinar. Tramitação. Conselho Seccional em cuja base territorial se tenha constatado a prática da infração disciplinar. Suspensão preventiva. Competência do Conselho em que o advogado mantém inscrição principal. Necessidade de sobrestamento do processo disciplinar enquanto o Conselho Seccional de inscrição principal analisa a suspensão preventiva. Desnecessidade do trânsito em julgado para prosseguimento do processo disciplinar, visto que o art. 77 do EAOAB não atribui efeito suspensivo a recurso interposto em sede de processo de suspensão preventiva, hipótese em que, seja qual for a decisão proferida na sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina, deve o processo disciplinar em trâmite no outro Conselho Seccional retomar seu curso regular. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dirimir o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Bahia e OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de setembro de 2019. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 6)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004894-0

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza Araújo Menezes OAB/MT 20.237/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 133/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação inicial válida do advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Decisão de instauração de processo disciplinar implícita, tácita ou imprópria. Admissibilidade. Decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Seccional que, ao analisar a documentação inicial recebida, ao invés de declarar expressamente instaurado o processo disciplinar ou determinar o arquivamento liminar da representação, determina a notificação do advogado para a defesa prévia. Nítida natureza de decisão de instauração de processo disciplinar, devendo ser, pois, considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 8)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.000242-8

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, G.N.L.S. e R.A.P. (Advogados: Guilherme Navarro Lins de Souza OAB/PR 25.168 e Ricardo Alves Pereira OAB/PR 57.737). Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 097/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de instrução processual. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia pelos advogados representados. Violação ao devido processo legal. Anulação do processo. Retorno dos autos para instrução. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 9)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.002095-1

Recurso n. 49.0000.2019.002095-1/SCA-TTU. Recorrente: M.D.A.G. (Advogado: Marlos Daniel Alvares Gonçalves OAB/AP 1.704). Recorrida: Elizangela da Costa Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 104/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Exasperação do prazo de suspensão ao máximo, sem a devida fundamentação. Não é cabível a fixação da pena máxima de suspensão quando o representado é primário, na medida em que esse fato é circunstância atenuante da punição, conforme inciso II, do artigo 40, do EAOAB Redução ao mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão para 30 dias abatendo-se o período em que o advogado esteve suspenso preventivamente, a ser comutado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Amapá. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 12)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.004141-1

Recurso n. 49.0000.2019.004141-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 108/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão do Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a nova decisão condenatória do Conselho Seccional, após a renovação dos atos processuais declarados nulos. Precedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 13)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.004844-4

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 092/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Quórum de votação. Lista de presença nos autos, que permite verificar o atendimento ao quórum qualificado. Três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução não realizada em razão da ausência da advogada representada, embora devidamente notificada. Notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina realizada por meio de edital, após frustrada a tentativa por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Preliminares rejeitadas. Prescrição Inexistente. Marco inicial para contagem do interregno temporal a partir do trânsito em julgado da última condenação. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 27)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.000262-2

Recurso n. 49.0000.2019.000262-2/SCA-STU. Recorrente: B.I.C.E.L.Ltda. Representantes legais: R.V. e F.R.N.M. (Advogado: Zelmo Simionato OAB/SP 130.952). Recorridos: C.B.R., C.R.R.R., J.B.J. e S.F.B. (Advogados: Claudio Berenguel Ribeiro OAB/SP 147.782, Carolina Rudge Ramos Ribeiro OAB/SP 279.828, João Batista Jacob OAB/GO 7.815 e Sueli de Fatima Borin OAB/SP 97.343). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 102/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária. Conhecimento. Preliminar de ausência de fundamentação do voto divergente. Ausência de fundamentação no acórdão do Conselho Seccional, que reforma a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo possível apenas menção genérica à ausência de provas para afastar toda a fundamentação adotada pela primeira decisão. Provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo para novo julgamento e para que seja proferido novo e fundamentado acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 31)

26 de agosto de 2019

01.0000.2019.001655-8

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 019/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 166, 26.8.2019)

26 de junho de 2019

49.0000.2018.000574-9

RECURSO N. 49.0000.2018.000574-9/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrido: Eduardo Ladera Veloso dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE). EMENTA N. 064/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação do acórdão da Seccional pela decisão da Turma da Segunda Câmara. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do processo disciplinar desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, no caso, a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Marcelo Mota Gurgel do Amaral, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 3)

19 de junho de 2019

49.0000.2017.008119-1

Recurso n. 49.0000.2017.008119-1/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Embargado: Acórdão de fls. 1.026/1.038, 1.042/1.043 e 1.047/1.052. Recorrente: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advogado: José Henrique Fernandes de Alencastro OAB/MT 3.800/O). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 018/2019/SCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MÉRITO - RECLASSIFICAÇÃO DE ILÍCITO ÉTICO-DISCIPLINAR - EXISTÊNCIA DE CONDUTA REVELADORA DO TIPO PREVISTO NO INCISO XVII, ART. 34 DO EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA CONHECER DO RECURSO ANTES INTERPOSTO AO PLENÁRIO DA SEGUNDA CÂMARA, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Decisão não unânime de órgão fracionário da Segunda Câmara é recorrível, ante a previsão exposta no art. 89-A, parágrafo 3º do Regulamento Geral do EAOAB. II - Não houve nulidade no julgamento do recorrente pelo TED (Tribunal de Ética e Disciplina), pois a Súmula 07/2016 editada pelo Órgão Especial do CFOAB, ao afetar os julgamentos de exclusão de advogados aos Conselhos Seccionais, procedeu com modulação temporal. Ademais, o caso em apreço está em consonância com a Súmula 08/2019 recentemente editada pelo Plenário do CFOAB. Nulidade rejeitada. III - A alegação de inépcia da inicial e nulidade do despacho saneador do processo não prosperam, porque o entendimento sobre a matéria é de que o advogado se defende das imputações fáticas e não da capitulação legal, sendo ônus do julgador fazer a subsunção dos fatos à norma. IV - Quando a análise dos autos revelar uma sucessão de condutas que comprovam o ilícito previsto no art. 34, XVII do EAOAB, a decisão recorrida não merece reforma. V - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas quanto a admissibilidade da insurreição prevista no art. 89-A, parágrafo 3º do Regulamento Geral do EAOAB, negando-lhe provimento em todas as demais argumentações lançadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 119, 19.6.2019, p. 1)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013143-8

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). EMENTA N. 086/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida de órgão julgador da OAB, considerando a anulação do primeiro julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 10)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013085-3

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 082/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Inobservância das normas procedimentais. Violação ao contraditório e ao devido processo legal. Anulação do processo desde a defesa prévia. Renovação dos atos processuais, agora pelo Tribunal de Ética e Disciplina, face à vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso do advogado improvido. Anulação decretada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, decretar a anulação do processo a partir de fls. 15, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 26)

13 de junho de 2019

49.0000.2019.000773-4

Recurso n. 49.0000.2019.000773-4/SCA-TTU. Recorrente: A.F.M.N. (Advogados: Abilio Freire de Miranda Neto OAB/BA 18.149 e Marcus Vinicius Alves de Oliveira OAB/BA 28.553). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 084/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Suspensão preventiva. Processo que não resulta decisão definitiva, mas sim cautelar. Impossibilidade de análise por este Conselho Federal. Advogado que revela conduta temerária nos autos, tumultuando o regular processamento do processo de suspensão preventiva, eis que fora determinada a remessa ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde possui inscrição principal (art. 70, § 3º, EAOAB) e, a partir de então, vem adotando inúmeros expedientes procrastinatórios, buscando evitar que os autos cheguem à instância competente. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 45)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advog [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003968-3/SCA-STU. Recorrente: J.E.C. (Advogados: Jones Everson Cardoso OAB/MT 7.119/A e Vivianne Frauzino Machado OAB/MT 24.738/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato G [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilhe [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011712-5/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Ricardo Gaspar da Silva OAB/SC 18.283). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e I.B [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/OEP. Recorrente: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrida: S.A.C. (Advs: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outro [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2018.002527-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessados: J.C.N.B (Adv: Joaquim Coelho Neto OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Secci [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002095-1/SCA-TTU. Recorrente: M.D.A.G. (Advogado: Marlos Daniel Alvares Gonçalves OAB/AP 1.704). Recorrida: Elizangela da Costa Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004141-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gu [...]

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000262-2/SCA-STU. Recorrente: B.I.C.E.L.Ltda. Representantes legais: R.V. e F.R.N.M. (Advogado: Zelmo Simionato OAB/SP 130.952). Recorridos: C.B.R., C.R.R.R., J.B.J. e S.F.B. [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000574-9/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrido: Eduardo Ladera Veloso dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 49.0000.2017.008119-1/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Embargado: Acórdão de fls. 1.026/1.038, 1.042/1.043 e 1.047/1.052. [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000773-4/SCA-TTU. Recorrente: A.F.M.N. (Advogados: Abilio Freire de Miranda Neto OAB/BA 18.149 e Marcus Vinicius Alves de Oliveira OAB/BA 28.553). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro