OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

13 de junho de 2016

49.0000.2015.000446-4

RECURSO N. 49.0000.2015.000446-4/PCA. Recte: U.C.J. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 070/2016/PCA. Decisão Unânime. Admissão para discutir matéria de Ordem Pública. Procedimento de suscitação de inidoneidade moral. A participação em fraude à prova do Exame de Ordem é fato que torna o Advogado inidôneo para o exercício da profissão, bem como torna nula sua aprovação no Exame, com perda de requisitos para a inscrição, devendo sua inscrição ser cancelada. Inidoneidade Reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

13 de junho de 2016

49.0000.2015.008291-5

RECURSO N. 49.0000.2015.008291-5/PCA. Recte: Cristóvão Jesus Luiz Esteves OAB/GO 17082. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado2: Sirlei Martins da Costa - Juíza Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia/GO (Adv.: Ezequiel Morais Silva OAB/GO 18501). Relator: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). EMENTA N. 073/2016/PCA. DESAGRAVO - ACÓRDÃO UNÂNIME DO CONSELHO SECCIONAL RECURSO QUE PEDE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 75 DO EAOAB SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO PELA SECCIONAL DE EVENTUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Cássio Lisandro Telles, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

13 de junho de 2016

49.0000.2015.012711-6

RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/PCA. Recte: N. A. A. (Adv.: Carlos Alberto Alves de Araújo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Goncalves (PB). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 076/2016/PCA. Cancelamento de inscrição por ausência de aprovação no exame de ordem. Prova que não atingiu a nota mínima. Falha de preenchimento da nota no sistema que não modifica a nota em si. Possibilidade de se corrigir o erro material de ofício, tudo dentro do princípio da autotutela conferida a ordem dos advogados do Brasil, assegurado ao Recorrente a ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.001326-3

RECURSO N. 49.0000.2016.001326-3/PCA. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 080/2016/PCA. DISCIPLINAR. INIDONEIDADE MORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - CONSELHO SECCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I- A aferição da idoneidade moral pode ser proposta a qualquer tempo em face de advogado. Somente se configura prescrição quando mediar quinquênio entre a instauração do processo disciplinar e a decisão de órgão julgador da OAB, ou seja, TED ou Órgãos da Seccional ou do Conselho Federal, ou, ainda, quando o processo ficar paralisado por um triênio. II- O Conselho Seccional é competente para declarar a inidoneidade de advogada para o exercício da advocacia, a teor do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.906/94. III-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. IV-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei 8.906/94, por unanimidade em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo o recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

1 de junho de 2016

49.0000.2015.006214-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006214-6/PCA. Recte: L.T.P.F. (Adv.: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 060/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Representação "ex officio", em que o Conselho Seccional da OAB/GO, à unanimidade de votos, declarou a inidoneidade da advogada para o exercício da advocacia. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 72)

1 de junho de 2016

49.0000.2016.002398-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002398-0/PCA. Recte: Licius de Albuquerque Prado. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). Relator ad hoc: Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 066/2016/PCA. RECURSO - PRELIMINAR - INTERPOSIÇÃO NO RECESSO - TEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFUSÃO DA PRELIMINAR COM O MÉRITO INDEFERIMENTO. FISCAL DE DEFESA AMBIENTAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA COM A RECEITA PÚBLICA - IMPROVIMENTO. O § 3º, do art. 139, do Regimento Geral, se constitui em norma em branco, que deve ser interpretada em conjunto com o Regimento Interno do Conselho Estadual interessado, ou então, com legislação que verse sobre a matéria do recesso. Não há que se falar em intempestividade do recurso interposto, quando o Regimento Interno da Seccional prevê o recesso dos trabalhos do Conselho Estadual que proferiu a decisão recorrida. Não há que se falar em inadmissibilidade recursal se o objeto da preliminar se confunde com o mérito, e há necessidade do Conselho enfrentar a questão da legalidade da decisão administrativa impugnada. O artigo art. 28, V e VII c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, com competência para exercer atribuições inerentes ao poder de polícia da administração pública, como também com poderes para fiscalizar e instaurar processos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Joaquim Felipe Spadoni, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 72)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.011985-1

RECURSO N. 49.0000.2015.011985-1/SCA-TTU. Recte: N.L.F.N. (Advs: Neylismar Luiz Francisco Neto OAB/GO 31850 e Outros). Recdo: M.R.V. (Advs: Joaquim Adauto Motta Ribeiro OAB/GO 11554 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 071/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Oposição de embargos de declaração. Relatoria. Conselheiro relator do voto divergente vencedor. Notificação pessoal. Art. 137-D do Regulamento Geral. Desnecessidade. Dosimetria. Ausência de punição disciplinar anterior. Parcial provimento. 1) Em se tratando de acórdão não unânime proferido por Conselho Seccional, o relator do voto divergente que reste vencedor torna-se relator de eventuais embargos de declaração que venham a ser opostos. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de serem válidas as notificações enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, sendo desnecessária a notificação pessoal, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. 3) A ausência de punição disciplinar anterior é circunstância atenuante, que impõe a redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. 4) Não havendo circunstâncias agravantes, não se aplica cumulativamente a sanção pecuniária. Inteligência do artigo 39 do EAOAB. 5) Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 169)

4 de maio de 2016

49.0000.2014.006990-6

RECURSO N. 49.0000.2014.006990-6/OEP. Recte: R.V.D. (Advs: João Batista Fagundes OAB/GO 2842, João Batista Fagundes Filho OAB/GO 14295, Luziano Batista Dias Miranda Medeiros OAB/GO 27894 e Fabiano Martins Camargo OAB/GO 19365). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 027/2016/OEP. Recurso. Fraude ao Exame de Ordem. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Competência do Conselho Seccional da OAB/Goiás para apuração dos fatos. Ausência de coisa julgada. Não incidência de prescrição em favor do recorrente. Competência material da Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178-179)

25 de abril de 2016

49.0000.2014.015099-7

RECURSO N. 49.0000.2014.015099-7/PCA. Recte: R.D.B. (Adv.: Edgar Antônio Garcia Neves OAB/GO 12219). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa n. 028/2016/PCA. Inidoneidade moral. Fraude ao Exame de Ordem, Decisão tomada à unanimidade pela Seccional Goiana. Manutenção. Recurso não conhecido, por falta de pressupostos de admissibilidade na forma do art. 75 da Lei 8.906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.04.2016, p. 69)

25 de abril de 2016

49.0000.2015.001591-0

EMBARGOS N. 49.0000.2015.001591-0/PCA. Embargante: E.M.Z. Embargado: Acórdão de fls. 1266/1272. Recorrente: E.M.Z. (Advs.: Isaac Varela Veloso OAB/GO 33106, OAB/DF 39274, Wendell Rodrigues da Silva OAB/GO 20929 e Estevão Magalhães Zakhia OAB/GO 28262). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). Ementa n. 036/2016/PCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO AO CFOAB. INEXISTÊNCIA DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração qualificam-se como recurso integrativo, não se prestando para o reexame das questões debatidas e decididas no recurso. Inconformismo da parte vencida com o resultado do julgamento não dá ensejo aos embargos de declaração, especialmente quando não há ponto omisso, obscuro ou contraditório. Embargos conhecidos e não reputados procrastinatórios por se tratar de primeira interposição, não se aplicando, por isso, quanto o previsto no art. 133, §§ 3º e 5º do Regulamento Geral. Provimento negado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, rejeitando os embargos. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.04.2016, p. 69-70)

4 de março de 2016

49.0000.2014.000978-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal José Mário Porto Júnior (PB). Ementa n. 001/2016/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogado que contribui para execução de fraude no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Conselheiro José Mário Porto Junior (PB), parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio, em face da Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Mário Porto Júnior, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 04.03.2016, p. 270)

4 de março de 2016

49.0000.2014.015096-2

RECURSO N. 49.0000.2014.015096-2/PCA. Recte: C.R.A. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Clea Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal José Mário Porto Júnior (PB). Ementa n. 002/2016/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogada que contribui para execução de fraude no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Conselheiro José Mário Porto Junior (PB), parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio, em face da Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Mário Porto Júnior, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 04.03.2016, p. 270)

4 de março de 2016

49.0000.2014.015100-0

RECURSO N. 49.0000.2014.015100-0/PCA. Recte: P.A.S. (Advs.: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059, Thomaz Ricardo L.V.B. Rangel OAB/GO 39233 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal José Mário Porto Júnior (PB). Ementa n. 003/2016/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogado que contribui para execução de fraude no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Conselheiro José Mário Porto Junior (PB), parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio, em face da Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Mário Porto Júnior, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 04.03.2016, p. 270)

4 de março de 2016

49.0000.2014.015101-8

RECURSO N. 49.0000.2014.015101-8/PCA. Recte: D.L.F.F. (Advs.: Vera Lúcia Rodrigues Batista OAB/GO 31096, Eder Raul Gomes de Sousa OAB/DF 23254, OAB/GO 25279 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre (PA). Ementa n. 010/2016/PCA. Recurso. Fraude na realização no exame de ordem. Nulidade na inscrição definitiva na OAB. Inidoneidade moral do recorrente declarada pelo Conselho Seccional. Conduta atentatória à advocacia anterior ao pedido de habilitação para exercício da profissão. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre, Relator. (DOU, S.1, 04.03.2016, p. 270)

4 de março de 2016

49.0000.2015.001591-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001591-0/PCA. Recte: E.M.Z. (Advs.: Isaac Varela Veloso OAB/GO 33106 e OAB/DF 39274, Wendell Rodrigues da Silva OAB/GO 20929). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). Ementa n. 015/2016/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Incidente de inidoneidade. Art. 8º, VI, EAOAB. Preliminares rejeitadas. Princípio da atividade. Inaplicabilidade na hipótese de aferição de requisito objetivo para inscrição e manutenção nos quadros da OAB. Princípio da Presunção de inocência. Rejeição. Esferas independentes. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Distinção entre processo ético disciplinar e o processo de averiguação de inidoneidade moral. Mérito. Improvimento. Manutenção da decisão da Seccional de Goiás. Fraude no Exame de Ordem. Comprovação. Participação ativa do recorrente, inclusive com a obtenção de vantagem econômica ilícita. Inidoneidade comprovada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 04.03.2016, p. 271)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008562-9

RECURSO N. 49.0000.2015.0085629/SCA-PTU. Recte: D.X.M. (Adv: Daniel Xavier Martins OAB/GO 22032). Recdo: Gilberto Pereira de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 022/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Recurso protocolado após expirado o prazo processual. Locupletamento. Provas inequívocas. Recurso não conhecido. 1) O recurso foi protocolado após o prazo legal, sem a indicação ou comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção dos prazos processuais na Seccional, o que impede seu conhecimento. 2) Documentos juntados aos autos, e não impugnados pelo recorrente, que confirmam a relação jurídica existente entre as partes, bem como a retenção indevida de valores, sem o devido repasse da quantia levantada. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.108)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008947-7

RECURSO N. 49.0000.2015.008947-7/SCA-PTU. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 025/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de provas de que o advogado tenha se utilizado de substabelecimento falsificado para recebimento de honorários de sucumbência em autos de execução contra a União. Advogada substabelecente que, muito embora não reconheça a assinatura, afirma que havia contrato de parceria entre as partes, autorizando o advogado a requerer o pagamento dos honorários sucumbenciais. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. 1) Ausência de justa causa por falta de provas inequívocas da prática de infração disciplinar pelo advogado indica a aplicação postulado in dubio pro reo, decorrência da garantia constitucional da presunção de inocência, de modo que a existência de meros indícios nos autos não é suficiente para fundamentar a condenação e a consequente imposição de penalidade administrativa. 2) Quanto à ausência de justa causa por falta de provas para condenar o acusado, o art. 68 do Estatuto estabelece a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares e, nesse passo, o art. 386 do CPP autoriza a absolvição sumária do acusado, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação. 3) Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 108)

18 de dezembro de 2015

49.0000.2015.009194-9

RECURSO N. 49.0000.2015.009194-9/PCA. Recte: Thiago Vieira Teodoro OAB/GO 28544. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Ementa n. 129/2015/PCA. Recurso. Guarda municipal exercendo função de Coordenador da Assessoria Tributária da Companhia de Urbanização de Goiânia. Transitoriedade. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, Inciso V, da Lei 8.906/97 - EAOAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, relator. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 196)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2014.015098-9

RECURSO N. 49.0000.2014.015098-9/PCA. Recte: S.F.C. (Advs.: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059, Thomaz Ricardo L.V.B. Rangel OAB/GO 39233 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Mario Porto Junior (PB). Ementa n. 103/2015/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogada que contribui para execução de fraude no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio, em face da Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Mário Porto Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.002801-7

RECURSO N. 49.0000.2013.002801-7/OEP - ED. Embgte: E.G.O.N. (Adv: Rodolfo Luiz de Souza Carvalho Domingues OAB/GO 26394). Embgdo: Acórdão de fls. 812/821. Recte: E.G.O.N. (Adv: Diógenes de Oliveira Frazao OAB/GO 1677). Recdos: M.M.L. e W.N.L.R. (Adv: Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570 e OAB/PA 4099). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 178/2015/OEP. Embargos de Declaração. Alega omissão. Alteração de data de julgamento. Questão esclarecida. 1) A Diretoria tem amplos poderes para fixar e alterar as datas das sessões (art. 91, do Regulamento Geral) de julgamento. Argumenta ausência de intimação para a nova data de julgamento do seu recurso. Nulidade afastada. 2) Existe um calendário anual no site oficial do CFOAB, no qual informa as datas previstas da realização das sessões. Contudo, essas datas só são ratificadas com a publicação da pauta, que acontece com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do julgamento. Não há obrigatoriedade de notificar novamente as partes, diante do alerta mencionado no final da convocação das pautas anteriores: "Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento das sessões seguintes, sem nova publicação". Cabe ao procurador (e interessados) diligenciar junto ao site da OAB, ou a secretaria daquele órgão a data de julgamento do seu recurso, no período de 15 (quinze) dias que antecede a sessão. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

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RECURSO N. 49.0000.2015.000446-4/PCA. Recte: U.C.J. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Fre [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008291-5/PCA. Recte: Cristóvão Jesus Luiz Esteves OAB/GO 17082. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado2: Sirlei Martins da Costa - Juíza Titular da 1ª Vara [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/PCA. Recte: N. A. A. (Adv.: Carlos Alberto Alves de Araújo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Var [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001326-3/PCA. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino d [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006214-6/PCA. Recte: L.T.P.F. (Adv.: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machad [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002398-0/PCA. Recte: Licius de Albuquerque Prado. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). Relator ad hoc: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.011985-1/SCA-TTU. Recte: N.L.F.N. (Advs: Neylismar Luiz Francisco Neto OAB/GO 31850 e Outros). Recdo: M.R.V. (Advs: Joaquim Adauto Motta Ribeiro OAB/GO 11554 e Outro). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006990-6/OEP. Recte: R.V.D. (Advs: João Batista Fagundes OAB/GO 2842, João Batista Fagundes Filho OAB/GO 14295, Luziano Batista Dias Miranda Medeiros OAB/GO 27894 e Fabiano Mar [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015099-7/PCA. Recte: R.D.B. (Adv.: Edgar Antônio Garcia Neves OAB/GO 12219). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire [...]

EMBARGOS N. 49.0000.2015.001591-0/PCA. Embargante: E.M.Z. Embargado: Acórdão de fls. 1266/1272. Recorrente: E.M.Z. (Advs.: Isaac Varela Veloso OAB/GO 33106, OAB/DF 39274, Wendell Rodrigues da Silva OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zag [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015096-2/PCA. Recte: C.R.A. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Clea Anna Maria Carpi da Rocha (RS). [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015100-0/PCA. Recte: P.A.S. (Advs.: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059, Thomaz Ricardo L.V.B. Rangel OAB/GO 39233 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015101-8/PCA. Recte: D.L.F.F. (Advs.: Vera Lúcia Rodrigues Batista OAB/GO 31096, Eder Raul Gomes de Sousa OAB/DF 23254, OAB/GO 25279 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001591-0/PCA. Recte: E.M.Z. (Advs.: Isaac Varela Veloso OAB/GO 33106 e OAB/DF 39274, Wendell Rodrigues da Silva OAB/GO 20929). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.0085629/SCA-PTU. Recte: D.X.M. (Adv: Daniel Xavier Martins OAB/GO 22032). Recdo: Gilberto Pereira de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008947-7/SCA-PTU. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriot [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009194-9/PCA. Recte: Thiago Vieira Teodoro OAB/GO 28544. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Ementa n. 12 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015098-9/PCA. Recte: S.F.C. (Advs.: Rodrigo Lustosa Victor OAB/GO 21059, Thomaz Ricardo L.V.B. Rangel OAB/GO 39233 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002801-7/OEP - ED. Embgte: E.G.O.N. (Adv: Rodolfo Luiz de Souza Carvalho Domingues OAB/GO 26394). Embgdo: Acórdão de fls. 812/821. Recte: E.G.O.N. (Adv: Diógenes de Oliveira Fr [...]

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