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1 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.002658-4

RECURSO N. 49.0000.2021.002658-4/PCA. Recorrente: A.T.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA). Ementa n. 007/2023/PCA. Recurso. Inidoneidade. Cumprimento dos requisitos do art. 75 do EAOAB para cabimento. Acolhidas as preliminares de nulidade. Procedimento de Inidoneidade Moral deixou de observar os ritos do processo disciplinar. A inidoneidade moral deve ser declarada em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, segundo dispõe expressamente o art. 8º, § 3º da Lei n.º 8.906/1994. É nula, portanto, a decisão que declara a inidoneidade moral do postulante a advogado sem a observância do rito procedimental previsto no art. 73 da Lei n.º 8.906/1994. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de despacho saneador. Ausência de parecer preliminar após a devida instrução do feito. Não consta notificação para apresentação de razões finais. Não intimação do Representado para julgamento. Não resta comprovado nos autos o recebimento pelo Recorrente da intimação para o julgamento, nem nova tentativa por parte do Conselho Seccional. Não cumprimento do quórum de 2/3 dos votos de todos os membros do Conselho exigido pelo Estatuto. Nulidade absoluta de todos os atos praticados no procedimento administrativo a partir das fls. 220, retornando os autos ao Conselho Seccional de Mato Grosso para a designação de novo Relator que deverá instruir o feito nos termos do processo disciplinar, em conformidade com o art. 8º, §3º, da Lei Federal 8.906/94, art. 73 do Estatuto da OAB e art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, acolhendo as preliminares de nulidade e restando prejudicada a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 3).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.010646-4

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 093/2022/OEP. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso interposto a este Órgão Especial. Demonstração do atendimento aos requisitos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso conhecido. O recurso aponta contrariedade a normas do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto. Pedido de revisão. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução processual. O parecer preliminar, na disciplina do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, era proferido após as razões finais (art. 52, §§ 4º e 5º, CED). Para viabilizar que a parte representada fale sempre por último nos autos é que se alterou o procedimento para que o parecer preliminar venha antes das razões finais (art. 59, §§ 7º e 8º, CED). Desse modo, não havia como a parte exercer o contraditório em relação ao conteúdo do parecer preliminar, visto que já apresentadas as razões finais. Assim, mesmo se houvesse o parecer nos autos, somente seria viável a manifestação sobre seu teor após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Por outro lado, este Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que a alegação de nulidade processual por ausência de parecer preliminar, sem a concomitante demonstração de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, revela-se mero apego ao formalismo processual, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. A condenação deve guardar a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório, hipótese dos autos, visto que somente surgiram outros fatos tidos por infracionais quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso voluntário conhecido e provido, para admiti-lo e, no mérito, dar-lhe provimento. Revisão parcialmente deferida para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XX, do EAOAB, e artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, mantendo a condenação disciplinar apenas com relação à tipificação do artigo 31 do EAOAB, e, nos termos do artigo 36, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), nos termos do voto do Relator. Conselheiros Federais Hélio das Chagas Leitão Neto (CE) e Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 1).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.010598-9

RECURSO N. 49.0000.2018.010598-9/OEP. Recorrentes: C.R.S.O. (Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira OAB/SP 121215) e R.A.P.S.O. (Advogada: Rosemeire Aparecida P. Saraiva Oliveira OAB/SP 94444). Recorrido: B.A.C.S. (Advogada: Maria do Socorro Cabral Carneiro OAB/SP 107221). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 095/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. 1) Ausência de indicação da data da sessão de julgamento na notificação por email dos Recorrentes - cerceamento de defesa - violação do efetivo contraditório - não obediência ao disposto no artigo 137, D, §4º, do Regulamento Geral - arguição de nulidade acolhida; 2) Arguição de nulidade do acórdão pela ausência da lista de presença e da ata da sessão de julgamento. Tais documentos que permanecem arquivados na Secretaria do órgão julgador, não constando dos autos, ficam à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Assim, o simples fato de não constarem referidos documentos dos autos não é fundamento suficiente para alegar a nulidade do julgamento sob o fundamento de ausência de quórum. Arguição de nulidade rejeitada. Recurso improvido quanto às questões de ordem pública. 3) Recurso não conhecido quanto ao mérito recursal. Pretensão recursal de reforma de decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo que declarou instaurado o processo disciplinar, decisão essa de natureza não definitiva, da qual não cabe recurso para o Conselho Federal. Aplicação do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 2).

13 de dezembro de 2022

49.0000.2018.004845-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/OEP. Recorrente: S.A.S. dos R. (Advogado: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 098/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existência de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar, porquanto somente a partir de então se constitui o jus puniendi específico para instauração do processo de exclusão dos quadros da OAB. Precedentes. Notificação para audiência de instrução recebida em prazo inferior a 15 (quinze) dias. Comparecimento espontâneo em audiência e ausência de qualquer insurgência nesse sentido. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 999, 13.12.2022, p. 3).

12 de dezembro de 2022

25.0000.2021.000189-0

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 104/2022/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de nulidades. Ausência de demonstração de descumprimento de legislação aplicável à OAB ou à jurisprudência do Conselho Federal. Impossibilidade de rediscussão de matéria fática. Recurso improvido. 1. Ausência de nulidade processual por ofensa ao contraditório. Devidamente notificada, a parte não apresentou documentos, nem requereu produção de provas no momento oportuno. 2. Ausência de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Requerimento de adiamento de julgamento desacompanhado de provas de impedimento de participar da sessão. 3. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. 4. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 3).

12 de dezembro de 2022

17.0000.2019.011558-8

Recurso n. 17.0000.2019.011558-8/SCA-STU. Recorrente: A.M.L.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Tereza Cristina do Nascimento Araújo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 102/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensor dativo para patrocinar a defesa da advogada. Ausência de notificação do defensor dativo para a audiência de instrução. Nulidade absoluta. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, não sendo notificado o defensor dativo para comparecer à audiência de instrução, resta clara a violação ao devido processual, devendo ser anulado o processo disciplinar desde o referido ato. E, anulados os atos processuais desde a audiência de instrução, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, por fundamento autônomo, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 17).

12 de dezembro de 2022

17.0000.2019.011610-3

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 109/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Ausência de comprovação da notificação da procuradora do advogado para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. E, anulados os atos processuais desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 39).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005557-4

Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís Fernando Oliveira da Costa OAB/RS 66.744). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 122/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Desconsideração da posterior notificação para a defesa prévia, visto que já interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o processo disciplinar. Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. Julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos da primeira interrupção do curso da prescrição, no caso a instauração do processo disciplinar, de ofício. Recurso não provido. 01) Sobrevindo primeiramente a instauração do processo disciplinar, na fase instrutória (art. 43, § 2º, I, EAOAB), o próximo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal a ser considerado será a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB, conforme entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, e nos termos da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB. 2) Recurso improvido. 3) Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 28).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.004912-6

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorrido: T.B.S/A (VIVO). Representante legal: B.R.P.O. (Advogados: Filinto Correa da Costa Junior OAB/MT 11.264/O, João Celestino Correa da Costa Neto OAB/MT 4.611/B, Renato Valério Farias de Oliveira OAB/MT 15.629/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Parecer preliminar. Alegação de inexistência. Ausência de demonstração - sequer alegação - de prejuízo à defesa. Preclusão lógica. Não alegação da nulidade no recurso anterior. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB no sentido de que a ausência de parecer preliminar é nulidade de natureza relativa, que demanda da parte a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verificou dos autos, visto que o advogado praticou todos os atos defensivos e somente se insurgiu com referida tese no recurso a este Conselho Federal da OAB. Nulidade rejeitada. Nulidade processual, entretanto, por violação ao devido processo legal, por inobservância à regra do artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado para a fase de instrução, o que se verificou no presente caso. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso, para renovação do julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 8).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005337-0

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 111/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008725-3

Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.480). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 133/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de realização de audiência de instrução e alegação de vício nas notificações. Inocorrência. Reiteração. Alegação de irregularidade das notificações por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência. Observância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de audiência de instrução é uma faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, cabendo ao relator analisar a sua utilidade no caso em concreto, não se tratando de fase obrigatória do processo disciplinar da OAB, não configurando nulidade por cerceamento de defesa a mera ausência de designação de audiência, cabendo à parte demonstrar qual o efetivo prejuízo à defesa suportado em razão da não realização da audiência, o que não se verificou no presente caso. 2) As notificações iniciais restaram devidamente enviadas por correspondência, com aviso de recebimento, ao endereço da advogada, constante do cadastro do Conselho Seccional, em estrita observância ao artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que resta demonstrada a sua validade. 3) A seu turno, as demais notificações, no curso do processo disciplinar, foram realizadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, também em observância ao regramento do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. 4) Quanto ao mérito, verifica-se que a advogada reteve para si indevidamente valores a título de compensação com honorários advocatícios devidos pela cliente, sem lhe prestar as devidas contas e comprovar o efetivo débito do valor devido a título de honorários, fatos esses devidamente comprovados, inclusive havendo condenação judicial da advogada em ação de prestação de contas as quais não restaram aceitas pelo juízo, havendo na demanda a determinação de bloqueio de valores na conta bancária da advogada, de modo que a condenação disciplinar é de rigor. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 50).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008031-9

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 112/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 22).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008042-2

Recurso n. 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU. Recorrente: G.A.P. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 113/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Competência. Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com remessa ao Conselho Seccional da OAB em caso de condenação, em sede de reexame necessário. Procedimento observado. Advogado que ostenta contra si três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com a vigência da Súmula n. 08/2019/COP/CFOAB, os processos de exclusão de advogado(a) dos quadros da OAB passaram a ser de competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que, em julgando procedente a pretensão punitiva, remete os autos ao respectivo Conselho Seccional da OAB para confirmação da decisão, em sede de reexame necessário, verificando-se que o procedimento restou devidamente observado. 02) Quanto ao procedimento, prevalece o entendimento de que, com o trânsito em julgado da terceira sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, surge o poder-dever de a OAB instaurar o competente processo de exclusão, de forma autônoma, facultando ao advogado ou à advogada o exercício do contraditório e a ampla defesa sobre o atendimento aos requisitos para sua exclusão dos quadros da OAB, o que restou devidamente observado. 03) No tocante à prescrição, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência das Turmas da Segunda Câmara é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional no caso de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, porquanto, somente a partir de então, surgiria o jus puniendi específico. 04) Porém, não se pode deixar de considerar que, em recentíssimo julgado, a Terceira Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB alterou seu posicionamento para considerar que não pode uma punição administrativa anterior projetar indefinidamente a reincidência para o futuro, apenas porque não houve o requerimento da reabilitação, visto que o prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após 05 (cinco) anos da extinção da pena e o mesmo, salvo regulação em contrário que inexiste no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não se dê no processo ético-disciplinar que, ademais, prescreve em cinco anos. 05) Nesse panorama, sem dúvida, a condenação disciplinar anterior, com pena cumprida ou extinta há mais de 05 (anos) não pode ser considerada para fins de reincidência, porquanto prescrita para essa finalidade, circunstância que também deve alcançar a sua invalidade para fins de cômputo para instauração do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Vale dizer, no momento em que for instaurado o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve-se observar a data do cumprimento de cada uma das sanções de suspensão, desprezando-se aquelas as quais a pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 06) Assim, efetivamente, a alteração de entendimento trazida pela Terceira Turma da Segunda Câmara deve ser acolhida, porquanto é o entendimento que melhor espelha a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo e atende aos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, impedindo-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente no tempo passível de ser submetido a um processo de exclusão por uma condenação disciplinar a qual já houve o cumprimento da sanção há mais de 05 (cinco) anos. 07) No caso dos autos, contudo, verifica-se que este processo disciplinar foi instaurado considerando três condenações anteriores dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, de modo que não há a prescrição de nenhuma das condenações quando da instauração do processo disciplinar de exclusão. 08) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 23).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007628-8

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrido: J.B.D. (falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Cançado Bicalho OAB/MG 75.408 e advogada assistente: Keila de Carvalho OAB/MG 168.185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 128/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Defensor dativo. Nomeação. Apresentação de defesa. Ausência de cerceamento de defesa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe honorários advocatícios e não presta os serviços profissionais para os quais fora contratado. Alegação de que houve a desistência do ajuizamento da demanda pelo cliente, após ser informado sobre o valor das custas iniciais. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias, mantida a prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 48).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2021.000219-2

Recurso n. 16.0000.2021.000219-2/SCA-STU. Recorrente: W.C.A.G.S. (Advogado: William Cesar Aparecido Gomes da Silva OAB/PR 49.701). Recorrida: Vivian Gomes Venancio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 105/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de ausência de notificação dos atos processuais. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB. Revelia. Designação de defensor dativo. Notificação na pessoa do defensor dativo. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Nulidade processual inexistente. Mérito. A relação estabelecida pelas partes e a narrativa dos fatos demonstra que houve entre as partes apenas divergência de natureza contratual, não restando demonstrada a prática das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado, que embora não tenha ajuizado a demanda, buscou a solução extrajudicial, mas sem êxito, e requereu à cliente que produzisse prova de suas alegações para ajuizamento da demanda, não restando cumprida a solicitação do advogado. Ademais, houve a restituição voluntária dos honorários então recebidos quando do distrato entre as partes, revelando que não há tipicidade disciplinar da conduta do advogado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 19).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.005762-5

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 124/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Alegação cerceamento de defesa consubstanciada em suposta ausência de manifestação quanto a requerimento de juntada de cópia integral dos autos do processo judicial no qual haveria o peticionamento enquanto suspenso do exercício profissional o advogado. Matéria não alegada em momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual ou por meio de embargos de declaração, visto que o fundamento seria omissão sobre requerimento por ele realizado. Preclusão lógica. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa. Exercício irregular da profissão, quando suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. No caso dos autos, o juízo instruiu o ofício com cópias das peças processuais que demonstraram que o advogado peticionou em juízo enquanto suspenso do exercício profissional, documentos suficientes para comprovação dos fatos imputados ao advogado, não restando esclarecida qual seria a utilidade da juntada aos autos deste processo disciplinar de cópia integral do processo judicial no qual houve o peticionamento, cabendo ao advogado o ônus da prova. Por outro lado, não houve a oposição de embargos de declaração oportunamente, de modo a sanar a suposta omissão, precluindo a matéria com a interposição do recurso. Nulidade rejeitada. 2) Quanto ao mérito, restou comprovado que o advogado peticionou em processo judicial durante o período de cumprimento de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, imposta em processo disciplinar, violando, assim, as disposições dos artigos 34, inciso I c/c artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso improvido. Registre-se, por fim, que tão logo ocorra o trânsito em julgado da decisão, que a Seccional promova a suspensão do token do Recorrente, oficiando a todos os tribunais sobre a suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 29).

12 de dezembro de 2022

22.0000.2019.008240-6

Recurso n. 22.0000.2019.008240-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.A. (Advogados: Maria Cristina Batista Chaves OAB/RO 4.539 e Ronan Almeida Araújo OAB/RO 2.523). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 113/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Pedido de revisão de processo disciplinar julgado improcedente na origem. Notificação. Nulidade. Inexistência. Mérito da condenação disciplinar. Análise. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa. Pendência de demanda judicial envolvendo as partes. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 01) Verifica-se, dos autos do processo disciplinar objeto da revisão, que as notificações ali expedidas observaram fielmente as disposições do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Após a decretação da revelia, houve a designação de defensora dativa para patrocinar a defesa do advogado, sendo a defensora notificada para as razões finais e para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Alegação de nulidade que se rejeita. 02) Quanto ao mérito da condenação disciplinar em si, tem-se que há um óbice à sua análise, consistente na formação da coisa julgada administrativa, decorrente do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não mais sendo admissível o reexame puro e simples do mérito da condenação disciplinar, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não restou observado. Ademais, embora negue a autoria da infração disciplinar, é certo que o advogado firmou acordo e confissão de dívida dos valores que alega não ter levantado, sendo objeto de discussão judicial, de modo que, face à vedação a comportamentos processuais contraditórios (venire contra factum proprium), a confissão de dívida é circunstância que afasta a negativa de autoria dos fatos. 03) Por outro lado, sendo objeto de discussão judicial entre as partes os valores constantes da confissão de dívida, incide ao caso os precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a discussão judicial envolvendo as partes importa no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, pois a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação e/ou da relação de crédito/débito estabelecida entre as partes caberá ao poder judiciário, podendo resultar insegurança jurídica a restrição ao exercício profissional durante lapso temporal entre decisão do poder judiciário que resolva a matéria e a manifestação formal da OAB sobre o cessamento da prorrogação da suspensão. 04) Recurso parcialmente provido, confirmando-se o provimento cautelar concedido, para deferir parcialmente a revisão do Processo Disciplinar n. 22.0000.2019.008240-6, afastando-se da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, restabelecendo-se a situação regular do advogado no referido processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 24 de novembro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 7).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.008900-0

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 134/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 51).

12 de dezembro de 2022

49.0000.2021.007104-4

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 126/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. 01) Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular de oficio o processo disciplinar, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 30).

12 de dezembro de 2022

16.0000.2020.000059-4

Recurso n. 16.0000.2020.000059-4/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.R. (Defensor dativo: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 114/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Desnecessidade de uma condenação posterior à sanção disciplinar de suspensão a permitir a imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. 2) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação, como no caso em questão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 24).

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RECURSO N. 49.0000.2021.002658-4/PCA. Recorrente: A.T.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010646-4/OEP. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010598-9/OEP. Recorrentes: C.R.S.O. (Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira OAB/SP 121215) e R.A.P.S.O. (Advogada: Rosemeire Aparecida P. Saraiva Oliveira OAB/SP 94444). [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/OEP. Recorrente: S.A.S. dos R. (Advogado: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabe [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000189-0/SCA-PTU. Recorrente: D.A.R. (Advogado: Luiggi Roggieri OAB/SP 342.895). Recorrida: Maria Rute Pires de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011558-8/SCA-STU. Recorrente: A.M.L.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Tereza Cristina do Nascimento Araújo Silva. Interessado: Cons [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011610-3/SCA-TTU. Recorrente: F.R.S. (Advogada: Maria Aparecida Feitosa Rodrigues OAB/PE 24.598). Recorrido: Basílio Antônio Guerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005557-4/SCA-STU. Recorrente: S.C.D.M. (Advogados: Edilaine Geni Andreolla OAB/RS 41.286, Lucas Hainzenreder Longhi OAB/RS 66.172 e outra). Recorrido: A.F.P. (Advogado: Luís F [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004912-6/SCA-PTU. Recorrente: L.V.A.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D Orleans e D Alençon OAB/RS 100.800 e Licinio Vieira de Almeida Júnior OAB/MT 16.625/O). Recorri [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005337-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.F. Advogada: Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65.099. Recorrido: Ricardo Tavares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008725-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.S. (Advogada: Pollyanna Nunes do Vale Freire Prudêncio OAB/RN 13.217). Recorrida: D.B.B.C. (Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara OAB/RN 7.4 [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA-STU. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU. Recorrente: G.A.P. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal É [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrido: J.B.D. (falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Can [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000219-2/SCA-STU. Recorrente: W.C.A.G.S. (Advogado: William Cesar Aparecido Gomes da Silva OAB/PR 49.701). Recorrida: Vivian Gomes Venancio. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ezel [...]

Recurso n. 22.0000.2019.008240-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.A. (Advogados: Maria Cristina Batista Chaves OAB/RO 4.539 e Ronan Almeida Araújo OAB/RO 2.523). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008900-0/SCA-TTU. Recorrente: N.A.T. (Advogado: Nickson Alves Torres OAB/MG 53.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahw [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007104-4/SCA-STU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Mirailson de Santana Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

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