OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de abril de 2018

49.0000.2017.007282-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456 - Conselheira Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 084/2018/OEP. Consulta. Caso Concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé da consulente em pautar sua conduta profissional conselheira seccional, segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação apenas de consulta em tese, ao lago de casos concretos, o que não é o caso, ora presente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005886-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). Recdo: L.T.M.P.F. (Adv: Aline de Fátima Alves Ghiraldeli OAB/SP 290996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 073/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ato processual que não ostenta conteúdo decisório, o qual pode ser rejeitado e alterado. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005378-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 072/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.003336-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Advento de nova Lei. (Lei n. 11.457/2007 e Decreto Federal n. 8.653/2016). Consulente: Dr. Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 081/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.005639-1

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Decadência. Inexistência. Recusa injustificada à prestação de contas. Alteração da tipificação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. Representante que, desde o início, tem ciência do valor retido pelo advogado, líquido e certo, inclusive havendo condenação judicial ao pagamento da quantia. Desnecessidade de prestação de contas de quantias certas e líquidas. Afastamento da prorrogação da suspensão. 1) O artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo art. 43 do EAOAB. Assim, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazos específicos. 2) Em relação à decadência, o Plenário deste Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (05) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB. 3) Quanto à questão de fundo, não havendo recusa à prestação de contas, o caso é de desclassificação da imputação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a tipificação da infração para o inciso XX do art. 34 do EAOAB e, consequentemente, afastar a prorrogação do prazo de suspensão até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 67).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte legal: T.F.S.) (Adv: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 028/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Realização de ato contrário à lei ou destinado à fraudá-la. Infração disciplinar que independe de condenação criminal. Independência das instâncias. Desnecessidade de sobrestamento do processo disciplinar em razão de trâmite de ação penal. Infração disciplinar que não demanda a prática de crime para sua configuração. Parecer de admissibilidade. Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal quando do julgamento da CONSULTA N. 49.0000.2014.014525-0. Quórum de instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Extrato de ata presente nos autos, permitindo constatar os membros que se fizeram presentes ao julgamento. Dúvida quanto ao quórum de instalação que poderia ser sanada pelo advogado, simplesmente requerendo a juntada de lista de presença aos autos. Inércia em produzir prova que não pode ser utilizada em benefício próprio, buscando anular o julgado por via reflexa. Dosimetria. Matéria nova nos autos. Ausência de devolução da matéria à Turma da Segunda Câmara, quando da interposição de recurso. Impossibilidade de análise, por se tratar de inovação de tese recursal em última instância. Preclusão. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72-73).

10 de abril de 2018

49.0000.2017.006757-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do exercício da profissão. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 031/2018/OEP. Consulta. Inscrição nos quadros da OAB. Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Legislação específica que fixa como atribuição do cargo público a assessoria jurídica aos defensores públicos, em todas as suas atribuições. A atividade de assessoria jurídica é privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida, para declarar que os detentores do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem manter suas inscrições nos quadros da OAB observando-se, contudo, as normas e incompatibilidades especiais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000158-3

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melotti OAB/SP 200329 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 040/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara. NULIDADE. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Acolhimento pelo presidente do órgão julgador. Ausência de nulidade. Matéria resolvida por consulta formulada ao Pleno deste Conselho Federal. DOSIMETRIA. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional abaixo do mínimo legal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Circunstâncias atenuantes que já foram valoradas pelo Conselho Seccional para reduzir a reprimenda ao mínimo legal. Impossibilidade de nova valoração das mesmas circunstâncias para nova dosimetria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.008798-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.008798-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de criação de Corregedoria Interna pelas Subseções. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Paulo de Souza Coutinho Filho - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 052/2018/OEP. Consulta. Criação de corregedorias autônomas no âmbito das subseções que integram do Conselho Seccional. Viabilidade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 74).

26 de março de 2018

49.0000.2017.008144-2

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recurso. Guarda municipal exercendo cargo de Chefia da Advocacia Setorial da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, Inciso V, da Lei 8.906/97 - EAOAB. Poder de polícia de qualquer natureza. Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S.1, 26.03.2018, p. 251-252)

26 de março de 2018

49.0000.2017.004890-5

RECURSO Nº 49.0000.2017.004890-5/PCA. Recte: Fernando Antônio Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabricio Grisi Medici Jurado (RO). Ementa n. 017/2018/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Fiscal Sanitário, exercício genérico do poder de polícia administrativa, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fabricio Grisi Medici Jurado, Relator. (DOU, S.1, 26.03.2018, p. 250)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009165-9

RECURSO N. 49.0000.2017.009165-9/SCA-PTU. Recte: P.M.L. (Adv: Paula Maria Lourenço OAB/SP 133315). Recdo: Cláudio Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 046/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição e decadência. Matéria de ordem pública. Nulidade. Inocorrência. Reiteração. Conhecimento, de ofício. 1) Não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 2) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação em menos de um ano da ciência dos fatos praticados pela advogada. 3) A alegação de que não foram analisados os elementos indispensáveis para o julgamento do feito é mera reiteração de tese anterior, que restou devidamente analisada pela decisão recorrida, expressamente, sem que a parte recorrente tenha impugnado qualquer fundamento adotado, em nítido desprestígio ao princípio da dialeticidade. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009284-1

RECURSO N. 49.0000.2017.009284-1/SCA-STU. Recte: L.C.S. (Adv: Luis Carlos de Sousa OAB/PR 25137 e OAB/SP 142586). Recda: F.A.B. (Advs: André Luiz de Macedo OAB/SP 202578 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 057/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição e decadência. Inocorrência. Observância dos prazos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Independência das instâncias. Violação às normas disciplinares da profissão. Parcial conhecimento. 1) A decadência, nos processos disciplinares da OAB, nos termos da Consulta n. 2010.27.02480-01, tem por marco inicial a data da constatação dos fatos pela parte interessada, o que não se aplica aos autos, visto que formalizada a representação menos de um ano da ciência dos fatos pelo ex-cliente. 2) A responsabilidade pelo comparecimento de testemunha à audiência de instrução incumbe à parte interessada, salvo se requerer sua notificação pessoal, o que não se verifica dos autos, não havendo, pois, qualquer nulidade. 3) Mérito recursal não analisado, por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 75 EAOAB), bem como por constatada a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. 4) Improcedência de ação de prestação de contas que não implica, por si só, o arquivamento de processo disciplinar, pois, embora uma conduta possa não ter repercussão na esfera penal ou cível, pode resultar violação às normas disciplinares da profissão. 5) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002282-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná Gestão 2016/2018 - José Augusto Araújo de Noronha. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 010/2018/OEP. Consulta. Expedição de certidão por Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura. Art. 35, parágrafo único, do EAOAB. Sanção disciplinar que não pode ser objeto de publicidade. Interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. 1) O art. 35, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, ao dispor que as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura, limitou-se à vedação de publicação na imprensa oficial ou outro meio de divulgação pública da aplicação da referida sanção disciplinar, devendo a sua execução dar-se por meio de notificação enviada ao advogado sancionado, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, por não resultar a punição qualquer interferência no exercício da atividade profissional. 2) Assim, as certidões expedidas pelos Conselhos Seccionais devem mencionar a existência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado, na qual fora imposta ao advogado a sanção disciplinar de censura, inclusive devendo a condenação ser registrada nos assentamentos do inscrito - salvo quando convertida em advertência - e no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, 01.02.2018, S. 1, p. 189)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009551-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 017/2018/OEP. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. ART. 108, § 1º DO REGULAMENTO GERAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DAS DECISÕES. 1. O quórum para instalação de sessões dos órgãos colegiados dos Conselhos Seccionais a que alude o § 1º do Art. 108 do Regulamento Geral - metade dos membros - é extensivo a toda a apreciação, até decisão final, traduzindo verdadeiro quórum de presença necessária para que as deliberações possam ocorrer. Se a presença se torna inferior à metade dos membros, não poderá ser efetuada qualquer deliberação; 2. Já o quórum para decisão, nos termos do § 1º do Art. 108 e quanto às matérias ali indicadas, será sempre o de maioria dos presentes, observada então a necessidade da presença da metade dos membros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009925-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009925-7/PCA. Recte: Murilo de Miranda Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 015/2018/PCA. Recurso a Primeira Câmara. Técnico do Seguro Social na agência do INSS, Itajaí-SC. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso improvido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009074-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Paulo Marcondes Brincas Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 016/2018/OEP. Consulta. Advogado licenciado, por ato voluntário. Prisão em sala de Estado-Maior, antes de decisão judicial transitada em julgado. Previsão do art. 7º, V, do Estatuto. Direito não atingido pelo ato do licenciamento. Resposta à consulta, nestes termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.008210-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008210-6/PCA. Recte: Jaudar Lima Jauhar Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 011/2018/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Fiscal de Obras de Município, exercício genérico do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.181)

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CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. I [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Advento de nova Lei. (Lei n. 11.457/2007 e Decreto Federal n. 8.653/2016). Consulente: Dr [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte lega [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008798-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de criação de Corregedoria Interna pelas Subseções. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recur [...]

RECURSO Nº 49.0000.2017.004890-5/PCA. Recte: Fernando Antônio Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabricio Grisi Medici Jurado (RO). Ementa n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009165-9/SCA-PTU. Recte: P.M.L. (Adv: Paula Maria Lourenço OAB/SP 133315). Recdo: Cláudio Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009284-1/SCA-STU. Recte: L.C.S. (Adv: Luis Carlos de Sousa OAB/PR 25137 e OAB/SP 142586). Recda: F.A.B. (Advs: André Luiz de Macedo OAB/SP 202578 e outro). Interessado: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009925-7/PCA. Recte: Murilo de Miranda Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 0 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008210-6/PCA. Recte: Jaudar Lima Jauhar Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 011/2 [...]

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