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27 de abril de 2023

16.0000.2022.000028-0

Recurso n. 16.0000.2022.000028-0/SCA-STU. Recorrente: R.R. (Advogados: Felipe Meucci Garzon OAB/PR 93.874 e Isabella Bonfim OAB/PR 71.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 039/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pretensão à oitiva de testemunha somente em sede de pedido de revisão de processo disciplinar. Impossibilidade. Preclusão temporal e formação da coisa julgada administrativa, com o trânsito em julgado da condenação disciplinar. Hipótese em que caberia à parte interessada postular a oitiva de testemunha na fase instrutória do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. Pretensão rejeitada. Declaração de quitação dos valores devidos pelo advogado após 13 (treze) anos de seu recebimento. Documento que não afasta a conduta infracional. Inexistência de erro de julgamento na decisão rescindenda. Recurso não provido. 1) A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94 e pelo artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova, não se prestando à reabertura da fase instrutória ou da pretensão à produção de provas que sequer foram requeridas no curso do processo disciplinar objeto da revisão, restando a condenação disciplinar acobertada pela coisa julgada administrativa. 2) A declaração do então cliente, reconhecendo que houve a quitação da dívida pelo advogado, não se confunde com a inexistência de conduta infracional, mas apenas confirma que o advogado cumpriu a sua obrigação no tocante à parte pecuniária. Assim, não se constitui, efetivamente, de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova a decisão que impôs sanção disciplinar ao advogado no processo disciplinar objeto da revisão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 24).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000007-4

Recurso n. 25.0000.2022.000007-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153.644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorrida: V.M.O. (Advogados: Orly Correia de Santana OAB/SP 246.127, Paulo Augusto Greco OAB/SP 119.729 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 053/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 8).

27 de abril de 2023

19.0000.2022.000018-0

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 054/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que indeferiu liminarmente o recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 9).

27 de abril de 2023

16.0000.2021.000264-8

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44015). Recorrido: F.B.D.S.A.J. (Advogado: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 034/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Honorários advocatícios. Incidência. Fixação de pensão vitalícia em sentença trabalhista. Compensação de honorários. Previsão contratual. Base de cálculo que levou em consideração a soma dos benefícios recebidos, bem como as parcelas da pensão vitalícia a vencer, levando-se em conta a estimativa de vida do cliente. Violação aos princípios da moderação e proporcionalidade. O percentual de honorários de êxito em ações trabalhistas com condenação em pensão mensal vitalícia deve incidir sobre as prestações vencidas até a sentença, acrescidas de mais 12 prestações vincendas. Art. 50 do Código de Ética. Infração disciplinar configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 21).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000055-5

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogada: Antônia Maria da Costa OAB/PR 10.537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Parcial provimento. Supressão de fases processuais relevantes à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de parecer preliminar e de razões finais. 1) O artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, após a defesa prévia, deve ser proferido o despacho saneador, e, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, deve ser declarada encerrada a instrução processual e proferido o parecer preliminar, e, após, oportunizado à(s) parte(s) a apresentação de suas razões finais, somente após passando-se à fase de julgamento, o que não se verificou nos presentes autos. 2) A ausência de parecer preliminar e de notificação para as razões finais configura irregularidade na instrução processual, bem como a supressão de fases processuais relevantes, especialmente as razões finais. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 04) Nesse contexto, tanto a ausência de parecer preliminar quanto a de notificação da parte representada para as razões finais, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 05) Recurso parcialmente provido, para determinar a anulação deste processo disciplinar desde o despacho que determinou a conclusão do processo para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos para renovação dos atos processuais a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

25 de abril de 2023

16.0000.2020.000037-5

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 004/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de violação aos artigos 34, inciso I, e 40, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Infração disciplinar de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Infração configurada. Irrelevância da análise do teor das petições que são apresentadas em juízo enquanto impedido o advogado de exercer a profissão. Vedação absoluta contida no artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Conversão da censura em advertência. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recuso não provido. 01) A Resolução n.º 03/2022/COP-CFOAB alterou a redação do § 3º do artigo 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, passando a fixar a competência no Pleno da Segunda Câmara para processamento e julgamento de todos os recursos interpostos em face de acórdãos de suas Turmas, de modo que o recurso interposto é cabível e este órgão julgador competente. 02) A seu turno, a norma exige que, sendo unânime o acórdão proferido pela Turma, se demonstre que contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB ou os Provimentos. No caso, considerando que o advogado alega e fundamentação sua pretensão em de violação aos artigos 34, inciso I, e 40, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, também restam atendidos os pressupostos específicos de admissibilidade, devendo ser conhecido o recurso. 03) No mérito, não prospera a pretensão, visto que, em que pese à relevância dos argumentos expendidos pelo advogado, a norma restritiva é absoluta (art. 42, EAOAB), não admitindo interpretação casuística sobre o conteúdo e/ou natureza da(s) petição(ões) que um(a) advogado(a) apresenta em juízo enquanto está impedido de exercer o mandato, especialmente nos casos em que esse impedimento se dá por conta do cumprimento de sanção disciplinar imposta pela OAB. O artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao dispor que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão, está estabelecendo uma vedação absoluta, não subsistindo discricionariedade ao julgador para analisar o conteúdo, a natureza do ato privativo de advocacia praticado. Assim, para que se configure a infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve ser feito juízo de análise com base em critério objetivo, qual seja, qualquer ato privativo de advocacia que venha a ser praticado no período em que haja restrição ao exercício da advocacia configura a nova infração disciplinar (art. 34, I, EAOAB). 04) Quanto à pretensão de conversão da censura em advertência, restou fundamentada a decisão recorrida no sentido de que a decisão condenatória de primeira instância disciplinar, ao negar o benefício, destacou que havia uma agravante, porquanto o advogado peticionou em mais de um processo judicial enquanto suspenso, bem como na reincidência, eis que o advogado cumpria uma sanção de suspensão imposta em outro processo disciplinar, sendo reincidente - o que, por si, atrairia a necessidade de cominação de suspensão (art. 37, II, EAOAB), vedada no presente caso face à vedação à reformatio in pejus -, de modo que efetivamente não faz jus à conversão da censura em advertência. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 6).

25 de abril de 2023

24.0000.2021.000022-7

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 006/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Alegação de violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido. Alegação de ausência de descrição da conduta no despacho de admissibilidade e de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Decisões que constam dos autos do processo disciplinar objeto da revisão. Inexistência de qualquer insurgência nesse sentido durante o trâmite do processo disciplinar, permitindo ao advogado ter plena ciência da imputação e exercer o contraditório. Nulidades rejeitadas. Alegação de litispendência com outros processos disciplinares, por se tratar de fatos conexos. Impossibilidade de acolhimento da alegação, visto que além de não haver a comprovação da litispendência alegada, já houve o trânsito em julgado da condenação disciplinar objeto da revisão. Pretensão, quanto ao mérito, de mero reexame de fatos e provas, consubstanciada na alegação de ausência de provas de que o terceiro não inscrito na OAB teria se apresentado como advogado a clientes, de modo que, por essa razão, não haveria prova de infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 7).

25 de abril de 2023

24.0000.2020.000040-0

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 005/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Alegação de violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido. Alegação de ausência de descrição da conduta no despacho de admissibilidade e de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Decisões que constam dos autos do processo disciplinar objeto da revisão e permitiram ao advogado exercer a defesa em sua plenitude, ter plena ciência da imputação e exercer o contraditório. Ausência de insurgência nesse sentido no trâmite do processo objeto da revisão. Nulidades rejeitadas. Pretensão, por outro lado, de reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento, inexistente, e circunstância não admitida pelo artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, após a imposição da sanção houve quitação dos valores devidos pelo recorrente, ensejando a declaração de cumprimento da sanção disciplinar, a demonstrar que a conduta sancionada violou o artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 7).

25 de abril de 2023

49.0000.2022.006543-0

Representação n. 49.0000.2022.006543-0/SCA. Representante: Patrícia de Matos Ouro Preto. Representada: S.V.S.S. (Advogada: Agnes Evelise Fucidji OAB/SP 304.861 e Silvia Virgínia Silva de Souza OAB/SP 372.470). Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 007/2023/SCA. Representação originária. Artigo 58, § 5º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência. Imputação de infração disciplinar de abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). Comprovação documental na fase de instrução que a fase de execução do processo judicial não foi efetivada em razão da não localização de bens do devedor, não se podendo atribuir à advogada representada o insucesso da demanda nessa fase, visto que a sentença de primeiro grau foi totalmente favorável à pretensão da cliente da advogada. Inexistência de materialidade de infração ético-disciplinar. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 8).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000040-6

Recurso n. 25.0000.2022.000040-6/SCA-STU. Recorrente: W.S.M. (Advogados: Luis Augusto Borsoe OAB/SP 221.247 e Waldir da Silva Machado OAB/SP 132.013). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 029/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de demonstração da decisão do Conselho Seccional, ainda que de forma indireta, à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, bem como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Razões recursais que revelam, efetivamente, a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, devidamente analisadas pelas instâncias recorridas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 19).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000265-1

Recurso n. 25.0000.2021.000265-1/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Márcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: Gilvaldo Ladislau Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 034/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 6).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000242-5

Recurso n. 25.0000.2022.000242-5/SCA-PTU. Recorrente: C.C.F. (Advogados: Cláudio Emmanuel de Assis Rodrigues OAB/MG 116.570 e outros). Recorrido: N.J.A. (Advogada: Elaine Pellegrino Prado OAB/SP 144.673). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 039/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Apresentação de prestação de contas, inicialmente, de forma não pormenorizada (art. 12, do CED). Ausência de provas inequívocas de violação ao Código de Ética e Disciplina. Repasse de valores e prestação de contas efetivamente realizados pela advogada. Esclarecimentos de forma clara e pormenorizada, em sua defesa prévia. Divergência de valores entre cliente e advogada que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 01) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 02) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 8).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000039-1

Recurso n. 25.0000.2021.000039-1/SCA-PTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 031/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Majoração da sanção. Ausência de fundamentação. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. 01) No tocante aos pressupostos específicos para interposição de recurso a este Conselho Federal da OAB, estabelece o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que, quando a decisão recorrida for unânime, se demonstre contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, o que não restou evidenciado no presente recurso, sendo o caso de sua inadmissibilidade. 02) Contudo, no âmbito do processo disciplinar da OAB, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera a dosimetria da sanção disciplinar matéria de ordem pública, não passível de preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, porquanto eventual falha nos critérios de aplicação das sanções disciplinares impactará, inegavelmente, tanto na vida pessoal quanto profissional do advogado, ultrapassando a matéria o aspecto da formalidade processual. 03) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 04). Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas, de ofício, excluída a multa cominada, com manutenção de censura sem conversão, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, excluir a multa cominada, com manutenção da sanção de censura sem conversão, face à reincidência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 4).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010050-1

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 026/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, está regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual dispõe que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados ora recorrentes a prática de diversos atos de angariação de causas por meio de publicidade irregular e, embora tenha declinado o Presidente da Subseção que houve a apuração, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências eventualmente instauradas, apenas a relação de processos judiciais patrocinados pelos advogados, retirada do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como um panfleto apócrifo, sem identificação ou menção aos advogados, não permitindo concluir que fora por eles confeccionado, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar n. 9117/2014 e ali julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010500-5

Recurso n. 49.0000.2021.010500-5/SCA-STU. Recorrente: E.F.F.M. (Advogado: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao devido processo legal. Julgamento realizado sem o encerramento da fase instrutória. Nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido. 01) O procedimento previsto em nossas normas de regência, na forma do artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares) e do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, determina que, após a defesa prévia, seja proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas, encerrada a instrução e proferido parecer preliminar, oportunizando-se à parte representada, após, apresentar suas razões finais, somente passando-se à fase de julgamento depois de concluída a instrução processual, o que não se verificou nos presentes autos, visto que julgado o processo disciplinar logo após a apresentação da defesa prévia. Precedentes. 02) Noutro passo, cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade processual e determinando a anulação deste processo disciplinar desde o despacho de fls. 582, que distribuiu os autos à relatora para julgamento e, consequentemente, em decorrência da nulidade decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto subsiste apenas como marco interruptivo válido a decisão de instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, há mais de 05 (cinco) anos, não subsistindo, após a anulação dos atos processuais, marco interruptivo superveniente válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher de ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.008038-4

Recurso n. 49.0000.2021.008038-4/SCA-STU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 021/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer preliminar. Instrução processual realizada sob a égide do Código de Ética e Disciplina anterior. Aplicação do princípio tempus regit actum. Alegação de nulidade do quórum de julgamento. Inexistência. No mérito, improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) A prescrição quinquenal tem por fundamento o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não se verificou no presente caso. O item n. II da Súmula 01/2011/COP dispõe que "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". E o artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que a prescrição quinquenal será interrompida "pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB", ou seja, refere-se a norma à data em que é proferida a decisão condenatória, e não quando de sua publicação, distinguindo-se da esfera penal, de modo que deve ser rejeitada a prescrição arguida. 03) O parecer preliminar, com o enquadramento legal dos fatos, previsto no artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, tornou-se obrigatório a partir da entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina (01/09/2016), razão pela qual não se aplica aos atos processuais consumados anteriormente à sua vigência, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 04) As questões relativas ao quórum de julgamento pelo Conselho Seccional e a alegada nulidade em razão da presidência do julgamento ter sido feita pelo Secretário Geral, tem-se que a primeira restou analisada pelo Conselho, em sede de embargos de declaração, e a segunda, resta superada pela norma do artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, também devendo ser rejeitadas. 05) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, caso em que deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, o que restou observado. 06) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 15).

27 de março de 2023

49.0000.2021.010555-9

Recurso n. 49.0000.2021.010555-9/SCA-TTU. Recorrente: M.E.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 017/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação aos deveres éticos da profissão (CED, art. 2º, parágrafo único, III) e prática de crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII). 1) Processo disciplinar instaurado de ofício instruído com peças de inquérito policial instaurado para apuração da participação da advogada em crime de homicídio qualificado. Inexistência do trânsito em julgado da sentença penal, face à pendência de recurso ao STJ. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a condenação pela infração disciplinar de praticar crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII) demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória como pressuposto para instauração do processo disciplinar, o que não se verificou no presente caso, visto que a condenação pelo Tribunal do Júri foi posterior à instauração do processo disciplinar e, mais, ainda não há o trânsito em julgado da condenação definitiva, vedando-se à OAB que condene administrativamente a advogada pela prática de crime de natureza infamante enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) Efetivamente, seria o caso de instaurar-se o processo disciplinar também para apuração da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão -, circunstância que não demanda o trânsito em julgado e poderia ensejar a exclusão da advogada dos quadros da OAB, restando preclusa a instauração quanto à referida infração porquanto não oportunizada à advogada o exercício do contraditório. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação por violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando à advogada a sanção disciplinar de censura, deixando de convertê-la em advertência face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

25.0000.2021.000286-2

Recurso n. 25.0000.2021.000286-2/SCA-TTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Elias Wilson Pereira da Silva OAB/SP 357.962 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 014/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 2).

27 de março de 2023

16.0000.2022.000047-4

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 020/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 6).

22 de março de 2023

16.0000.2022.000276-9

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000276-9/SCA (Ref.: Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000007-7/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 003/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Procedimento devidamente observado. Iniciativa de alteração da norma regimental pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e posterior aprovação pelo Conselho Seccional da OAB. Alterações normativas que visam à atualização e aperfeiçoamento das normas da Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com o Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Provimentos respectivos e jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Homologação. Recomendação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná que veicule a norma atualizada no Diário Eletrônico da OAB e a disponibilize em seu site de internet, na área destinada às normas internas, bem como que também conste referida norma da parte de legislação do Conselho Seccional da OAB/Paraná, dando-se ampla e geral publicidade à norma. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1069, 22.03.2023, p. 1).

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Recurso n. 16.0000.2022.000028-0/SCA-STU. Recorrente: R.R. (Advogados: Felipe Meucci Garzon OAB/PR 93.874 e Isabella Bonfim OAB/PR 71.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000007-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153.644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorrida: V.M.O. (Advogados: Or [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Jane [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44015). Recorrido: F.B.D.S.A.J. (Advogado: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fab [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogad [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Rebeca S [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Cata [...]

Representação n. 49.0000.2022.006543-0/SCA. Representante: Patrícia de Matos Ouro Preto. Representada: S.V.S.S. (Advogada: Agnes Evelise Fucidji OAB/SP 304.861 e Silvia Virgínia Silva de Souza OAB/SP [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000040-6/SCA-STU. Recorrente: W.S.M. (Advogados: Luis Augusto Borsoe OAB/SP 221.247 e Waldir da Silva Machado OAB/SP 132.013). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000265-1/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Márcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: Gilvaldo Ladislau Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000242-5/SCA-PTU. Recorrente: C.C.F. (Advogados: Cláudio Emmanuel de Assis Rodrigues OAB/MG 116.570 e outros). Recorrido: N.J.A. (Advogada: Elaine Pellegrino Prado OAB/SP 144. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000039-1/SCA-PTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010500-5/SCA-STU. Recorrente: E.F.F.M. (Advogado: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008038-4/SCA-STU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010555-9/SCA-TTU. Recorrente: M.E.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal A [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000286-2/SCA-TTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Elias Wilson Pereira da Silva OAB/SP 357.962 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673) [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000276-9/SCA (Ref.: Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000007-7/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e D [...]

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