OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.075986-1

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc Fuentes OAB/SP 62.029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 195/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva declarada pelo acórdão recorrido. Recurso da parte representante. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 anos entre as decisões condenatórias recorríveis, dispostas no artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em vista da anulação do acórdão do Conselho Seccional, retornando-se ao marco interruptivo anterior, qual seja, o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 11)

18 de novembro de 2024

25.0000.2022.000474-2

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913, Sérgio Augusto Alves de Assis OAB/SP 150.233, Simone Queiroz de Carvalho OAB/SP 68.697 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 185/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Operação "Longa Manus". Condenação de advogadas e advogados pelos crimes de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas. Preliminar. Prova ilícita. Inexistência. Escuta ambiental no parlatório da unidade prisional. Autorização judicial. Possibilidade. Entendimento do STJ. Prova emprestada de inquérito policial e de processo criminal na instrução de processo administrativo-disciplinar (PAD). Possibilidade, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ. Preliminar de prova ilícita afastada. Mérito. Recurso da advogada S.Q.C.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.A.: absolvição criminal pelos mesmos fatos. Condenação disciplinar que teve por objeto a imputação feita na denúncia, que restou posteriormente julgada improcedente em relação à advogada. Circunstância que deve repercutir na esfera disciplinar, visto que os fatos que motivaram a instauração do processo disciplinar em relação à advogada restaram refutados pela sentença proferida posteriormente à decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso da advogada R.M.O.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.M.A.A.M.: preliminares. Ausência de interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato processual não previsto expressa e/ou obrigatoriamente no processo disciplinar da OAB, inclusive porquanto a OAB não detém o poder de fazer presente qualquer pessoa para fins de depoimento e/ou interrogatório. Ausência de notificação para audiência de oitiva de testemunha arrolada pela advogada, por precatória. Inexistência de prejuízo à defesa. Incidência do princípio pas de nullitè sans grief. Petições juntadas pela advogada que revelam a ciência dos atos processuais. Testemunhas por ela arroladas que, de qualquer forma, em nada contribuíram para a apuração dos fatos, tendo uma testemunha informado nada saber, e outra apenas ressaltado não ter presenciado qualquer ato antiético pela advogada. Nulidade rejeitada, pelos mesmos fundamentos das decisões de origem, visto que seus fundamentos não foram objeto de impugnação, apenas tratando-se de reiteração de tese defensiva. Mérito: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas advogadas Dra. A.M.A.A.M., Dra. R.M.O. e Dra. S.Q.C., para afastar da condenação a tipificação do inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e afastar a multa cominada e, em dar provimento ao recurso interposto pela advogada Dra. A.A., nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 2)

18 de novembro de 2024

25.0000.2023.065555-7

RECURSO N. 25.0000.2023.065555-7/SCA-STU. Recorrente: S.S.M. (Advogados: Denilson Romão OAB/SP 255.108 e outros). Recorrido: V.D.D. (Advogados: Vanessa Padilha Aroni OAB/SP 202.007 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 189/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer preliminar. Opinião manifestada no parecer pela improcedência da representação. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento. Autonomia decisória do Tribunal de Ética e Disciplina para concordar ou não com os argumentos do parecer preliminar, visto que a competência para decidir sobre a procedência ou não da representação caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de qualquer nulidade. Novo enquadramento dos fatos, sem oportunizar o direito de defesa. Inocorrência. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio e prestar concurso a terceiros para realização de ato ao contrário à lei ou destinado a fraudá-la (artigo 34, IX e XVII, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Conversão da sanção de suspensão em advertência. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 4)

18 de novembro de 2024

49.0000.2022.002835-9

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 186/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB condenado o advogado representado à sanção de censura com base nos artigos 31, 32 e 33 da Lei nº 8.909/94 (EAOAB), combinados com os artigos 27 e 28 do Código de Ética e Disciplina, e em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o respectivo Conselho Seccional da OAB agravado a situação do recorrente ao imputar-lhe a infração prevista no artigo 34, inciso XXV, do EAOAB, aplicando-lhe a pena de suspensão pelo período de 30 dias, configurado restou a chamada mutatio libelli em sede recursal, vedada pela Súmula 453 do STF, que impede a nova definição jurídica do fato em segunda instância, nos casos de recurso exclusivo da defesa. 2. Recurso conhecido e provido para, de ofício, anular o acórdão e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, ante a nulidade absoluta reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade dos acórdãos de fls. 130-132 e 142-143 dos autos do processo e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 3)

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.003049-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 057/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno já homologado por esta Segunda Câmara. Alterações que visam à atualização e modernização das normas internas, em consonância às alterações normativas de regência, de modo a melhor se adequar à evolução normativa e jurisprudencial da OAB. Alterações ao Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 5).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.006051-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 063/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dupla relatoria. Designação de Relatora para a fase instrutória, na subseção, e designação de relator no Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Estrita observância ao artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No processo disciplinar da OAB prevalece o sistema da dupla relatoria, vale dizer, será designado(a) relator(a) para a fase de instrução e, concluída esta, será designado(a) novo(a) relator(a) para a fase de julgamento, no Tribunal de Ética e Disciplina. Procedimento estritamente observado. Ausência de nulidade. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

3 de outubro de 2024

16.0000.2022.000174-8

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), Marilena Indira Winter. (Advogado: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 051/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Regularidade da notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Expressa observância. Envio ao endereço cadastrado. Procedimento adotado em época de pandemia. Pedido de revisão que não atende aos pressupostos do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão da Terceira Turma que deve ser mantido. Recurso não provido. 1) Notificação que observou o que dispõe o Regulamento Geral do EAOAB, em seu art. 137-D, não se exigindo que a notificação por correspondência se dê de forma pessoal, presumindo-se recebidas as notificações quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado, ressaltando que a validade do endereço não é objeto de questionamento no presente recurso, e sim o desconhecimento da pessoa do recebedor. 2) Realizada a entrega da notificação por agente dos Correios, observando-se procedimento adotado na época da pandemia de COVID-19. 3) No caso dos autos, ainda que o advogado alegasse a nulidade da notificação inicial, restou devidamente notificado da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, através do Diário Eletrônico da OAB, e deixou transcorrer o prazo sem manifestação e/ou justificativa, somente trazendo a tese de nulidade no pedido de revisão. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maiora, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 3)

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.010191-5

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB/MG 122.652 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 175/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de defesa técnica na apresentação das razões finais. Defensor dativo que se manifesta apenas para informar que não haviam alegações finais a serem apresentadas. Prejuízo à defesa. Nulidade processual absoluta. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, não restou sanada pela designação de defensor dativo, porquanto este não apresentou qualquer argumentação na defesa do advogado, informando apenas que não haveriam alegações finais a serem apresentadas, situação que macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de argumentação da defesa nas razões finais apresentadas por defensor dativo, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 8).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.001903-6

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 123/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.002855-8

Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000013-0

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/RS 77.000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 108/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB). Alegação de nulidade da notificação para a sessão de julgamento e da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Rejeição. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade por ausência de instauração do processo ético disciplinar. Inocorrência. Despacho de admissibilidade entendeu por estar presentes e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cumprimento ao disposto no art. 59 do CED. Dosimetria. Reincidência. Censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos. Natureza jurídica de sanção disciplinar, razão pela qual possui, como efeito secundário, a reincidência. Recurso que, no mérito, postula pura e simplesmente o reexame do mérito da condenação disciplinar, já acobertada pela coisa julgada administrativa, sem demonstrar o erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, que ensejou a formalização do pedido de revisão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 17).

27 de setembro de 2024

07.0000.2018.010363-6

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 166/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação aos princípios da correlação, não surpresa e bis in idem. Inexistência. Rejeição. Embargos de declaração. Pedido de adiamento. Indeferimento, ao argumento de que a parte também é advogado e poderia produzir a autodefesa. Cerceamento de defesa. A constituição de procurador nos autos não pode ser flexibilizada e/ou menosprezada apenas e tão somente pelo fato de a parte também ser advogado. Nulidade existente. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, retornando os autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 39).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010177-3

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 176/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Quórum. Regularidade. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Alteração da capitulação, em sede recursal. Imposição de situação mais gravosa ao acusado. Reformatio in pejus. Vedação. Art. 617 CPP c/c art. 68 EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 43).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006682-7

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 126/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer de admissibilidade imputando a infração de censura. Tribunal de Ética e Disciplina julgou procedente a representação e imputou a sanção de exclusão. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 24).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.053103-2

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 179/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, com a consequência da anulação do processo.1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 2) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a instauração de ofício do processo disciplinar, realizada há mais de cinco anos. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 10).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010245-3

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 129/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. Contrato de honorários condicionando a devolução dos honorários profissionais contratados em caso de insucesso da demanda judicial. Impossibilidade. Aviltamento de honorários. O advogado não deve estabelecer cláusula contratual determinando a devolução de honorários profissionais em caso de insucesso de demanda, sob pena de aviltamento de honorários, uma vez que, restituídos os valores ao cliente, implicará, necessariamente, a prestação de serviços profissionais de forma gratuita, fora dos casos legalmente admitidos. Por outro lado, o descumprimento da cláusula contratual, não implica locupletamento, porque os serviços profissionais foram efetivamente prestados. Descumprimento contratual que deverá ser discutido no Poder Judiciário. Desclassificação da conduta do art. 34, inciso XX, do EAOAB para o art. 41 do CED. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 25).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000395-8

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 120/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido, para deferir revisão do processo disciplinar, declarando-se prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 22).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000142-0

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 135/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Promotor de Justiça que apenas comunicou os fatos e encaminhou documentos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Art. 72, EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Precedentes. Nulidade rejeitada. Alegação de ausência de despacho saneador. Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do art. 59, § 3º, do CED. Mérito. Angariação ou captação de causas (art. 34, IV). Ausência de provas. A infração disciplinar de angariação ou captação de causas exige prova de que o(a) advogado(a) efetivamente tenha celebrado contratos de honorários diretamente por meio da publicidade veiculada. Precedentes. Oferecimento de serviços profissionais por intermédio de redes sociais. Configurada violação ao artigo 7º do CED. Desclassificação. Dosimetria. Ausência de trânsito em julgado à época dos fatos. Afastamento da multa. TAC. Ausência dos requisitos. Condenação disciplinar transitada em julgado. O art. 2º do Provimento n. 200/2020-CFOAB estabelece que "Somente será permitida a formalização do TAC previsto neste Provimento ao advogado ou estagiário que, detentor de regular inscrição nos quadros da OAB, não tiver contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, ressalvando-se as hipóteses de reabilitação.". Assim, tendo em vista que, à época em que entrou em vigor o Provimento (03/11/2020), o advogado já ostentava condenação disciplinar transitada em julgado, efetivamente não faz jus ao TAC, que segue regramento diverso do regramento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina e da OAB, bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Embargado: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 104/2024/SCA-STU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Equívoco na tramitação do processo disciplinar. Falha atribuível à própria OAB. Impossibilidade de interpretação desfavorável à parte. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, por equívoco, determinou a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB, sendo ali realizado novo julgamento. Assim, havendo esse segundo julgamento, por erro atribuível à OAB, deve ele ser considerado para fins de interrupção da prescrição. E, considerando o prazo superior a cinco anos entre o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o segundo julgamento realizado pelo Conselho Seccional, há que se declarar prescrita a pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o segundo julgamento realizado pelo Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 32).

23 de setembro de 2024

02.0000.2024.000008-3

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 201/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por 3 (três) anos, sem efetiva movimentação (art. 43, § 1º, EAOAB). Prescrição quinquenal. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB - em se tratando de processo instaurado de ofício - e primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Súmula 08/2019-COP. O processo disciplinar, ainda que resulte a sanção de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve tramitar inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em caso de condenação, subir ao Conselho Seccional em sede de reexame necessário. Rito processual observado. Infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Advogado condenado criminalmente pela prática de crime de homicídio qualificado contra ex-sócio, em razão de dívida. Infração disciplinar que não demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 28).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc F [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.065555-7/SCA-STU. Recorrente: S.S.M. (Advogados: Denilson Romão OAB/SP 255.108 e outros). Recorrido: V.D.D. (Advogados: Vanessa Padilha Aroni OAB/SP 202.007 e outros). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lu [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Con [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), M [...]

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/R [...]

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernard [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simo [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheir [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Embargado: João Fructuoso de Camargo (Falec [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: C [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro