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27 de junho de 2025

25.0000.2023.071459-0

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Thayná Ernesto de Souza OAB/SP 445.578). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 118/2025/SCA-STU. Recurso voluntário que se conhece, conforme previsão do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No mérito, mantida a decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seus próprios fundamentos. Acórdão que declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução não é definitiva, ainda que por entendimento da maioria, desautorizando a interposição de recurso. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 29)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.058064-9

Recurso n. 25.0000.2024.058064-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrida: Alessandra Gisele Canjani Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 091/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Preliminar de inépcia rejeitada. Parecer preliminar. Antecipação do mérito. Excesso de linguagem. Inexistência. Dever de fundamentação. Art. 59, § 7º, CED. Incumbe ao relator o dever de proferir parecer preliminar fundamentado, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado, de modo a permitir o exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar. Preliminar rejeitada. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento. Mérito. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Advogado que perde prazo para cumprimento de medidas indispensáveis aos interesses da representante em ação de prestação de contas, levanta valores devidos à cliente e deles se apropria indevidamente, sem prestar-lhe as necessárias contas. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

25.0000.2025.005137-9

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 093/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Preliminar de inépcia rejeitada. Parecer preliminar. Antecipação do mérito. Excesso de linguagem. Inexistência. Dever de fundamentação. Art. 59, § 7º, CED. Incumbe ao relator o dever de proferir parecer preliminar fundamentado, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado, de modo a permitir o exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Alegação genérica. Desconsideração dos marcos interruptivos previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogar contra literal disposição de lei e prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, VI e XVII, do EAOAB). Infrações configuradas. Advogado que, atuando como procurador da parte requerida em ação de despejo na qual foi reconhecida a existência de contrato de locação, ajuíza posteriormente ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, com o objetivo de evitar o cumprimento da ordem de despejo por inadimplemento. Conduta considerada contraditória e desleal, resultando em condenação por litigância de má-fé. Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 18)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.030341-5

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 083/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Redução. Inaplicabilidade. Entendimento do CFOAB no sentido de que a redução dos prazos prescricionais à metade (art. 115, CP) somente se dará no caso em que a parte representada contar 70 anos ou mais na data do primeiro julgamento realizado no processo disciplinar. No caso, quando julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, o recorrente não contava 70 anos. Questão preliminar rejeitada. Reabilitação. Art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula n.º 21/2024-OEP. Período depurador. Análise sob dois enfoques: a) reabilitação espontânea/voluntária (art. 41, EAOAB), que se dá com a formalização de pedido de reabilitação pela parte interessada, caso em que o período depurador será de 01 (um) ano; b) reabilitação de ofício (Súmula n. 21/2024-OEP e art. 64, I, CP), a qual se dará no prazo de 05 (cinco) anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar, independentemente de manifestação da parte interessada. Inexistência de direito à reabilitação de ofício, uma vez que, no período depurador de 5 anos houve a instauração de outros processos disciplinares, para apuração de fatos posteriores. Mérito. Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que não se viabiliza, em sede de processo de exclusão instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o reexame do mérito das condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado e acobertadas pela coisa julgada administrativa, ressalvadas matérias de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Ausência, por outro lado, de demonstração de qualquer fato que possa repercutir na validade das condenações transitadas em julgado. Validade das 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão. Requisitos objetivos observados. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000195-8

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca César Alyrio OAB/RJ 132.419, Cristina de Oliveira Leite OAB/RJ 150.373 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 071/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas abonadoras. Indeferimento da oitiva de outras 03 (três) testemunhas apresentadas em audiência, com a finalidade de atestar seu bom caráter. Inexistência de conhecimento sobre os fatos. Decisão fundamentada quanto à sua irrelevância. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência. Pedido de adiamento protocolado posteriormente ao julgamento. Preliminar rejeitada. Prescrição. Rejeição. Inteligência do art. 43 do Estatuto da Advocacia da OAB que, embora estabeleça o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também regulamenta os marcos interruptivos de seu curso, os quais restaram ignorados. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que solicita de cliente valores excessivamente superiores àqueles realmente devidos, a título de custas processuais (GRERJ), e se apropria indevidamente dos valores recebidos do cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 7)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.053645-3

Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 122/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. O artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que os atos de instrução processual sejam delegados aos Tribunais de Ética e Disciplina, mediante expressa previsão nos regimentos internos dos Conselhos Seccionais. Nesse caso - em que a instrução processual for conduzida pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB -, o artigo 60, § 1º, também do Código de Ética e Disciplina da OAB, faz uma ressalva, dispondo que, se o processo já estiver tramitando perante o próprio Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho Seccional competente, o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado na fase de instrução. Assim, no processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento restou observado, insurgindo-se o recorrente contra o fato de o Presidente da Turma Disciplinar do TED ter funcionado como o relator na instrução. Ausência de nulidade. Vedação expressa apenas no sentido de que o relator não seja o mesmo na fase instrutória e na fase de julgamento, nada ressalvando sobre a vedação à participação do julgamento ou à presidência da sessão. Preliminar rejeitada. Quórum. Ausência de assinatura dos membros da ficha de votação que consta dos autos. Irrelevância. O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que a lista de presença e a ata da sessão de julgamento são documentos que não precisam constar obrigatoriamente dos autos, devendo permanecer arquivados em secretaria, de modo que, a aferição do quórum deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou da lista de presença, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção dos referidos documentos, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, no caso de desconfiança a respeito do quórum, somente surgindo interesse em alegar qualquer nulidade com base em documentos oficiais. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/São Paulo devidamente fundamentadas. Advogado que recebe valores em demanda judicial e deles se apropria indevidamente, sem fazer qualquer repasse à cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.000222-3

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 110/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina para a prática de atos instrutórios. Art. 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Processo disciplinar que tramita no Tribunal de Ética e Disciplina. Relatoria. Necessidade de designação para outro relator para a fase de julgamento. No processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento não restou observado. Anulação do processo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 61)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016442-0

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 121/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. De ofício, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há de se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que a Representada contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 30)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076134-2

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.334 e Nathália Tancini Pestana Pereira OAB/SP 308.531). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 063/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria. 2) No caso dos autos, o procurador constituído pelo Recorrente noticiou nos autos sua renúncia e, mesmo assim, quando da nova convocação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, constou referido advogado como procurador do Recorrente, e este, com seu nome substituído por suas iniciais, sendo que, à época, já patrocinava a defesa em causa própria, de modo que deveria ter sido notificado nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, ensejando a nulidade por ausência de notificação válida. 3) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056584-0

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 090/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação do recorrente de todos os atos processuais, embora assistindo por defensor dativo. Ciência da convocação para a sessão de julgamento pelo Diário Eletrônico da OAB. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pelo Diário Eletrônico da OAB, nos mesmos moldes das notificações anteriores. Comparecimento pessoal aos autos e interposição de recurso ao Conselho Seccional da OAB. Inequívoca ciência das notificações para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOA). Prova nos autos de que o recorrente levantou alvará em demanda trabalhista e até o momento não prestou contas ao cliente dos valores levantados, de modo que deve ser mantida a condenação disciplinar. Ainda que alegue ausência de provas, o recorrente não refuta os e-mails trocados entre as partes, no qual ele mesmo reconhece que em algum momento irá proceder aos acertos de valores, após insistentes cobranças do cliente, sem que tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação, já que produzida prova suficiente em sentido contrário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076307-4

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 067/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria, o que não restou observado no presente caso, resultando consequente nulidade do ato de notificação. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 41)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.095586-6

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T.C. (Advogadas: Andréia Lopes de Carvalho Martins OAB/SP 204.396 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 123/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Instrução processual. Art. 58 do Código de Ética e Disciplina e art. 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estabelecem referidos normativos que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Presidente de Turma de Tribunal de Ética conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes deste Conselho Federal. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar arguida e anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008952-0

Recurso n. 25.0000.2024.008952-0/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 072/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 58, III, EAOAB. O artigo 58, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao atribuir competência para os Conselhos Seccionais definirem a composição, funcionamento e a escolha dos membros de seus Tribunais de Ética e Disciplina, não faz qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade de escolherem apenas membros que exerçam mandatos eletivos, vale dizer, Conselheiros Seccionais. A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina têm suas normas gerais dispostas no artigo 114 do Regulamento Geral, ali constando expressamente que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional (art. 114, § 1º, RG), de modo que, pela redação da referida norma, não existe a obrigatoriedade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina exercerem mandatos de Conselheiros Seccionais. Nulidade inexistente. Rejeição. Recurso improvido. Dosimetria. Análise de ofício. Bis in idem. Utilização de reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção de suspensão, e também para cominar multa. Cominação da sanção de censura, e, face à reincidência, manutenção da multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, cominar a sanção de censura e manter a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 13)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.000056-1

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Recorrente: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996 e outro). Recorridos: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 081/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Princípio da formalidade relativa do processo administrativo. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não aplicabilidade ao caso, visto que o embargante não ostentava mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 17)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.000671-0

Recurso n. 25.0000.2024.000671-0/SCA-PTU. Recorrente: F.J.S.P.N.P. (Advogados: Marcos Mauricio Bernardini OAB/SP 216.610 e outros). Recorrido: F.M. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 067/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, do EOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de cliente e não presta as contas devidas, permanecendo inerte em seu dever de prestar contas mesmo após notificado pela cliente para fazê-lo, havendo a necessidade de ajuizamento de ação de prestação de contas, na qual apurou-se crédito em favor da recorrente. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas. Restabelecimento da condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida. Art. 37, § 2º, EAOAB. Inaplicabilidade da prorrogação nos casos em que há discussão judicial entre as partes envolvendo o objeto da prestação de contas, porquanto a decisão final a respeito da satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido, para restabelecer a condenação disciplinar por infração ao art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem, contudo, o implemento da prorrogação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, afastando, todavia, a prorrogação da suspensão em razão da existência de discussão judicial envolvendo o objeto da prestação de constas, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 10)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008748-9

Recurso n. 25.0000.2024.008748-9/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 105/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. NOTIFICAÇÃO. ART. 137-D DO REGULAMENTO GERAL. EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O processo disciplinar da OAB admite que, em seu curso, as notificações sejam feitas pelo Diário Eletrônico da OAB (art. 137-D, § 4º, RG). 2) Após a decretação da revelia, torna-se obrigatória a notificação do defensor dativo de todos os atos do processo. A ausência de sua notificação para a sessão de julgamento configura nulidade absoluta. 3) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4) Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação decretada. 5) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por fundamento autônomo, anular o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, declarando prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 27)

26 de junho de 2025

15.0000.2022.001345-7

Recurso n. 15.0000.2022.001345-7/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogados: João Barboza Meira Junior OAB/PB 11.823, Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 049/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. Acolhimento. Decretação da revelia e designação de defensor dativo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, após a decretação da revelia e designação de defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte representada, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificada dos atos do processo disciplinar. 2) Em decorrência desse entendimento, a contrario sensu, a partir da decretação da revelia e designação de defensor dativo, a sua notificação dos atos do processo disciplinar torna-se obrigatória a partir de sua designação, o que não restou observado no presente caso, já que não notificado o defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, configurando nítido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ensejando a nulidade do processo disciplinar desde referida convocação. 3) Por outro lado, em decorrência da anulação decretada, constata-se a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 5 anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, vez que, anulados os atos processuais, retorna-se ao último marco interruptivo válido, o qual passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 anos. 4) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e anular o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba, por ausência de intimação do defensor dativo designado para referido ato processual (fls. 97/98 dos autos digitais), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a convocação para a sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, diante da ausência de intimação do defensor dativo designado, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 1)

26 de junho de 2025

15.0000.2022.001764-9

Recurso n. 15.0000.2022.001764-9/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 050/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. Acolhimento. Decretação da revelia e designação de defensor dativo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, após a decretação da revelia e designação de defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte representada, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificada dos atos do processo disciplinar. 2) Em decorrência desse entendimento, a contrario sensu, a partir da decretação da revelia e designação de defensor dativo, a sua notificação dos atos do processo disciplinar torna-se obrigatória a partir de sua designação, o que não restou observado no presente caso, já que não notificado o defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, configurando nítido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ensejando a nulidade do processo disciplinar desde referida convocação. 3) Por outro lado, em decorrência da anulação decretada, constata-se a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 5 anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, vez que, anulados os atos processuais, retorna-se ao último marco interruptivo válido, o qual passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 anos. 4) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e anular o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba, por ausência de intimação do defensor dativo designado para referido ato processual (fls. 102 dos autos digitais), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a convocação para a sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, diante da ausência de intimação do defensor dativo designado, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 2)

26 de junho de 2025

16.0000.2023.000258-3

Recurso n. 16.0000.2023.000258-3/SCA-PTU. Recorrente: R.C.H. (Advogados: Marlus Heriberto Arns de Oliveira OAB/PR 19.226 e outros). Recorrido: O.F.O.J. (Advogados: Aline Cristina Cruz OAB/PR 76.382 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 089/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela parte representante. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Marco interruptivo. Notificação para esclarecimentos preliminares. Notificação que deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, em que pese alguns Conselhos Seccionais da OAB preverem a figura dos "esclarecimentos preliminares", fase anterior à admissibilidade da representação, tal fase processual não tem previsão legal em nossas normas de regência, visto que o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial deve ser feita à parte representada para apresentar defesa prévia (art. 73, § 1º, EAOAB). Assim, ainda que referida fase não prejudique o processo disciplinar - e por vezes até contribua para a elucidação dos fatos -, a consequência jurídica e que a notificação para esclarecimentos preliminares passa a ser considerada como a notificação de que trata o artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que, entender que haveria novamente a interrupção da prescrição quinquenal pela posterior notificação para a defesa prévia, seria admitir um marco interruptivo do curso da prescrição não previsto em lei, e em desfavor da parte submetida ao procedimento acusatório, o que não se pode admitir, em razão à vedação à interpretação in mallam partem. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial para prestar esclarecimentos e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, restará prescrita a pretensão punitiva. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 20)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.004573-9

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 069/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pela parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Processo disciplinar anulado, de ofício. Prescrição da pretensão punitiva também declarada de ofício, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, diante da ausência de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

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Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Tha [...]

Recurso n. 25.0000.2024.058064-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrida: Alessandra Gisele Canjani Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca [...]

Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e ou [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OA [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.33 [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro F [...]

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008952-0/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateg [...]

Recurso n. 25.0000.2024.000671-0/SCA-PTU. Recorrente: F.J.S.P.N.P. (Advogados: Marcos Mauricio Bernardini OAB/SP 216.610 e outros). Recorrido: F.M. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008748-9/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 15.0000.2022.001345-7/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogados: João Barboza Meira Junior OAB/PB 11.823, Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 15.0000.2022.001764-9/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Daniel [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000258-3/SCA-PTU. Recorrente: R.C.H. (Advogados: Marlus Heriberto Arns de Oliveira OAB/PR 19.226 e outros). Recorrido: O.F.O.J. (Advogados: Aline Cristina Cruz OAB/PR 76.382 e [...]

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Luc [...]

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