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21 de julho de 2025

21.0000.2024.000441-0

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 073/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. ART. 74 DO CED. ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS. HOMOLOGAÇÃO. 1) O artigo 74 do Código de Ética e Disciplina impõe aos Tribunais de Ética e Disciplina que organizem seu regimento interno, com posterior aprovação pelo Conselho Seccional e homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. 2) A alteração da norma regimental se presta a otimização dos trabalhos do Tribunal, autorizando a composição das Turmas por membros julgadores que já as compuseram, de modo a prestigiar a estabilidade dos entendimentos da Turma. 3) Homologação da alteração ao Regimento Interno, que visa à melhor prestação administrativa às partes e à advocacia, recomendando sua disponibilização no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar a alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8) Brasília, xx de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

27 de junho de 2025

25.0000.2024.053645-3

Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 122/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. O artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que os atos de instrução processual sejam delegados aos Tribunais de Ética e Disciplina, mediante expressa previsão nos regimentos internos dos Conselhos Seccionais. Nesse caso - em que a instrução processual for conduzida pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB -, o artigo 60, § 1º, também do Código de Ética e Disciplina da OAB, faz uma ressalva, dispondo que, se o processo já estiver tramitando perante o próprio Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho Seccional competente, o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado na fase de instrução. Assim, no processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento restou observado, insurgindo-se o recorrente contra o fato de o Presidente da Turma Disciplinar do TED ter funcionado como o relator na instrução. Ausência de nulidade. Vedação expressa apenas no sentido de que o relator não seja o mesmo na fase instrutória e na fase de julgamento, nada ressalvando sobre a vedação à participação do julgamento ou à presidência da sessão. Preliminar rejeitada. Quórum. Ausência de assinatura dos membros da ficha de votação que consta dos autos. Irrelevância. O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que a lista de presença e a ata da sessão de julgamento são documentos que não precisam constar obrigatoriamente dos autos, devendo permanecer arquivados em secretaria, de modo que, a aferição do quórum deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou da lista de presença, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção dos referidos documentos, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, no caso de desconfiança a respeito do quórum, somente surgindo interesse em alegar qualquer nulidade com base em documentos oficiais. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/São Paulo devidamente fundamentadas. Advogado que recebe valores em demanda judicial e deles se apropria indevidamente, sem fazer qualquer repasse à cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.000222-3

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 110/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina para a prática de atos instrutórios. Art. 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Processo disciplinar que tramita no Tribunal de Ética e Disciplina. Relatoria. Necessidade de designação para outro relator para a fase de julgamento. No processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento não restou observado. Anulação do processo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 61)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.075993-6

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advogada: Maria Fernanda Ribeiro dos Santos OAB/SP 328.004). Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 118/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a nova decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, em sede recursal, após a anulação do julgamento anterior, realizado pela Seccional, e renovação do julgamento. Precedentes. Preliminar acolhida. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 65)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.085903-0

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 089/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Acórdão recorrido que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do advogado recorrido e a prolação da primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (art. 42, § 2º, II, EAOAB). Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 52)

27 de junho de 2025

26.0000.2018.002532-5

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 094/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, fundado em atestado médico. Indeferimento. Decisão da relatora devidamente fundamentada. Advogado que, no período recomendado para afastamento das atividades, permaneceu exercendo a profissão, ajuizando novas demandas e participando de audiência virtual, circunstância que permitira que participasse, igualmente, do julgamento virtual da representação. Ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos. Mera reiteração da tese de cerceamento de defesa. Circunstâncias fáticas que permitiram concluir que não haveria óbice à participação da sessão de julgamento. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cobrança de valores de cliente para supostas despesas com deslocamento da equipe do conselho tutelar, em demanda de regulamentação de guarda e responsabilidade. Condenação criminal pelo crime de estelionato (art. 171, CP). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 54)

27 de junho de 2025

25.0000.2022.000907-6

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Embargados: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F.F. e V.K. (Advogados: José Carlos Fortes Guimarães Junior OAB/SP 103.712 e outros). Recorrentes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Recorrido: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F.F. e V.K. (Advogados: José Carlos Fortes Guimarães Junior OAB/SP 103.712 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 101/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição intercorrente. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, entre o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o julgamento pelo Conselho Seccional. Alegação de inexistência de dolo. Elemento volitivo configurado. Decisão embargada que reconhece a vontade dos advogados de praticarem as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, reconhecendo um agir ativo no sentido de tentar atribuir a responsabilidade a terceiro e se eximirem da responsabilidade disciplinar. Matérias já analisadas pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 57)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 107/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Omissão no acórdão embargado quanto à análise da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do acolhimento de nulidade processual e anulação do processo disciplinar. Anulado o processo disciplinar, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição válido, desde então. Pretensão punitiva da OAB alcançada pela prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 60)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.071459-0

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Thayná Ernesto de Souza OAB/SP 445.578). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 118/2025/SCA-STU. Recurso voluntário que se conhece, conforme previsão do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No mérito, mantida a decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seus próprios fundamentos. Acórdão que declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução não é definitiva, ainda que por entendimento da maioria, desautorizando a interposição de recurso. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 29)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.058064-9

Recurso n. 25.0000.2024.058064-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrida: Alessandra Gisele Canjani Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 091/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Preliminar de inépcia rejeitada. Parecer preliminar. Antecipação do mérito. Excesso de linguagem. Inexistência. Dever de fundamentação. Art. 59, § 7º, CED. Incumbe ao relator o dever de proferir parecer preliminar fundamentado, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado, de modo a permitir o exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar. Preliminar rejeitada. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento. Mérito. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Advogado que perde prazo para cumprimento de medidas indispensáveis aos interesses da representante em ação de prestação de contas, levanta valores devidos à cliente e deles se apropria indevidamente, sem prestar-lhe as necessárias contas. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

25.0000.2025.005137-9

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 093/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Preliminar de inépcia rejeitada. Parecer preliminar. Antecipação do mérito. Excesso de linguagem. Inexistência. Dever de fundamentação. Art. 59, § 7º, CED. Incumbe ao relator o dever de proferir parecer preliminar fundamentado, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado, de modo a permitir o exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Alegação genérica. Desconsideração dos marcos interruptivos previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogar contra literal disposição de lei e prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, VI e XVII, do EAOAB). Infrações configuradas. Advogado que, atuando como procurador da parte requerida em ação de despejo na qual foi reconhecida a existência de contrato de locação, ajuíza posteriormente ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, com o objetivo de evitar o cumprimento da ordem de despejo por inadimplemento. Conduta considerada contraditória e desleal, resultando em condenação por litigância de má-fé. Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 18)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.030341-5

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 083/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Redução. Inaplicabilidade. Entendimento do CFOAB no sentido de que a redução dos prazos prescricionais à metade (art. 115, CP) somente se dará no caso em que a parte representada contar 70 anos ou mais na data do primeiro julgamento realizado no processo disciplinar. No caso, quando julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, o recorrente não contava 70 anos. Questão preliminar rejeitada. Reabilitação. Art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula n.º 21/2024-OEP. Período depurador. Análise sob dois enfoques: a) reabilitação espontânea/voluntária (art. 41, EAOAB), que se dá com a formalização de pedido de reabilitação pela parte interessada, caso em que o período depurador será de 01 (um) ano; b) reabilitação de ofício (Súmula n. 21/2024-OEP e art. 64, I, CP), a qual se dará no prazo de 05 (cinco) anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar, independentemente de manifestação da parte interessada. Inexistência de direito à reabilitação de ofício, uma vez que, no período depurador de 5 anos houve a instauração de outros processos disciplinares, para apuração de fatos posteriores. Mérito. Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que não se viabiliza, em sede de processo de exclusão instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o reexame do mérito das condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado e acobertadas pela coisa julgada administrativa, ressalvadas matérias de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Ausência, por outro lado, de demonstração de qualquer fato que possa repercutir na validade das condenações transitadas em julgado. Validade das 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão. Requisitos objetivos observados. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000195-8

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca César Alyrio OAB/RJ 132.419, Cristina de Oliveira Leite OAB/RJ 150.373 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 071/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas abonadoras. Indeferimento da oitiva de outras 03 (três) testemunhas apresentadas em audiência, com a finalidade de atestar seu bom caráter. Inexistência de conhecimento sobre os fatos. Decisão fundamentada quanto à sua irrelevância. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência. Pedido de adiamento protocolado posteriormente ao julgamento. Preliminar rejeitada. Prescrição. Rejeição. Inteligência do art. 43 do Estatuto da Advocacia da OAB que, embora estabeleça o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também regulamenta os marcos interruptivos de seu curso, os quais restaram ignorados. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que solicita de cliente valores excessivamente superiores àqueles realmente devidos, a título de custas processuais (GRERJ), e se apropria indevidamente dos valores recebidos do cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 7)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056584-0

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 090/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação do recorrente de todos os atos processuais, embora assistindo por defensor dativo. Ciência da convocação para a sessão de julgamento pelo Diário Eletrônico da OAB. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pelo Diário Eletrônico da OAB, nos mesmos moldes das notificações anteriores. Comparecimento pessoal aos autos e interposição de recurso ao Conselho Seccional da OAB. Inequívoca ciência das notificações para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOA). Prova nos autos de que o recorrente levantou alvará em demanda trabalhista e até o momento não prestou contas ao cliente dos valores levantados, de modo que deve ser mantida a condenação disciplinar. Ainda que alegue ausência de provas, o recorrente não refuta os e-mails trocados entre as partes, no qual ele mesmo reconhece que em algum momento irá proceder aos acertos de valores, após insistentes cobranças do cliente, sem que tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação, já que produzida prova suficiente em sentido contrário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016442-0

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 121/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. De ofício, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há de se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que a Representada contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 30)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076134-2

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.334 e Nathália Tancini Pestana Pereira OAB/SP 308.531). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 063/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria. 2) No caso dos autos, o procurador constituído pelo Recorrente noticiou nos autos sua renúncia e, mesmo assim, quando da nova convocação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, constou referido advogado como procurador do Recorrente, e este, com seu nome substituído por suas iniciais, sendo que, à época, já patrocinava a defesa em causa própria, de modo que deveria ter sido notificado nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, ensejando a nulidade por ausência de notificação válida. 3) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076307-4

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 067/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria, o que não restou observado no presente caso, resultando consequente nulidade do ato de notificação. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 41)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.095586-6

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T.C. (Advogadas: Andréia Lopes de Carvalho Martins OAB/SP 204.396 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 123/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Instrução processual. Art. 58 do Código de Ética e Disciplina e art. 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estabelecem referidos normativos que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Presidente de Turma de Tribunal de Ética conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes deste Conselho Federal. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar arguida e anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008952-0

Recurso n. 25.0000.2024.008952-0/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 072/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Art. 58, III, EAOAB. O artigo 58, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao atribuir competência para os Conselhos Seccionais definirem a composição, funcionamento e a escolha dos membros de seus Tribunais de Ética e Disciplina, não faz qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade de escolherem apenas membros que exerçam mandatos eletivos, vale dizer, Conselheiros Seccionais. A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina têm suas normas gerais dispostas no artigo 114 do Regulamento Geral, ali constando expressamente que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional (art. 114, § 1º, RG), de modo que, pela redação da referida norma, não existe a obrigatoriedade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina exercerem mandatos de Conselheiros Seccionais. Nulidade inexistente. Rejeição. Recurso improvido. Dosimetria. Análise de ofício. Bis in idem. Utilização de reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção de suspensão, e também para cominar multa. Cominação da sanção de censura, e, face à reincidência, manutenção da multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, cominar a sanção de censura e manter a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 13)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.000056-1

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Recorrente: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996 e outro). Recorridos: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 081/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Princípio da formalidade relativa do processo administrativo. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não aplicabilidade ao caso, visto que o embargante não ostentava mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 17)

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Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e ou [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advog [...]

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Embargados: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes lega [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorr [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Tha [...]

Recurso n. 25.0000.2024.058064-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrida: Alessandra Gisele Canjani Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.33 [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro F [...]

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008952-0/SCA-PTU. Recorrente: A.I.L. (Advogados: Alexandre Inácio Luzia OAB/SP 224.648 e Paulo Roberto Moreira OAB/SP 218.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateg [...]

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