OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de setembro de 2025

09.0000.2023.000017-0

Recurso n. 09.0000.2023.000017-0/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Diogo Guimarães OAB/GO 51.311). Recorridos: M.V.O. e V.L.A.G. (Advogadas: Maria Verônica de Oliveira OAB/GO 43.842 e Vera Lúcia de Almeida Gomes OAB/GO 12.358). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 137/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140, RG. RECURSO AO CFOAB. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. ART. 75 EAOAB. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O recurso ao Conselho Federal - quando o acórdão recorrido for unânime - somente será admitido se houver demonstração de violação às normas de regência ou divergência jurisprudencial (art. 75, EAOAB). A simples reiteração de argumentos e teses já analisadas pelo Conselho Seccional, sem demonstração do ponto em que houve a violação ou a divergência, impede o seu conhecimento. 2) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação, no sentido de que não houve o atendimento ao art. 75 do EAOAB, sem que se verifique argumentos capazes de infirmar seus fundamentos. 3) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Carlos Vinicius Lopes Lamas, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 3).

18 de setembro de 2025

09.0000.2024.000046-2

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 162/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, em razão de mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Declarações de cumprimento das penas de suspensão que não se confundem com reabilitação disciplinar. A reabilitação disciplinar, que tem natureza de ação disciplinar administrativa autônoma, não é automática, deve ser requerida pela parte interessada e demanda o preenchimento dos requisitos mínimos legais para a propositura e deferimento, observado o rito procedimental previsto no CED. Embora tenham sido regularmente cumpridas as penas de suspensão, não houve reabilitação disciplinar. Por outro lado, o entendimento deste Conselho Federal da OAB também é no sentido de que a mera formalização de pedidos de revisão e/ou de reabilitação das condenações não é suficiente para recomendar o sobrestamento do processo de exclusão ou de interferir em sua tramitação, sendo necessário o deferimento da reabilitação ou a concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação disciplinar. Preliminar afastada. Requisitos objetivos cumpridos para aplicação da pena de exclusão prevista no art. 38, I, do EAOAB. Por ter objeto específico, o processo de exclusão com fundamento no art. 38, I, do EAOAB, não admite a reanálise dos fatos, nem do mérito, sobretudo quanto ao acerto ou desacerto das condenações disciplinares proferidas nos processos disciplinares de origem, exceto nas hipóteses de nulidades reconhecidas de ofício ou da constatação de prescrição, o que não se constata no caso. Decisão aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e validada pelo Conselho Pleno da Seccional, com quórum de 2/3 dos membros. Exclusão mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1694, 18.09.2025, p. 6).

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000148-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 065/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Os Advogados Associados podem prestar serviços em sociedades de advogados registradas em Seccionais distintas de sua inscrição principal, desde que observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A inscrição suplementar será exigida caso ultrapassem cinco causas por ano em outra seccional, conforme o artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia, excetuadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Provimento n. 178/2017. Quando o limite de cinco causas anuais não for excedido, a inscrição suplementar não será obrigatória. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

8 de setembro de 2025

09.0000.2022.00014-6

RECURSO N. 09.0000.2022.00014-6/PCA. Recorrente: Jales Java dos Santos Lacerda Caliman OAB/PB 27198. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: André Soares Veloso - Delegado de Polícia Civil em Ceres-GO Diretoria da UPA - Ceres-GO. Relatora: Conselheira Federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE). Ementa n. 041/2025/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL - DESAGRAVO PÚBLICO - DECISÃO UNÂNIME DA SECCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO COMPROVADA DE PRERROGATIVAS - ART. 75 DO EAOAB - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Advogado interpõe recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/GO que indeferiu pedido de desagravo público por ausência de comprovação de ofensa no exercício da atividade profissional. Suposta violação de prerrogativas decorrente de prisão em flagrante por desacato e ameaças em unidade de saúde no atendimento ao próprio filho, situação sem nexo direto com a atuação profissional. Decisão seccional em conformidade com o Estatuto da Advocacia e entendimento reiterado do CFOAB. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Shynaide Mafra Holanda Maia. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 1).

8 de setembro de 2025

09.0000.2023.000187-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000187-3/PCA. Recorrente: Diego de Sousa Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 061/2025/PCA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO CFOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SECCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. É incompatível com o exercício da advocacia o cargo de Agente Socioeducativo, nos termos do Art. 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), por envolver o exercício de poder de polícia administrativa e a restrição da liberdade de adolescentes em conflito com a lei, ainda que sob perspectiva pedagógica. Trata-se de entendimento consolidado do Conselho Federal da OAB, com base em reiterados precedentes. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da decisão do Conselho Seccional da OAB/GO que indeferiu o pedido de inscrição suplementar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 9)

8 de setembro de 2025

49.0000.2024.008202-0

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.008202-0/SCA. Requerente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 089/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) O art. 73, § 5º, do EAOAB, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, também sendo admissível em caso de matérias de ordem pública, por força de entendimento jurisprudencial. 2) A pretensão ao reexame de tese de nulidade devidamente analisada pelo acórdão rescindendo, sem a indicação de qual o erro de julgamento teria incidido a decisão, configura o nítido caráter recursal. 3) Pedido de revisão ao qual não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 17).

27 de junho de 2025

09.0000.2024.000041-3

Recurso n. 09.0000.2024.000041-3/SCA-STU. Recorrente: V.C.S.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 066/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Atuação das defensoras dativas de forma diligente e combativa, impugnando o mérito da imputação disciplinar, insurgindo-se contra as provas e postulando a absolvição. Preliminar rejeitada. Preliminar de julgamento extra petita. Ausência de delimitação das condutas a serem apuradas no processo disciplinar. Portaria de instauração, parecer de admissibilidade e parecer preliminar que não descrevem, nem delimitam, qual o objeto de apuração no processo disciplinar, limitando-se a declarar genericamente a presença de indícios de infração disciplinar, sem especificar quais condutas seriam apuradas. Nítido prejuízo à defesa. Decisão de instauração do processo disciplinar que não delimita as condutas disciplinares a serem apuradas, tipificando as condutas de forma genérica, abstrata, obstaculizando o exercício da defesa. É dever da autoridade administrativa que declara instaurado o processo disciplinar especificar quais as condutas serão objeto de apuração, suas circunstâncias e a sua capitulação inicial, constituindo-se a chamada justa causa, permitindo à parte submetida ao processo disciplinar o direito de exercer a defesa de forma específica sobre o objeto da imputação disciplinar, o que não se verificou dos autos. Preliminar acolhida. Análise do mérito recursal prejudicada. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento extra petita, mas sob outro fundamento, e anular o processo disciplinar desde a decisão de admissibilidade de fls. 261/263 dos autos digitais. E, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de admissibilidade de fls. 261/263 dos autos digitais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 4)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 107/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Omissão no acórdão embargado quanto à análise da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do acolhimento de nulidade processual e anulação do processo disciplinar. Anulado o processo disciplinar, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição válido, desde então. Pretensão punitiva da OAB alcançada pela prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 60)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000073-9

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 107/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação pessoal. Inexistência de obrigação legal à notificação de forma pessoal. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Advogado contratado apenas para acompanhar a cliente na superintendência da polícia federal e na audiência realizada na 135ª Zona Eleitoral de Goiás, e não para a apresentação de defesa no processo penal eleitoral. Declaração da cliente nesse sentido. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

09.0000.2024.000064-2

Recurso n. 09.0000.2024.000064-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.A. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Antônio José Serafim Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 069/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1) A divergência quanto à obrigatoriedade de devolução de valores inicialmente recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, que motivou a instauração de processo disciplinar, restou devidamente solucionada com o pagamento voluntário pela recorrente, restituindo ao recorrido as quantias outrora recebidas, devidamente atualizadas, demonstrando boa-fé e proatividade na resolução da controvérsia. 2) No regime disciplinar da OAB, ainda que o elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa) não deva ser analisado com a mesma abrangência e especificidade da dogmática penal, ainda assim há que se analisar a conduta objeto de apuração no processo disciplinar levando-se em consideração uma mínima intencionalidade do agente de praticar a conduta infracional, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal, mas contextualizada com a prova dos autos. No caso, não restou devidamente demonstrada essa intenção de se locupletar dos honorários recebidos, uma vez que entendeu a recorrente que a desistência da prestação de serviços lhe asseguraria a retenção da integralidade dos honorários recebidos, os quais, inclusive, foram restituídos ao cliente, com correção monetária. 3) Assim, embora tenha decorrido lapso temporal um tanto quanto extenso, o que não recomendaria a desclassificação, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, o contexto dos autos revela que a vedação ao abrandamento da punição disciplinar se configura inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 6)

27 de junho de 2025

09.0000.2024.000047-0

Recurso n. 09.0000.2024.000047-0/SCA-STU. Recorrente: F.L.S.S.O. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: C.S.M.C. (Advogados: Elton Salome dos Santos OAB/GO 54.128 e Joney Vilela Andrade Junior OAB/GO 35.611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 067/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas suficientes de materialidade da infração disciplinar de locupletamento. Desclassificação para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de desistência da representação que, muito embora não seja imperativo ao arquivamento do processo disciplinar, por predominar o princípio do interesse público e da indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei n.º 8.906/94, pode ser valorado no contexto das demais circunstâncias fáticas que emolduram o caso em análise. Quantia retida indevidamente pelo advogado, de baixo valor e restituída em sua integralidade, sem desconto dos honorários advocatícios. Renúncia aos honorários advocatícios em favor da cliente que pode ser admitida como ressarcimento e intenção de solucionar a controvérsia entre as partes. Desclassificação da conduta para violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da análise do contexto fático que envolve a matéria. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para a infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando ao recorrente a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 5)

26 de junho de 2025

09.0000.2023.0001865

ecurso n. 09.0000.2023.000186-5/SCA-PTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Beltrão Rodrigues OAB/GO 30.297). Recorrido: José Rodrigues Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 051/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta alvará e procede à compensação dos honorários advocatícios contratualmente previstos. Porém, ilicitamente, procede à retenção indevida de mais 20% dos valores levantados a título de honorários de sucumbência, cobrando indevidamente referida verba de seu próprio cliente, sendo certo que os honorários de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida na demanda, configurando a infração disciplinar de locupletamento a retenção desse percentual (art. 34, XX, EAOAB). A seu turno, a inércia do advogado em prestar contas desses valores ao cliente até a presente data, configura conduta equiparada à recusa injustificada à prestação de contas, à medida que o entendimento deste Conselho Federal é que a prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado e somente se aperfeiçoa com a entrega dos valores devidos ao cliente. Recusa injustificada à prestação de contas configurada (art. 34, XXI, EAOAB). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 2)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000190-5

Recurso n. 09.0000.2023.000190-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 040/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente no tempo submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, fixando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a parte interessada formalize a representação disciplinar perante a OAB. Por outro lado, também decorre de entendimento jurisprudencial do Conselho Federal da OAB que a autoridade referida no artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB também tem o prazo de 05 (cinco) anos para oficiar à OAB sobre fato juridicamente relevante ao regime disciplinar da OAB, visto que o princípio da independência das instâncias não impõe a necessidade do trânsito em julgado na esfera judicial. Assim, tendo a autoridade judicial oficiado à OAB após 5 anos da constatação de fato atribuível ao advogado, tem-se a perda da punibilidade pela decadência do direito de representação. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 17)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 041/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de instrução. Testemunhas. Prova que, no processo de exclusão por três suspensões, revela-se inútil, em regra, visto que a instrução probatória no caso de processo de exclusão é mais restrita e objetiva quanto à existência e validade das três condenações à sanção de suspensão. Preliminar rejeitada. Participação de membro julgador suspeito na sessão de julgamento. Irrelevância, no presente caso, visto que tomada a decisão à unanimidade acompanhando o relator, que não foi o membro suspeito. Irrelevância da participação do membro suspeito para fins de alteração do quórum. Matéria já analisada pelo Conselho Seccional. Preliminar rejeitada. Prescrição. Súmula n.º 21/2024/OEP. Nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 5 (cinco) anos regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e a prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Ausência de lapso temporal superior a 5 anos entre o cumprimento da sanção anterior e a prática do novo fato infracional, pelo que rejeito a prescrição. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Incidência do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000188-1

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 042/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido de revisão pelo acórdão recorrido, à unanimidade. Pretensão exclusiva ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Atribuição de natureza recursal ao pedido de revisão. Impossibilidade. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame de matérias já apreciadas, circunstância que se verifica claramente no presente recurso. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame de matérias já enfrentadas, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Helia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

11 de abril de 2025

09.0000.2023.000170-0

Recurso n. 09.0000.2023.000170-0/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrente: C.M.G.A. (Advogado: Clayton Machado Gomes Arantes OAB/GO 10.461). Recorrido: M.E.S.Ltda. Representante legal: F.F.S.F. (Advogados: Eroídes Fideles da Silva OAB/BA 56.194 e OAB/GO 19.165 e Lourival Cavalcante da Silva OAB/GO 17.826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 021/2025/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 4º, do Regulamento Geral. Relevância da matéria. Entendimento a ser adotado pelas Turmas da Segunda Câmara. Anulação do julgamento realizado em 10/12/2024, considerando a contradição da sua conclusão em relação ao voto condutor. Determinação de reinclusão na pauta da sessão imediatamente subsequente, independente de publicação da presente decisão, em virtude do caráter de uniformização de entendimento e não de apreciação do caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do acórdão lavrado na Sessão Ordinária do dia 10/12/2024, em decorrência da conclusão do julgamento ter se dado em desacordo com o voto do Relator, e determinar a reinclusão do processo na pauta de julgamentos da sessão subsequente desta Segunda Câmara, observando-se o prazo regulamentar para a convocação respectiva, a fim de que seja apreciada a proposta de unificação de entendimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 4)

10 de abril de 2025

09.0000.2024.000116-9

Pedido de Revisão n. 09.0000.2024.000116-9/SCA. Requerente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 011/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Não configuração de infração ética. Pedido de Revisão julgado procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 6)

10 de abril de 2025

09.0000.2022.000031-6

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA. Recorrente: N.S.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 009/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão não unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Recurso conhecido. A prestação de contas referida pelo art. 34, XXI do EAOAB é obrigação legal que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos, contudo prescinde da concordância do cliente. Tendo o advogado apresentado cálculos pormenorizados e entregado efetivamente os valores que entende devidos, não há que se falar na infração do art. 34, XXI do EAOAB pela mera discordância do cliente. Contrato de honorários que prevê a incidência detalhada e autoriza a retenção dos valores pelo advogado. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 4)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.008863-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024) - Rafael Lara Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 012/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Quanto a Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB. 1) Sim, o termo "parcial", antes da expressão "Sociedade Individual de Advocacia", previsto no artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, bem como no artigo 16, §4º , do EAOAB, permite o uso de abreviatura do nome ou nome social do titular, desde que não caracterize sigla ou expressão de fantasia, ou seja, vez que o nome é composto por prenome(s) e sobrenome(s), pode-se abreviar o nome para o uso de um ou de outro, desde que mantenha a conexão identificativa com o titular. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

21 de fevereiro de 2025

09.0000.2023.000002-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: W.M.G. (Advogado: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22.180). Embargado/Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 9.362. Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9.362. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Edmar Antônio Alves Filho OAB/GO 31.312 e Patricia de Moura Umake OAB/GO 27.473. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 003/2025/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral. Matérias de competência da Seccional. Vedação a supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 2)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 09.0000.2023.000017-0/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Diogo Guimarães OAB/GO 51.311). Recorridos: M.V.O. e V.L.A.G. (Advogadas: Maria Verônica de Oliveira OAB/GO 43.842 e Vera Lúcia d [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000046-2/SCA-TTU. Recorrente: R.A.A. (Advogado: José Antônio Pires Barbosa Junior OAB/GO 46.895). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dion [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Ges [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.00014-6/PCA. Recorrente: Jales Java dos Santos Lacerda Caliman OAB/PB 27198. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: André Soares Veloso - Delegado de Polícia [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000187-3/PCA. Recorrente: Diego de Sousa Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 06 [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.008202-0/SCA. Requerente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000041-3/SCA-STU. Recorrente: V.C.S.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorr [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000064-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.A. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Antônio José Serafim [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000047-0/SCA-STU. Recorrente: F.L.S.S.O. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: C.S.M.C. (Advogad [...]

ecurso n. 09.0000.2023.000186-5/SCA-PTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Beltrão Rodrigues OAB/GO 30.297). Recorrido: José Rodrigues Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relato [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000190-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristi [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luís [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000170-0/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrente: C.M.G.A. (Advogado: Clayton Machado Gomes Arantes OAB/GO 10.461). R [...]

Pedido de Revisão n. 09.0000.2024.000116-9/SCA. Requerente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA. Recorrente: N.S.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. Inte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Pres [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: W.M.G. (Advogado: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22.180). Embargado/Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro