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26 de novembro de 2025

21.0000.2024.000093-8

Recurso n. 21.0000.2024.000093-8/SCA-PTU. Recorrente: D.N.S. (Advogado: Marcos Barcelos Neves OAB/RS 68.867). Recorrido: Rafael Valadão Neuschrank. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 190/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1) As nulidades processuais arguidas devem se rejeitadas, à medida que se observa que o devido processo legal foi observado, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório, além da ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. 2) A apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente configura infração disciplinar de locupletamento. Todavia, a posterior quitação voluntária da dívida deve ser considerada pelo julgador, sob pena de desvalorizar condutas destinadas à recomposição do dano. Assim, a satisfação eficaz da obrigação atenua as consequências do ilícito e não pode ser equiparada à inércia de quem, ciente do dever de prestar contas, permanece inadimplente. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta para infração ao art. 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 13)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.028061-4

Recurso n. 25.0000.2024.028061-4/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C. (Advogadas: Loriane Sanches Vieira OAB/SP 352.844 e outra). Recorrido: B.N.E.A.I.S.A. Representante legal: A.B.N. (Advogado: Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 203/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não configura cerceamento de defesa a determinação de desentranhamento de documentos considerados impertinentes ao objeto da representação, preservado o contraditório. 2) A conduta de funcionar como gestor de centro de arbitragem e de julgar demandas dos próprios clientes, configura a infração disciplinar de prestar concurso a cliente para prática de ato destinado a fraudar a lei, no caso, a Lei n. 9.307/1996 - Lei de Arbitragem. 3) Por força do princípio da especialidade, uma mesma conduta não pode ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo prevalecer a norma mais específica em detrimento da mais geral, com vedação à dupla capitulação. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo, para excluir as demais tipificações. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da tipificação o inciso IV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e art. 2º, incisos I, II, III e VIII, alínea "c", parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 19)

18 de novembro de 2025

13.0000.2025.000711-3

RECURSO N. 13.0000.2025.000711-3/PCA. Recorrente: L.A.F. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 098/2025/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE MORAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 8º, § 3º DO EAOAB. ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REQUISITOS DO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. QUÓRUM. ACÓRDÃO. 1. A declaração de inidoneidade moral deve ser declarada por dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Seccional competente. 2. O processo de declaração de inidoneidade deve obedecer aos termos do processo disciplinar disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. É necessário incluir nos autos a ata do julgamento, que deve constar o quórum presencial da sessão de julgamento e o quórum de votação dos Conselheiros. 4. É necessário constar nos autos o voto condutor da decisão e o voto divergente, se houver, ainda que vencido. 5. O voto vencido pode ser lançado nos autos de modo escrito ou em transcrição na ata de julgamento, se foi proferido de forma oral. 6. Todos esses requisitos constantes no EAOAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB são indispensáveis para garantir o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 7).

18 de novembro de 2025

16.0000.2025.000443-0

RECURSO N. 16.0000.2025.000443-0/PCA. Recorrente: Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Veccha - Titular do Tabelionato de Notas do Bairro Boqueirão de Curitiba/PR. (Advogados: Renata Polichuk Marques OAB/PR 40483 e Valdeci Wenceslau Barão Marques OAB/PR 18.339). Recorrida: Michelle de Fatima Pereira Fogaça de Almeida OAB/PR 74803. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 097/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO SECCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESAGRAVO PÚBLICO E DEFERIU PROVIDÊNCIA COM TEOR DE ADVERTÊNCIA A AGENTE PÚBLICO DELEGATÁRIO (TABELIÃ) NÃO INSCRITA NA OAB. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OFENSORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ATO POLÍTICO INSTITUCIONAL DA ORDEM. SÚMULA 07/2018/COP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "ADVERTÊNCIA" POR "RECOMENDAÇÃO INSTITUCIONAL" DE RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL E ÀS PRERROGATIVAS. RECOMENDAÇÃO AO PLENO DO CONSELHO FEDERAL PARA QUE ESTE INTERCEDA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA EXPEDIDA ORIENTAÇÃO A TODOS OS DELEGATÁRIOS BRASILEIROS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, NO SENTIDO DE QUE, NOS PROCESSOS EM QUE A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA SEJA INDISPENSÁVEL E HAJA DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA - INCLUSIVE QUANTO AO ATO A SER PRATICADO -, A COMUNICAÇÃO SEJA FEITA DIRETAMENTE À ADVOGADA OU AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO VEDADA A COMUNICAÇÃO DIRETA COM AS PARTES. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente proferido pela Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 7).

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000845-0

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 123/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EDIFÍCIO-SEDE DO CFOAB. INCÊNDIO. SESSÕES PRESENCIAIS. CANCELAMENTO. COMUNICADO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois foi garantido ao advogado o direito à sustentação oral na sessão virtual extraordinária, regularmente comunicada pela Secretaria em razão do incêndio no edifício-sede do CFOAB, inexistindo surpresa ou prejuízo, motivo pelo qual deve ser rejeitada de plano. 2) A ausência de decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal, disciplinados pelos incisos I e II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 7)

13 de outubro de 2025

49.0000.2021.000530-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2021.000530-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rondônia - Gestão 2019/2021 (Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/RO). Assunto: Solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Art. 30, § 11, da Lei n. 11.907/2009, que versa sobre a vedação da presença ou participação de não médicos durante o ato médico-pericial, excepcionada a prévia autorização do perito. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 038/2025/COP. Proposta de medida perante o Supremo Tribunal Federal contra a inconstitucionalidade do § 11 do art. 30 da Lei n. 11.907/2009, incluído pela Lei n. 13.846/2019, que veda a presença ou a participação de não médicos durante o ato médico-perícia, no tocante à proibição que alcança o advogado e a advogada. Violação às prerrogativas da advocacia (Art. 7º, VI, "c", da Lei n. 8.906/1994), ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), e à indispensabilidade do advogado à administração da justiça (Art. 133, CRFB/88). Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 1)

13 de outubro de 2025

49.0000.2025.009071-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.009071-3/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia - CFOAB - Gestão 2025/2028. Assunto: Solicitação de contribuições da OAB. Plano "Pena Justa" oriundo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, e visa superar o "Estado de Coisas Inconstitucional" no Sistema Penitenciário Brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Minuta normativa vinculada ao Indicador 1.2.2.2.2.1. Instituição de norma que assegure o sigilo da comunicação entre a defesa técnica e pessoas privadas de liberdade (virtual e presencial), salvo expressa autorização judicial em contrário. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 043/2025/COP. Sistema prisional ? Plano "Pena Justa" (desdobramento da ADPF 347) ? Indicador 1.2.2.2.1.1: instituição de norma que assegure o sigilo da comunicação entre a defesa técnica e pessoas privadas de liberdade (presencial e virtual). Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) e LVI (provas ilícitas), art. 133 (indispensabilidade da Advocacia). Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, II e III (inviolabilidade das comunicações e entrevista pessoal e reservada), e art. 7ºB (crime por violação de prerrogativas, incluído pela Lei 14.365/2022). Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), art. 41, IX (entrevista pessoal e reservada com o advogado). Lei 9.296/1996, art. 9º (inutilização do que não interessar à prova). Código de Processo Penal, art. 157 (provas ilícitas e derivadas). LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): princípios de finalidade, necessidade e segurança (metadados e conteúdo). CNJ Resolução 354/2020 (atos processuais digitais). Superior Tribunal de Justiça: (i) RHC 26.704/RJ ? captação fortuita de conversas advogadocliente deve ser separada e retirada dos autos; (ii) AgRg no HC 416.098/RS ? exceção estrita: interceptação somente se o próprio advogado for alvo, com ordem específica e fundamentação qualificada; o sigilo não é imunidade para crime. Aprovação da contribuição institucional da OAB com emendas técnicas: definição de metadados; Livro Eletrônico de Incidentes de Sigilo (LEIS); Protocolo de Resposta a Violação (PRV); auditoria independente semestral; criptografia ponta a ponta; proibição de reconhecimento facial/biometria comportamental; câmera 360° como contragarantia (sem áudio/sem gravação); condicionalidade FUNPEN (LC 79/1994) com marcos 180/360/540 dias; incidente judicial de violação com desentranhamento (CPP, art. 157). Acolhimento da proposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da proposição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher a proposição, pelo pronunciamento do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 3)

10 de outubro de 2025

25.0000.2025.006180-0

RECURSO N 25.0000.2025.006180-0/SCA-STU. Recorrentes: M.D.O. e R.C.A.O. (Advogados: Milton Domingues de Oliveira OAB/SP 163.307 e Rita de Cassia dos Anjos Oliveira OAB/SP 261.953). Recorrido: J.R.A.B. (Advogado: Orlando Martins OAB/SP 157.175). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 200/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA. PARENTESCO. REJEIÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XXI, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1) A segunda recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da representação, visto que além de figurar no contrato e nas procurações, também prestou serviços profissionais, inclusive levantando alvará, de modo que lhe subsiste solidariamente o dever de prestar contas ao cliente. Preliminar de ilegitimidade a qual se rejeita. 2) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha tida por suspeita pelo Relator, tratando-se de irmão da parte representante, qual, inclusive, é impedida (art. 447, § 2º, I, CPC), conforme decidido pelas instâncias de origem. Preliminar de nulidade a qual se rejeita. 3) A jurisprudência do Conselho Federal é pacífica no sentido de que a prestação de contas é uma obrigação legal, e que a conduta omissiva do advogado, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe é devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), restando devidamente comprovado nos autos que os recorrentes receberam valores e não prestaram as contas devidas. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 22)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.025295-5

Recurso n. 25.0000.2024.025295-5/SCA-TTU. Recorrente: M.I. (Advogado: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152.102). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 186/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CONDENAÇÃO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. DEFESA TÉCNICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA INJUSTIFICADA (ART. 34, XXI, EAOAB). CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1) Não configura ausência de defesa técnica a atuação diligente e combativa do defensor dativo, que apresenta teses jurídicas amparadas em elementos constantes dos autos, impugnando documentos e pleiteando a absolvição, evidenciando o efetivo exercício da defesa. 2) A prestação de contas é uma obrigação legal imposta ao advogado, a qual somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. A ausência de comprovação do repasse dos valores devidos desnatura a prestação de contas. 3) Inviável a desclassificação da infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina quando não presentes os requisitos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 28)

10 de outubro de 2025

25.0000.2025.005130-3

Recurso n. 25.0000.2025.005130-3/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São. Paulo. Interessado: C.S.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). EMENTA N. 179/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 72 EAOAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, IV, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE EX OFFICIO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal tem reafirmado entendimento de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. 2) Não se declara a prescrição intercorrente caso não demonstrada a paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, § 1º, EAOAB). 3) No processo disciplinar da OAB, de nítido caráter de interesse público, a legitimidade é mais elastecida, conforme art. 72 do EAOAB, de modo que o Ministério Público é, sem dúvida, legitimado a oficiar à OAB sobre condutas passíveis de apuração disciplinar. 4) A conduta de se utilizar de estrutura da organização não-governamental (ONG), como meio indireto para captação de clientela e angariação de causas, configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, IV, EAOAB. 5) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 6) Recurso ao qual se nega provimento. Readequação da dosimetria, de ofício, para afastar a reincidência e cominar a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a dosimetria da pena para afastar a reincidência e cominar a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 9)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.025332-7

Recurso n. 25.0000.2024.025332-7/SCA-TTU. Recorrente: M.P.A. (Advogado: Marcos Pires de Ávila OAB/SP 170.869). Recorrido: Elaine dos Santos Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 188/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. NÃO SUPRIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A notificação inicial para apresentar esclarecimentos preliminares, previamente ao juízo de admissibilidade da representação, não exime o órgão julgador de notificar a parte posteriormente para a defesa prévia, após o parecer de admissibilidade da representação, resultando a ausência dessa notificação violação ao devido processo legal da OAB (arts. 58 CED e 73, § 1º, EAOAB). Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 29)

10 de outubro de 2025

16.0000.2024.000207-1

RECURSO N 16.0000.2024.000207-1/SCA-STU. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: L.F.C. (Advogado: Leonardo Andreazza dos Anjos OAB/PR 82.137). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 183/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS. DISPENSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. Não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal o acolhimento do pedido das próprias partes desistindo da oitiva de suas testemunhas anteriormente arroladas, dispensando expressamente a realização de audiência. 2) A jurisprudência do Conselho Federal equipara a menção genérica à reincidência à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, demandando sua revisão. 4) Recurso improvido, e, de ofício, reduzo o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Nilton Lacerda da Silva Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 14)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.026294-2

Recurso n. 25.0000.2024.026294-2/SCA-TTU. Recorrente: F.E.A.C. (Advogado: Fernando Elias Assunção de Carvalho OAB/SP 102.578). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 189/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CÓPIAS. EMOLUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE (ART. 27 CED). INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de se utilizar de linguajar extremamente ofensivo e inapropriado contra magistrado configura violação ao dever de urbanidade (art. 27, CED). 2) A observância aos marcos interruptivos do curso da prescrição, disciplinados pelo artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a preliminar de prescrição arguida. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação dos artigos 1° e 2°, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Ética e Disciplina. 4) A menção genérica à reincidência equipara-se à ausência de fundamentação, vez que não permite o contraditório e viola o princípio da individualização da pena. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para deferir a conversão da censura em advertência (art. 36, parágrafo único, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 29)

10 de outubro de 2025

16.0000.2024.000053-2

Recurso n. 16.0000.2024.000053-2/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: André Augusto Gonçalves Vianna OAB/PR 35.865 e outros). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 04.853). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 178/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140, RG. RECURSO AO CFOAB. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. ART. 75 EAOAB. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O recurso ao Conselho Federal da OAB restou liminarmente indeferido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) As razões recursais inovam teses defensivas que ostentam natureza de matéria de ordem pública, o que exige reanálise por esta instância. 3) Não há violação ao princípio do juiz natural o fato de a distribuição automática ter se dado pela Vice-Presidente do TED, no exercício da Presidência. Nulidade rejeitada. 4) Inexistência de circunstância que demonstre o descumprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. Nulidade rejeitada. 5) Dosimetria da pena de suspensão com fundamentação genérica. Equivalente a falta de fundamentação. Matéria de ordem pública. 6) Revisão da decisão, de ofício, para redução da suspensão à pena mínima de 30(trinta) dias, afastando a multa aplicada. 7) Procedência parcial do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para de ofício, reduzir a suspensão ao mínimo legal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 24)

10 de outubro de 2025

25.0000.2025.006242-5

Recurso n. 25.0000.2025.006242-5/SCA-PTU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682). Recorrida: I.G.S. (Advogados: Carlos Eduardo Alves Bandeira OAB/SP 257.318 e Rosana Pereira Thenorio Bandeira OAB/SP 273.048). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 180/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO (ART. 59, § 3º, CED). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não há cerceamento de defesa quando o relator - destinatário da prova -, dispensa a realização de audiência de instrução adotando a devida fundamentação, nos termos do art. 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, ao considerar que a prova documental foi suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada. 2) As condutas de levantar valores em nome de cliente e de não repassar os valores devidos, nem prestar as contas devidas, configuram infração ao art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Contudo, a superveniência da quitação dos valores devidos é circunstância que não deve passar à margem de valoração do julgador, sob pena de desprestigiar condutas voluntárias destinadas à resolução do conflito instaurado entre as partes. 3) Havendo a conduta voluntária e eficaz do recorrente, no sentido de satisfazer a dívida, deve-se prestigiar a atitude destinada a minorar as consequências de seus atos, não sendo razoável nem proporcional equiparar tal conduta à de quem permanece inerte, mesmo ciente da obrigação de prestar contas. 4) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) para prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB), nos casos em que se verifica, no contexto, a voluntariedade e espontaneidade das partes de porem fim ao conflito. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mara Regina Goulart, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 10)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000330-8

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. (Advogado: Antonio Celso Alvares OAB/SP 104.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 104/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 58, §§ 1º E 7º, CED. PREVISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O Código de Ética e Disciplina da OAB admite que sejam instituídas Comissões de Admissibilidade de Representações, ou Comissões de Ética, conforme art. 58, §§ 1º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento. 2) A jurisprudência do Conselho Federal tem se firmado no sentido de que incumbe ao órgão julgador fundamentar expressamente quais as condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado que considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência e aos antecedentes. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desconsiderar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão para 90 (noventa) dias, levando-se em consideração o valor objeto do locupletamento (R$ 163.712,51), bem como afastar a prorrogação da suspensão, uma vez que a matéria está sendo ou foi discutida no poder judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 6)

3 de outubro de 2025

49.0000.2024.008148-9

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advogado: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16.660). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 114/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. ART. 59, § 5º, CED. ARQUIVAMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o relator, ao avaliar os critérios de admissibilidade previstos no artigo 57, deve emitir parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, sendo que, no caso em questão, tais requisitos foram considerados ausentes. 2) A decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que, embora o advogado representado não tenha apresentado as alegações finais, estas foram devidamente apresentadas pela Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa do recorrente. Conforme o entendimento do Conselho Federal da OAB, a ausência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade da infração justifica o arquivamento da representação, pois meras suposições e alegações infundadas não são suficientes para instaurar processo disciplinar. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 10)

3 de outubro de 2025

25.0000.2022.000542-0

Recurso n. 25.0000.2022.000542-0/SCA. Recorrente: R.T.S.R. (Advogada: Renata Travassos dos Santos Reis OAB/SP 179.677). Recorrida: Rozeli Freitas de Oliveira Camilo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 106/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D, § 4º, RG. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) Após a decretação da revelia e designado defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao(à) advogado(a), enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado(a) dos atos do processo disciplinar. 2) No caso, após a decretação da revelia o defensor dativo restou regularmente notificado dos atos processuais, na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 7)

26 de setembro de 2025

25.0000.2023.075495-2

RECURSO N. 25.0000.2023.075495-2/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.C.A. (Advogados: Paulo Cesar Valle de Castro Camargo OAB 94.236 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 161/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de alteração de tipificação. Irrelevância. No processo disciplinar da OAB, a parte representada se defende dos fatos descritos na representação ou na portaria de instauração do processo disciplinar, e não da definição jurídica que é inicialmente atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual, de modo que, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial acusatória, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. A conduta comissiva de se apropriar indevidamente de valores recebidos em nome de cliente configura locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), e conduta omissiva de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Alegação de autorização para retenção dos valores para fins de compensação com honorários advocatícios devidos pelo cliente. Ausência de prova. Princípio do ônus da prova (art. 156 CPP), segundo o qual a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Não havendo prova das alegações, a retenção dos valores torna-se indevida, constituindo locupletamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga. Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 18).

26 de setembro de 2025

25.0000.2024.026293-4

RECURSO N. 25.0000.2024.026293-4/SCA-STU. Recorrente: R.S.G. (Advogado: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220.340). Recorrida: L.C. (Advogados: Mauricio Cividanes OAB/SP 314.910, Paulo Arthur Noronha Roesler OAB/SP 252.023 e Roberto Cividanes OAB/SP 75.174). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 167/2025/SCA-STU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÃO. ART. 137-D, § 4º, RG. NULIDADE. PROVIMENTO. 1) O art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que a notificação por edital deve observar a indicação do nome completo e número de OAB do advogado, quando patrocina a defesa em causa própria, na publicação, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais, o que não restou observado. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. 3) Em consequência da anulação, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025.Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 21).

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Recurso n. 21.0000.2024.000093-8/SCA-PTU. Recorrente: D.N.S. (Advogado: Marcos Barcelos Neves OAB/RS 68.867). Recorrido: Rafael Valadão Neuschrank. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do [...]

Recurso n. 25.0000.2024.028061-4/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C. (Advogadas: Loriane Sanches Vieira OAB/SP 352.844 e outra). Recorrido: B.N.E.A.I.S.A. Representante legal: A.B.N. (Advogado: Alexandre Fida [...]

RECURSO N. 13.0000.2025.000711-3/PCA. Recorrente: L.A.F. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcos [...]

RECURSO N. 16.0000.2025.000443-0/PCA. Recorrente: Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Veccha - Titular do Tabelionato de Notas do Bairro Boqueirão de Curitiba/PR. (Advogados: Renata Polichuk Marqu [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2021.000530-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rondônia - Gestão 2019/2021 (Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/RO). Assunto: Solicitação de propositura de A [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.009071-3/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia - CFOAB - Gestão 2025/2028 [...]

RECURSO N 25.0000.2025.006180-0/SCA-STU. Recorrentes: M.D.O. e R.C.A.O. (Advogados: Milton Domingues de Oliveira OAB/SP 163.307 e Rita de Cassia dos Anjos Oliveira OAB/SP 261.953). Recorrido: J.R.A.B. [...]

Recurso n. 25.0000.2024.025295-5/SCA-TTU. Recorrente: M.I. (Advogado: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152.102). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fra [...]

Recurso n. 25.0000.2025.005130-3/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São. Paulo. Interessado: C.S.G. (Advogado: Cléber Stev [...]

Recurso n. 25.0000.2024.025332-7/SCA-TTU. Recorrente: M.P.A. (Advogado: Marcos Pires de Ávila OAB/SP 170.869). Recorrido: Elaine dos Santos Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO N 16.0000.2024.000207-1/SCA-STU. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: L.F.C. (Advogado: Leonardo Andreazza dos Anjos OAB/PR 82.137). Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026294-2/SCA-TTU. Recorrente: F.E.A.C. (Advogado: Fernando Elias Assunção de Carvalho OAB/SP 102.578). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000053-2/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: André Augusto Gonçalves Vianna OAB/PR 35.865 e outros). Recorrido: R.G.N. (Advogado: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 04.853). Inte [...]

Recurso n. 25.0000.2025.006242-5/SCA-PTU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682). Recorrida: I.G.S. (Advogados: Carlos Eduardo Alves Bandeira OAB/SP 257.318 e Rosana Pereira [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP [...]

Recurso n. 49.0000.2024.008148-9/SCA. Recorrentes: C.S.M, D.E.R.C. e L.L.S. (Advogados: Caio de Sousa Mendes OAB/GO 50.997 e Diogo Emilio Rezende de Carvalho OAB/GO 39.028). Recorrido: R.S.S.M. (Advog [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000542-0/SCA. Recorrente: R.T.S.R. (Advogada: Renata Travassos dos Santos Reis OAB/SP 179.677). Recorrida: Rozeli Freitas de Oliveira Camilo. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.075495-2/SCA-STU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.C.A. (Advogados: Paulo Cesar Valle de Castro Camargo OAB 94.236 e outra). [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.026293-4/SCA-STU. Recorrente: R.S.G. (Advogado: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220.340). Recorrida: L.C. (Advogados: Mauricio Cividanes OAB/SP 314.910, Paulo Arthur Noronha [...]

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