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13 de novembro de 2025

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 076/2025/OEP. Recurso. Poder de Polícia. Art.28, V do EAOAB. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 3)

13 de novembro de 2025

49.0000.2023.010252-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e art. 73, §5 do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulentes: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 16.302 e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação dos artigos 38, inciso I e art. 73, §1º do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulta conhecida e respondida. 1) Nos termos do artigo 38, inciso I, do EAOAB, e conforme interpretação consolidada pela Consulta nº 49.0000.2023.003259-8/OEP, a aplicação da sanção de exclusão exige a instauração de novo processo disciplinar autônomo, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. O processo deve compreender: defesa prévia, instrução probatória necessária (ainda que documental), parecer preliminar (Súmula nº 12/2022/OEP), julgamento pelo TED e reexame necessário (recurso de ofício) pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB (Súmula nº 08/2019/COP) 2) O rito aplicável à penalidade de exclusão, com fundamento no inciso I do artigo 38 do EAOAB (trânsito em julgado de três suspensões) é o rito ordinário disciplinar. No âmbito do TED estadual, devem ser observadas as seguintes etapas: (i) admissibilidade da representação; (ii) citação do representado; (iii) apresentação de defesa prévia; (iv) realização de instrução probatória mínima, ainda que preponderantemente documental, com possibilidade de produção de outras provas, se necessário; (v) elaboração de parecer preliminar pelo relator; e (vi) julgamento. Recomendada a penalidade de exclusão pelo TED o processo será submetido ao reexame obrigatório pelo Pleno do Conselho Seccional, nos termos da Súmula nº 08/2019/COP, para deliberação e eventual aplicação da penalidade, mediante votação favorável de dois terços de seus membros (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), com possibilidade de sustentação oral, manifestação do relator e decisão fundamentada, que não se limita à mera homologação, mas exige motivação jurídica específica. 3) No contexto do art. 38, I, do EAOAB, o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) possui natureza instrutória e opinativa: instaura e instrui o processo disciplinar autônomo, emite juízo técnico sobre a adequação da sanção de exclusão e, ao final, recomenda fundamentadamente ao Conselho Seccional a aplicação da medida. Trata-se, portanto, de julgamento não condenatório, mas instrutório e recomendativo. O Conselho Seccional, por seu Pleno, exerce função decisória e vinculante, competindo-lhe, com quórum qualificado de dois terços (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), deliberar em caráter definitivo sobre a exclusão, avaliando a regularidade do processo e a presença dos requisitos objetivos. Inexistência de bis in idem, pois o processo de exclusão não revisita as suspensões anteriores, mas decorre de fato jurídico novo, a reincidência tripla, que autoriza a penalidade máxima de exclusão dos quadros da OAB. 4) O papel do Conselho Seccional, no âmbito do artigo 38, inciso I, do Estatuto, não se limita à homologação automática da decisão do TED estadual. Trata-se de competência exclusiva e deliberativa do Pleno do Conselho Seccional (Súmula nº 08/2019/COP - CFOAB), que atua como instância de reexame necessário, com o poder-dever de reapreciar o mérito da decisão proferida pelo TED, de forma autônoma e motivada. Assim, o Conselho pode confirmar ou rejeitar a recomendação, por meio de julgamento de natureza condenatória. 5) Inexistência de sobreposição de funções entre o TED e Conselho Seccional. O TED não condena - apenas instrui e recomenda -, cabendo exclusivamente ao Conselho Seccional o julgamento final da exclusão. Essa separação de competências evita duplicidade de julgamento, garante o devido processo legal e afasta qualquer risco de bis in idem, uma vez que cada órgão atua em fase distinta, com funções próprias e complementares. 6) A Súmula nº 08/2019/COP abrange a hipótese prevista no inciso I do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que esta também exige processo disciplinar próprio, com regular instrução e julgamento, ainda que baseado em critérios objetivos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 4)

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002124-9

CONSULTA N. 49.0000.2025.002124-9/OEP. Assunto: Ocupante de cargo no Sistema OAB. Licenciamento ou renúncia caso pretenda concorrer a mandato eletivo. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Fabíola Marquetti Sanches Rahim (MS). Ementa n. 071/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Ocupante de cargo no Sistema OAB. Licenciamento ou renúncia para concorrer a mandato eletivo. Consulta conhecida. Artigo 85, inciso IV do EAOAB. 1) A manutenção em cargos no Sistema OAB por ocupantes que pretendam disputar ou venham a exercer mandatos políticos eletivos, não determina ou licenciamento ou renúncia de forma automática, dependerá da preservação das condições de elegibilidade e exercício regular da advocacia, com observância dos limites legais e éticos fixados pelas normas da OAB. Aplicam-se as regras de desincompatibilização da Lei Complementar n. 64/1990; art. 1º, II, alínea "g" e seus prazos, conforme o cargo eletivo pretendido. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002085-9

CONSULTA N. 49.0000.2025.002085-9/OEP. Assunto: Apropriação privada da linguagem e de fenômenos cripto-políticos e cripto-normativos. Desagravo público. Consulente: Luis Eduardo Gomes do Nascimento - OAB/BA 28.263. Relator: Conselheiro Federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Ementa n. 070/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Possibilidades de Desagravo Público. Consulta conhecida. 1) É cabível o desagravo público sempre que configurada ofensa ao advogado no exercício da profissão ou em razão dela, nos termos dos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral, conforme o caso em concreto. 2) Não há vedação legal para que o advogado atue em causa própria, desde que possua situação regular nos quadros da OAB, trata-se de escolha pessoal. A publicização da questão deve respeitar os limites legais e éticos impostos pelas normas da OAB, sendo estritamente informativa e sem viés de marketing, bem como não pode haver exploração midiática da causa para captação de clientela. 3) Compete ao Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 19, do Regulamento Geral, proceder o desagravo público quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional, verificado o caso em concreto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000116-9

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 068/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. 1) É permitida a acumulação do cargo de consultor jurídico com a atuação como advogado, desde que respeitados os termos do art. 28, inciso III, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da incompatibilidade para aqueles que detenham funções de direção em órgãos da Administração Pública. Também se aplica o art. 30, inciso I, que estabelece o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Tais situações devem ser analisadas à luz do caso concreto e das atribuições efetivamente exercidas pelo cargo em questão, bem como das normas internas da própria Administração Pública. 2) A compatibilidade de horários entre o exercício da advocacia e o desempenho de cargo público comissionado deve ser analisada com base no art. 28 e no art. 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente nos artigos 40 a 42, veda a captação indevida de clientela, sendo essencial que a atuação do advogado preserve a lisura e a independência necessárias ao exercício da profissão, evitando conflitos de interesse e assegurando a adequada dedicação a ambas as funções. 3) Verificada a prática de conduta incompatível ou impeditiva, nos termos dos artigos 28 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá ser instaurado procedimento ético-disciplinar, nos moldes do artigo 70, para apuração de eventual infração prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. É vedado ao profissional valer-se da função de consultor para favorecer campanha eleitoral ou confundir suas atribuições técnicas com atividades de natureza político-partidária. As consequências serão definidas conforme as circunstâncias do caso concreto, mediante análise da conduta à luz dos deveres éticos inerentes ao exercício da advocacia. 4) As sanções aplicáveis estão previstas no art. 35 do EAOAB e incluem censura, suspensão, exclusão e multa, conforme a gravidade da infração. A pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o contexto concreto da atuação profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000119-3

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 069/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites da imunidade profissional do advogado. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002464-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 072/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Artigo 85, inciso IV do EAOAB. O advogado substabelecido com reserva de poderes, ao atuar em audiência em processos situados em seccional diversa da qual detém inscrição principal, realiza intervenção judicial relevante para os fins do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caso essa atuação se dê em mais de 5 (cinco) causas por ano, estará configurado o exercício habitual da profissão, o que impõe a obrigatoriedade de inscrição suplementar na respectiva seccional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.003325-1

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Consulente: Ricardo José Gonçalves OAB/MA 29.859. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n.073/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Requisitos preenchidos. Artigo 85, IV, do RG. 1) Não é permitida a atuação do advogado servidor público federal, ainda que cedido a órgão estadual, na esfera administrativa do Direito Previdenciário contra o INSS. Isso porque permanece impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, combinado com o art. 93 da Lei n. 8.112/1990, uma vez que a cessão não rompe o vínculo funcional do servidor. 2) Há vedação à atuação do advogado servidor público federal como voluntário em programas como GERID (Sistema de Gerenciamento de Identidade e Acesso do INSS) quando destinados à prática da advocacia administrativa perante o INSS. Isso porque configuraria exercício contra a Fazenda Pública que o remunera, hipótese vedada pelo art. 30, I, do EAOAB. 3) É admissível que o advogado servidor público federal, embora impedido nos termos do art. 30, I, do EAOAB, figure como sócio de sociedade de advogados com atuação na área previdenciária, desde que se limite a funções de natureza administrativa e de gestão interna, sem exercer diretamente a advocacia na área abrangida pelo impedimento, em razão do caráter personalíssimo do impedimento (Proposição n. 0041/2005/COP). 4) É compatível a produção e divulgação de conteúdo jurídico educacional sobre Direito Previdenciário por advogado, servidor público federal, impedido nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB, desde que observadas as normas dos artigos 31 a 33 do EAOAB, bem como do Provimento n. 205/2021, vedadas práticas de mercantilização ou captação de clientela, conforme seu artigo 3º. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.096705-0

Recurso n. 25.0000.2024.096705-0/SCA-PTU. Recorrente: A.A.R.A.P. (Advogados: Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva OAB/SP 74.170 e outros). Recorridos: José Luiz Gonçalves e Fátima Benedita Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 172/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA E PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX E XI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não se configura a decadência do direito de representação se a parte formaliza a representação dentro do lapso temporal de 05 (anos), a contar de quando tomou conhecimento dos fatos, conforme jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP. 2) O acórdão recorrido apresentou de forma clara e expressa os elementos que fundamentaram a decisão, não havendo falar em ausência de fundamentação, e sim em mera discordância da parte recorrente com os fundamentos adotados. 3) As condutas de abandonar causa, ao deixar de interpor recurso e de atuar em demanda indenizatória, e de causar prejuízo a cliente, decorrente da penhora do imóvel objeto da demanda, configuram infração ao artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação do artigo 15 do CED. 5) A ausência de condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado à época dos novos fatos apurados, afasta a reincidência. 6) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 15 do Código de Ética e Disciplina. Readequação da dosimetria, de ofício, convertendo a censura em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 15, do CED e, de ofício, converter a pena de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 6)

26 de setembro de 2025

07.0000.2022.023068-8

Recurso n. 07.0000.2022.023068-8/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19.437). Recorrido: S.L.L. (Advogado: Samuel Lima Lins OAB/DF 19.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 136/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ART. 58, § 4º, CED. DECADÊNCIA. PROVIMENTO N. 83/96. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1) A decadência do direito de representação, conforme construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e a efetiva formalização da representação. 2) Constatada a decadência, torna-se viável o arquivamento liminar da representação, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 3) O Provimento n. 83/96 somente se aplica aos processos disciplinares de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, não sendo o caso dos autos. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 2).

26 de setembro de 2025

49.0000.2024.010068-5

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 153/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. REPRESENTANTE. ART. 75 DO EAOAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AQUISIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de sustentação oral rejeitada. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB autoriza a instauração de processo disciplinar inclusive de ofício, em razão do interesse público, inexistindo vício de legitimidade a ser reconhecido. 2) Mérito. A compra de créditos trabalhistas de cliente, nos termos da Consulta n. 49.0000.2017.006965-0/OEP, constitui prática antiética, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. 3) Dosimetria. O artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a aplicação de censura à violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, caso dos autos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 10).

26 de setembro de 2025

16.0000.2024.000008-7

Recurso n. 16.0000.2024.000008-7/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Paulo Manuel de Sousa Baptista Valério OAB/PR 31.447, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 148/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. CONSULTA N. 2010.27.02480-01/OEP. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto a impossibilidade de imprescritibilidade da pretensão punitiva da OAB, fixando-se o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação ou para dar ciência à OAB, a contar data em que se tornaram conhecidos os fatos. 2) No caso, a parte representante não nega que tomou conhecimento dos fatos quando de sua prática, nem justifica a formalização da representação após mais de 05 (cinco) anos, o que atrai a incidência do princípio do favor rei, segundo o qual, na aplicação da lei, deve ser feita a interpretação mais favorável ao acusado. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão. Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1700, 26.09.2025, p. 7).

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000581-7

CONSULTA N. 49.0000.2025.000581-7OEP. Assunto: Consulta. Esclarecimentos sobre a dedicação exclusiva dos ocupantes da Advocacia Pública. Consulentes: Julio Cezar Sanches Nunes - OAB/MS 15510, Elquer de Souza Neves - OAB/MS 17715, Jean Jonasson - OAB/MS 28626 e Jhonatan Neres dos Santos da Silva - OAB/MS 28461. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 066/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Inquéritos instaurados pelo Ministério Público. Atuação simultânea na Advocacia Pública e Privada durante o expediente. Análise de caso concreto. Inviabilidade. Inobservância do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Consulta em tese não caracterizada. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

05.0000.2025.000083-7

CONSULTA N. 05.0000.2025.000083-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. Consulente: Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho OAB/BA 26.930. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 064/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. Artigo 85, IV, do RGOAB. CARGO DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, III, DO EAOAB. 1) O exercício do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, exonerável ad nutum, é incompatível com o exercício da advocacia, observado o disposto no artigo 28, inciso III e §§ 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prejuízo da análise das atribuições concretas do cargo em cada caso. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cíntia da Silva Bordalo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.009883-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.009883-1/OEP. Assunto: Infração disciplinar (art. 34, da Lei Federal n. 8.906/94). Inclusão de verba honorária sucumbencial. Captação de clientes. Procurador-Geral da APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Três Lagoas-MS. Consulente: Nilton Silva Torres OAB/MS 4.282. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 061/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar (art. 34, da Lei Federal n. 8.906/94). Inclusão de verba honorária sucumbencial. Captação de clientes. Procurador-Geral da APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Três Lagoas-MS. Caso concreto. Precedentes. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.010943-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Josino da Costa OAB/CE 2.164 - Membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator(a): Conselheiro Federal Mattheus Reis e Montenegro (RJ). Ementa n. 063/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Competência para julgar recursos em processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso em pedido de revisão. Competência. Impossibilidade de alteração monocrática pelo Presidente do TED. Competência determinada pelo Regimento interno e noras da OAB aplicáveis. Artigo 68, § 2º e § 4º, Do Código de Ética e Disciplina. A competência para o julgamento de recursos em pedidos de revisão é do órgão superior frente a estrutura estabelecida no Regimento Interno do Conselho Seccional e demais normas legais e regimentais. Inviável sua alteração de forma monocrática por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, sob pena de violação ao devido processo legal e à competência institucionalmente fixada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.007374-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulentes: Rodrigo Ribeiro de Souza OAB/GO 30.749 e Leandro Rocha do Carmo OAB/GO 64.130. Relatora: Conselheira Federal Kamila Michiko Teischmann (MT). Ementa n. 059/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré-eleitoral. Cargo comissionado ad nutum. Providência a ser tomada pela Seccional ao ser oficiado/noticiado da condenação criminal em desfavor de advogado. Vedação ao exercício da advocacia privada por Advogado aposentado por invalidez. Providência a ser tomada pela Seccional ao ter conhecimento de Advogado que exerça a advocacia privada estando aposentado por invalidez. Concorrência desleal. Vedação ao exercício da Advocacia Pública em Procuradoria Municipal, concomitante com o mandato eletivo de Vereador. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Formato em tese. 1) A aposentadoria por invalidez não configura, por si só, impedimento ético, devendo eventuais fraudes ou incompatibilidades ser apuradas caso a caso., por extrapolarem os limites da consulta em tese e da competência normativa da OAB. Consulta respondida parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relator(a). (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3)

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000148-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 065/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Os Advogados Associados podem prestar serviços em sociedades de advogados registradas em Seccionais distintas de sua inscrição principal, desde que observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A inscrição suplementar será exigida caso ultrapassem cinco causas por ano em outra seccional, conforme o artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia, excetuadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Provimento n. 178/2017. Quando o limite de cinco causas anuais não for excedido, a inscrição suplementar não será obrigatória. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

12 de setembro de 2025

49.0000.2024.006944-4

CONSULTA N. 49.0000.2024.006944-4/OEP. Assunto: Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. Consulente: Jose Eduardo Malheiros OAB/MS 5.731. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 058/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. O benefício de isenção ou remissão, conforme condições do Provimento 111/2006, uma vez implementado e reconhecido na inscrição principal, estende-se às inscrições suplementares do advogado, não sendo exigível o cumprimento de novo período de carência ou recolhimento específico nas demais seccionais. Consolidado na Consulta n. 2007.27.00614-01 e Consulta n. 49.0000.2011.004875-2/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vitória Jovana da Silva Uchôa, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 2)

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RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002124-9/OEP. Assunto: Ocupante de cargo no Sistema OAB. Licenciamento ou renúncia caso pretenda concorrer a mandato eletivo. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002085-9/OEP. Assunto: Apropriação privada da linguagem e de fenômenos cripto-políticos e cripto-normativos. Desagravo público. Consulente: Luis Eduardo Gomes do Nascimento - [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relat [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera [...]

Recurso n. 25.0000.2024.096705-0/SCA-PTU. Recorrente: A.A.R.A.P. (Advogados: Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva OAB/SP 74.170 e outros). Recorridos: José Luiz Gonçalves e Fátima Benedita Gonçal [...]

Recurso n. 07.0000.2022.023068-8/SCA-PTU. Recorrente: E.T.M. (Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19.437). Recorrido: S.L.L. (Advogado: Samuel Lima Lins OAB/DF 19.589). Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 49.0000.2024.010068-5/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogado: Eduvaldo José Costa Junior OAB/SP 204.035). Recorrido: E.R.N. (Advogados: Maikon Vilaça Silva OAB/MG 135.182 e outro). Interess [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000008-7/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Paulo Manuel de Sousa Baptista Valério OAB/PR [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000581-7OEP. Assunto: Consulta. Esclarecimentos sobre a dedicação exclusiva dos ocupantes da Advocacia Pública. Consulentes: Julio Cezar Sanches Nunes - OAB/MS 15510, Elquer d [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000083-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade no exercício da advocacia concomitantemente com a ocupação do cargo de Diretor Presidente de Instituto de Previdência dos Servidores P [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009883-1/OEP. Assunto: Infração disciplinar (art. 34, da Lei Federal n. 8.906/94). Inclusão de verba honorária sucumbencial. Captação de clientes. Procurador-Geral da APAE - A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Jos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.007374-5/OEP. Assunto: Questionamentos diversos. Exercício da advocacia privada por Diretor ou Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de determinado Município em período pré- [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Ges [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006944-4/OEP. Assunto: Isenção ou remissão. Provimento n. 111/2006. Inscrição principal e inscrição suplementar. Consulente: Jose Eduardo Malheiros OAB/MS 5.731. Relator(a): C [...]

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