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12 de setembro de 2025

49.0000.2024.008132-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Costa Santos OAB/PB 17.576. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 060/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Ética profissional. Procedimento disciplinar. Conduta incompatível com a advocacia. Crime doloso contra a vida. Independência das instâncias. Tramitação simultânea à esfera penal. Não suspensão obrigatória. Sanções sucessivas. Autonomia da responsabilidade disciplinar. É cabível a instauração e o regular prosseguimento de procedimento disciplinar para apuração de conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, do EAOAB), ainda que o advogado esteja respondendo, simultaneamente, a ação penal por crime doloso contra a vida. A responsabilidade disciplinar possui autonomia em relação à esfera penal, sendo desnecessária a suspensão do processo ético-disciplinar até o trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando a infração disciplinar estiver exclusivamente fundada no delito imputado. O recurso de apelação interposto no âmbito penal não impede a admissibilidade da representação disciplinar. A eventual sanção disciplinar por conduta incompatível com a advocacia não obsta posterior responsabilização com base em sentença penal condenatória definitiva, desde que se configure nova infração disciplinar, respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Caso a decisão penal reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, seus efeitos vinculam as instâncias disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 3).

12 de setembro de 2025

49.0000.2025.000148-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 065/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Os Advogados Associados podem prestar serviços em sociedades de advogados registradas em Seccionais distintas de sua inscrição principal, desde que observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A inscrição suplementar será exigida caso ultrapassem cinco causas por ano em outra seccional, conforme o artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia, excetuadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º do Provimento n. 178/2017. Quando o limite de cinco causas anuais não for excedido, a inscrição suplementar não será obrigatória. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 5).

8 de setembro de 2025

25.0886.2024.023830-7

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 092/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB E ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSELHEIRA FEDERAL IMPEDIDA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO INFORMATIVA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia, somente é cabível em hipóteses de erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova ou matérias de ordem pública, esta última possibilidade decorrente de entendimento jurisprudencial. 2) A alegação de participação indevida de Conselheira Federal no julgamento foi superada pela certidão emitida pela Secretaria desta Segunda Câmara, que informa a ausência justificada da referida Conselheira Federal à sessão, restando prejudicado o pedido de revisão em razão da ausência do vício alegado. 3) A jurisprudência do Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, admite a decadência do direito de representação, tendo por pressuposto o transcurso do prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para a formalização de representação perante a OAB. Assim, exercido o direito de representação no prazo, exaure-se a decadência, não mais sendo contada após o protocolo da representação. 4) Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 19).

24 de julho de 2025

25.0000.2023.073669-7

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 129/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. VIOLAÇÃO ÉTICA (ART. 14 CED). PETIÇÃO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. 1) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação. No caso, não transcorreu esse prazo entre a constatação dos fatos pelo juízo e a expedição de ofício à OAB. 2) O art. 72, caput, do EAOAB, dispõe que o processo disciplinar se instaura de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual o órgão do Poder Judiciário possui legitimidade para oficiar à OAB sobre condutas que possam repercutir na esfera disciplinar. 3) A conduta de juntar petição em processo judicial no qual haja procurador constituído constitui ofensa ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, salvo motivo plenamente justificável ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, o que não se verifica. 4) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. 6) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de equiparar à menção genérica à reincidência à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório. 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 30)

10 de julho de 2025

19.0000.2024.000619-4

CONSULTA N. 19.0000.2024.000619-4/OEP. Assunto: Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados (as). Liberdade profissional. Consulente: Comissão de Prerrogativas - Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 046/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados(as). Liberdade profissional. Assiste ao advogado o direito de realizar gravações de audiências judiciais ou administrativas, independentemente de autorização judicial, desde que no exercício regular da profissão. Fundamento no princípio constitucional da publicidade (CF, art. 93, IX) e nas disposições do CPC (art. 367, §§ 5º e 6º) e CPP (art. 405, §§ 1º e 2º). Observância obrigatória dos deveres de lealdade processual, sigilo profissional e urbanidade (arts. 35 a 38; do CED e arts. 6º e 31, do EAOAB). Em processos sob segredo de justiça, diligência redobrada e vedação à divulgação indevida (Provimento n. 205/2021/CFOAB). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 1)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.004673-0

CONSULTA N. 49.0000.2024.004673-0/OEP. Assunto: Interpretação da Súmula n. 03/2012/COP. Licenciamento de advogado. Certificado digital como um dos benefícios disponíveis ao advogado licenciado. Consulente: Anderson Ítalo Pereira OAB/BA 25.531. Relator(a): Conselheira Federal Fabíola Marquetti Sanches Rahim (MS). Ementa n. 051/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Interpretação da Súmula n.º 03/2012/COP. Advogado licenciado. Certificado digital emitido pela ACOAB. Consulta não conhecida por versar sobre caso concreto. Orientação para fins didáticos. O certificado digital comercializado pela Autoridade Certificadora vinculada à OAB ? ACOAB ? é destinado exclusivamente a advogados regularmente inscritos e não configura benefício institucional. Inviabilidade de sua aquisição por advogado licenciado, ainda que adimplente, por não exercer, nessa condição, os direitos privativos da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.006433-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 052/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho do Pleno. Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, DO EAOAB. Matérias das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O § 2º do art. 34, da Lei n 8.906/94 prevê a definição daquilo que caracteriza assédio moral em âmbito disciplinar. Comprovada a prática de assédio moral, o advogado estará sujeito à sanção de suspensão do exercício profissional, com interdição em todo o território nacional, nos termos do artigo 34, XXX, combinado com o art. 37, I, ambos da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Quanto ao assédio processual, embora não haja previsão expressa de sanção disciplinar específica no Estatuto, condutas que representem desvio doloso do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de tumultuar o regular andamento processual, podem ser enquadradas em outras infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da OAB ou no Código de Ética e Disciplina. Tais condutas sujeitam o advogado às penalidades cabíveis, observada a aplicação subsidiária do Código Penal, conforme as circunstâncias do caso concreto. Consulta parcialmente respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.000592-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.000592-1/OEP Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. Consulente: Francisca Flúvia Mourão da Costa OAB/SC 68533. Relator(a): Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 047/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Existência de impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. O servidor público do INSS que possui inscrição nos quadros da OAB está impedido de advogar contra o Banco do Brasil ou qualquer entidade que mantenha vínculos relevantes com sua função pública. A limitação ao exercício da advocacia se impõe não apenas em relação à empresa empregadora, mas também em relação à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, considerando todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional do respectivo ente federativo. Esse impedimento está previsto no art. 30, inciso I do EAOAB. A cautela é necessária para preservar a ética profissional, o compromisso com a imparcialidade e a integridade do serviço público. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 1)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.088118-3

Recurso n. 25.0000.2024.088118-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.B. (Advogado: João Carlos Barbatti OAB/SP 104.707). Recorrido: Jackson Neves Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 090/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. Inaplicabilidade ao presente caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte representante. Preliminar de decadência rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores decorrentes do êxito da demanda e se apropria dos valores recebidos, somente vindo a satisfazer a dívida anos depois, sem qualquer justificativa. Quitação posterior da dívida, no curso do processo disciplinar. Repercussão apenas no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação de prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 52)

27 de junho de 2025

21.0000.2024.000031-1

Recurso n. 21.0000.2024.000031-1/SCA-STU. Recorrente: C.F.P.N. (Advogado: Carlos Francisco Pereira Neto OAB/RS 24.682). Recorrido: S.T.E.F.E.R.S. Representante legal: J.E.C. (Advogado: Diovani Batista Gonçalves OAB/RS 32.018). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 065/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. No caso dos autos, decorreu apenas 01 (um) ano entre a ciência dos fatos pelo sindicato representante e a formalização da representação, de modo que deve ser rejeitada a decadência arguida. Prescrição intercorrente. Inexistência. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a prescrição intercorrente não possui marcos interruptivos fixados em lei. A norma veda que haja entre um ato processual e outro o transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, revelando-se, assim, a negligência do órgão julgador da OAB na tramitação do processo disciplinar. A prescrição intercorrente terá por marco inicial de seu curso sempre o último ato processual de efetiva movimentação praticada. Visa coibir que o órgão julgador da OAB competente negligencie a condução do processo disciplinar, o que não se verificou dos autos, razão pela qual deve ser rejeitada a prescrição arguida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 4)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.010867-8

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 079/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Decadência. Regime disciplinar da OAB. Ausência de regramento específico. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária, a qual no caso, se deu com o recebimento da denúncia (28.02.2011). Recurso parcialmente provido. Preliminar de decadência acolhida, uma vez que constatado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a autoridade judiciária tomou conhecimento dos fatos e a data em que houve a expedição de ofício à OAB, conforme precedentes desta Terceira Turma, declarando, portanto, extinta a punibilidade da recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 47)

26 de junho de 2025

16.0000.2024.000009-5

Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 102/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Decadência. Inexistência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Ausência, no presente caso, de comprovação de que o representante tinha ciência dos fatos na data de 23.08.2010. Preliminar de decadência rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que retém indevidamente valores levantados por alvará judicial, procedendo à satisfação da dívida decorridos mais de dois anos. Entendimento pacífico de que a infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento da obtenção da posse de quantia pertencente a cliente e ausência de imediato repasse, e que a posterior satisfação da dívida não afasta a materialidade da infração disciplinar já consumada nem resulta na perda de objeto do processo disciplinar. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Fixação do prazo de suspensão no mínimo legal de 30 dias. Dosimetria que se revela razoável e proporcional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 26)

12 de junho de 2025

49.0000.2024.009486-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradim Pimenta, OAB/SP 226.496. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 043/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Resposta aos quesitos formulados. 1) É vedado a possibilidade de sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, ressalvada a hipótese de virem a ser atribuídos efeitos infringentes, momento em que será possível a sustentação oral no prazo regulamentar de 5 (cinco) minutos, conforme previsto no art. 94, inciso II do Regulamento Geral da OAB. 2) A mudança de enquadramento legal na condenação em um processo ético-disciplinar da OAB é possível, mesmo que o parecer preliminar tenha sugerido outra tipificação, desde que não haja alteração fática e seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Isso evita nulidades e assegura que o advogado tenha pleno conhecimento das acusações e da possível sanção, respeitando os princípios do devido processo legal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 5).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.008369-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulente: Walmir Araújo Neto OAB/RN 16.926. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 042/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulta conhecida. 1) O advogado não possui impedimento ou incompatibilidade apenas por ser candidato ao cargo eletivo de vereador. Pode advogado atuar em processos eleitorais do partido ou coligação a que está vinculado, sem restrições. 2) Não há qualquer limitação para que advogados concorram ao cargo eletivo de vereador. As restrições de incompatibilidade aplicam-se exclusivamente àqueles que já foram eleitos, conforme o disposto no art. 28, inciso I, do EAOAB, e as de impedimento, nos termos do art. 30, inciso II, do referido estatuto, conforme já esclarecido na resposta à Consulta n.º 49.0000.2018.005320-6/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anna Vitória Gomes Caiado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.011127-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente. Consulente: Bruno Fiochi Monteiro Almeida OAB/MG 209.172. Relator: Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 045/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente (INSS). Decreto n. 3.048/2022 e na Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022. Impedimento nos termos do artigo 30, I, do EAOAB. Determinação que se dá por meio da análise concreta do cargo ou função exercida e do vínculo entre a fazenda pública e entidade empregadora. 1) Vedações no âmbito de sua competência quanto aos servidores do INSS, qual seja, servidores públicos civis federais vinculados à União, determina em consonância com o artigo 30, I, do EAOAB, que não poderão exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera e à qual seja vinculada a entidade empregadora. Além disso, conforme a Consulta n. 49.0000.2024.003516-2/OEP, já respondida por este Órgão Especial, as atividades de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial são privativas do advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB. Esse entendimento se aplica a todas as demais áreas jurídicas que exigem assessoramento técnico-jurídico, sendo atribuição exclusiva da advocacia. No contexto extrajudicial, todos os pedidos administrativos relacionados à solicitação de benefício previdenciário também são privativos da advocacia, desde que não envolvam servidores públicos federais ou, no caso de servidores estaduais ou municipais, não gerem conflito de interesses entre os entes aos quais estejam vinculados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Erinaldo Dantas Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 6).

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

22.0000.2023.006489-0

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2).

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000506-4

Recurso n. 25.0000.2022.000506-4/SCA. Recorrente: F.A.P. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Eduardo da Silva Nogueira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 025/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Preliminar. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. No caso dos autos, constata-se que o recorrente demonstrou que o cliente somente veio a formalizar a representação após passados mais de 05 (cinco) anos da ciência dos fatos, de modo que a pretensão punitiva resta alcançada pela decadência. Preliminar de decadência acolhida, para declarar extinta a punibilidade e determinar o arquivamento dos autos. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência, para declarar extinta a punibilidade, e determinar o arquivamento dos autos, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 3)

2 de abril de 2025

07.0000.2021.002205-0

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa OAB/DF 37956). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado2: A.B.A.P. (Advogados: Giovanna Teixeira Trombini Costa OAB/DF 83001, Luiz Gustavo Pereira da Cunha OAB/RJ 137677, OAB/DF 28328 e OAB/SP 462972, Rodrigo Mazoni Curcio Ribeiro OAB/DF 15536 e OAB/RJ 226571). Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 022/2025/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade por falta de parecer preliminar e oitiva de partes e testemunhas como no rito do Processo Disciplinar. O procedimento de inidoneidade tem natureza declaratória e não disciplinar. A defesa prévia, o parecer preliminar, a oitiva de partes e testemunhas não são atos previstos para este procedimento. O reconhecimento de nulidade ao caso, por razões outras, considera natureza declaratória e não disciplinar, conforme entendimento exarado no julgado da Consulta n. 49.0000.2019.001505-4, em que se baseia. Nulidade deflagrada que enseja, toda via, retorno ao Conselho de origem para assegurar ampla defesa e contraditório cabível para o rito próprio do Incidente de Inidoneidade, conforme art. 58, inciso VII do Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando de competência, sigilo e devido processo legal. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora.

1 de abril de 2025

49.0000.2024.001656-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.001656-7/OEP. Assunto: Consulta. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países, conforme estabelece o Provimento n. 91/2000. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Advogado: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22717-B, Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12739. Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 016/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Artigo 2º, inciso VI do Provimento n. 91/2000. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países. Consulta conhecida. A exigência da prova de reciprocidade, determinado pelo artigo 2º, inciso VI, do Provimento n. 91/2000, deste Conselho Federal da OAB, deve ser satisfeita pelo advogado estrangeiro requerente, no respectivo Conselho Seccional onde for exercer sua atividade profissional, competente que é para autorizar o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro, conforme os preceitos estabelecidos no Provimento e na legislação aplicável. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

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CONSULTA N. 49.0000.2024.008132-6/OEP. Assunto: Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 8.906/94, por infração ao disposto no inciso XXV do art. 34 do mesmo dispositivo. Consulente: Herry Charriery da Cos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.000148-3/OEP. Assunto: Inscrição do advogado associado vinculada a Seccional de origem da sociedade interessada. Consulente: Rafael Lara Martins - Presidente da OAB/Goiás (Ges [...]

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.023830-7/SCA. Requerente: E.S. (Advogado: Edson da Silva OAB/SP 93.496). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata d [...]

CONSULTA N. 19.0000.2024.000619-4/OEP. Assunto: Gravação autônoma e divulgação de ato judiciais ou administrativos por Advogados (as). Liberdade profissional. Consulente: Comissão de Prerrogativas - C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.004673-0/OEP. Assunto: Interpretação da Súmula n. 03/2012/COP. Licenciamento de advogado. Certificado digital como um dos benefícios disponíveis ao advogado licenciado. Consul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Pau [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.000592-1/OEP Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. Consulente: Francisca Flúvia Mo [...]

Recurso n. 25.0000.2024.088118-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.B. (Advogado: João Carlos Barbatti OAB/SP 104.707). Recorrido: Jackson Neves Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 21.0000.2024.000031-1/SCA-STU. Recorrente: C.F.P.N. (Advogado: Carlos Francisco Pereira Neto OAB/RS 24.682). Recorrido: S.T.E.F.E.R.S. Representante legal: J.E.C. (Advogado: Diovani Batista [...]

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal L [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Br [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000506-4/SCA. Recorrente: F.A.P. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Eduardo da Silva Nogueira dos Santos. Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.001656-7/OEP. Assunto: Consulta. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países, conforme estabelece o Provimento n. 91/2000. Consulente: Conselho Seccio [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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