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26 de novembro de 2025

49.0000.2025.001084-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2025.001084-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 146/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal, restando observado o procedimento. 2) As alterações normativas se referem à reestruturação da composição, requisitos de elegibilidade, competências, flexibilização das sessões do Tribunal Pleno e supressão do voto de desempate, tratando-se de adequações da norma regimental à realidade dos trabalhos desenvolvidos, visando à sua otimização, celeridade e melhor funcionamento do Tribunal, estando em simetria às normas de regência. 4) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, as quais se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 8)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.025331-9

RECURSO N. 25.0000.2024.025331-9/SCA-STU. Recorrente: A.V.S. (Advogada: Adriana Valdevino dos Santos OAB/SP 253.171). Recorrido: Benedita Regina Guimarães Bezerra. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, G.P.O.B. e I.F.S. (Advogados: Guilherme Pereira Ortega Boschi OAB/SP 270.535 e Ítalo Francisco dos Santos OAB/SP 218.266). Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 216/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 34, III E IV, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de se utilizar de pessoa jurídica, com a finalidade disfarçada de angariação de causas, vem sendo constantemente coibida pela OAB, por configurar infração ao art. 34, III e IV, EAOAB. 2) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento da tipificação dos artigos 5° e 7°, do Código de Ética e Disciplina, 3) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação dos artigos 5° e 7°, do Código de Ética e Disciplina, e converter a sanção de censura em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, mantendo a condenação por infração ao artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 28)

18 de novembro de 2025

13.0000.2025.000711-3

RECURSO N. 13.0000.2025.000711-3/PCA. Recorrente: L.A.F. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 098/2025/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE MORAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 8º, § 3º DO EAOAB. ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REQUISITOS DO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. QUÓRUM. ACÓRDÃO. 1. A declaração de inidoneidade moral deve ser declarada por dois terços dos votos de todos os membros do Conselho Seccional competente. 2. O processo de declaração de inidoneidade deve obedecer aos termos do processo disciplinar disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. É necessário incluir nos autos a ata do julgamento, que deve constar o quórum presencial da sessão de julgamento e o quórum de votação dos Conselheiros. 4. É necessário constar nos autos o voto condutor da decisão e o voto divergente, se houver, ainda que vencido. 5. O voto vencido pode ser lançado nos autos de modo escrito ou em transcrição na ata de julgamento, se foi proferido de forma oral. 6. Todos esses requisitos constantes no EAOAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB são indispensáveis para garantir o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 7).

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

13 de novembro de 2025

49.0000.2025.002853-0

CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB/MS (Gestão 2025/2027). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jose Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 081/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Artigo 85, IV, da Lei 8.906/94. 1) Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.906/94, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma massificada e sem conteúdo jurídico específico, não configura atividade privativa da advocacia. 2) A estrutura de call center voltada à prospecção de clientes e oferecimento de serviços jurídicos caracteriza mercantilização da advocacia em afronta ao artigo 5º do CED e ao artigo 34, IV da Lei n. 8.906/94. 3) O uso de cold mailing, cold calls ou outras estratégias análogas de prospecção ativa, ainda que destinadas a serviços não privativos da advocacia, quando vinculados à atuação de advogados ou sociedades de advogados, afronta o artigo 5º do CED, bem como o artigo 7º, por configurar mercantilização e captação indevida de clientela. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 6)

13 de novembro de 2025

49.0000.2019.005669-3

RECURSO N. 49.0000.2019.005669-3/OEP. Recorrente: P.H.B.R. (Advogados: Carlos Alberto Tourinho Filho OAB/BA 16936 e OAB/DF 48660, Patricia Santa Cruz de Oliveira OAB/PE 18167, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves OAB/PE 13576, Romulo de Albuquerque Miranda Filho OAB/PE 33069). Recorrido: M.J.B.A (Advogado: Bruno Amaral Rocha OAB/BA 28415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 074/2025/OEP. OAB. CONSELHO FEDERAL. ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO. ART. 85, II, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB não será admitido quando não demonstrada, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, nos termos do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral (em sua redação original, vigente à época da interposição do recurso). 2) A pretensão ao mero reexame do mérito do acórdão recorrido não se constitui de fundamento para o recurso à última instância recursal da OAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Bahia. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

3 de novembro de 2025

16.0000.2022.000271-0

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 117/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 5)

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000530-9

Recurso n. 25.0000.2022.000530-9/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Danielle Abella Medina OAB/SP 342.789, Guilherme Augusto Rossoni OAB/SP 369.482, Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e Yuri Pimenta Caon OAB/SP 319.474). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 119/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 5)

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000760-1

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. (Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 122/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 7)

3 de novembro de 2025

08.0000.2025.000117-6

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 126/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 74 CED. 1) O art. 74 do Código de Ética e Disciplina atribui aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para elaboração de seus regimentos internos, observadas as regras gerais constantes do Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional (art. 114, RG), com posterior aprovação pelo Conselho e homologação pelo Conselho Federal. 2) Estando as normas regimentais em simetria às normas de regência, bem como verificando-se que as alterações visam atribuir celeridade e otimizar os trabalhos do Tribunal, é o caso de sua homologação. 3) Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, que ora se homologam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar as alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 8)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000116-9

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 068/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. 1) É permitida a acumulação do cargo de consultor jurídico com a atuação como advogado, desde que respeitados os termos do art. 28, inciso III, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da incompatibilidade para aqueles que detenham funções de direção em órgãos da Administração Pública. Também se aplica o art. 30, inciso I, que estabelece o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Tais situações devem ser analisadas à luz do caso concreto e das atribuições efetivamente exercidas pelo cargo em questão, bem como das normas internas da própria Administração Pública. 2) A compatibilidade de horários entre o exercício da advocacia e o desempenho de cargo público comissionado deve ser analisada com base no art. 28 e no art. 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente nos artigos 40 a 42, veda a captação indevida de clientela, sendo essencial que a atuação do advogado preserve a lisura e a independência necessárias ao exercício da profissão, evitando conflitos de interesse e assegurando a adequada dedicação a ambas as funções. 3) Verificada a prática de conduta incompatível ou impeditiva, nos termos dos artigos 28 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá ser instaurado procedimento ético-disciplinar, nos moldes do artigo 70, para apuração de eventual infração prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. É vedado ao profissional valer-se da função de consultor para favorecer campanha eleitoral ou confundir suas atribuições técnicas com atividades de natureza político-partidária. As consequências serão definidas conforme as circunstâncias do caso concreto, mediante análise da conduta à luz dos deveres éticos inerentes ao exercício da advocacia. 4) As sanções aplicáveis estão previstas no art. 35 do EAOAB e incluem censura, suspensão, exclusão e multa, conforme a gravidade da infração. A pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o contexto concreto da atuação profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)

14 de outubro de 2025

49.0000.2024.000632-8

RECURSO N. 49.0000.2024.000632-8/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: K.C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106.446 e OAB/SP 516.496). Embargado/Recorrido: F.L.T. (Advogados: Fernanda Lara Tortima OAB/RJ 119.972, OAB/DF 38.673 e OAB/SP 436.163, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 067/2025/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ART. 85, INCISO II, DO REGULAMENTO GERAL - ACÓRDÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA - REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA - ARQUIVAMENTO LIMNAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO IMPROVIDO. O acórdão recorrido apresentou a devida fundamentação quanto à ausência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apresentando a recorrente argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alynne Patricio de Almeida Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.025295-5

Recurso n. 25.0000.2024.025295-5/SCA-TTU. Recorrente: M.I. (Advogado: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152.102). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 186/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CONDENAÇÃO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. DEFESA TÉCNICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA INJUSTIFICADA (ART. 34, XXI, EAOAB). CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1) Não configura ausência de defesa técnica a atuação diligente e combativa do defensor dativo, que apresenta teses jurídicas amparadas em elementos constantes dos autos, impugnando documentos e pleiteando a absolvição, evidenciando o efetivo exercício da defesa. 2) A prestação de contas é uma obrigação legal imposta ao advogado, a qual somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. A ausência de comprovação do repasse dos valores devidos desnatura a prestação de contas. 3) Inviável a desclassificação da infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina quando não presentes os requisitos. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 28)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.026294-2

Recurso n. 25.0000.2024.026294-2/SCA-TTU. Recorrente: F.E.A.C. (Advogado: Fernando Elias Assunção de Carvalho OAB/SP 102.578). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 189/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CÓPIAS. EMOLUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE (ART. 27 CED). INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de se utilizar de linguajar extremamente ofensivo e inapropriado contra magistrado configura violação ao dever de urbanidade (art. 27, CED). 2) A observância aos marcos interruptivos do curso da prescrição, disciplinados pelo artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a preliminar de prescrição arguida. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação dos artigos 1° e 2°, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Ética e Disciplina. 4) A menção genérica à reincidência equipara-se à ausência de fundamentação, vez que não permite o contraditório e viola o princípio da individualização da pena. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para deferir a conversão da censura em advertência (art. 36, parágrafo único, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 29)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.096705-0

Recurso n. 25.0000.2024.096705-0/SCA-PTU. Recorrente: A.A.R.A.P. (Advogados: Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva OAB/SP 74.170 e outros). Recorridos: José Luiz Gonçalves e Fátima Benedita Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 172/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA E PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX E XI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não se configura a decadência do direito de representação se a parte formaliza a representação dentro do lapso temporal de 05 (anos), a contar de quando tomou conhecimento dos fatos, conforme jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP. 2) O acórdão recorrido apresentou de forma clara e expressa os elementos que fundamentaram a decisão, não havendo falar em ausência de fundamentação, e sim em mera discordância da parte recorrente com os fundamentos adotados. 3) As condutas de abandonar causa, ao deixar de interpor recurso e de atuar em demanda indenizatória, e de causar prejuízo a cliente, decorrente da penhora do imóvel objeto da demanda, configuram infração ao artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação do artigo 15 do CED. 5) A ausência de condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado à época dos novos fatos apurados, afasta a reincidência. 6) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 15 do Código de Ética e Disciplina. Readequação da dosimetria, de ofício, convertendo a censura em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 15, do CED e, de ofício, converter a pena de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 6)

10 de outubro de 2025

09.0000.2025.000271-7

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 176/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LITISPÊNDENCIA. COISA JULGADA. PROVA. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TED. RECONHECIMENTO. APENSAMENTO. ANGARIAÇÃO CAUSAS. DEVER ÉTICO DE LEALDADE (ART. 34, IV, EAOAB E ART. 2º, II, CED). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. INÉPCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que incumbe à parte comprovar a litispendência ou a coisa julgada, não bastando a mera alegação. Preliminar rejeitada. 2) A continuidade delitiva já restou acolhida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sendo apensados outros processos disciplinares para julgamento em conjunto. 3) As condutas de procurar clientes da ex-sociedade de advogados à qual integrava, e convencê-los a outorgar procuração, configuram violação ao art. 2º, II, e 14 CED e art. 34, IV, do EAOAB, as quais restaram devidamente apuradas e submetidas ao contraditório. Condenação mantida. 4) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral, não sendo admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal, o que, no presente caso, resulta o afastamento da tipificação do art. 34, XXIV, EAOAB. 5) O Estatuto da Advocacia e da OAB separou as infrações disciplinares das infrações éticas, diferentemente da legislação anterior. As infrações disciplinares são aquelas previstas no art. 34 do Estatuto, enquanto as éticas estão previstas no Código de Ética e Disciplina. Em respeito ao princípio da legalidade, essa distinção deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo a equiparação entre elas. A reincidência, prevista no art. 37, II, do Estatuto, só se aplica quando houver condenação anterior por infração disciplinar, e não por infração ética. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e para cominar a censura, sem conversão em advertência decorrente da continuidade delitiva já reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 8)

10 de outubro de 2025

25.0000.2025.006242-5

Recurso n. 25.0000.2025.006242-5/SCA-PTU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682). Recorrida: I.G.S. (Advogados: Carlos Eduardo Alves Bandeira OAB/SP 257.318 e Rosana Pereira Thenorio Bandeira OAB/SP 273.048). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 180/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO (ART. 59, § 3º, CED). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não há cerceamento de defesa quando o relator - destinatário da prova -, dispensa a realização de audiência de instrução adotando a devida fundamentação, nos termos do art. 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, ao considerar que a prova documental foi suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada. 2) As condutas de levantar valores em nome de cliente e de não repassar os valores devidos, nem prestar as contas devidas, configuram infração ao art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Contudo, a superveniência da quitação dos valores devidos é circunstância que não deve passar à margem de valoração do julgador, sob pena de desprestigiar condutas voluntárias destinadas à resolução do conflito instaurado entre as partes. 3) Havendo a conduta voluntária e eficaz do recorrente, no sentido de satisfazer a dívida, deve-se prestigiar a atitude destinada a minorar as consequências de seus atos, não sendo razoável nem proporcional equiparar tal conduta à de quem permanece inerte, mesmo ciente da obrigação de prestar contas. 4) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) para prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB), nos casos em que se verifica, no contexto, a voluntariedade e espontaneidade das partes de porem fim ao conflito. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mara Regina Goulart, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 10)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.033314-4

RECURSO N 25.0000.2024.033314-4/SCA-STU. Recorrente: K.A.M.N.L. (Advogado: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206). Recorrido: M.P.N. (Advogados: Jorge Barbosa Pedroso OAB/SP 403.414 e Wesley de Oliveira Portela OAB/SP 40.2248). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 190/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DA OAB (ART. 34, I, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de manter escritório de advocacia com pessoa não inscrita nos quadros da OAB - que se apresentava como advogada e tinha seu nome constante nos contratos de prestação de serviços - configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, I, do EAOAB. 2) A menção genérica à reincidência se equipara à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório e por violar o princípio da individualização da pena. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e Disciplina, e artigos 31, 32, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, de ofício, afastar a multa e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 17)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.033526-7

RECURSO N 25.0000.2024.033526-7/SCA-STU. Recorrente: F.R.A. (Advogados: Marcio Rogério de Moraes Almeida OAB/SP 208.420 e outros). Recorridos: L.R.S.L. e R.A.R.S.L. (Advogado: Eduardo Camargo OAB/SP 334.766). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 191/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de receber valores de acordo realizado em ação trabalhista e de se apropriar indevidamente de partes deles, configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 2) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação dos artigos 2°, parágrafo único, incisos I e II, e 9°, do CEOAB. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 9º do Código de Ética e Disciplina, mantendo a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão, por infração ao artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 18)

3 de outubro de 2025

49.0000.2018.012066-3

Recurso n. 49.0000.2018.012066-3/SCA. Recorrente: C.F.F.C. (Advogados: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179.432 e Washington Luis Fazzano Gadig OAB/SP 74.963). Recorrido: S.M. (Advogados: Fabiana Zoline Martins OAB/SP 475.266, Guilherme Madi Rezende OAB/SP 137.976, Priscila Pamela dos Santos OAB/SP 257.251 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 093/2025/SCA. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo disciplinar. Conselho Federal. Segunda Câmara (Pleno). Recurso do art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral. Natureza extraordinária. Princípio da dialeticidade. Pressupostos específicos não atendidos. Não conhecimento. O recurso ao Pleno da Segunda Câmara, contra acórdão unânime proferido por uma de suas Turmas, possui natureza extraordinária, impondo ao Recorrente o ônus de demonstrar contrariedade do julgado à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento (art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral). A mera reiteração de teses já apreciadas pela Turma, sem impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), obsta o conhecimento do recurso. Precedente da Segunda Câmara (Ementa 021/2023/SCA, Rel. Paulo Cesar Salomão Filho, Pleno, j. 18/08/2023). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 1)

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RECURSO N. 25.0000.2024.025331-9/SCA-STU. Recorrente: A.V.S. (Advogada: Adriana Valdevino dos Santos OAB/SP 253.171). Recorrido: Benedita Regina Guimarães Bezerra. Interessados: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 13.0000.2025.000711-3/PCA. Recorrente: L.A.F. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcos [...]

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CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005669-3/OEP. Recorrente: P.H.B.R. (Advogados: Carlos Alberto Tourinho Filho OAB/BA 16936 e OAB/DF 48660, Patricia Santa Cruz de Oliveira OAB/PE 18167, Pedro Henrique Braga Rey [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000530-9/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Danielle Abella Medina OAB/SP 342.789, Guilherme Augusto Rossoni OAB/SP 369.482, Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. (Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504). Interessado: Conselho Sec [...]

Homologação de Regimento Interno n. 08.0000.2025.000117-6/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

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RECURSO N 25.0000.2024.033526-7/SCA-STU. Recorrente: F.R.A. (Advogados: Marcio Rogério de Moraes Almeida OAB/SP 208.420 e outros). Recorridos: L.R.S.L. e R.A.R.S.L. (Advogado: Eduardo Camargo OAB/SP 3 [...]

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