OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.009224-3

Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 044/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta, ao invés de propor o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição, que passa a ser a notificação para a defesa prévia. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 12)

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008746-3

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 026/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Alegação de litispendência, sob o fundamento de responder a diversos processos disciplinares sob o mesmo fundamento. Matéria analisada desde as instâncias de origem, firmando-se entendimento de que, nestes autos, os fatos são diversos de outros processos disciplinares, daí não ensejar a conexão entre eles. Alegação de efetiva interferência de membro do Tribunal de Ética e Disciplina no julgamento do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de prova nesse sentido. Rejeição. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame das ações judiciais, de modo a considerar ou não se eram idênticas. Impossibilidade. Matéria que não restou controvertida nos julgamentos de origem. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às nulidades arguidas, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 4).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008854-0

Recurso n. 49.0000.2019.008854-0/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: F.G.W.J. (Advogado: Lincoln Macêdo Silveira OAB/CE 20.007-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 027/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta para julgamento. Contagem do lapso prescricional que retorna ao último marco interruptivo válido. Transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 5).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008454-9

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 031/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Conexão e bis in idem. Inexistência. Processos disciplinares com objetos distintos. Matéria devidamente analisa pelas instâncias de origem. Recurso não provido. 1) A prescrição tem por marco inicial a constatação oficial dos fatos, e será interrompida, na fase instrutória, pela notificação inicial ou pela instauração do processo disciplinar, e, na fase de julgamento, pela prolação de decisão condenatória recorrível, conforme art. 43 da Lei nº. 8.906/94 e da Súmula n. 01/2011-COP. No caso dos autos, verifica-se o atendimento à norma que regulamenta a prescrição, daí porque deve ser rejeitada. 2) Alegação de inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do recebimento da notificação para as sessões de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional e da realização dos atos processuais. Matéria arguida somente perante esta instância, demonstrando ausência de prejuízo à defesa. No tema das nulidades no processo administrativo-disciplinar da OAB segue-se a ótica da legislação processual penal comum, adotada aos processos disciplinares de forma subsidiária (art. 68 do EAOAB), de modo que, sob esse enfoque, somente será declarado nulo ato processual do qual decorra prejuízo à acusação ou à defesa (art. 563 CPP), consagrando-se o princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief. Assim, se a parte praticou atos processuais posteriores àquele que ora requer o reconhecimento da nulidade, e teve a oportunidade de exercer amplamente sua defesa e o contraditório sobre o objeto da acusação do processo disciplinar, produzindo provas e alegações que entendeu suficientes ao esclarecimento dos fatos, não há utilidade para postular o reconhecimento de nulidade, porquanto se verifica que, além de a nulidade não ter sido arguida em tempo oportuno, a parte, ainda que tacitamente, através de seu silêncio processual e da prática de atos processuais posteriores, sem arguir a nulidade que ora busca seja reconhecida, acabou por aceitar seus efeitos, demonstrando claramente o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o reconhecimento da nulidade relevaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual, em detrimento da finalidade instrumental do processo, razão pela qual deve ser rejeitada. 3) No mesmo sentido, as instâncias de origem já analisaram as teses de conexão e bis in idem, consignando não se tratar dos mesmos fatos, daí inexistir qualquer relação entre os processos disciplinares. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 21).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008855-7

Recurso n. 49.0000.2019.008855-7/SCA-TTU. Recorrente: A.E.M. (Advogados: Francisco Antonio Guimarães Silva OAB/CE 8.882 e outra). Recorrida: M.D.F.C. (Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira OAB/CE 18.911). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 032/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Reconhecimento ex officio. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 22).

29 de julho de 2020

09.0000.2020.000010-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 010/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à decisão do STF no RE 647.885 e quanto à sustentação oral na audiência especial no processo de suspensão preventiva, ainda que apresentada a defesa prévia escrita anteriormente, as quais poderão ser objeto de alteração posterior da norma, desde que observadas imediatamente, evitando-se o atraso da homologação da norma. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB. Norma já publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 2).

1 de julho de 2020

49.0000.2018.009566-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 005/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Bahia. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional da OAB/Bahia. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à observância da Súmula 08/2019-COP, que poderá ser objeto de alteração posterior da norma, evitando-se o atraso de sua homologação. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

1 de julho de 2020

01.0000.2019.004740-0

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 006/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Alteração da composição do Tribunal. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Alterações normativas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento Interno que se homologa, com as alterações na composição do Tribunal de Ética e Disciplina, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.005217-0

Recurso n. 49.0000.2019.005217-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.H.P.G. (Advogado: Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61.437). Embargado: Acórdão de fls. 2.069/2.073. Recorrente: J.H.P.G. (Advogado: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251.045). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Advogados: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144.243 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 022/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina na vigência da Súmula 07/2016-OEP. Aproveitamento dos atos processuais, desde que submetida a matéria em reexame necessário ao Conselho Seccional, hipótese dos autos. Modulação dos efeitos da súmula feita pelo próprio Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, órgão que editou a súmula. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para declarar que o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina se deu na vigência da Súmula 07/2016-OEP, sem, contudo, alterar o julgado, visto que o próprio Órgão Especial do Conselho Pleno decidiu pela modulação dos efeitos da súmula, aproveitando os atos processuais praticados pelos Tribunais de Ética e Disciplina após sua vigência, desde que submetida a matéria ao Conselho Seccional, em reexame necessário, o que se verifica dos autos. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 23).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.002075-7

Recurso n. 49.0000.2019.002075-7/SCA-STU. Recorrente: C.J.S. (Advogado: Carlos José Sebrenski OAB/PR 27.644). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 024/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. Possibilidade. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Desnecessidade, por outro lado, de notificação do advogado representado quando há nomeação de defensor dativo, face à decretação de sua revelia, hipótese em que será obrigatória a notificação dos atos processuais na pessoa do defensor dativo, sendo desnecessária, a partir da nomeação do defensor, da notificação do advogado representado. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 18).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.005491-9

Recurso n. 49.0000.2019.005491-9/SCA-STU. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Belafronte OAB/PR 25.307 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: R.C.C. (Advogadas: Ana Carolina Ortolani Sorgenfrei OAB/PR 86.641 e Laura Garbaccio Vianna Erzinger OAB/PR 34.674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 026/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/Paraná. Prescrição. Decorrido o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a última interrupção válida do prazo prescricional, com o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina que impôs sanção ao representado, e o efetivo julgamento do recurso pelo colegiado competente do Conselho Seccional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. Precedentes da Segunda Turma. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 19).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.004283-1

Recurso n. 49.0000.2019.004283-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Embargado: Acórdão de fls. 173/177. Recorrente: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Recorrido: Edelson Francisco do Carmo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 021/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Alegação de ausência de provas do locupletamento não configurada. Pagamento ou quitação dos valores devidos ao cliente no curso do processo disciplinar. Irrelevância. Retenção indevida dos valores por mais de 04 (quatro) anos. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento apenas após inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 23).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.010882-2

Recurso n. 49.0000.2019.010882-2/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 027/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão do Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a nova decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, após a renovação dos atos processuais declarados nulos. Precedentes. Impossibilidade de reutilização das mesmas três condenações disciplinares anteriores, ou de alguma delas, para instruir novo processo disciplinar de exclusão. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 25).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008264-5

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 017/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 2) Entendimento também adotado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. 3) No caso dos autos, como o processo disciplinar foi instaurado de ofício, a prescrição da pretensão punitiva se inicia nesta data, e somente volta a ser interrompida pela prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, a qual deve ser proferida em até 05 (cinco) anos da data da instauração do processo disciplinar. 4) No caso dos autos, o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina se deu após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da instauração do processo disciplinar, que se dera de ofício. 5) Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a pretensão punitiva pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 12).

10 de março de 2020

49.0000.2018.008180-8

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/OEP. Recorrente: C.C.R.M. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Renato Marques Martins OAB/SP 145976 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 013/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Conhecimento do recurso porque, embora interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara, aponta contrariedade a decisões do próprio Conselho Federal, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, inciso II do Regulamento Geral. 1 - Em casos como o presente - em que o recurso para a Segunda Câmara é baseado em apontada contrariedade à decisão do Conselho Federal, tendo a Turma da Segunda Câmara decidido que inexistem as apontadas contrariedades, o que motivou a interposição do recurso para o Órgão Especial - não se aplica a jurisprudência deste Órgão Especial segundo a qual não deve ser conhecido recurso que repete alegações já anteriormente formuladas em recurso anterior e rejeitadas. Isso porque, na hipótese, não se trata de reiteração de alegações sobre fatos e provas, mas de reiteração de tese necessária e suficiente para embasar o recurso ao Órgão Especial e que, não articulada, ensejaria sua não admissibilidade (devido ter sido unânime a decisão recorrida), além de que a parte recorrente tem o direito de ver a tese de contrariedade a decisão do Conselho Federal decidida quanto ao mérito em última e definitiva instância; 2 - É da remansosa jurisprudência deste Conselho Federal, em julgados da Segunda Câmara, a impossibilidade de responsabilidade objetiva em processo ético-disciplinar, sendo que a condenação ético-disciplinar de advogado por sua condição de sócio e administrador do escritório, mas sem prova da sua responsabilidade pessoal na prática infracional, tem sido afastada em suas mais variadas formas [Recurso n. 49.0000.2019.005971-2/SCA-TTU, Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 36; RECURSO N. 49.0000.2013.002050-8/SCA-STU, Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), Relatora ad hoc: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE), DOU, S.1, 28.05.2014, p. 176/177; RECURSO N. 49.0000.2012.012264-4/SCA-STU, Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209]; 3 - A condenação do recorrente pelo Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, mantida pela Câmara Recursal do Conselho Seccional, foi baseada no fato de que foi depositada na conta do escritório quantia decorrente de cobrança abusiva, sendo que o recorrente é administrador e sócio majoritário; logo, baseada exclusivamente na responsabilidade objetiva, o que contraria a jurisprudência remansosa do Conselho Federal; 4 - Recurso provido, para o fim de afastar a condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 5)

10 de março de 2020

49.0000.2019.011574-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Alberto Nemer Neto. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 015/2020/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES E NO ÂMBITO DO ART. 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, DO REGRAMENTO DO § 2.º DO ART. 1º DA LEI N. 9.873/99 SOBRE PRESCRIÇÃO. 1 - OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências". Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019). 2 - Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade. A especificidade da Lei n. 8.906/1994 - no que estatui regras de processo disciplinar sancionatório para a advocacia, bem ajustadas às especificidades e peculiaridades da profissão, conectadas com outras regras sobre regulação do exercício profissional por parte da OAB - conduz à sua prevalência sobre a regra geral, a saber a Lei n. 9.873/1999, que é regra de processo disciplinar sancionatório de servidores públicos como um todo. 3 - No processo disciplinar sancionatório no âmbito da OAB, como em todo processo sancionatório, deve prevalecer, na dúvida (inclusive hermenêutica), a interpretação que seja mais favorável ao réu, o que somente pode ser aferido em cada caso concreto e não em tese. 4 - É sim aplicável no âmbito dos processos disciplinares da OAB o regramento do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, quando de sua aplicação resulte situação mais vantajosa, em relação ao art. 43 da Lei n. 8.906/1994, ao advogado que responde ao processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 6)

17 de fevereiro de 2020

49.0000.2018.012011-0

Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Embargado: Acórdão de fls. 420/423. Recorrente: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 003/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de causa interruptiva do curso da prescrição, após anulação da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 25)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2017.005833-5

RECURSO N. 49.0000.2017.005833-5/OEP. Recorrente: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 (Advs: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 e Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 117/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Ausência de indicação de divergência entre o julgado da Seccional e precedente de outro Conselho Seccional ou deste Conselho Federal da OAB. Ausência de fundamentação da tese recursal. Alegação de que outro advogado fora absolvido em situação idêntica, sem a demonstração do cotejo analítico entre o julgado tido por paradigma, o qual sequer fora trazido aos autos por completo. Parecer preliminar exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Possiblidade. Homologação pela autoridade competente. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Conduta incompatível com a advocacia. Prescindibilidade de habitualidade, como elemento constitutivo do tipo infracional, podendo ser praticada mediante um único ato, desde que revelada gravidade e prejudicialidade à dignidade da advocacia, hipótese dos autos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Rogerio Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 7)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.000461-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Consulente: Escritório Mascarenhas Barbosa e Advogados Associados OAB/MS 108/99, Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/MT 13245/A e Paulo Roberto Canhete Diniz OAB/MT 13239/A (Advs: Bárbara Letícia Saviani Gonçalves OAB/DF 38483 e Ilka de Souza Pinheiro Mesquita OAB/DF 36472). Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 125/2019/OEP. Consulta. Presença e manifestação do Representante durante a sessão especial para exame de suspensão preventiva. Possibilidade da presença. Impossibilidade de manifestação, produção de provas e/ou sustentação oral. Possibilidade de nulidade se arguida a tempo e modo e for comprovado prejuízo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer da consulta e, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto da Relatora ad hoc. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 10)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.001202-6

Recurso n. 49.0000.2019.001202-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.S. (Defensora dativa: Lia Loana Curial Oliva OAB/PR 83.483). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 159/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Nulidade. Nomeação de defensor dativo antes de notificação do advogado por edital. Infringência ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Decisão de nomeação de defensor dativo proferida por colaboradora da OAB-PR. Impossibilidade. Decisão que deve ser proferida pelo relator. Notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional por email. Ausência de previsão legal. Desconsideração. Notificação por edital que não informa se tratar de convocação para julgamento. Desatendimento à formalidade legal. Processo disciplinar anulado, desde a decisão que designou defensor dativo, porquanto não exauridas as formas de notificação previstas no art. 137-D do Regulamento Geral. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para renovação da notificação para as razões finais, fase imprescindível do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 24)

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Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008854-0/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: F.G.W.J. (Advogado: Lincoln Macêdo Silveira OAB/CE 20.007-B). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008855-7/SCA-TTU. Recorrente: A.E.M. (Advogados: Francisco Antonio Guimarães Silva OAB/CE 8.882 e outra). Recorrida: M.D.F.C. (Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira OAB/CE [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Se [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005217-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.H.P.G. (Advogado: Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61.437). Embargado: Acórdão de fls. 2.069/2.073. Recorrente: J.H.P. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002075-7/SCA-STU. Recorrente: C.J.S. (Advogado: Carlos José Sebrenski OAB/PR 27.644). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005491-9/SCA-STU. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Belafronte OAB/PR 25.307 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: R.C.C. (Advogadas: Ana Carolina O [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004283-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Embargado: Acórdão de fls. 173/177. Recorrente: I.D.S. (Advogado: I [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010882-2/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Fed [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/OEP. Recorrente: C.C.R.M. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Renato Marques Martins OAB/SP 145976 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tri [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Embargado: Acórdão de fls. 420/423. Recorrente: D.A.M.T. ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005833-5/OEP. Recorrente: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 (Advs: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 e Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 1 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplin [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001202-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.S. (Defensora dativa: Lia Loana Curial Oliva OAB/PR 83.483). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Artêmi [...]

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