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18 de setembro de 2018

49.0000.2016.004955-2

RECURSO N. 49.0000.2016.004955-2/OEP. Recte: L.Z.P. (Adv: Lucina Zanotti Piassi OAB/SP 30129, Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261792 e outros). Recdos: Acórdão de fls. 259/262 e Elaine da Silva Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erik Limongi Sial (PE). EMENTA N. 173/2018/OEP. Petição. Alegação de prescrição. Princípio da máxima efetividade da prestação administrativa. Questão de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 68 do EAOAB, c/c art. 61, caput, do CPP). Não ocorrência da prescrição intercorrente à luz do art. 43, § 1º do EAOAB, haja vista que não houve transcurso de mais de 03 (três) anos sem movimentação processual. Não ocorrência da prescrição à luz do art. 43, § 2º, do EAOAB, eis que: (i) entre a data de notificação para apresentação de defesa prévia (em 28/10/2011) e a decisão condenatória recorrível (proferida em 10/05/2013), não decorreu mais de 05 (cinco) anos; e (ii) entre a data da decisão condenatória recorrível (proferida em 10/05/2013) e a data do trânsito em julgado (certificado em 03/05/2018) também não decorreu mais de 05 (cinco) anos. Não ocorrência da prescrição executiva que é de 05 (cinco) anos, à luz do caput do art. 43 do EAOAB, que se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 112, inciso I, do CPB, aplicável ao presente processo sancionatório à vista do permissivo do art. 68 do EAOAB). Imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de origem para a execução da sanção ético-disciplinar, conforme art. 70, § 2º, da Lei Federal n. 8.906/94-EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Erik Limongi Sial, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 76).

18 de setembro de 2018

49.0000.2014.014631-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/OEP. Rectes: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Recdos: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 169/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Agressão física praticada por advogado contra colega de profissão advogada. Conduta incompatível com a advocacia. Ato de natureza absolutamente reprovável que, por sua gravidade, não demanda habitualidade. A infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia restará configurada ainda que seja praticada uma conduta isolada, mas a qual se verifique extrema gravidade, como, sem qualquer dúvida, uma agressão física praticada por um advogado contra uma colega de profissão. A seu turno, a fixação da reprimenda deve observar os critérios de individualização, não merecendo reparo o acórdão recorrido, visto que valorou as circunstâncias legais para fixar a sanção mais adequada. Recurso da advogada C.S. não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, e recurso do advogado J.S.A.J. conhecido, mas improvido, mantida a condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 05 (cinco) meses, e multa de 05 (cinco) anuidades, por violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso da representante e negar provimento ao recurso do representado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.001601-9

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU. Recte: J.F.S. (Advs: Carlos Alberto de Jesus Marques OAB/MS 4862, Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/MS 7625-A, OAB/DF 1891-A e OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 136/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar configurada. Petição recebida como recurso. Competência do Conselho Seccional para análise. Notificação por edital. Ausência de nulidade. Reiteração. Ausência de notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação rejeitada. Mérito não analisado. Pretensão ao reexame de fatos. 1) Se a petição protocolada pelo advogado é recebida como recurso deve ser apreciada pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O advogado tem a obrigação de manter atualizados seus endereços constantes do cadastro do Conselho Seccional onde está regularmente inscrito, seja inscrição suplementar ou originária. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do RGEAOB. 3) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 137).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.006585-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 021/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004127-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 156/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 136).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004360-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 144/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificações enviadas ao advogado nos termos das normas de regência. Desnecessidade de notificação por edital quando a notificação por correspondência atinge sua finalidade. Advogado que se ausenta da audiência de instrução sem qualquer justificativa, mesmo devidamente notificado, demonstrando seu desinteresse em participar do ato processual. Desnecessidade de notificação de defensor ad hoc para audiência de instrução. Desnecessidade de o Tribunal de Ética e Disciplina ser composto por conselheiros seccionais. Inteligência do art. 114 do RG e da Súmula 01/2007/OEP. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 137-138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004404-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gomes de Freitas, Maria José Pires Pedroso e Norberto Teodoro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 147/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de violação ao sigilo profissional. Reiteração. Inocorrência. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Mérito. Reiteração. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004412-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 148/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004457-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 150/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004487-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 152/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004481-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004481-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recdo: F.B.M. (Adv: Laureano Al Alam Neto OAB/RS 79065). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.M. (Adv: Renato Luís da Silva Mendes OAB/RS 89209). Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 160/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Nítido caráter recursal. Advogado que é notificado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e não recorre, deixando transitar em julgado a condenação, somente vindo alegar nulidade processual em sede de revisão de processo disciplinar, como se recurso fosse. Notificação. Constituição de patrono nos autos. Desnecessidade de notificação do advogado-parte. A partir do momento em que o representado constitui patrono para defender seus interesses no processo disciplinar, passará a ser notificado na pessoa de seu defensor. Precedentes. Recurso do Presidente da Seccional provido, para reformar a decisão recorrida e manter a condenação em todos os seus termos, inclusive no que toca à execução. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.005312-5

RECURSO N. 49.0000.2018.005312-5/SCA-TTU. Recte: P.C.V.C. (Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645). Recda: Arcelina Cerqueira Diniz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 166/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento. Ausência de materialidade da infração disciplinar. Realização de acordo de pagamento em audiência de conciliação. Recurso provido. 1) Havendo a realização de acordo em audiência realizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que foi integralmente cumprido, não deve prosperar o processo disciplinar, circunstância que contraria a própria natureza conciliatória do ato. 2) Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004901-7

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 141/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de adiamento devidamente justificado. Recurso provido. 1) O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado por atestado médico, comprovado a impossibilidade de o advogado comparecer à sessão de julgamento, enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. 2) Em que pese ter-se tratado do terceiro pedido de adiamento formalizado pelo advogado, em todos eles restou comprovada sua impossibilidade, em decorrência de problemas de saúde, não havendo fundamento para indeferir o pedido. E mais, é certo que o Conselho Seccional somente decidiu o último pedido de adiamento no dia da sessão de julgamento, impedindo o advogado de tomar prévia ciência, para, em último caso, constituir patrono para lhe defender, cerceando, certamente, seu direito de defesa. 3) Recurso provido para anular o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulado o julgado da Seccional, a última condenação válida é a do Tribunal de Ética e Disciplina, proferida há mais de cinco anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP-ED. Embgte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Embgdo: Acórdão de fls. 303/306. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 147/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou qualquer vício que não permita a exata compreensão do julgado. Pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão proferida pela Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.007495-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS 63192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 160/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Notificação no processo disciplinar da OAB. Situação em que o advogado representado constitui patrono para defender seus interesses. Desnecessidade de notificação na pessoa do advogado representado. Recurso provido. 1) O artigo 73, § 1º, do EAOAB, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ou seja, ou o advogado patrocina, pessoalmente, sua defesa, ou constitui colega de profissão para fazê-lo, não havendo a previsão de patrocínio da defesa concomitantemente. Dessa forma, optando o advogado representado por constituir patrono nos autos, torna-se desnecessária sua notificação para os atos do processo, as quais dar-se-ão na pessoa de seu patrono, não resultando, por isso, violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. 2) Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para análise do mérito do recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 325).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002590-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002590-0/SCA-PTU. Recte: J.B.J. (Advs: José Brun Júnior OAB/SP 128366 e outros). Recdo: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 124/2018/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do feito entre os marcos interruptivos do art. 43, § 2º, do EAOAB, nem permanecendo o processo absolutamente paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, não se constata nenhuma das modalidades de prescrição. Competência para instauração de processo disciplinar. Art. 70 do EAOAB. Processo disciplinar instaurado de ofício, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, diante da constatação de fatos, no curso de outro processo disciplinar, que configuram, em tese, infração disciplinar. Inexistência de violação às regras de competência fixadas pelo EAOAB. Recurso não provido e, de ofício, convertida a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, converter a sanção de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.004046-3

RECURSO N. 49.0000.2018.004046-3/SCA-PTU. Recte: P.H.L. (Advs: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho OAB/BA 38475 e outros). Recda: Isabel de Lourdes Miranda Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 138/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Determinada à Seccional da OAB/Bahia que proceda a apuração da responsabilidade pela paralisação do processo, nos termos do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 174).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002594-2

RECURSO N. 49.0000.2018.002594-2/SCA-STU. Rectes: A.A.M. e F.R.S. (Advs: Marcely Miani OAB/SP 329610 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 119/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional. Extinção da punibilidade. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.005966-5

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 018/2018/SCA. Homologação de Regimento Interno. Ausência de envio do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina a ser homologado, por ele organizado e submetido à aprovação pelo Conselho Seccional. Remessa do Regimento Interno do Conselho Seccional, contendo as normas mínimas decomposição, modo de eleição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, como determina o art. 114 do Regulamento Geral. Necessidade de elaboração da norma autônoma pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Modulação dos efeitos. Aproveitamento dos processos disciplinares e demais processos que tramitaram e tramitam sob a regulamentação da norma Regimental do Conselho, até a edição e homologação do respectivo regimento interno. Conversão do julgamento em diligência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em converter o feito em diligência, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 172).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006441-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 088/2018/OEP. Consulta. Competência para responder consultas. Inexistência de conflito de normas. Compatibilidade entre os artigos 85, IV, do RG/EAOAB, e art. 71, II, do CED. Legitimidade dos Tribunais de Ética e Disciplina para responder consultas, na forma do artigo 71 do CEDOAB, desde que não contrariem o entendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos, ou ainda, as decisões do Órgão Especial e os demais órgãos fracionários do CFOAB, observadas as disposições do artigo 70 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 144).

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RECURSO N. 49.0000.2016.004955-2/OEP. Recte: L.Z.P. (Adv: Lucina Zanotti Piassi OAB/SP 30129, Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261792 e outros). Recdos: Acórdão de fls. 259/262 e Elaine da Silva Freitas. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/OEP. Rectes: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e outros) e C.S. (Adv: Fabrício Assad OAB/SP 230865). Rec [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU. Recte: J.F.S. (Advs: Carlos Alberto de Jesus Marques OAB/MS 4862, Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/MS 7625-A, OAB/DF 1891 [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Ca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Danta [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004481-5/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2019. Recdo: F.B.M. (Adv: Laureano Al Alam Neto OAB/RS 7 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005312-5/SCA-TTU. Recte: P.C.V.C. (Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645). Recda: Arcelina Cerqueira Diniz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP-ED. Embgte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Embgdo: Acórdão de fls. 303/306. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interes [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002590-0/SCA-PTU. Recte: J.B.J. (Advs: José Brun Júnior OAB/SP 128366 e outros). Recdo: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mend [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004046-3/SCA-PTU. Recte: P.H.L. (Advs: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho OAB/BA 38475 e outros). Recda: Isabel de Lourdes Miranda Lima. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002594-2/SCA-STU. Rectes: A.A.M. e F.R.S. (Advs: Marcely Miani OAB/SP 329610 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB [...]

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