OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de novembro de 2016

49.0000.2015.011468-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011468-5/TCA. Reqte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Leon Deniz Bueno da Cruz OAB/Goiás 18455. Litisconsorte: Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593. (Advs: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558, Mônica Araújo de Moura OAB/GO 26024 e outros). Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 087/2016/TCA. Medida cautelar. Liminar. Eleições. Candidatura. Deferimento. Referendo da Terceira Câmara. Art. 71, § 4º, do Regulamento Geral. Perda de objeto. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, pela perda do objeto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 07 de novembro de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 11.11.2016, p. 130)

7 de novembro de 2016

49.0000.2016.001476-2

CONSULTA N. 49.0000.2016.001476-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo n. 2016/00660 de 29/01/2016 (Protocolo n. 396609 de 29/01/2016). Assunto: Exercício da advocacia por Procurador Geral do Município de Piracanjuba/GO. Consulente: Procurador do Município de Piracanjuba - Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza OAB/GO 27575. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 152/2016/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)

25 de outubro de 2016

49.0000.2014.000978-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). Ementa n. 127/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - O prazo prescricional do art. 43 da Lei 8.906/94 tem o seu marco inicial na data do conhecimento do fato pela OAB. No caso não se aplica o disposto no artigo 43 da Lei 8.906/94, por não se tratar de punição ao advogado, mas de indeferimento de inscrição por falta de idoneidade. II - Incidente de inidoneidade, em que o Conselho Seccional da OAB/GO, à unanimidade de votos, declarou a inidoneidade do advogado para o exercício da advocacia. III - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. VI - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 25.10.2016, p. 114)

17 de outubro de 2016

49.0000.2015.000234-3

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/OEP. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 137/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão de sua intempestividade e face à ausência dos pressupostos de admissibilidade. Mera pretensão de reexame de questões fáticas e probatórias. Impossibilidade. Ausência de qualquer fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.005748-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.005748-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Controlador Geral do Município. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Interessado: Raphael Rodrigues de Ávila Pinheiro Sales OAB/GO 25390. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 144/2016/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGO REVESTIDO DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. PREVISÃO ARTIGO. 28, III, § 2º DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 160)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.003698-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa Tibúrcio OAB/GO 20222). Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 127/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara que mantém decisão monocrática de arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos. Existência de fundamentos autônomos não impugnados na decisão recorrida. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto à Segunda Câmara. Não conhecimento. 1) O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, O Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. 2) Assim, a mera reprodução de teses constantes do recurso interposto contra a decisão monocrática, não autoriza o conhecimento do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral. 3) Por outro lado, verifica-se a existência de fundamentos que não foram objeto de impugnação pelo presente recurso. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.008205-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/OEP. Recte: S.A.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 132/2016/OEP. Processo com vistas a declaração de idoneidade não se confunde com julgamento anterior, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar: sede, objeto e fundamento distintos. Prescrição. Arguição repelida quando não transcorrido o lapso de cinco anos (art. 43 do EOAB), contado da abertura do processo para a apuração do fato considerado inidôneo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

20 de setembro de 2016

49.0000.2015.010427-4

RECURSO N. 49.0000.2015.010427-4/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: F.J.L. (Adv: Fábio José Longo OAB/GO 9020). Recdo: João Roberto Cornélio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 018/2016/SCA. Prazo para apresentação de Recurso ao Conselho Federal. Notificação ao endereço constante no Cadastro que o advogado deve manter atualizado junto ao Conselho Seccional. 1. É de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de recurso junto ao Conselho Federal da OAB nos termos do artigo 69 da Lei 8.906/94. 2. Tendo as notificações sido encaminhadas ao endereço residencial e comercial fornecidos pelo recorrente em seu Cadastro, inclusive onde fora notificado de outros atos no transcorrer do processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. 3. Notificação editalícia. Não há óbice que, em não obtendo respostas do representado às notificações encaminhadas aos endereços constantes no cadastro do representado, a Seccional também se utilize da publicação editalícia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 20.09.2016, p. 152)

9 de setembro de 2016

49.0000.2016.000728-8

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2016.000728-8/TCA. Excipientes: Chapa - OAB que Queremos e Chapa - OAB que Queremos - Subseção de Aparecida de Goiânia. Reptes Legais: Lúcio Flávio de Siqueira Paiva OAB/GO 20517 e Janderson de Sousa Silva OAB/GO 23926. (Advs: Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e Outros). Excepto: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592. (Adv: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessados2: Chapa - OAB Independente e Chapa OAB Independente - Nova Ordem para Mudar. Reptes Legais: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593 e Francisco Sena da Silva OAB/GO 27612. (Advs: Mônica Araújo de Moura OAB/GO 26024, Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 051/2016/TCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE RELATOR. IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO. O impedimento caracteriza-se por ter natureza jurídica de ordem objetiva. Quando deflagrado o processo eleitoral, não mais existia o fato em que se denunciava a imparcialidade por parte do excepto. Exceção rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 29 de agosto de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira. Relator. (DOU, S.1, 09.09.2016, p. 216)

9 de setembro de 2016

49.0000.2016.000729-6

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2016.000729-6/TCA. Excipientes: Chapa - OAB que Queremos e Chapa - OAB que Queremos - Subseção de Aparecida de Goiânia. Reptes Legais: Lúcio Flávio de Siqueira Paiva OAB/GO 20517 e Janderson de Sousa Silva OAB/GO 23926. (Advs: Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e Outros). Excepto: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592. (Adv: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessados2: Chapa - OAB Independente e Chapa - OAB Independente - Nova Ordem para Mudar. Reptes Legais: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593 e Francisco Sena da Silva OAB/GO 27612. (Advs: Mônica Araújo de Moura OAB/GO 26024, Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 052/2016/TCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE RELATOR. IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO. O impedimento caracterizase por ter natureza jurídica de ordem objetiva. Quando deflagrado o processo eleitoral, não mais existia o fato em que se denunciava a imparcialidade por parte do excepto. Exceção rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 29 de agosto de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2016, p. 216)

9 de setembro de 2016

49.0000.2015.012504-0

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2015.012504-0/TCA. Excipiente: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes e Pereira OAB/GO 25589, Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816). Excepto: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592. (Adv: Rogério Dias Garcia OAB/GO 8592). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Chapa OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Sousa Filho OAB/GO 9593. (Advs: Monimar Leão Alves OAB/GO 25595 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Relatora "ad hoc": Conselheira Federal Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO). EMENTA N. 049/2016/TCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. PRAZO. CINCO DIAS. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO. O prazo para a arguição da suspeição de Membro da Comissão Eleitoral é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital de convocação das eleições. Inteligência do art. 129, § 2º do EAOAB. Não se conhece da exceção de suspeição protocolada extemporaneamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 29 de agosto de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora "ad hoc". (DOU, S.1, 09.09.2016, p. 215-216)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002678-3

RECURSO N. 49.0000.2016.002678-3/SCA-PTU. Recte: G.I.O. (Advs: Gildair Inácio de Oliveira OAB/GO 5860 e Outra). Recdo: Valci Alves Clementino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 093/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Infração disciplinar comprovada pela vasta prova documental. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, por violação ao artigo 34, inciso XX, da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.004652-2

RECURSO N. 49.0000.2016.004652-2/SCATTU. Recte: M.S.L.R. (Adv: Marivalda da Silva Lima Ramos OAB/GO 20266). Recda: M.D.L. (Advs: Paulo Augusto Vieira dos Santos OAB/GO 32307 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 124/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Levantamento de alvará e retenção indevida dos valores devidos ao cliente. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir da condenação a multa acessoriamente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 120)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003848-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003848-0/SCA-PTU. Recte: J.M.M. (Advs: Jurandir Machado Mesquita OAB/GO 7050 e Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita OAB/GO 29384). Recdo: D.N.S. (Adv: Dário Neves de Sousa OAB/GO 11055). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 103/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a, entretanto, em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002736-8

RECURSO N. 49.0000.2016.002736-8/SCA-PTU. Recte: P.C.P. (Adv: Paulo Correia Pugas OAB/GO 15411). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 094/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Existência de mais de três sanções disciplinares de suspensão do exercício profissional transitadas em julgado. Mera pretensão ao reexame dos processos disciplinares transitados em julgado, que ensejaram a instauração do processo de exclusão. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109-110)

29 de julho de 2016

49.0000.2015.011687-0

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011687-0/TCA. Reqte: Chapa 20 - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114. (Advs: Cleone José Meirelles Júnior OAB/GO 39439, Dyogo Crosara OAB/GO 23523 e outros). Interessados: Chapa 10 - OAB que Queremos (Repte. Legal: Lúcio Flávio Paiva de Siqueira OAB/GO 20517, Adv: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670), Marisvaldo Cortez Amado OAB/GO 9425, Thales José Jayme OAB/GO 9364, Arcênio Pires da Silveira OAB/GO 16033, Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia OAB/GO 24549 e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). EMENTA N. 037/2016/TCA. Medida cautelar. Perda superveniente de objeto. Em virtude de a posse dos Conselheiros já ter se concretizado e a chapa impugnada ter logrado êxito nas eleições, configura-se a perda superveniente do objeto. Liminar satisfativa. Matéria prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, julgando improcedente a medida cautelar. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Relator. (DOU, S.1, 29.07.2016, p. 217)

24 de junho de 2016

49.0000.2015.012523-7

RECURSO N. 49.0000.2015.012523-7/PCA. Recte: J.B.A.T.N. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 089/2016/PCA. Procedimento de suscitação de inidoneidade moral. A participação em fraude à prova do Exame de Ordem é fato que torna o Advogado inidôneo para o exercício da profissão, bem como torna nula sua aprovação no Exame, com perda de requisitos para a inscrição, devendo sua inscrição ser cancelada. Inidoneidade Reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, §3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 24.06.2016, p. 207)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.012000-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2014.012000-9/OEP. Suscitante: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - "Ex Officio". Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessados: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco de Nascimento OAB/GO 8406) e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 071/2016/OEP. Conflito de competência. Participação de bacharel em fraude em Exame de Ordem. Certificado de habilitação profissional que se constitui em ato administrativo inexistente, anterior à pretensão de inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. Art. 88, I, b, do Regulamento Geral. Matéria afeta à competência da Primeira Câmara deste Conselho Federal. Recurso sobre inscrição nos quadros da OAB. Conflito de competência acolhido para declarar competente a Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando competente a Primeira Câmara do Conselho Federal, conhecendo e dirimindo o conflito. Brasília, 6 de junho de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.013531-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2014.013531-2/OEP. Suscitante: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - "Ex Officio". Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessados: M.S.C.J. (Adv: Gustavo Machado Soares OAB/GO 27893) e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 074/2016/OEP. Conflito de competência. Participação de bacharel em fraude em Exame de Ordem. Certificado de habilitação profissional que se constitui em ato administrativo inexistente, anterior à pretensão de inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. Art. 88, I, b, do Regulamento Geral. Matéria afeta à competência da Primeira Câmara deste Conselho Federal. Recurso sobre inscrição nos quadros da OAB. Conflito de competência acolhido para declarar competente a Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando competente a Primeira Câmara do Conselho Federal, conhecendo e dirimindo o conflito. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

13 de junho de 2016

49.0000.2014.011698-5

RECURSO N. 49.0000.2014.011698-5/PCA. Recte: J.B.A.T. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 067/2016/PCA. Recurso. Inidoneidade. Fraude no Exame de Ordem. Julgamento unânime do Conselho Seccional, pretensão de revisão de fatos e provas. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que ataca decisão unânime de Conselho Seccional e que não contraria decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 139-140)

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MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011468-5/TCA. Reqte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e out [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001476-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo n. 2016/00660 de 29/01/2016 (Protocolo n. 396609 de 29/01/2016). Assunto: Exercício da advocacia por Procurador [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/OEP. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005748-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Controlador Geral do Município. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa Tibúrcio OAB/GO 20222). Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008205-3/OEP. Recte: S.A.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010427-4/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: F.J.L. (Adv: Fábio José Longo OAB/GO 9020). Recdo: João Roberto Cornélio. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2016.000728-8/TCA. Excipientes: Chapa - OAB que Queremos e Chapa - OAB que Queremos - Subseção de Aparecida de Goiânia. Reptes Legais: Lúcio Flávio de Siqueira Paiva OA [...]

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2016.000729-6/TCA. Excipientes: Chapa - OAB que Queremos e Chapa - OAB que Queremos - Subseção de Aparecida de Goiânia. Reptes Legais: Lúcio Flávio de Siqueira Paiva OA [...]

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2015.012504-0/TCA. Excipiente: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes e Pereira OAB/GO 25589, Brun [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002678-3/SCA-PTU. Recte: G.I.O. (Advs: Gildair Inácio de Oliveira OAB/GO 5860 e Outra). Recdo: Valci Alves Clementino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004652-2/SCATTU. Recte: M.S.L.R. (Adv: Marivalda da Silva Lima Ramos OAB/GO 20266). Recda: M.D.L. (Advs: Paulo Augusto Vieira dos Santos OAB/GO 32307 e Outros). Interessado: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003848-0/SCA-PTU. Recte: J.M.M. (Advs: Jurandir Machado Mesquita OAB/GO 7050 e Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita OAB/GO 29384). Recdo: D.N.S. (Adv: Dário Neves de Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002736-8/SCA-PTU. Recte: P.C.P. (Adv: Paulo Correia Pugas OAB/GO 15411). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011687-0/TCA. Reqte: Chapa 20 - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114. (Advs: Cleone José Meirelles Júnior OAB/GO 39439, Dyogo Crosara OAB/GO 235 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012523-7/PCA. Recte: J.B.A.T.N. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2014.012000-9/OEP. Suscitante: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - "Ex Officio". Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2014.013531-2/OEP. Suscitante: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - "Ex Officio". Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011698-5/PCA. Recte: J.B.A.T. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito [...]

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