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24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.010534-0

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar por ausência de alegações finais, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a admissibilidade do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

24 de fevereiro de 2023

17.0000.2019.011542-3

Recurso n. 17.0000.2019.011542-3/SCA-STU. Recorrente: H.L.M.N. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lenilda de Oliveira Veloso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 004/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação inicial para a defesa prévia. Envio de correspondência com aviso de recebimento. Ausência de retorno e juntada aos autos do respectivo aviso (AR). Presunção de não notificação. Necessidade de renovação do ato processual. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) Na hipótese em que se realiza a notificação inicial para a defesa prévia, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, é da essência do ato processual o retorno e a juntada do respectivo aviso (AR) aos autos, de modo a confirmar que o ato atingiu sua finalidade, não se podendo presumir que houve a notificação apenas com base no envio da correspondência. Inclusive, a Súmula n. 429/STJ dispõe que "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". 2) E, no caso de ausência de retorno do AR relativo à primeira correspondência enviada, deveria ter sido renovada a notificação na mesma modalidade para, somente após, se cogitar de proceder-se à notificação por edital. No caso dos autos, inclusive, sequer houve essa notificação por edital, sendo decretada a revelia do advogado de forma irregular, portanto. 2) E, declarada a nulidade, como consequência restou reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906/1994, visto que após a anulação dos atos processuais, somente subsistiu como causa válida de interrupção do curso da prescrição a formalização da representação, constatando-se assim o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição. 3) Recurso provido para declarar a nulidade do processo disciplinar, bem como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 3).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000336-4

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 014/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Revelia. Ausência de designação de defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da advogada que se tornou revel no curso do processo disciplinar, como impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 01) Em se tornando revel no curso do processo disciplinar o advogado ou advogada representado(a), deve ser decretada a revelia pelo(a) Relator(a) e designado(a), no mesmo ato, defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da parte revel desde então, conforme impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não observado esse procedimento, tem-se por violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade processual. 02) A seu turno, no processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência razões finais no processo e sanar a revelia da advogada. E, em razão da anulação decretada, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 8).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000022-0

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ribeiro de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Assim, todo e qualquer processo disciplinar que tramite sob a égide do novo Código de Ética deve observar o procedimento ali previsto. 02) Nesse sentido, recentemente, o Pleno da Segunda Câmara reafirmou a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) No caso dos autos, após proferido o parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED) foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento, sem a observância da necessária notificação da advogada para apresentar suas razões finais, configurando clara violação ao devido processo legal (art. 59, §§ 7º e 8º, CED/OAB). 04) Recurso provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho proferido pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista, às fls. 175/176, bem como para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em decorrência da anulação dos atos processuais, subsistindo como último marco válido de interrupção da prescrição quinquenal a notificação inicial da advogada, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.008502-3

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 016/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Inocorrência. Notificação expedida na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral. Procedimento. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022/OEP, no sentido de que "A AUSÊNCIA DE PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO", o que não se verificou dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 9).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000116-9

Recurso n. 25.0000.2021.000116-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.T.A. (Advogado: Carlos Fernando Tavares Andrade OAB/SP 262.014). Recorrida: Luciana Aparecida Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rachel Cabus Moreira (AL). EMENTA N. 017/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Inexistência da nulidade arguida. Parecer preliminar opinando pela realização de audiência de instrução. Não vinculação do órgão julgador. Parecer de natureza opinativa, que pode ser desconsiderado por decisão fundamentada do próprio julgador, caso dos autos. Locupletamento e Recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Princípio da insignificância. Aplicabilidade às infrações disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB. Discussão que gira em torno da quantia ínfima de cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Recibo nos autos dando plena e geral quitação pela representante. Insatisfação posterior que não pode ser veiculada como matéria disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007129-8

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 011/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva, face à anulação do processo disciplinar. Recurso provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 5).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005245-5

Recurso n. 49.0000.2021.005245-5/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leonardo Cólen Lima OAB/MG 98.935). Recorrida: J.R.F. (Advogada: Cecília de Pádua Wanderley Alcântara OAB/MG 114.996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 025/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que deu seguimento ao processo disciplinar sem as razões finais, e, em decorrência da anulação, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo ao outro advogado representado, visto que apresentou as razões finais oportunamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a decisão que deu seguimento ao processo disciplinar sem as razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 12).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000042-9

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 003/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Preliminar de nulidade por ausência de notificação válida para a defesa prévia. Rejeição. Notificação realizada na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aviso de recebimento devidamente assinado pelo recebedor. Advogado que comparece pessoalmente aos autos, no prazo para a defesa, obtendo cópias. Afastamento de qualquer nulidade da notificação inicial. Por outro lado, o comparecimento espontâneo e oportuno do advogado representado nos autos afasta qualquer nulidade ou ausência da notificação inicial para a defesa prévia, presumindo-se que, de uma forma ou de outra, tomou conhecimento do processo disciplinar. No caso, o advogado compareceu aos autos no prazo para a defesa prévia, obteve cópia eletrônica dos autos, e permaneceu inerte, sofrendo os efeitos da revelia. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que levanta alvará em ação consignatória e se apropria dos valores anteriormente depositados pelo cliente nos autos, vindo a se apropriar indevidamente dos valores levantados. Alegação de ausência de provas para a condenação (in dubio pro reo). Alegação infundada. Cópia dos autos do alvará expedido em nome do advogado. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão para 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 2).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000175-3

Recurso n. 16.0000.2021.000175-3/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorrido: C.A.A. (Advogado: Marco Antonio da Silva Júnior OAB/PR 49.359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 022/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de nulidade processual por vício nas notificações. Inexistência dos vícios processuais alegados. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação por correspondência, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do advogado constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB e ali recebida. Notificação que atingiu sua finalidade. Desnecessidade de notificação também por edital, no caso em que não resta frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Inteligência do art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Obrigação imposta ao advogado pela norma regulamentar de manter sempre atualizado seu cadastro perante o Conselho Seccional da OAB, sob pena de presunção de recebimento das notificações enviadas ao endereço ali constante (art. 137-D, § 1º, RG). Notificações que observaram fielmente as normas de regência. Rejeição. Defensor dativo. Produção da defesa de acordo com a realidade dos autos. O defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel, que, devidamente notificado, opta por não vir aos autos se defender e trazer mais elementos que somente agora considera que seriam pertinentes à defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de indenização em processo judicial e, ao invés de repassar ao cliente, se apropria dos valores recebidos, permanecendo na posse da quantia por mais de 04 (quatro) anos. Alegação de dificuldades de localizar o cliente para repassar os valores devidos. Impossibilidade. Não é admissível ao advogado alegar dificuldades de localização do cliente para eximir-se da obrigação legal de prestar contas dos valores por ele recebidos na demanda judicial, visto que, profissional das ciências jurídicas, detém conhecimento técnico para se eximir da mora, seja pelo ajuizamento de ação própria, seja pelo depósito da quantia devida em banco oficial, ou ainda pelo depósito da quantia nos autos da demanda originária. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 10).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007383-1

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 012/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Advogado notificado para apresentar razões finais. Inércia. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Violação ao devido processo legal (art. 52, § 1º, CED anterior; art. 58, § 2º, CED/OAB). Recurso provido. 1) As razões finais constituem-se fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado, no processo administrativo-sancionatório. E a inércia do advogado em apresentar a peça defensiva enseja a decretação de sua revelia e a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa, sendo absolutamente inadmissível que o acusado permaneça indefeso no processo disciplinar. Assim, a ausência de nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais pelo advogado revel é caso de nulidade processual absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e passou à fase de julgamento. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, como decorrência da anulação dos atos processuais ora decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 6).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005100-2

Recurso n. 49.0000.2021.005100-2/SCA-PTU. Recorrente: M.A.P.M. (Advogado: Márcio Augusto Pessutti Milego OAB/SP 132.067). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 024/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso improvido. 01) O artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que, quando o(a) advogado(a) ostentar três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, deverá ser instaurado um novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para seu processamento, verificando-se observado o procedimento no caso dos autos. 02) A prescrição intercorrente tem por pressuposto a paralisação absoluta do processo disciplinar, pendente de movimentação, o que não se constata nos autos, visto que entre a decisão que determinou a notificação do advogado para a defesa prévia e a convocação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo houve o regular trâmite do processo disciplinar na fase instrutória, não se verificando paralisação do processo. 03) A suspensão do exercício profissional imposta ao advogado se deu em razão do trânsito em julgado das condenações impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração do processo disciplinar de exclusão, e não em razão da condenação imposta nestes autos, daí porque não há que se falar, nesse caso, de atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB às referidas sanções disciplinares. 04) Julgamento do processo disciplinar na vigência da Pandemia de Covid-19, observando-se os ditames do artigo 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, meio de Sessão Virtual (videoconferência), não havendo qualquer nulidade, especialmente porquanto devidamente notificado o advogado e não manifestado interesse na retirada do processo da pauta da Sessão Virtual. 04) No mérito, verifica-se a impossibilidade de se reexaminar o mérito das condenações disciplinares impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração deste processo de exclusão dos quadros da OAB, na forma do inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 11).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.004408-8

Recurso n. 49.0000.2021.004408-8/SCA-PTU. Recorrente: D.D.T. (Advogado: Daniel Deslandes de Toledo OAB/MG 143.560). Recorrida: Lilian Janine Nogueira Fajardo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 023/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, vez que constitui fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual. No caso da parte representada, as alegações finais são a última oportunidade de se insurgir contra a improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e nomeação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 11).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.002066-0

RECURSO N. 49.0000.2019.002066-0/OEP. Recorrente: R.Z. (Advogada: Maria Gabrielli Hemckemaier OAB/SC 32720 e OAB/PR 67081-A e outro). Recorrido: Luciano João Fragoso Robson. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 003/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidades processuais. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas. Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrados os pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido, na parte em que conhecido. O entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que para a declaração de nulidade de determinado ato processual não basta apenas a mera alegação da ausência de atendimento a formalidade do ato processual, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), e especialmente ainda quando o ato processual alcança sua finalidade que lhe é intrínseca, mesmo se praticado por outra forma, ou quando a parte assume seus efeitos, ainda que tacitamente, ao praticar ato processual posterior. Dessa forma, ainda que o advogado alegue inúmeras nulidades processuais, supostamente ocorridas ainda na fase de instrução processual, não há possiblidade de anulação do processo disciplinar se não restar demonstrado qual fora o efetivo prejuízo suportado pela defesa e em que ponto ocorrera, não sendo razoável a anulação de ato processual fundado apenas no mero apego ao formalismo processual, visto que neste processo disciplinar se verifica seu trâmite de forma que permitiu ao advogado exercer o contraditório e produzir as provas que considerou pertinentes à sua defesa. No tocante ao mérito recursal, verifica-se apenas a reiteração de matéria fática, demandando deste órgão julgador extraordinário apenas o reexame do quanto já analisado pelas decisões recorridas, sem indicação de divergência de teses jurídicas, circunstância que não atende ao comando do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, no tocante às nulidades arguidas e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.013537-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 020/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de adiamento de sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Matéria devidamente analisada. Ausência de impugnação. Patrono constituído pelo advogado que não justificou nem comprovou sua impossibilidade de comparecer à sessão de julgamento. Ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento do pedido de adiamento. Responsabilidade do advogado, que, negligentemente, somente peticiona nos autos 01 (um) dia antes da sessão de julgamento, impossibilitando ser notificado com antecedência. Se o advogado adota conduta negligente nos autos, não lhe é lícito, posteriormente, buscar tentar se beneficiar da situação por ele criada. Incidência do postulado "nemo auditur turpitudinem allegans", segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. No caso, se o advogado foi notificado com antecedência sobre a sessão de julgamento e somente deixou para peticionar nos autos no dia anterior à sua realização, assumiu o risco de não haver tempo hábil para ser notificado sobre eventual decisão a ser proferida em relação ao pedido. Ausência de diligência da parte processual que não pode ser valorada em seu benefício, visto ser imperativo das partes agirem com boa-fé processual, seja na instância judicial, seja na instância administrativa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado contratado como assistente de acusação que permanece absolutamente inerte durante o trâmite de ação penal. Inexistência de prestação dos serviços profissionais contratados. Alegação de que houve a prestação de informações ao contratante durante o curso da ação penal. Inexistência de prova nesse sentido. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Decisão fundamentada. Majoração do prazo de suspensão em razão da reincidência e da gravidade dos fatos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 10).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.000993-0

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 024/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara, em julgamento de matéria afetada. Recurso não provido. A análise quanto à necessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar ao advogado que já ostente três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, para que pudesse ser imposta a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, gerou divergência jurisprudencial nas Turmas da Segunda Câmara, quanto à possível existência de bis in idem. Contudo, em decorrência dessa divergência jurisprudencial, essa matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, em 05/12/2016, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo o advogado o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 8 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 11).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.006977-3

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Christian Rodrigues Silva OAB/PR 66684). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 015/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de notificação sobre o indeferimento do pedido de adiamento. Recurso improvido. A ausência de notificação do advogado sobre o indeferimento de seu pedido de adiamento de julgamento, demanda a prova do efetivo prejuízo, mormente quando representado nos autos por procurador devidamente habilitado. Recurso ao Órgão Especial que não comprova violação da Constituição, das leis, do Estatuto, de decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, merecendo, pois, o improvimento. Recurso improvido, para manter a decisão recorrida. Recurso conhecido e Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 7).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.011206-1

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrida: Valdineia Torquato Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 008/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidades processuais. Admissibilidade do recurso. Inexistência das nulidades arguidas. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Matérias devidamente analisadas pela decisão recorrida. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos. A prescrição intercorrente tem por fundamento a absoluta paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, e não apenas o mero transcurso de lapso temporal de três anos de tramitação do processo. Inteligência do art. 43, § 1º, do EAOAB. Angariação de causas, com intervenção de terceiros (art. 34, III e IV, EAOAB). Infrações disciplinares comprovadas durante a instrução processual. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 4).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.000824-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.000824-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 011/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Contudo, também incumbe ao relator se manifestar sobre matérias de ordem pública, ainda que de ofício, como nulidades absolutas no procedimento, prescrição ou decisão sobre matéria à qual não foi dada oportunidade de se manifestar a parte, bem como a existência de questões outras que possam ter resultado prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório, ainda que parcialmente. No caso dos autos, precedentemente à análise do conflito instaurado, constata-se que a pretensão punitiva da OAB resta prescrita, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e dos precedentes do Pleno da Segunda Câmara (Ementa n. 012/2018/SCA) e deste Órgão Especial (Ementa n. 061/2019/OEP), no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado, de ofício, em 13/12/2016, quando do despacho de autoridade competente da OAB recebendo o ofício remetido pelo poder judiciário e determinando a autuação do processo, sendo que, por conta do conflito de competência instaurado, até o momento não se verifica a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, o qual seria a prolação de decisão de natureza condenatória e recorrível de órgão julgador da OAB, restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva, perdendo o objeto o conflito de competência instaurado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarada de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva restando prejudicada a análise do conflito. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 5).

1 de fevereiro de 2023

09.0000.2022.000001-4

RECURSO N. 09.0000.2022.000001-4/PCA. Recorrente: Luan Felipe De Souza OAB/GO 54.994. Recorridos: Álvaro Cássio Dos Santos - Delegado da 2C DP/GO (Advogado: Bruno Oliveira Rego Guimarães OAB/GO 26891), André Inácio Silva Souza - Escrivão de Polícia da 2ª EDP/GO (Advogado: Luis Claudio Godoi de Melo e Cunha OAB/GO 19.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 001/2023/PCA. Recurso em pedido de desagravo público ante a negativa de acesso a inquérito policial. Nulidade por cerceamento de defesa ante a não oitiva de testemunhas pela Seccional/GO. Rejeitada. Fatos provados por documentos. Solicitação de prazo para aditamento das razões recursais, face a submissão a procedimento odontológico. Rejeitada. Situação não comprovada. Mérito recursal. Interveniência da Comissão de Defesa de Prerrogativas. Advogado que conseguiu ter vista dos autos na mesma oportunidade. Não consumação da violação. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 08 de novembro de 2022. Cristina Alves Lourenço, Presidente em exercício. Harlem Moreira de Sousa, Relator. Rodrigo Sanchez Dias, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1035, 1º.02.2023, p. 1).

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Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Min [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011542-3/SCA-STU. Recorrente: H.L.M.N. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lenilda de Oliveira Veloso. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ri [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000116-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.T.A. (Advogado: Carlos Fernando Tavares Andrade OAB/SP 262.014). Recorrida: Luciana Aparecida Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005245-5/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leonardo Cólen Lima OAB/MG 98.935). Recorrida: J.R.F. (Advogada: Cecília de Pádua Wanderley Alcântara OAB/MG 114.996). Interess [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000175-3/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorrido: C.A.A. (Advogado: Marco Antonio da Silva Júnior OAB/PR 49.359). In [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo S [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005100-2/SCA-PTU. Recorrente: M.A.P.M. (Advogado: Márcio Augusto Pessutti Milego OAB/SP 132.067). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004408-8/SCA-PTU. Recorrente: D.D.T. (Advogado: Daniel Deslandes de Toledo OAB/MG 143.560). Recorrida: Lilian Janine Nogueira Fajardo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002066-0/OEP. Recorrente: R.Z. (Advogada: Maria Gabrielli Hemckemaier OAB/SC 32720 e OAB/PR 67081-A e outro). Recorrido: Luciano João Fragoso Robson. Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000993-0/OEP. Recorrente: U.S.S. (Defensora dativa: Fernanda Silva Abduch Santos OAB/PR 90000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felip [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: G.de A. (Advogado: Felippe Chri [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrida: Valdineia Torquato Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.000824-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.000001-4/PCA. Recorrente: Luan Felipe De Souza OAB/GO 54.994. Recorridos: Álvaro Cássio Dos Santos - Delegado da 2C DP/GO (Advogado: Bruno Oliveira Rego Guimarães OAB/GO 26891 [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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