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14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012282-1

CONSULTA N. 49.0000.2013.012282-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 38 do CED. Cláusula "em pecúnia". Contrato de honorários advocatícios. Início do cômputo dos prazos de prescrição e decadência. Revisão. Consulente: Adriane Santana da Costa Júlio OAB/SC 12837. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 116/2018/OEP. Consulta. 1) Cláusula Quota Litis. Possibilidade. Representação por pecúnia. Satisfeita pela indicação de percentual futuro. Precedentes. O "percentual de êxito" é admitido excepcionalmente por este Conselho Federal, desde que previsto expressamente em contrato, fixado em valor moderado e expresso em valor pecuniário. Por valor pecuniário entende-se que tenha expressão monetária, e não se traduza em bens do representado. 2) Prazo para revisão judicial de contrato de honorários. Necessidade de exame de legislação federal. Matéria que extrapola o escopo de consulta a este órgão. Consulta não conhecida nesse ponto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, 14.08.2018, S. 1, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.000442-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: Antonio Carlos Costa Silva OAB/AL 6581. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 125/2018/OEP. Somente os advogados associados poderão integrar mais de uma sociedade na mesma base territorial (art. 5º, Provimento 169/2015). É vedado ao sócio cotista ou de serviço de uma sociedade de advogados se associar, seja como for, a outra sociedade de advogados, com sede na mesma seccional (art.15, § 4º do Estatuto). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.012948-1

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 119/2018/OEP. Consulta. 1) A função de Dirigente Sindical, ainda que referente a Sindicato dos Bancários, não enseja incompatibilidade. Contudo, é possível que o técnico bancário conte com impedimento ou incompatibilidade em função do cargo de origem, os quais a ele se mantêm aplicáveis por se tratar de mero afastamento temporário (art. 28, §1º, do EAOAB). 2) Os critérios determinantes para a configuração de "funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas" são: (i) o envolvimento em atividade de natureza bancária, (ii) o poder decisório para autorizar e efetuar operações financeiras e (iii) a interferência sobre direitos de terceiros. Tais critérios não podem ser analisados fora do contexto, devendo ser avaliados caso a caso. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002560-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 118/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Recurso não provido. 1) Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir se o advogado patrocina ou não o processo do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. 2) O que se veda é que o Relator, de ofício, determine diligência no sentido de produzir alguma prova nova, sobre a qual as partes não têm a oportunidade de se manifestar. 3) No caso, em se tratando de um simples andamento processual, do qual as partes têm conhecimento, e o advogado somente não juntou aos autos porque contradiria sua versão, não há qualquer novidade nos autos, mas apenas a confirmação da versão apresentada pela parte representante, e negada pelo advogado. 4) No que toca à dosimetria, cabível a redução da multa para 01 (uma) anuidade, por se revelar mais adequada ao caso. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Bastos Tavares Gama, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

11 de julho de 2018

07.0000.2015.015515-6

RECURSO N. 07.0000.2015.015515-6/PCA. Recote: Valdir Lavorato OAB/DF 48.512. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI). Ementa n. 054/2018/PCA. CONSULTA. EXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONSULTA PELA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PRIVATIV DO OEP. REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL - Não se conhece de consulta formulada em tese, conforme disposto no inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 142).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.001646-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.001646-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de exame de Ordem por advogada com dupla nacionalidade, inscrita na OAB de Portugal como brasileira. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 104/2018/OEP. Consulta. Advogado brasileiro, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, que tenha dupla nacionalidade (portuguesa e brasileira), está dispensado do Exame de Ordem, nos termos do art. 1º do Provimento n. 129/2008. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003356-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 110/2018/OEP. Os honorários estipulados nas Tabelas de Honorários dos Conselhos Seccionais da OAB não limitam os honorários contratuais. É livre a sua contratação observados os princípios estabelecidos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina. É lícito que os honorários do advogado, na modalidade quota litis sejam estipulados simultaneamente sobre as prestações acumuladas e sobre as prestações pagas após a sua implantação. O §9º, art. 85 e o art. 292, III, ambos do CPC, não servem de parâmetros para a limitação dos honorários contratuais. Os honorários contratuais profissionais deverão atender aos requisitos da moderação e da razoabilidade, conforme disposto no § 2º, do art. 50 do Código de Ética. Na estipulação dos honorários quota litis deverá ser levado em conta os honorários contratuais como também os de sucumbência. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 146).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006441-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 088/2018/OEP. Consulta. Competência para responder consultas. Inexistência de conflito de normas. Compatibilidade entre os artigos 85, IV, do RG/EAOAB, e art. 71, II, do CED. Legitimidade dos Tribunais de Ética e Disciplina para responder consultas, na forma do artigo 71 do CEDOAB, desde que não contrariem o entendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos, ou ainda, as decisões do Órgão Especial e os demais órgãos fracionários do CFOAB, observadas as disposições do artigo 70 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 144).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011905-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.011905-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance e aplicação do § 2º, do artigo 37, do EAOAB. Consulente: Paulo Oliver OAB/SP 33896. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 108/2018/OEP. ALCANCE DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NORMA DO § 2º DO ART. 37 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS TERMOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0, NÃO DEVE SER CONHECIDA CONSULTA QUE TENTA, POR VIA DIRETA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PASSAR POR CIMA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA EXAMINAR AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS A LUZ DOS CASOS CONCRETOS QUE TÊM O DEVER DE APRECIAR. NO CASO EM EXAME, AO PRETENDER EQUACIONAMENTO JURÍDICO PARA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA SEGUNDA CÂMARA, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ART. 89, I DO REGULAMENTO GERAL), A CONSULTA ESBARRA NO MESMO ÓBICE APONTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003355-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 109/2018/OEP. Consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Cabimento como documento de dívida de natureza não mercantil. Emissão de cheque ou nota promissória em favor do advogado. Títulos de crédito passíveis de protesto caso não sejam quitados. Ausência de ofensa ao art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Exercício regular de um direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145-146).

11 de julho de 2018

49.0000.2016.011980-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (ES). EMENTA N. 103/2018/OEP. PRISÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA LEGAL DA ADVOCACIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, EM SUA FALTA, À PRISÃO DOMICILIAR. NOS TERMOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0, NÃO DEVE SER CONHECIDA CONSULTA QUE TENTA, POR VIA DIRETA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PASSAR POR CIMA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA EXAMINAR AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS A LUZ DOS CASOS CONCRETOS QUE TÊM O DEVER DE APRECIAR. NO CASO EM EXAME, AO PRETENDER EQUACIONAMENTO JURÍDICO PARA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 88, I, "A" DO REGULAMENTO GERAL), A CONSULTA ESBARRA NO MESMO ÓBICE APONTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011077-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Marilena Indira Winter. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 107/2018/OEP. Consulta. Pedido de licenciamento. Regime de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28 do EAOAB. Rol taxativo. Perito auxiliar do juízo. Ausência de incompatibilidade. Função não vinculada ao Poder Judiciário. Nomeação para causas específicas e remuneração pelas partes na demanda. 1) A Lei n. 8.906/94 traz rol taxativo das causas de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 2) A função de perito auxiliar do juízo, sem vinculação ao Poder Judiciário, não resulta incompatibilidade com o exercício da advocacia, porquanto o advogado não exerce cargo público, nem é remunerado pelos cofres públicos. A função de perito, na modalidade de auxiliar do juízo, não vinculado aos quadros do Poder Judiciário, quando nomeado para atuar em causas específicas, com apresentação de parecer técnico na área de engenharia de segurança do trabalho, com remuneração paga pelas partes interessadas, não resulta qualquer impedimento ao exercício da advocacia, porquanto não constante do rol taxativo do art. 28 do EAOAB. 3) Consulta recebida em tese, para declarar ausência de incompatibilidade da função de perito, não vinculado a cargo público, com o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 089/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação feita em sustentação oral. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Algumas considerações acerca das teses suscitadas. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Artigo 142, § 6º, do RITED/OAB/SP. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) A sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina restou realizada, nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina/OAB/São Paulo. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

7 de junho de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 085/2018/OEP. Consulta. Interpretação do § 4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificações. Comunicação dos atos da OAB por meio de correspondência ou publicação na imprensa oficial. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 07.06.2018, p. 129).

24 de maio de 2018

49.0000.2018.000871-1

RECURSO N. 49.0000.2018.000871-1/PCA. Recte: Guilherme Filipe Pimentel Silva OAB/PE 31376. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo (MG). Ementa n. 051/2018/PCA. Nos termos da Consulta n. 49.0000.2015.009404-4/OEP, respondida pelo Órgão Especial deste Conselho Federal, os servidores do DETRAN exercem poder de polícia e, diante disso, estão impedidos de exercer a advocacia nos termos do inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/1994. Desta forma, os Assistentes de Trânsito do DETRAN/PE são também impedidos de exercer a advocacia (art. 28, V do Estatuto da OAB c/c art. 144, § 10 da Constituição da República - EC n. 82/2014). Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vinicius Jose Marques Gontijo, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135).

24 de maio de 2018

49.0000.2016.006210-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação de multa. Art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2016/2018 - Ricardo Ferreira Breier. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 13/2018/COP. CONSULTA. RETENÇÃO DE AUTOS. VIOLAÇÃO DISCIPLINAR. INADIMISSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTAS EM DUAS OPORTUNIDADES. ART. 234, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fincado em precedentes de Tribunais Superiores, entende que a infração ético-disciplinar de retenção simples de autos, tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada pela própria OAB no âmbito de seu procedimento ético-disciplinar, sendo vedado ao magistrado administrá-la diante da ausência de qualquer poder correcional da magistratura em relação à advocacia. Todavia, compete ao magistrado ou à respectiva autoridade competente, no exercício do seu poder correcional em relação ao processo, decretar a perda do direito de vista fora do cartório. II. Tanto o § 2º quanto o § 3º do art. 234 do Código de Processo Civil fazem referência a um único tipo e uma única pena de multa, a ser aplicada, se for o caso, pela Ordem dos Advogados do Brasil, no âmbito de seu processo ético-disciplinar. III. Considerado a hodierna coexistência de dois possíveis tipos mutuamente exclusivos relativos à retenção de autos, e não sendo possível predeterminar qual dos dois é aplicável ao caso concreto sem antes proceder à instrução do feito, tomando a Ordem conhecimento de retenção de autos por advogado, deve instaurar procedimento para apurar, desde logo, a possível prática de ambos os tipos (§ 2º do art. 234 do Código de Processo Civil ou EAOAB, art. 34, XXII). Apurada a ocorrência de retenção simples, a única pena aplicável é a de multa de meio salário mínimo; apurada a ocorrência de retenção em sua modalidade abusiva (que, aliás, pode vir a se configurar como tal durante o curso do procedimento ético disciplinar), aplicam-se tão somente as penas estatuídas no EAOAB para o respectivo tipo. IV. A multa tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil é, para todos os fins, pena ético disciplinar aplicada pela OAB e, portanto, seu recolhimento e destinação não se distinguem de qualquer modo do recolhimento e destinação das multas previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 22 de maio de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 134).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.010466-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.010466-6/OEP. Assunto: Consulta. Idoneidade moral. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 080/2018/OEP. Consulta. Inscrição nos quadros da OAB. Indeferimento. Ausência do requisito da idoneidade moral. Art. 8º, VI, do EAOAB. Possiblidade de reexame do pedido de inscrição, a qualquer tempo, face ao surgimento de novas provas ou fatos novos, que demonstrem não mais subsistir a inidoneidade moral para o exercício da profissão, hipótese que caberá ao Conselho Seccional, em cada caso, reexaminar o pedido, a fim de verificar se restou preenchido o requisito da idoneidade moral, ou se ainda subsistem os motivos que resultaram na declaração de inidoneidade moral do bacharel. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.006570-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.006570-2/OEP. Assunto: Provimento n. 111/2006 do CFOAB. Contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Consulente: Secretário-Geral da OAB/RS - Rafael Braude Canterji - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Maurício Silva Pereira (AP). EMENTA N. 083/2018/OEP. Consulta. Art. 2º, § 1º, do Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB. Requisitos. Ausência de punição disciplinar nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao pedido. Prazo que deve ter por início a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, visto que o cumprimento da sanção disciplinar é efeito da condenação, e o próprio dispositivo normativo excepciona as sanções que foram objeto de reabilitação. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 064/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ato processual que não se reveste de caráter decisório, mas sim opinativo, e que, consequentemente, é submetido à aprovação pelo Presidente da Turma Disciplinar ou pelo Relator designado para o feito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2015.008751-6

RECURSO N. 49.0000.2015.008751-6/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: José Vieira Santiago Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 060/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Reiteração de tese defensiva constante do recurso ao Conselho Federal, sem impugnação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Inovação de tese de nulidade processual. Conhecimento parcial do recurso. Improvimento. 1) A mera reiteração de tese recursal, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte que recorre deve apontar os motivos pelos quais pretende seja revista a matéria, e em que ponto a decisão recorrida teria destoado das normas de regência ou de outros julgados da OAB, obstando o conhecimento do recurso, nessa parte. 2) A inovação de tese recursal, igualmente, é vedada, porquanto não submetida a questão às instâncias de origem. Contudo, excepcionalmente, enfrenta-se o tema, para consignar que o Plenário deste Conselho Federal respondeu à Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP, em matéria disciplinar, destacando não haver irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e membros de Tribunais de Ética, elaborando pareceres para homologação, porquanto não há delegação de conteúdo decisório. Nulidade processual, pois, que inexiste. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

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CONSULTA N. 49.0000.2013.012282-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 38 do CED. Cláusula "em pecúnia". Contrato de honorários advocatícios. Início do cômputo dos prazos de prescri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.015515-6/PCA. Recote: Valdir Lavorato OAB/DF 48.512. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.001646-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de exame de Ordem por advogada com dupla nacionalidade, inscrita na OAB de Portugal como brasileira. Consulente: Presidente da Câm [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011905-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance e aplicação do § 2º, do artigo 37, do EAOAB. Consulente: Paulo Oliver OAB/SP 33896. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção d [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Car [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000871-1/PCA. Recte: Guilherme Filipe Pimentel Silva OAB/PE 31376. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010466-6/OEP. Assunto: Consulta. Idoneidade moral. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006570-2/OEP. Assunto: Provimento n. 111/2006 do CFOAB. Contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Consulente: Secretário-Geral da OAB/RS - Rafael Braude Canterji - Gestão 2016/201 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (R [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008751-6/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: José Vieira Santiago Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

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