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5 de junho de 2023

49.0000.2022.002833-4

Recurso n. 49.0000.2022.002833-4/SCA-STU. Recorrente: A.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrida: E.S.V. (Advogado: Washington Luiz dos Santos Marciano OAB/RJ 159.914). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 058/2023/SCA-STU. Recurso. Obrigação legal de prestar contas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Desclassificação. 1) Não restando demonstrada a intenção deliberada da advogada de se recusar a prestar contas, na forma do art. 34, inciso XXI, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), mas, tão somente, o não cumprimento imediato da obrigação legal de repassar os valores recebidos e não utilizados para resolver a demanda judicial, desclassifica-se a conduta para o art. 12, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta da tipificação do inciso XXI do art. 34 da Lei 8.906/94, para o art. 12, do Código de Ética e Disciplina, aplicando a sanção de censura, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito (§ único do art. 36 do EAOAB.). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, aplicando à advogada a sanção disciplinar de censura, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 9).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000157-5

Recurso n. 25.0000.2022.000157-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.R. (Advogada: Cristiane Regina Mendes de Aguiar OAB/SP 153.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 057/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 9).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000325-9

Recurso n. 25.0000.2021.000325-9/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 064/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de reabilitação (art. 41, EAOAB). Indeferimento do pedido de reabilitação ao fundamento de que o advogado não demonstrou provas de bom comportamento. Razões do recurso ao Conselho Federal da OAB que se voltam contra o mérito da condenação disciplinar e questões relativas ao processo de origem. Impossibilidade. A via do pedido de reabilitação disciplinar não é adequada para acobertar a pretensão ao reexame de questões relativas ao processo disciplinar objeto da reabilitação, tratando-se de processo autônomo que possui finalidade específica, somente sendo admissível a valoração da existência ou não dos requisitos para a concessão da reabilitação, na forma do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse caso, somente seria admissível recurso a este Conselho Federal da OAB se a parte demonstrasse, ainda que de forma indireta, que a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso e manter o indeferimento da reabilitação pleiteada, tivesse violado a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Provimentos, ou, ainda, se houvesse demonstrado divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedentes deste Conselho Federal da OAB ou de Conselho Seccional da OAB, o que não se verificou, pelas razões expostas. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

49.0000.2021.008895-5

Recurso n. 49.0000.2021.008895-5/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 068/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão unânime e definitiva de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Ausência dos requisitos para admissibilidade da representação. Alegação infundada. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Infração disciplinar não configurada. Recurso provido. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Representação formalizada por ofício encaminhado pelo Juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (autoridade interessada), com a devida documentação, nos termos do art. 51, do Código de Ética anterior. 3) Nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB) demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para devolução dos autos; b) desatendimento à ordem judicial; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de reter os autos para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 4) Assim, inexistindo prova nesse sentido, a mera retenção dos autos além do prazo não configura infração disciplinar, tornando atípica a conduta do advogado na seara disciplinar da OAB. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 9).

25 de maio de 2023

09.0000.2022.000009-8

RECURSO N. 09.0000.2022.000009-8/PCA Recorrente(s): C.C.F.S. (Advogado(s): Caio Cesar Fernandes Souza OAB/GO 43249). Recorrido(a/s): H.G.P.O. (Advogado(s): Helidia Gomes Pacheco Oliveira OAB/GO 34984). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Ementa n. 045/2023/PCA. Pedido de Providências. Recurso. Ausência de pressupostos recursais. Recurso contra decisão unânime. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Atuação como amicus curiae. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. André Augusto de Castro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1109, 25.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

49.0000.2014.001198-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cássio Lisandro Telles. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 029/2023/OEP. Consulta com objetivo de que seja avaliada decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e analisada a possibilidade de o(a) magistrado(a) aplicar o inciso VI, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aos(às) advogados(as). As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.008564-0

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, OAB/PR 43908, OAB/SP 247941, OAB/SC 23515, OAB/RJ 164845, OAB/MG 200747, OAB/DF 68275 e OAB/PE 59433). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 037/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.002964-5

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 049/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Mera pretensão ao reexame de questões fáticas, no sentido de os fatos não teriam sido praticados no exercício da advocacia. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Advogado que se utiliza da profissão para prestar assessoria imobiliária a clientes, atividade a qual, ainda que não privativa de advocacia, atrai o regime disciplinar quando o advogado se utiliza das credenciais profissionais para dar maiores garantias à celebração do negócio jurídico. O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº. 8.906/94 aos advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB tem como pressuposto que a apuração de qualquer infração ético-disciplinar tenha por motivo a prática de ato vinculado, direta ou indiretamente, ao exercício profissional ou à condição de advogado, somente podendo ser tipificadas como violação às normas disciplinares as condutas que guardem relação com a profissão. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 10).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008804-4

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Júnior OAB/SP 176688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 052/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000022-1

RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 054/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de reabilitação indeferido. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao período depurador de 01 (um) ano, não estando presente o requisito de bom comportamento (art. 41, EAOAB). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.008039-1

RECURSO N. 49.0000.2019.008039-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: M.G.T. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90600). Embargado/Recorrido: M.A. de P. (Advogada: Camilin Marcie de Poli OAB/PR 58562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 061/2023/OEP. Embargos de declaração (art. 138 RG c/c arts. 619 e 620 CPP). Omissão na decisão embargada. Ausência de manifestação sobre tese defensiva relevante. Decisão do Conselho Seccional da OAB que afasta a condenação por recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB) mas imputa ao advogado, somente no julgamento, violação ao artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem que sobre essa imputação houvesse o exercício do contraditório e sem que se verifique a fundamentação para enquadramento dos fatos como violação à referida norma ética. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada e, em decorrência, julgar improcedente a representação, atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 16).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.011196-7

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 062/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos prazos legais. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação. Processo disciplinar da OAB. Notificação dos atos processuais. Artigo 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 59, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal no processo disciplinar da OAB. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço residencial ou profissional do(a) advogado(a), incumbindo-lhe manter sempre atualizado seu endereço no cadastro do Conselho Seccional. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que recebe valores de cliente para fins de recolhimento de tributos em ação de inventário e custas processuais e se apropria dos valores recebidos, ensejando o arquivamento do processo judicial. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 16).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008858-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP. Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andrade OAB/SP 331958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 065/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 18).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000020-5

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: F.P. (Advogado: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 035/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento dos embargos, sem alteração do julgado. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, vale destacar que este Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176.473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 05) Assim, as decisões proferidas neste Conselho Federal da OAB constituem marcos interruptivos do curso da prescrição da pretensão punitiva, restando superada a matéria por súmula deste Órgão Especial. 06) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 3).

12 de maio de 2023

RECURSO N. 16.0000.20

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12)

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000894-9

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA-TTU. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 040/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição. Incorrência. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Alegação de nulidade. Alegação infundada. Acréscimo de frase manualmente, na parte final da fundamentação do julgado, não invalida a decisão. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 dias. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Com relação à legitimidade para a representação disciplinar, verifica-se que as representantes são clientes do advogado, portanto não há dúvidas de que possuem interesse para formular a representação, independentemente da vontade dos demais clientes que não aderiram à representação. Inteligência do artigo 55, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Não configura qualquer nulidade do acórdão o fato de a Relatora acrescentar manualmente dispositivo legal em seu voto, visto que a matéria foi objeto de debate e também restou expresso na ementa e no acórdão a decisão do colegiado. 4) Quanto à questão de fundo, as teses recursais veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal da OAB reanalise o conjunto probatório dos autos, o que não é o escopo da presente via extraordinária. 5) No tocante à dosimetria, entretanto, assiste razão ao advogado quanto à ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal de 30 dias, devendo ser redimensionada a dosimetria. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 8).

3 de maio de 2023

17.0000.2019.003773-9

Recurso n. 17.0000.2019.003773-9/SCA-TTU. Recorrente: E.J.J.C. (Advogado: Emerson Julianelli Jacinto Cintra OAB/PE 22.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 024/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. No caso, tendo em vista que o relator fundamentou a dispensa da realização de audiência de instrução sob o argumento de que a prova documental que instrui os autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, não há qualquer nulidade. Nulidade rejeitada. Lide simulada trabalhista. Advogado que ajuíza reclamação trabalhista com o objetivo de homologar judicialmente o acordo já em negociação entre a parte reclamante e a parte reclamada. Conduta tipificada como prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. A infração disciplinar de prática de ato contrário à lei é sancionada com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 37, I c/c art. 34, XVII, EAOAB). Ausência, por outro lado, de fundamentação para a exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal. Readequação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 1).

3 de maio de 2023

16.0000.2021.000133-3

Recurso n. 16.0000.2021.000133-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A.C. (Advogado: Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 027/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Advogado que se utiliza de programa de televisão para praticar autopromoção pratica captação indireta de clientela. Precedente desta SCA. Infração disciplinar configurada. Art. 34, IV, EAOAB. Arts. 7º, 39, 40 e 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o voto do Relator, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 2).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000243-3

Recurso n. 25.0000.2022.000243-3/SCA-TTU. Recorrente: V.M.P. (Advogados: Simone de Souza Felix Rodolpho OAB/SP 336.578, Rogério Martir OAB/SP 163754, Valdery Machado Portela OAB/SP 168.589 e outros). Recorrida: E.T.C.S. (Advogado: Accácio Alexandrino de Alencar OAB/SP 68.876). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 037/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Ausência do dever de urbanidade. Violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB configurada (artigo 27, do CEDOAB). Advogado que utiliza expressões desrespeitosas e grosseiras na redação de notificação extrajudicial enviada à cliente, faltando com o dever de urbanidade que a profissão exige. Inutilidade da indigitada notificação extrajudicial, visto que já havia demanda judicial em curso ajuizada pelo advogado, visando à execução dos honorários advocatícios devidos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacomé, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

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Recurso n. 49.0000.2022.002833-4/SCA-STU. Recorrente: A.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrida: E.S.V. (Advoga [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000157-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.R. (Advogada: Cristiane Regina Mendes de Aguiar OAB/SP 153.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000325-9/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008895-5/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.000009-8/PCA Recorrente(s): C.C.F.S. (Advogado(s): Caio Cesar Fernandes Souza OAB/GO 43249). Recorrido(a/s): H.G.P.O. (Advogado(s): Helidia Gomes Pacheco Oliveira OAB/GO 34984 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cá [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Carol [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Jú [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008039-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: M.G.T. (Advogado: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90600). Embargado/Recorrido: M.A. de P. (Advogada: Camilin Marcie [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP. Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andrade OAB/SP 331958). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Eme [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Eme [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA-TTU. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Inte [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003773-9/SCA-TTU. Recorrente: E.J.J.C. (Advogado: Emerson Julianelli Jacinto Cintra OAB/PE 22.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000133-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A.C. (Advogado: Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Albert [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000243-3/SCA-TTU. Recorrente: V.M.P. (Advogados: Simone de Souza Felix Rodolpho OAB/SP 336.578, Rogério Martir OAB/SP 163754, Valdery Machado Portela OAB/SP 168.589 e outros). [...]

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