OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de março de 2019

49.0000.2018.010482-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010482-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S.B. (Advogado: Crebel Biazzim OAB/SP 145.389). Recorrido: Gilmar Aparecido da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 038/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do EAOAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória recorrível proferida pelo Conselho Seccional. Precedentes deste CFOAB. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 36)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010485-2

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 034/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 24)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010599-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010599-7/SCA-STU. Recorrente: R.E.S.A. Representante legal: A.F.S. (Advogados: Eduardo Correa da Silva OAB/SP 242.310, Gilberto Rodrigues Porto OAB/SP 187.543 e outros). Recorrida: M.N.S.P. (Defensor dativo: Odair Martins de Oliveira OAB/SP 109.633). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 039/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que, inclusive, julgou extinta a punibilidade pela prescrição, na forma do art. 43, § 2º, do EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 26)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008785-1

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 001/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Necessidade apenas de adequação à Súmula 07/2016-OEP. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.3.2019).

26 de março de 2019

49.0000.2018.010477-1

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 037/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de que a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina não fora unânime, em razão da abstenção de dois Conselheiros. Inocorrência. Alegação de que os procedimentos utilizados na ação cível ajuizada pela recorrida deveriam ser aplicados a este processo disciplinar. Alegação Infundada. Independência das instâncias. Violação ao art. 34, IX, do EAOAB. Sanção disciplinar de censura. Reincidência. Agravamento da censura para suspensão do exercício profissional, fixado o período de 90 (noventa) dias. Desacerto na dosimetria. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente provido. 1) Consoante se verifica pela ficha de votação e pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer manifestação de divergência em relação ao voto do Relator. 2) As instâncias são independentes entre si e possuem diferentes procedimentos, de modo que não há qualquer irregularidade nos atos praticados na instrução processual. 3) A utilização da reincidência para majoração da sanção disciplinar de censura em suspensão do exercício profissional e para fixar o respectivo período acima do mínimo legal configura bis in idem, vez que utilizada a mesma circunstância para penalizar o advogado duplamente. 4) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a.1, n. 60, 26.03.2019, p. 35)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009689-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa Santana Fonseca (TO). EMENTA N. 033/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Diligência determinada pelo Relator da instrução. Possiblidade. Art. 59, § 5º, do CED (art. 52, § 3º, do CED anterior). Ampla defesa e contraditório respeitados. Nulidade inexistente. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá a advogada presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado a advogada a prestar contas em juízo e ela se recusado a fazê-lo. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) O Relator da Instrução é o juízo soberano da produção de provas, e o artigo 52, § 3º, do antigo Código de Ética e Disciplina, vigente à época, dispunha lhe autorizava a determinar as diligências que julgasse convenientes, estando tal previsão reproduzida no art. 59, § 5º, do atual Código de Ética e Disciplina. O que se veda, sem dúvida, é que seja determinada qualquer diligência pelo Relator Instrutor e não seja oportunizado à defesa se manifestar, o que não é o caso dos autos, visto que, após o cumprimento da diligência determinada, a defesa foi notificada para se manifestar, e o fez oportunamente. Nulidade rejeitada. 3) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de solicitação de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pela advogada. Isso porque, além de o fato de que referido documento se torna público ao ser juntado no processo judicial, no qual não foi decretado o segredo de justiça, a Secretaria da Vara forneceu chave de acesso aos autos. Preliminar rejeitada. 4) Advogada que levanta valores em nome do cliente, por meio de alvará judicial, e deles se apropria, não prestando as devidas contas, buscando eximir-se de sua conduta sob alegação de que houve falha em sistema rotativo de pagamentos da sociedade de advogados. Não se admite que o advogado não pague ao cliente os valores devidos, a tempo e modo, sob alegação de falhas em sistema de pagamentos instituído na sociedade de advogados, pois, ao levantar os valores, torna-se ele responsável pelo efetivo pagamento e pela prestação de contas. 5) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Denise Rosa Santana Fonseca, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 33)

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.005699-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná - Eunice Fumagalli Martins e Scheer - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 013/2019/OEP. Tribunal de Ética e Disciplina. Consulta formulada por pessoa não inscrita na OAB. Possibilidade. I - Inexistência de dispositivo que vede a consulta por pessoa não inscrita na OAB. Princípio da legalidade e do reconhecimento da natureza pública dos serviços prestados pela OAB. Dimensão social da advocacia, conferida pelos arts. 2º e 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que extrapola os limites corporativos para abranger o papel de indispensável agente mediador da sociedade civil, a quem deve dar satisfação. Da necessidade e importância de se obter da sociedade em geral, subsídios ou contribuições para o aprimoramento das regras e princípios de conduta ética na advocacia. II - A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia, não se tratar de caso concreto, ser cabível e não vinculativa, ser de oportuna e conveniente resposta, e vedada sua utilização como prejulgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Brasília, 12 de novembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.001817-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 007/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Advogado que se vê surpreso, no julgamento da representação, com a condenação por infrações disciplinares sobre as quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, porquanto somente surgiu a tipificação quando do julgamento. Instrução processual que se limitou à apuração das infrações disciplinares tipificadas no art. 34, XVII, XVIII, XX e XXI, do EAOAB. Condenação em primeira instância por violação aos incisos XXV e XXVII do mesmo dispositivo legal. Nítida violação ao princípio da plenitude do direito de defesa. E, anulado o processo disciplinar desde o julgamento da representação em primeira instância, tramitando o processo disciplinar por lapso temporal superior a cinco anos, desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 12 de novembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009127-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009127-9/SCA-STU. Recorrente: U.A. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30202). Recorrido: Dirceu Galdino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 008/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspensão do exercício profissional. Ausência de cominação de prazo mínimo, apenas constando que a suspensão perdurará até a satisfação integral da dívida. Violação ao artigo 37, inciso I, § 1º, da Lei nº. 8.906/94, que determina que a suspensão deve ser fixada de 30 dias a 12 meses. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, com a devida individualização da sanção disciplinar, atendendo-se ao art. 37, § 1º, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008637-9

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 011/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Art. 137 Do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Litispendência. Inexistência. Infrações disciplinares praticadas em locais distintos e em face de clientes distintos. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência entre a notificação e a sessão de julgamento. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB, impõe a notificação por meio de edital, a ser publicado na imprensa oficial, sempre que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, hipótese dos autos. Ademais, o art. 137, § 4º, do mesmo Regulamento autoriza que as notificações, no curso do processo disciplinar, sejam realizadas por meio de edital. Nulidade que se afasta. 2) Contudo, o art. 60, § 3º do Código de Ética e Disciplina (antigo art. 53, § 2º), dispõe que é direito do advogado representado ser notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato processual, no caso, a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, se o edital é publicado em uma sexta-feira, prorroga-se o início da contagem do prazo para o próximo dia útil seguinte, o qual, no caso, deu-se em 05/10/2014, uma segunda-feira. Assim, o julgamento da representação somente poderia ser realizado a partir de 20/10/2014. No caso, sendo levada a representação a julgamento em 17/10/2014, verifica-se violação à norma processual específica, devendo ser anulado o processo desde então. 3) E, tendo em vista que o processo disciplinar está sendo anulado desde a decisão condenatória de primeira instância, proferida em 17/10/2014, é certo que todos os atos processuais posteriores também se consideram abrangidos pela nulidade. Dessa forma, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, recebida em 28/03/2012, constatando-se, pois, que, entre o referido marco interruptivo até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inclusive, e, consequentemente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009428-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 017/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB, por manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que participa de organização criminosa que tem por finalidade a prática de crimes de furto a caixas eletrônicos. Suspensão preventiva. Advogado preso. Envio de solicitação ao diretor do presídio. Legalidade. Pendência de recurso na esfera judicial. Irrelevância. Independências das instâncias. Ausência de decisão judicial que negue a existência do fato ou sua autoria. Alteração de capitulação dos fatos. Inexistência. Tipificação que constou desde o parecer de admissibilidade. Decretação de revelia. Advogado preso. Notificação por edital. Nulidade. Recurso provido. Pretensão punitiva prescrita. 1) Ao advogado é assegurado o direito de comparecer à sessão especial para análise de sua suspensão preventiva, conforme preconiza o art. 70, § 3º, do EAOAB. Contudo, estando recolhido o advogado ao cárcere, a notificação para a sessão deve ser feita por meio de requisição ao Diretor do estabelecimento prisional, que deverá avaliar as possiblidades de apresentação do advogado preso ao Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo um direito subjetivo absoluto, razão pela qual não configura qualquer violação ao sigilo do processo disciplinar. 2) A decisão proferida pela instância judicial somente faz coisa julgada na esfera administrativa quando negue a existência do fato ou sua autoria, hipóteses essas não verificadas no caso, inclusive porque já condenado criminalmente em primeira instância o advogado. 3) Não se pode falar em alteração da tipificação da condenação se o julgado recorrido tipifica os fatos dentre de um dos tipos infracionais que constaram desde o parecer preliminar, permitindo ao advogado tomar ciência de qual o objeto de apuração do processo disciplinar. O que se veda é a condenação por tipo legal alheio aos autos até a prolação da condenação. 4) Na hipótese em que o advogado está preso, recolhido em estabelecimento prisional, por ausência de regulamentação específica, deve ser adotada a legislação processual penal comum, de forma subsidiária. E, nesse ponto, o artigo 360 do Código de Processo Penal estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Ou seja, na hipótese em que o advogado estiver recolhido ao cárcere, sua notificação para a defesa prévia - que possui natureza de citação - deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que o advogado patrocina sua defesa em causa própria. 5) Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o despacho que decretou a revelia do advogado e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

13 de dezembro de 2018

49.0000.2017.000932-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 031/2018/SCA . Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Delegação da admissibilidade a outro diretor da Seccional deve constar nos Regimentos Internos do Conselho Seccional e do TED, nos termos do art. 58, § 1º do CED. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 13.12.2018, p. 127)

31 de outubro de 2018

49.0000.2018.000928-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000928-0/SCA-STU. Recte: J.S.F.C. (Advs: André Vasconcelos Roque OAB/RJ 130538, Angelo Gamba Prata de Carvalho OAB/DF 56144, Gustavo José Mendes Tepedino OAB/RJ 41245, Milena Donato Oliva OAB/RJ 137546, Sofia Orberg Temer OAB/RJ 204625 e outros). Recdos: Despacho de fls. 933/936 do Presidente da STU/SCA, D.B.A.A. e L.F.F.D. Repte. legal: L.F.F.D. (Advs: Antonio Alcides Pinheiro da Silva Freire OAB/RJ 21524, Cid Vianna Montebello OAB/RJ 1756, Rodrigo Melo Mesquita OAB/DF 41509 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 186/2018/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Arquivamento liminar de representação determinado por Presidente de Tribunal e Ética e Disciplina, mesmo após a designação de relator. Incompetência. Após a designação de relator, na forma do art. 73, caput, do EAOAB, a ele compete a instrução do feito e o oferecimento de parecer preliminar. Impossibilidade de o Presidente do TED avocar o processo para decidir pelo relator. Recurso conhecido, excepcionalmente, para reformar a decisão de arquivamento liminar da representação, dada à incompetência do Presidente do TED para fazê-lo, e determinar o retorno dos autos ao Relator, para juízo de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão (DOU, S. 1, 31.10.2018, p. 127).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006308-9

RECURSO N. 49.0000.2018.006308-9/SCA-PTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: C.S.M. (Advs: Ademar Barros da Rocha OAB/MG 133479 e Karolina Aghata Rocha OAB/MG 147814). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 187/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial, face às alegações de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) A prescrição da pretensão punitiva (art. 43, caput, do EAOAB) se consumará pelo decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre as causas interruptivas de seu curso, dispostas no art. 43, § 2º, também do EAOAB. Assim, a ausência de tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição afasta a pretensão ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, não restando paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consuma a prescrição intercorrente. 2) Não há nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que responde aos embargos de declaração enfrentando e rejeitando as alegações de obscuridade, contradição e omissão, destacando-se, que, por certo, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, dado ao seu caráter integrativo. 3) O art. 58, inc. II, do EAOAB, ao dispor que compete ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas, dentre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por óbvio, não atribuiu tal competência ao Plenário da Seccional, podendo tal competência ser exercida por órgão fracionário. No caso, o art. 18, inc. V, alínea a, do Regimento Interno da Seccional Mineira, fixa a competência para processar e julgar recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina no Órgão Especial do Conselho, não havendo, pois, qualquer violação às regras de competência. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 96-97).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004442-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004442-6/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Despacho de fls. 15 do Presidente da STU/SCA e P.S.P. (Adv. assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 165/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 99-100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.005118-1

RECURSO N. 49.0000.2018.005118-1/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 168/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina que vem a ser anulada pelo Conselho Seccional. Tramitação do processo disciplinar por mais de cinco anos sem a prolação de decisão condenatória válida, desde a última causa interruptiva. Deixa-se de determinar a apuração de responsabilidades, por se concluir que a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço decorre de error in procedendo, escusável por natureza, por ser típico da falibilidade humana e inerente a todo julgador. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006975-6

RECURSO N. 49.0000.2018.006975-6/SCA-STU. Recte: C.A.R.C. (Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB/RJ 77801). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 178/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a três anos aguardando julgamento de recurso. O art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, determina que a pretensão punitiva restará fulminada pela prescrição intercorrente caso o processo disciplinar permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso dos autos, interposto recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, o recurso foi julgado somente após três anos de sua interposição, permanecendo paralisado o processo. Os despachos de mero expediente, como a redesignação de relator, não têm o condão de interromper a prescrição, uma vez que despidos de qualquer conteúdo decisório, conforme reiterados precedentes deste Conselho Federal. Considerando que a ocorrência de prescrição intercorrente agride frontalmente o dever correcional da Ordem dos Advogados do Brasil, devem-se apurar as responsabilidades ético-disciplinares, com expediente à seccional fluminense. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100-101).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004452-3

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 182/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

8 de outubro de 2018

49.0000.2016.010240-3

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/OEP. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 205/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Reiteração da tese de detração do prazo de suspensão preventiva. Tese recursal já analisada pelo acórdão recorrido, destacando que já fora objeto de valoração pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em outro processo disciplinar. Mera reprodução de tese recursal, sem impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual à parte recorrente incumbe apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB, não se admitindo recursos que sejam mera reprodução de recursos anteriores. Nítida pretensão ao reexame de questões já analisadas pela instância recorrida, sem a apresentação de qualquer impugnação aos fundamentos adotados. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Sergio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 231).

18 de setembro de 2018

49.0000.2014.014525-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outra). Recdo: A.A.S. (Adv: Aldinei Rodrigues Macena OAB/SP 316061). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 167/2018/OEP. Embargos de declaração. Parecer preliminar ao final da instrução. Art. 73, caput, da Lei n. 8.906/94 e art. 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina. Fase obrigatória nos processos disciplinares da OAB. Nulidade de normas internas de Conselhos Seccionais que dispensam o oferecimento de parecer preliminar pelo Relator da fase instrutória. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, acolher a nulidade processual arguida, para declarar nulo o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para proferir relatório-voto, após as alegações finais, ao invés de concluir os autos ao relator para oferecer parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

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RECURSO N. 49.0000.2018.010482-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S.B. (Advogado: Crebel Biazzim OAB/SP 145.389). Recorrido: Gilmar Aparecido da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010599-7/SCA-STU. Recorrente: R.E.S.A. Representante legal: A.F.S. (Advogados: Eduardo Correa da Silva OAB/SP 242.310, Gilberto Rodrigues Porto OAB/SP 187.543 e outros). Recorr [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Toca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do T [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gra [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009127-9/SCA-STU. Recorrente: U.A. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30202). Recorrido: Dirceu Galdino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sale [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000928-0/SCA-STU. Recte: J.S.F.C. (Advs: André Vasconcelos Roque OAB/RJ 130538, Angelo Gamba Prata de Carvalho OAB/DF 56144, Gustavo José Mendes Tepedino OAB/RJ 41245, Milena D [...]

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RECURSO N. 49.0000.2018.004442-6/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Despacho de fls. 15 do Presidente da STU/SCA e P.S.P. (Adv. assistente: Danilo Alberto Brandi OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005118-1/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006975-6/SCA-STU. Recte: C.A.R.C. (Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB/RJ 77801). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de A [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/OEP. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo da [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado O [...]

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