OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.003769-9

RECURSO N. 49.0000.2017.003769-9/SCA-STU. Recte: E.B.B. (Advs: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22314, Jerônimo Agenor Susano Leite OAB/DF 30794 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 191/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Coisa julgada. Reconhecimento. Tramitação de dois processos disciplinares tendo o mesmo objeto e partes, sendo que um deles fora instaurado no âmbito do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, e o outro no âmbito do Conselho Seccional da OAB/Goiás. O PD nº 2014/04559/OAB/DF fora julgado, primeiramente, e teve decisão favorável ao advogado, considerando a inexistência de provas de infração às normas disciplinares da profissão, já havendo decisão, com trânsito em julgado. Reconhecimento da extinção do feito, em razão da coisa julgada. Determinação de apensamento destes autos aos do PD nº 2014/04559. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.182)

29 de setembro de 2017

49.0000.2016.006179-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006179-1/TCA. Recte: Rodrigo Vilela de Castro OAB/GO 43087. (Adv: Rodrigo Vilela de Castro OAB/GO 43087). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 061/2017/TCA. Recurso tempestivo. É tempestivo, o recurso interposto dentro do prazo estabelecido no art. 139 do Regulamento Geral, eis que apresentado no primeiro dia útil de funcionamento da Seccional após o feriado da semana do carnaval. Afronta o Provimento nº 162/15 do Conselho Federal a decisão da Seccional que nega o benefício da anuidade diferenciada e com desconto ao jovem advogado com inscrição por transferência, distinguindo onde a norma não o faz. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de setembro de 2017. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 214)

29 de agosto de 2017

49.0000.2014.015096-2

RECURSO N. 49.0000.2014.015096-2/PCA. Recte: C. R. A. (Adv: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 046/2017/PCA. Operação Passando a Limpo. Fraude em Exame de Ordem. Recurso contra decisão unânime do Conselho Pleno da Seccional de Goiás. Ausência de cerceamento de defesa: Preliminar afastada. Participação em fraude à prova do Exame de Ordem. Robustez probatória. Nula a aprovação no Exame de Ordem. Nulidade do ato de emissão de certificado de habilitação profissional. Ausência do requisito previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94. Inidoneidade para o exercício da advocacia comprovada e reconhecida. Art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94. Desnecessidade de decisão judicial transitada em julgado. Cancelamento da inscrição. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, rejeita a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de agosto de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 62)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.009713-3

RECURSO N. 49.0000.2016.009713-3/SCA-PTU. Recte: F.O.C.C. (Advs: Flaviane Oliveira da Cunha Cardoso OAB/GO 25332 e Vanessa Cândido da Costa OAB/GO 19445). Recdo: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Reptes. legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advs: Ricardo da Silva Monteiro OAB/MT 3301/O e OAB/GO 37546-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 137/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prática de ato destinado a fraudar a lei, conduta incompatível com a advocacia e tornar-se a advogada moralmente inidônea para o exercício da profissão. Utilização de documentos falsos para recebimento de indenização do seguro DPVAT. Infrações disciplinares parcialmente configuradas. Inidoneidade moral. Ausência de condenação penal. Fatos que não ultrapassam a gravidade dos enquadramentos típicos pelos quais restou condenada. Afastamento da infração prevista no art. 34, inciso XXVII, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 63)

25 de agosto de 2017

49.0000.2017.001027-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001027-5/TCA. Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte. Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e outros). Recdo: Chapa - OAB Independente. Repte. Legal: Enil Henrique de Sousa Filho OAB/GO 9593. (Advs: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558, Mônica Araújo de Moura OAB/GO 26024 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Leon Deniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 051/2017/TCA. Conselho Seccional da OAB/Goiás. Eleições 2015. Declaração de adimplência em todas as seccionais nas quais o candidato mantém inscrição. Arts. 131, § 5º, "b", e 131-A, § 2º, do Regulamento Geral. Arts. 4º, § 2º, e 5º, I, do Provimento n. 146/2011-CFOAB. Cancelamento de inscrição suplementar. Efeitos. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de agosto de 2017. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 25.08.2017, p. 298)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.009835-7

RECURSO N. 49.0000.2016.009835-7/SCA. Recte: P.I.G.S.M. (Adv: Pedro Ivo Gomes da Silva Mafra OAB/GO 26720). Recdos: Despacho de fls. 20 do Presidente da Segunda Câmara e L.F.S.P. (Adv: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517). Relator: Conselheiro Federal Clodoaldo Andrade Junior (SE). EMENTA N. 013/2017/SCA. Recurso em face de decisão do Presidente da Segunda Câmara. 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de apresentação dos originais da petição recursal no prazo regulamentar. Desatendimento da regra do artigo 139, § 1º, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. 1) Não se desincumbindo a parte da responsabilidade de apresentar os originais de sua petição recursal no prazo de 10 (dez) dias úteis (contagem em dias úteis a partir de janeiro de 2017), que lhe é atribuída pelo artigo 139, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, o recurso será considerado inexistente, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos. 2) Recurso não conhecido, certificando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de junho de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.67)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010586-3

RECURSO N. 49.0000.2016.010586-3/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Edilvan da Silva Maia OAB/GO 14564). Recda: W.D.R.M.S. (Adv: Weiner Alves dos Santos OAB/GO 8790). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 130/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Levantamento de valores depositados em conta judicial, sem o devido repasse à representante. A infração disciplinar pela qual restou punido o advogado restou devidamente comprovada, não logrando êxito em impugnar os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para embasar a condenação. Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão, bem como para cominar a multa acessória. Incidência do bis in idem. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2017.004340-2

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2017.004340-2/SCA. Reqte: M.C.R. (Advs: Hélio Fábio Teixeira dos Santos Filho OAB/GO 21488 e Mauro César Ribeiro OAB/GO 14913). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 016/2017/SCA. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pretensão a novo julgamento do mérito do processo disciplinar objeto da revisão. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) No caso dos autos, o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Segunda Câmara enfrentou a mesma tese que fundamenta o pedido, qual seja, de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para instauração de processo disciplinar visando à exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, I, do EAOAB, tem por marco inicial o trânsito em julgado da última condenação, utilizando-se o advogado da revisão disciplinar exclusivamente para nova análise sobre o tema, circunstância que destoa dos requisitos de admissibilidade da via processual escolhida. 3) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de junho de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.67)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.006696-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU-ED. Embte: R.M.C. (Adv: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254). Embdo: Acórdão de fls. 201/202 e 206/209. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254 e outro). Recdo: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 121/2017/SCA-STU. Embargos de declaração. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Acordo realizado entre as partes no curso do processo disciplinar. Ausência de condenação disciplinar anterior. Circunstâncias atenuantes. Afastamento da multa pelo acórdão embargado. Suspensão do exercício profissional fixada em 60 dias. Redução ao mínimo legal, face à ausência de circunstâncias agravantes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos parcialmente infringentes, para reduzir a suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.70)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008266-7

RECURSO N. 49.0000.2016.008266-7/SCA-STU. Recte: M.C.F.A.F. (Adv: Milton Carlos Fonseca Araújo Filho OAB/GO 28533). Recda: Alessandra Perpétua Conceição da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 094/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de paralisação do feito por mais de 03 (três) anos. Despachos de efetiva movimentação processual e decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula 01/2011-COP. Mérito recursal não analisado, face à mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede recursal extraordinária, o que não coaduna com o artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, face à preliminar de prescrição e, nesse ponto, não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.010587-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010587-1/SCA-PTU. Rectes: G.C.P. e J.J.S. (Advs: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485 e Janaina de Jordão e Silva OAB/GO 25058). Recda: Daniella de Souza Bezerra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 095/2017/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime do Conselho Seccional. Advogado que recebe valores pertencentes ao cliente e promove o desconto de despesas processuais, sem demonstrar sua natureza e sem qualquer autorização ou expressa previsão contratual. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 127)

29 de março de 2017

49.0000.2015.008504-3

RECURSO N. 49.0000.2015.008504-3/OEP. Recte: A.A.B. (Adv: Ademir Alves de Brito OAB/GO 4022). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e N.J.C.C. (Advs: Emanuel de Oliveira Costa Junior OAB/GO 21861 e Fernando Alves de Sousa OAB/GO 25159). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 032/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Locupletamento. Cobrança de honorários advocatícios contratuais sem a devida prestação dos serviços profissionais contratados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Mera reprodução de teses de mérito, já analisadas pelo acórdão combatido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Duilio Piato Junior, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

20 de março de 2017

49.0000.2016.006696-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254 e outro). Recdo: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 062/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Compensação de valores devidos ao cliente com honorários contratuais, sem expressa autorização do cliente ou previsão contratual. As infrações disciplinares pelas quais restou punido o advogado restaram devidamente comprovadas, não logrando êxito em impugnar os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para embasar a condenação. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior. Acordo formulado antes da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.157)

7 de março de 2017

49.0000.2014.015098-9

RECURSO N. 49.0000.2014.015098-9/PCA. Recte: S.F.C.C. (Adv.: Lúcio Bernardes Roquete OAB/GO 16016 e OAB/DF 45017 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Clea Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 012/2017/PCA. Operação Passando a Limpo. Fraude em Exame de Ordem. Conselho Seccional da OAB/Goiás. Robustez probatória. Nulidade do ato de emissão de certificado de habilitação profissional. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Atendido o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional. Inocorrência de lesão à cláusula de reserva numérica de Conselheiros. Inocorrência de prescrição. Requisito de idoneidade moral para a inscrição nos quadros da OAB, previsto no art. 8º, VI, da Lei 8.906/94, apurável a qualquer tempo. Precedentes da Primeira Câmara. Pedido de cancelamento de inscrição no curso do feito. Pretensão ao arquivamento do feito por via reflexa. Ausência de perda de objeto. Não perde a Ordem dos Advogados do Brasil o poder para apuração de inidoneidade moral de advogado, ainda que cancelada a inscrição por requerimento no curso do processo. Anotação nos assentamentos da recorrente. Natureza declaratória. Precedente do Conselho Federal da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, rejeitas a preliminar de lesão a cláusula de reserva de Conselho e a de prescrição, e no mérito por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 07.03.2017, p. 132)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006180-7

RECURSO N. 49.0000.2016.006180-7/SCA-STU. Recte: M.C.R. (Adv: Mauro César Ribeiro OAB/GO 14913). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 032/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Prescrição inexistente. O termo inicial para instauração do processo de exclusão inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão. Pressupostos objetivos configurados. Existência de três sanções disciplinares de suspensão do exercício profissional transitadas em julgado. Não se admite nesta via recursal a reanálise de processos findos. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 90)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/OEP. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Hélio Francisco de Miranda OAB/GO 9512). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 007/2017/OEP. Incidente de inidoneidade. Fraude no Exame de Ordem praticado pela recorrente em associação criminosa que resultou na outorga de certificação inválida para fim de habilitação profissional. Fato antecedente ao pedido de registro da OAB com perda do requisito a que se refere o art. 8º, VI, da Lei n. 8.906/94. Alegação acrescida de prescrição da pretensão punitiva, também improcedente, por não se tratar de processo éticoprofissional e por conduta apurada no exercício da advocacia. Recurso de que se conhece, mas que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.005864-0

RECURSO N. 49.0000.2015.005864-0/PCA. Recte: A.P.G.S. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). Ementa n. 005/2017/PCA. INIDONEIDADE MORAL. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS. APURAÇÃO AUTÔNOMA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO CIVIL OU PENAL. 1. Procedimento de suscitação de inidoneidade moral. A participação em fraude à prova do Exame de Ordem é fato que torna o Advogado inidôneo para o exercício da profissão, com perda de requisitos para a inscrição, devendo sua inscrição ser cancelada. Inidoneidade Reconhecida; 2. Competência do Conselho Seccional para apuração da inidoneidade moral de advogado mesmo que originada em fatos ocorridos antes da inscrição nos quadros da OAB; 3. A apuração de inidoneidade moral é independente do curso de ação judicial civil ou criminal, não se configurando bis in idem a apuração conjunta e independente das vias processuais próprias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 115)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.012505-7

RECURSO N. 49.0000.2015.012505-7/TCA. Recte: Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Sousa Filho OAB/GO 9593. (Advs: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558, Monimar Leão Alves OAB/GO 25595 e outros). Recdo: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114. (Advs: Cleone José Meirelles Júnior OAB/GO 39439, André Abrão Junior OAB/GO 39340 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 006/2017/TCA. Recurso Eleitoral - Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada Inocorrência. Conclusão do pleito. Perda do objeto. Extinção e arquivamento. A decisão da comissão eleitoral autorizou a chapa a usar numeração fora de sequência ou com sequência diferente. Pleito realizado, nova diretoria empossada. Perda de objeto. Extinção e arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 122)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.009998-8

CONSULTA N. 49.0000.2016.009998-8/OEP. Assunto: Legitimidade de Conselheiro Seccional para recorrer de decisões proferidas pelo Conselho a que pertence. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 003/2017/OEP. Consulta. Interposição de recursos no âmbito da OAB. Interpretação dos arts. 68 e 75, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Legitimidade exclusiva do Presidente do Conselho Seccional e dos interessados, não sendo extensível a Conselheiro Seccional. Recurso Inexistente e que não enseja efeito suspensivo. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Ary Raghiant Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 123)

11 de novembro de 2016

49.00002015.006146-4

RECURSO N. 49.00002015.006146-4/PCA. Recte: C.J.B.S. (Adv.: Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422 e OAB/DF 45067 e Douglas Dalto Messora OAB/GO 7329). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Raimundo Lima Ralin (SE). EMENTA N. 137/2016/PCA. Improcedência. Fraude ao Exame de ordem. Inidoneidade moral. Cancelamento do registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do art. 11, V da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kleber Renisson Nascimento dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.11.2016, p. 128)

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RECURSO N. 49.0000.2017.003769-9/SCA-STU. Recte: E.B.B. (Advs: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22314, Jerônimo Agenor Susano Leite OAB/DF 30794 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006179-1/TCA. Recte: Rodrigo Vilela de Castro OAB/GO 43087. (Adv: Rodrigo Vilela de Castro OAB/GO 43087). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015096-2/PCA. Recte: C. R. A. (Adv: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS). Ementa n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009713-3/SCA-PTU. Recte: F.O.C.C. (Advs: Flaviane Oliveira da Cunha Cardoso OAB/GO 25332 e Vanessa Cândido da Costa OAB/GO 19445). Recdo: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Reptes. legais: M.D [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001027-5/TCA. Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte. Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Oliv [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009835-7/SCA. Recte: P.I.G.S.M. (Adv: Pedro Ivo Gomes da Silva Mafra OAB/GO 26720). Recdos: Despacho de fls. 20 do Presidente da Segunda Câmara e L.F.S.P. (Adv: Lúcio Flávio Si [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010586-3/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Edilvan da Silva Maia OAB/GO 14564). Recda: W.D.R.M.S. (Adv: Weiner Alves dos Santos OAB/GO 8790). Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2017.004340-2/SCA. Reqte: M.C.R. (Advs: Hélio Fábio Teixeira dos Santos Filho OAB/GO 21488 e Mauro César Ribeiro OAB/GO 14913). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU-ED. Embte: R.M.C. (Adv: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254). Embdo: Acórdão de fls. 201/202 e 206/209. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008266-7/SCA-STU. Recte: M.C.F.A.F. (Adv: Milton Carlos Fonseca Araújo Filho OAB/GO 28533). Recda: Alessandra Perpétua Conceição da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010587-1/SCA-PTU. Rectes: G.C.P. e J.J.S. (Advs: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485 e Janaina de Jordão e Silva OAB/GO 25058). Recda: Daniella de Souza Bezerra. Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008504-3/OEP. Recte: A.A.B. (Adv: Ademir Alves de Brito OAB/GO 4022). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e N.J.C.C. (Advs: Emanuel de Oliveira Costa Junior OAB/GO 21 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/SCA-STU. Recte: R.M.C. (Advs: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254 e outro). Recdo: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015098-9/PCA. Recte: S.F.C.C. (Adv.: Lúcio Bernardes Roquete OAB/GO 16016 e OAB/DF 45017 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Clea C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006180-7/SCA-STU. Recte: M.C.R. (Adv: Mauro César Ribeiro OAB/GO 14913). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/OEP. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Hélio Francisco de Miranda OAB/GO 9512). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005864-0/PCA. Recte: A.P.G.S. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012505-7/TCA. Recte: Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Sousa Filho OAB/GO 9593. (Advs: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558, Monimar Leão Alves OAB/GO 25595 e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.009998-8/OEP. Assunto: Legitimidade de Conselheiro Seccional para recorrer de decisões proferidas pelo Conselho a que pertence. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.00002015.006146-4/PCA. Recte: C.J.B.S. (Adv.: Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422 e OAB/DF 45067 e Douglas Dalto Messora OAB/GO 7329). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

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