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3 de maio de 2023

25.0000.2022.000567-4

Recurso n. 25.0000.2022.000567-4/SCA-TTU. Recorrente: G.E.S. (Advogados: Gilberto Eziquiel da Silva OAB/SP 317.121 e Luis Flávio Menis OAB/SP 337.299). Recorrido: José Barboza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 038/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas inequívocas de infração disciplinar pela qual restou sancionado disciplinarmente o advogado recorrente. Apresentação da prestação de contas ao cliente e repasse dos valores devidos, bem como apresentada justificativa plausível quanto lapso temporal decorrido. Esclarecimentos de forma clara e pormenorizada, em sua defesa prévia. Divergência de valores entre cliente e advogado deve ser dirimida pelo Poder Judiciário, e não por meio de processo disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 7).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000020-0

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 038/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação pessoal para defesa prévia e razões finais. Desnecessidade. Precedentes. Reiteração. Notificação acerca do adiamento da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por e-mail. Ausência de previsão legal. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. 1) Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) A seu turno, no curso do processo disciplinar admite-se a notificação das partes por meio do Diário Eletrônico da OAB, conforme artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado. 3) Contudo, inexiste a previsão oficial de notificação da parte quanto aos atos processuais via e-mail, a qual, no presente caso, se deu a respeito do adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, de modo que não se pode presumir que houve a efetiva ciência dos advogados quanto ao adiamento do ato processual mais relevante no processo disciplinar, ainda mais considerando-se que sequer há qualquer resposta formal dos advogados acusando seu recebimento ou dando ciência da data designada para o julgamento. 4) Processo disciplinar anulado, de ofício, por constatada violação ao devido processo legal, desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, com a notificação prévia e válida dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, nulidade processual desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 23).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000015-5

Recurso n. 25.0000.2022.000015-5/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrida: Eliane Aparecida de Mattos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 037/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação infundada. Realização de acordo e recebimento de valores sem autorização da cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XIX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Advogado devidamente notificado para audiência de instrução, não compareceu ao ato e nem apresentou justificativa, sendo designado defensor "ad hoc", para acompanhar o ato, de modo que teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mas não o fez. 3) Advogado que formaliza acordo extrajudicial com o executado, sem autorização da cliente, recebe os valores e não os repassa, conforme proposta de acordo e confissão de dívida assinada por ele e também não cumprida. 4) Não se verificando que a conduta apurada no processo disciplinar ultrapassa o grau de reprovabilidade dos tipos infracionais nos quais restou incurso o advogado, não há fundamentação para cominar multa sob o fundamento da gravidade dos fatos. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 22).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000055-5

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogada: Antônia Maria da Costa OAB/PR 10.537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Parcial provimento. Supressão de fases processuais relevantes à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de parecer preliminar e de razões finais. 1) O artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, após a defesa prévia, deve ser proferido o despacho saneador, e, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, deve ser declarada encerrada a instrução processual e proferido o parecer preliminar, e, após, oportunizado à(s) parte(s) a apresentação de suas razões finais, somente após passando-se à fase de julgamento, o que não se verificou nos presentes autos. 2) A ausência de parecer preliminar e de notificação para as razões finais configura irregularidade na instrução processual, bem como a supressão de fases processuais relevantes, especialmente as razões finais. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 04) Nesse contexto, tanto a ausência de parecer preliminar quanto a de notificação da parte representada para as razões finais, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 05) Recurso parcialmente provido, para determinar a anulação deste processo disciplinar desde o despacho que determinou a conclusão do processo para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos para renovação dos atos processuais a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

25 de abril de 2023

24.0000.2020.000040-0

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 005/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Alegação de violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido. Alegação de ausência de descrição da conduta no despacho de admissibilidade e de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Decisões que constam dos autos do processo disciplinar objeto da revisão e permitiram ao advogado exercer a defesa em sua plenitude, ter plena ciência da imputação e exercer o contraditório. Ausência de insurgência nesse sentido no trâmite do processo objeto da revisão. Nulidades rejeitadas. Pretensão, por outro lado, de reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento, inexistente, e circunstância não admitida pelo artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, após a imposição da sanção houve quitação dos valores devidos pelo recorrente, ensejando a declaração de cumprimento da sanção disciplinar, a demonstrar que a conduta sancionada violou o artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 7).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000101-3

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA-STU. Recorrente: E.S.M.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 032/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de ausência da descrição do ato infracional. Inocorrência. Descrição dos fatos no parecer de admissibilidade a permitir a exata compreensão do objeto de imputação. Alegação de irregularidade no quórum de julgamento pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inexistência. Matéria devidamente esclarecida. Facilitação de exercício irregular da profissão, manutenção de sociedade fora das normas legais e captação de clientela por meio de agenciador de causas (art. 34, I, II, III e IV, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos. Conversão da sanção de cesura em advertência. Possibilidade. 1) Descrição dos fatos no parecer de admissibilidade e exercício do contraditório e da ampla defesa, desde o início do processo disciplinar. 2) Há entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que não importa a nulidade do julgamento de processos de disciplinares a participação de Conselheiros Seccionais suplentes, visto que, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 3) Advogada que facilita o exercício profissional a não inscritos na OAB, matem sociedade profissional fora das normas legais e vale-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. 4) Ausência de reincidência ao tempo dos fatos impõe a conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. 5) Recurso parcialmente provido para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 21).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.008038-4

Recurso n. 49.0000.2021.008038-4/SCA-STU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 021/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer preliminar. Instrução processual realizada sob a égide do Código de Ética e Disciplina anterior. Aplicação do princípio tempus regit actum. Alegação de nulidade do quórum de julgamento. Inexistência. No mérito, improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) A prescrição quinquenal tem por fundamento o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não se verificou no presente caso. O item n. II da Súmula 01/2011/COP dispõe que "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". E o artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que a prescrição quinquenal será interrompida "pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB", ou seja, refere-se a norma à data em que é proferida a decisão condenatória, e não quando de sua publicação, distinguindo-se da esfera penal, de modo que deve ser rejeitada a prescrição arguida. 03) O parecer preliminar, com o enquadramento legal dos fatos, previsto no artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, tornou-se obrigatório a partir da entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina (01/09/2016), razão pela qual não se aplica aos atos processuais consumados anteriormente à sua vigência, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 04) As questões relativas ao quórum de julgamento pelo Conselho Seccional e a alegada nulidade em razão da presidência do julgamento ter sido feita pelo Secretário Geral, tem-se que a primeira restou analisada pelo Conselho, em sede de embargos de declaração, e a segunda, resta superada pela norma do artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, também devendo ser rejeitadas. 05) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, caso em que deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, o que restou observado. 06) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 15).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.005194-7

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 036/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Preliminares de nulidade. Rejeição. Embargos de declaração. Embargos devidamente julgados pelo Conselho Seccional. Audiência de instrução. Faculdade do julgador (art. 59, § 3º, CED; art. 52, § 2º, CED anterior). Defesa patrocinada por defensor dativo. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Revelia. Designação de defensor dativo. Notificação dos atos processuais que passará a ser feita na pessoa do defensor, sendo desnecessária a notificação também do advogado (parte), a partir da decretação da revelia e da nomeação do defensor dativo. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB de forma incidental. Impossibilidade. Necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a exclusão dos quadros da OAB e cominar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, fixada em seu grau máximo de 06 (seis) meses, face à reincidência e o fato de o advogado ostentar diversas condenações disciplinares, inclusive duas já fixadas em grau máximo, demonstrando permanecer na prática de infrações disciplinares, demandando reprimenda mais severa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 7).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009892-8

Recurso n. 49.0000.2021.009892-8/SCA-STU. Recorrente: A.I. (Advogados: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462 e outros). Recorrido: G.E.Ltda. Representantes legais: B.N.S.J. e R.F.B. (Advogados: Fábio Sarubbi Miléo OAB/PA 015.830, Paulo Bosco Miléo Gomes Vilar OAB/PA 9.348 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Pará e J.N.M.F.K. (Advogada: Jaqueline Noronha de Mello Filomeno Kitamura OAB/PA 10.662). Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 025/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pará. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do procurador constituído pelo advogado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, bem como ausência de notificação do procurador da decisão proferida, a possibilitar a interposição de recurso. Nulidade processual absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. E, anulados os atos processuais e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o processo disciplinar e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, estendendo-se a presente decisão também à advogada Dra. J.N.M.F.K., embora não tenha recorrido, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 17).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000295-1

Recurso n. 25.0000.2021.000295-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.A.A. (Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis OAB/SP 149.212). Recorrido: L.C.W.F. (Advogado: Luiz Carlos Waisman Fleitlich OAB/SP 131.761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 020/2023/SCA-STU. Recurso inominado. Recurso interposto pela parte representante, em face de decisão monocrática do Presidente desta Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Cabimento de recurso. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB foi de improcedência da representação, decisão essa que, por sua natureza, não interrompe o curso da prescrição quinquenal, conforme artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 14).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010500-5

Recurso n. 49.0000.2021.010500-5/SCA-STU. Recorrente: E.F.F.M. (Advogado: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao devido processo legal. Julgamento realizado sem o encerramento da fase instrutória. Nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido. 01) O procedimento previsto em nossas normas de regência, na forma do artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares) e do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, determina que, após a defesa prévia, seja proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas, encerrada a instrução e proferido parecer preliminar, oportunizando-se à parte representada, após, apresentar suas razões finais, somente passando-se à fase de julgamento depois de concluída a instrução processual, o que não se verificou nos presentes autos, visto que julgado o processo disciplinar logo após a apresentação da defesa prévia. Precedentes. 02) Noutro passo, cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade processual e determinando a anulação deste processo disciplinar desde o despacho de fls. 582, que distribuiu os autos à relatora para julgamento e, consequentemente, em decorrência da nulidade decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto subsiste apenas como marco interruptivo válido a decisão de instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, há mais de 05 (cinco) anos, não subsistindo, após a anulação dos atos processuais, marco interruptivo superveniente válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher de ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

27 de março de 2023

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Daniela Nicoleto e Melo OAB/SP 145.879, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 015/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, com penas cumpridas ou em execução dentro do período depurador de 05 (cinco) anos. Validade das condenações computadas. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 02) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. 03) O artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que, com o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, deverá ser instaurado um novo processo, com objeto próprio, visando à análise quanto à exclusão do advogado ou advogada dos quadros da OAB, não dispondo a lei como requisito que as condenações anteriores sejam da mesma natureza ou guardem relação entre si. 04) Por fim, vale o registro de que a instauração do processo disciplinar computou três condenações anteriores com penas cumpridas e em fase de execução dentro do período depurador (05 anos), restando válidas e passíveis de valoração para os fins de exclusão. 05) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 3).

27 de março de 2023

49.0000.2021.008987-0

Recurso n. 49.0000.2021.008987-0/SCA-TTU. Recorrente: M.K.C.S. (Advogado: Fernando Rafael Souza dos Reis OAB/PA 16.776). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 016/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento, devidamente justificado. Ausência de manifestação. Prejuízo ao advogado, que não teve acesso aos autos objeto do processo disciplinar, oportunamente, em razão do falecimento do patrono anterior. Direito de sustentar oralmente negado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para anular o presente processo de exclusão, desde a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

16.0000.2021.000268-9

Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA-TTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke OAB/PR 43.341 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 013/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação judicial do advogado a pagar a quantia levantada. Inexistência de qualquer dúvida a respeito da conduta praticada. Nulidade processual. Inexistência. Recurso não provido. 01) A conduta apurada neste processo disciplinar restou devidamente analisada pelas instâncias de origem, sendo concedida ao advogado a oportunidade de produzir sua defesa e apresentar as teses pertinentes, inclusive sendo designada audiência de instrução por três oportunidades, e em todas elas requerendo ele o adiamento, sendo, por cautela, determinada a comunicação direta com o advogado para a designação de nova data, o que foi acordado, vindo ele a se ausentar da audiência de instrução então designada pela quarta vez, demonstrando total desinteresse na produção de outras provas à sua defesa, verificando-se apenas que o advogado tenta, de forma reprovável, buscar a renovação da fase instrutória por meio de pedido descabido de conversão do julgamento em diligência, para a produção de provas, o que deve ser rejeitado, de plano. 02) Ademais, é certo que a matéria fática restou incontroversa pela condenação judicial imposta ao advogado a pagar a quantia por ele levantada, por meio de sentença proferida em 25/09/2019, não subindo aos autos notícias de que referida decisão judicial tenha sido desconstituída ou reformada. É certo que as instâncias são independentes, mas não pode a instância administrativa negar um fato que restou confirmado por meio de decisão proferida pelo Poder Judiciário e a qual o advogado não fez prova de que tenha sido desconstituída. 03) Assim, restando comprovado que o advogado levantou valores pertencentes a cliente e não repassou as quantias devidas, resta configurada a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 04) Por fim, a majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal se deu em razão da reincidência, restando justificada a majoração para 90 (noventa) dias, não havendo a fixação de critério específico para fixação do quantum a ser majorado com base na reincidência, devendo ser analisada a matéria casuisticamente pelas instâncias de origem com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, o que restou devidamente demonstrado. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 2).

27 de março de 2023

25.0000.2022.000009-0

Recurso n. 25.0000.2022.000009-0/SCA-TTU. Recorrente: Y.K. (Advogados: Flávia Maria Dechechi de Oliveira OAB/SP 229.227, Juliane Mattos Grana de Campos OAB/SP 321.947 e outros). Recorrida: L.B.G. (Advogado: Marco Aurélio Brollo OAB/SP 242.385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 018/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação da relatora, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade da advogada pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Alegação de aplicação da suspensão dos prazos prescricionais na forma da Lei n.º 14.010/2020 aos processos disciplinares da OAB. Impossibilidade. Recurso não provido. 1) Resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação da advogada para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. 2) Nos processos disciplinares em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, as matérias afetas à prescrição devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994, sendo que, ante a eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade, de modo que não se aplica o disposto na Lei n.º 14.010/2020. Precedentes. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 5).

6 de março de 2023

07.0000.2020.010681-9

RECURSO N. 07.0000.2020.010681-9/PCA Recorrente(s): V.F.G. (Advogado(s): Cleverton Alves dos Santos OAB/DF 35293, Eliel Soares Goncalves Santos OAB/DF 34048). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 016/2023/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. RECURSO PARA TRANCAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA RESPEITADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sánchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 010/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alegação de condenação por fatos alheios aos fatos imputados na representação. Inexistência. Assessor de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de requisito temporal para designação como assessor (05 anos de inscrição nos quadros da OAB). Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP, vigente à época. Inexistência de nulidade. Atuação no processo disciplinar de natureza colaborativa, não decisória. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se admite que o advogado reste punido disciplinarmente sobre fato o qual não teve a oportunidade de exercer a defesa. No caso, o parecer preliminar opinou pela procedência da representação e enquadrou a conduta no artigo 34, incisos XIII, XX, XXI e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que, sobre essa, tipificação o advogado apresentou suas razões finais e, no julgamento realizado pela 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, a pretensão punitiva restou procedente, condenado o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, por tipificação que constou desde o início do processo disciplinar e sobre a qual exerceu plenamente a defesa, daí rejeitar-se a nulidade arguida. 02) A Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP dispunha que, para admissão de advogado colaborador, na Comissão de Ética e Disciplina, além da reputação ilibada, deveria contar mais de 05 (cinco) anos de atuação profissional. No caso dos autos, o advogado que exarou o parecer não detinha referido requisito temporal. Contudo, tal circunstância não tem o condão de anular o processo disciplinar, visto que, a par da irregularidade formal na designação do referido advogado para a Comissão de Ética e Disciplina, não houve a prolação de decisão ou a prática de ato processual de natureza decisória, mas apenas opinativa, e o parecer restou homologado pelo Presidente da Turma Disciplinar, autoridade competente da OAB, daí dizer que, além da convalidação, a competência administrativa restou devidamente preservada, conforme precedentes da Segunda Câmara e do Órgão Especial. 02) Por fim, vale registrar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022, com o seguinte enunciado: "A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO.". É dizer, ainda que eventualmente considerado inexiste o parecer, por irregularidade da nomeação do assessor que o exarou, ainda assim seria imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, para que se pudesse, hipoteticamente, cogitar de nulidade processual, o que não restou demonstrado. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.010534-0

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar por ausência de alegações finais, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a admissibilidade do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

24 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000240-0

Recurso n. 16.0000.2021.000240-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.O.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 007/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de erros de julgamento na condenação disciplinar objeto da revisão, decorrente de nulidades processuais. Ausência de alegação das referidas nulidades processuais oportunamente. Presunção de ausência de prejuízo à defesa, pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB, ressalvadas as hipóteses de nulidades absolutas. Dosimetria. Majoração da censura para suspensão com base na reincidência. Ausência de punição disciplinar anterior com o trânsito em julgado ao tempo da prática de nova infração disciplinar. Erro de julgamento nesse ponto. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB também não admitem a inovação de teses jurídicas somente em sede de revisão de processo disciplinar, por se tratarem de matérias alheias ao julgamento dos órgãos disciplinares da OAB no processo de origem, razão pela qual não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida no processo originário, de modo que não podem ser analisadas, somente em sede de pedido de revisão, alegações de ausência de descrição dos fatos no parecer de admissibilidade, ausência de despacho saneador e ausência de prejuízo ao cliente, visto que referidas matérias não foram objeto de julgamento no processo disciplinar e demandariam, exclusivamente o reexame de matérias fáticas e probatórias, o que resta parcialmente obstado pela coisa julgada administrativa. 03) Contudo, a disciplina da reincidência, no âmbito da legislação específica da OAB, por ausência de normas definidoras, deve atrair, excepcionalmente, a regra da legislação penal comum, no sentido de que somente se verifica a reincidência quando o advogado praticar nova infração disciplinar, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração disciplinar anterior (art. 63, CP). Assim, tendo em vista que ao tempo em que o advogado praticou a nova conduta infracional - deixar de apresentar alegações finais em ação penal - não havia condenação disciplinar anterior com o trânsito em julgado, não se pode majorar a reprimenda com base na reincidência, ainda que já houvesse sido proferida decisão condenatória em outro processo disciplinar. 04) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar n. 2.779/2013, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de punição disciplinar com o trânsito em julgado à época. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 4).

24 de fevereiro de 2023

17.0000.2018.004697-0

Recurso n. 17.0000.2018.004697-0/SCA-STU. Recorrente: J.H.C.F. (Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho OAB/PE 21.745). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 003/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de delimitação das condutas imputadas no despacho de admissibilidade. Recurso conhecido. Ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional da OAB. Violação ao art. 73, § 1º, do EAOAB. Nulidade absoluta. Precedentes. 1) O despacho de admissibilidade da representação especificou com clareza a possível violação aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao advogado ter ciência de qual era o objeto da imputação, não havendo qualquer alteração do quadro fático inicialmente delineado, cabendo apenas destacar que, no processo administrativo-disciplinar, de viés nitidamente processual penal, exige-se que a parte submetida à acusação tenha ciência de qual imputação pesa contra si com clareza, o que restou devidamente esclarecido neste processo disciplinar, não ensejando a nulidade eventual alteração de tipificação que não resulte em alteração do quadro fático, vedando-se, por óbvio, seja a parte submetida a uma condenação disciplinar por fato sobre o qual não lhe foi oportunizado exercer o contraditório, o que não se verificou, daí porque não prospera a nulidade arguida. 2) A seu turno, impõe-se à parte o dever de ser diligente no processo também quanto ao direcionamento de suas solicitações e requerimentos nos autos, não sendo considerada diligente a conduta de protocolar pedido de adiamento no dia do julgamento, visto que as Secretarias dos órgãos julgadores direcionam suas atividades para suporte às sessões de julgamento e atendimento às solicitações dos membros dos órgãos julgadores, por vezes não podendo ser concomitantemente realizado o serviço de secretaria. No caso dos autos, inclusive, foi certificado pela Secretaria que o requerimento de adiamento feito pelo advogado somente foi recebido no dia posterior ao julgamento da representação, de modo que, nesse aspecto, assumiu o advogado o ônus de não ter seu requerimento apreciado, não constituindo nulidade do julgamento realizado. 3) Por outro lado, o advogado requereu tempestivamente o adiamento do julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, devidamente fundado o pedido em atestado médico, sendo que esse pedido não fora apreciado, nem notificado o advogado sobre a posterior inclusão do recurso na pauta de julgamento do mês de novembro de 2018, configurando, neste caso, nulidade processual por inobservância do devido processo legal, ensejando a anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional. 4) E, anulados os atos processuais desde a sessão de julgamento realizada pelo Conselho Seccional, a última causa de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, vale dizer, há mais de 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa válida de interrupção do curso da prescrição. 5) Recurso ao qual se dá provimento para anular o processo disciplinar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 2).

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