OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.003681-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/Paraná - Alexandre Hellender de Quadros. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Vista: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 180/2018/OEP. Consulta. Processo de desagravo. Possiblidade de recurso por parte da pessoa ou autoridade ofensora. No procedimento administrativo de desagravo a advogado, como ato político interno da OAB, e na forma da Súmula 07/2018/COP, a pessoa ou autoridade ofensora, por não ser parte, carece de legitimação para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público, sendo incabível a remessa a órgão julgador superior, restando ao terceiro interessado, querendo, para corrigir qualquer desvio de finalidade, valer-se do disposto nos arts. 54, VIII, do Estatuto, c/c o art. 70 do Regulamento, mas sem efeito suspensivo da decisão concessiva do desagravo, que pode ser imediatamente executada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 76-77).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.010185-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedimento de patrocinar defesa de pessoas submetidas ao controle do TCU. Consulentes: Fabiano Augusto Martins Silveira OAB/DF 31440 e Jayme Benjamin Santiago OAB/DF 15398. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 183/2018/OEP. Os funcionários públicos federais estão impedidos de exercer a advocacia junto ao Tribunal de Contas da União, vez que a Fazenda Pública da União tem interesse direto nas decisões tomadas por aquele Tribunal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 77).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004543-9

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa OAB/RJ 136176 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Extinção da punibilidade. Decadência nos processos disciplinares da OAB. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para restabelecer a decisão do TED, que reconheceu a decadência, e julgar extinta a punibilidade da Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004404-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gomes de Freitas, Maria José Pires Pedroso e Norberto Teodoro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 147/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de violação ao sigilo profissional. Reiteração. Inocorrência. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Mérito. Reiteração. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.007823-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anuidades. Autonomia das Seccionais e Subseções. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 127/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre matéria de exclusivo interesse exclusivo da parte consulente. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.003498-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003498-3/OEP. Assunto: Consulta. Bacharel que teve inscrição nos quadros da OAB negada por inidoneidade moral. Limitação temporal para requerer nova inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 164/2018/OEP. Consulta. Bacharel que teve inscrição nos quadros da OAB negada por inidoneidade moral. Limitação temporal para requerer nova inscrição. Precedente. CONSULTA N. 49.0000.2016.010466-6/OEP. Possibilidade de reexame do pedido de inscrição, a qualquer tempo, face ao surgimento de novas provas ou fatos novos, que demonstrem não mais subsistir a inidoneidade moral para o exercício da profissão, hipótese que caberá ao Conselho Seccional, em cada caso, reexaminar o pedido. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 326).

14 de agosto de 2018

49.0000.2015.006270-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.006270-3/OEP. Assunto: Competência da OAB para instauração e apuração de processo disciplinar contra advogado da carreira de Procurador Federal, como integrante da Advocacia Geral da União. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015 - Jarbas Vasconcelos do Carmo (Advs: Bruna Lorena Coelho Nunes OAB/PA 18821 e Emile Kazue Maruoka Nunes OAB/PA 19256). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 121/2018/OEP. Consulta. Apuração de condutas infracionais. Advogados públicos (art. 3º, § 1º, do EAOAB). Competência concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil e do órgão da administração pública para instauração de processo disciplinar. Competência da OAB limitada aos atos praticados fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, e que violem as normas ético-disciplinares da advocacia. Competência do órgão da administração pública ao qual está vinculado o advogado público para apuração dos atos praticados no exercício do cargo e que violem os deveres funcionais e a probidade administrativa. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrado o impedimento do Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.010147-2

CONSULTA N. 49.0000.2016.010147-2/OEP. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de membro de diretoria da OAB. Aposentadoria. Consulente: Presidente da 160ª Subseção da OAB de Rio Pomba/MG - Jair Ramos Barra. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 124/2018/OEP. Consulta. O período de exercício, na qualidade Membro de Diretoria de Órgão da OAB, é contado para os fins de aposentadoria, nos termos do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB. A aposentadoria concretizar-seá perante o órgão previdenciário competente (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Cabe ao Sistema OAB fornecer apenas a certidão sobre a contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria, sem a incumbência de efetuar eventuais recolhimentos, a título de contribuição previdenciária. A verificação de valores a serem pagos eventualmente perante o órgão previdenciário constitui tema que não atende ao escopo do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, tratando-se de matéria específica a ser enfrentada diretamente no órgão competente. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004935-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 143/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Inovação de teses recursais de nulidade processual. Impossibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Teses de nulidade que não foram arguidas no momento oportuno e não se tratam de matérias de ordem pública. Recurso não conhecido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, as nulidades que o advogado alega teriam todas ocorrido ainda na fase inicial do processo, sendo que, em nenhuma de suas manifestações anteriores, insurgiu-se contra o procedimento. Somente depois que suas teses não foram acolhidas, optou por inovar, a este Órgão Especial, trazendo temas que não foram submetidos à análise das instâncias anteriores, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 2) De qualquer sorte, é certo que o tema envolvendo a participação de assessores auxiliando membros julgadores da OAB, inclusive proferindo pareceres para posterior acolhimento, é tema já vencido em nossa jurisprudência, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Plenário deste Conselho Federal sobre o tema. 3) Igualmente, sabe-se que, pelo princípio tempus regit actum, a legislação processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática dos atos processuais, não podendo se aplicar as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.002165-7

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgão Especial do CFOAB ou apenas quando o entendimento é consolidado em súmula. Consulentes: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco e José Nelson Vilela Barbosa Filho OAB/PE 16302 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 129/2018/OEP. Consulta. Reafirmação do conteúdo e do alcance da Súmula Vinculante n. 02/2009-OEP, cuja observância se impõe a todos os órgãos do sistema OAB. Incompatibilidade do art. 28, II, do Estatuto em relação a todos os membros de órgãos do Ministério Público, sejam eles seus representantes, sejam integrantes do quadro administrativo da instituição, mesmo sem caráter de representação do órgão, mesmo aqueles que tenham logrado inscrição antes da data de publicação da Súmula. Perda de requisito de inscrição, por exercício de atividade incompatível com a advocacia. Cancelamento que se opera de ofício, por iniciativa de cada Seccional, nos termos do art. 11, IV, do Estatuto. Resposta à consulta, nestes precisos termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Embgdo: Acórdão de fls. 17/25. Consulente: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 165/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Publicação de decisões da OAB na imprensa oficial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Conceito de imprensa oficial que deve ser complementado pelas normas estaduais que regulamentam a publicação dos atos veiculados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Publicação da Lei n. 13.688/2018. Diário Eletrônico da OAB. Publicação na internet. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 326).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.001124-0

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consulente: André Vinicius Melatti - Procurador do Trabalho do Município de Umuarama/PR. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 128/2018/OEP. Consulta. Captação de clientela ou causa. Apreciação caso a caso. Ausência de requisito disposto no art. 85, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.004790-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Souza Cruz Neto. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 130/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Direção jurídica. Atividade privativa de advocacia. Inteligência do art. 1º, II, do EAOAB. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial sobre matéria de interesse exclusivo da parte que formalizou a consulta. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.005320-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 131/2018/OEP. Exercício da advocacia concomitantemente com o cargo de vereador. Possibilidade - Impedimento apenas em relação às hipóteses do art. 30, incisos I e II do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.003443-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 118/2018/OEP. Consulta. Licenciamento. Existência de processo disciplinar. Consulta n. 49.0000.2014.011176-6/OEP. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso de processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Consulta respondida nos termos de decisão já proferida pelo Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.014332-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.014332-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos do artigo 30 da Lei 8906/94. Consulente: Lazaro Adelmo Mendonça OAB/GP 30463. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N. 120/2018/OEP. CONSULTA - IMPEDIMENTOS DO ART.30, INCISO I DO EAOAB E SUA APLICAÇÃO A EMPREGADOS CELETISTAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. O conceito de "servidor público" seja na jurisprudência da OAB como dos Tribunais pátrios, para fins de limitação ética do exercício de seus misteres (inclusive cumulação de cargos etc.), é considerado em seu sentido lato, englobando os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que de regime celetista. Limitação ao exercício da advocacia que se impõe não apenas em relação à empresa empregadora mas também em relação à Fazenda Pública a qual esteja vinculada, aí consideradas todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional do respectivo ente federativo, não importando se a prática da advocacia se dá em jurisdição voluntária ou contenciosa. Exclui-se de tal restrição ao exercício da advocacia a empresa cujo ente público mantenha mera participação acionária sem papel de gestão e/ou controle. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2015.008482-7

CONSULTA N. 49.0000.2015.008482-7/OEP. Assunto: Provimento n. 135/2009. Marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, Caixas de Assistência dos Advogados, ENA, Escolas Superiores da Advocacia e Fundo de integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados. Consulente: Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe - Gestão 2013/2015 - Inácio José Krauss de Menezes. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 122/2018/OEP. CONSULTA. Não se reveste de natureza geral. Situação concreta. Previsão do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que as consultas devem ser formuladas em tese. Inconformismo com decisão proferida por dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicação do art. 70 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece, arquivando-se os autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.003438-2

CONSULTA N. 49.0000.2016.003438-2/OEP. Assunto: Razoabilidade. Deferimento de Certificado de Aprovação no Exame de Ordem para estudantes não matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano da graduação em direito. Consulente: Presidente - OAB/Piauí -2016/2018 - Francisco Lucas da Costa Veloso. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 123/2018/OEP. Consulta. Exame de Ordem. Participação de candidato que não atenda a um dos requisitos do § 3º, do art. 7º do Provimento 144/2011, com a redação do Provimento n. 156/2013. Estudante de Direito que não esteja matriculado em um dos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito. Impossibilidade de certificação de aprovação, como garantia para futura inscrição nos quadros da OAB. Desvirtuamento da finalidade deste procedimento de apuração da habilitação profissional do bacharel em Direito para o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Claudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012357-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 117/2018/OEP. Consulta. Licenciamento por incompatibilidade. Anuidades. De acordo com a Súmula 03/2012/COP, o advogado licenciado não está sujeito ao pagamento das anuidades, desde que se manifeste expressamente. Valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada, em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Deixando de existir o impedimento, restaurada a inscrição, o pagamento da anuidade deve ser integral. Caráter anual das contribuições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.005055-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.005055-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por Conselheiro Tutelar. Possibilidade. Impedimento. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 126/2018/OEP. Exercício profissional. Membro do Conselho Tutelar. Incompatibilidade. Inteligência do artigo 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vedação expressa (art. 37 da Resolução CONANDA 137/2010 - alterada pela Resolução n. 170 de 10.12.2014). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322-323).

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CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedi [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gome [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anui [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003498-3/OEP. Assunto: Consulta. Bacharel que teve inscrição nos quadros da OAB negada por inidoneidade moral. Limitação temporal para requerer nova inscrição. Consulente: Gus [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.006270-3/OEP. Assunto: Competência da OAB para instauração e apuração de processo disciplinar contra advogado da carreira de Procurador Federal, como integrante da Advocacia G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010147-2/OEP. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de membro de diretoria da OAB. Aposentadoria. Consulente: Presidente da 160ª Subseção da OAB de Rio Pomba/MG - Jair Ramos Barra. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgã [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Sou [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Int [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.014332-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos do artigo 30 da Lei 8906/94. Consulente: Lazaro Adelmo Mendonça OAB/GP 30463. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga R [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.008482-7/OEP. Assunto: Provimento n. 135/2009. Marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, Caixas de Assistência dos Advogados, ENA, Escolas Superiores da Ad [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.003438-2/OEP. Assunto: Razoabilidade. Deferimento de Certificado de Aprovação no Exame de Ordem para estudantes não matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005055-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por Conselheiro Tutelar. Possibilidade. Impedimento. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheir [...]

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