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18 de julho de 2023

49.0000.2019.012198-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa n. 107/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.013327-8

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752). Recorridos: Luiz Antônio Souza e Christian Cavalcanti Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). Ementa n. 108/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência de pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar em razão da pendência de ação judicial de arbitramento de honorários. Ausência de elementos a indicarem o sobrestamento pleiteado, face à inexistência de demonstração de plausibilidade do direito invocado ou de concessão de provimento jurisdicional capaz de indicar a regularidade da conduta da advogada quanto à retenção de parte dos valores que seriam devidos ao então cliente. Alegação de irregularidade na representação processual, em razão do alcance da maioridade do então cliente, representado legalmente no processo disciplinar pelo Representante. Irrelevância. É certo que o processo disciplinar da OAB não está adstrito ao interesse subjetivo da parte, mas sim vinculado ao poder-dever de a OAB apurar infrações disciplinares praticadas por seus inscritos, de modo que o processo disciplinar da OAB pode ser instaurado e mesmo tramitar ex officio, sem que haja a possibilidade de extinção do processo disciplinar por eventual irregularidade na representação processual, como alegado pela advogada, razão pela qual deve ser rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que levanta valores em demanda previdenciária e retém para si parte dos valores levantados, ao fundamento de que haveria a pendência de pagamento de honorários advocatícios em relação a outros serviços profissionais por ela prestados, sem que haja a comprovação da contratação nos termos em que alegado pela advogada. E dizer, há a possibilidade de celebração de contrato de prestação de serviços profissionais de forma verbal, porquanto o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe apenas que a contração deve se dar, preferentemente, por escrito, não vedando a contratação verbal, mas, nesse caso, a consequência jurídica é a inversão do ônus da prova quanto aos termos e à forma da contratação, de modo que o cliente vindo a negar ou se insurgir quanto à forma e os termos da contratação, caberá ao(à) advogado(a) fazer prova em sentido contrário. No caso, em que pese a advogada declinar que prestou outros serviços profissionais ao mesmo cliente e os honorários advocatícios para cada atuação, não demonstrou a prova da contratação quanto aos honorários cobrados, tampouco autorização para compensação, tanto que há a pendência de ação de arbitramento de honorários. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do votar da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.008701-5

RECURSO N. 49.0000.2020.008701-5/OEP Recorrente: J. N. (Advogado: Jardel Nazário OAB/RJ 044297). Recorrido: Maria Leda Pereira Rebouças. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 110/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado, no sentido de afastar a prescrição com base no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, evidenciando os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, e de demonstrar a materialidade da infração disciplinar de locupletamento e a culpabilidade do advogado, sem que tenham sido trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no presente recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2021.004968-8

RECURSO N. 49.0000.2021.004968-8/OEP. Recorrente: C.A.F. (Advogado: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 113/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Natureza Extraordinária. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção de Exclusão cominada pelo Conselho Seccional de Minas Gerais após aplicação de 4 (quatro) penalidades autônomas de suspensão do exercício profissional. Recurso Intempestivo ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB reconhecendo a intempestividade. Ausência de impugnação da intempestividade ou alegação de matéria de ordem pública capaz de superar a intempestividade. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 10).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000103-0

Recurso n. 25.0000.2022.000103-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.B.F. (Advogado: Arlei Rodrigues OAB/SP 108.453). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 058/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar instaurado de ofício, pelo Presidente da 36ª Subseção da OAB/São Paulo. Competência. Instauração de processo disciplinar de ofício. Artigos 61, parágrafo único, alínea c e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 55, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Pretensão à desclassificação para infração disciplinar de causar prejuízo à cliente (art. 34, IX, EAOAB). Impossibilidade no caso concreto. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. 1) O tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima, como é caso dos autos. 2) O caso em questão não é de desclassificação, porquanto a advogada permaneceu indevidamente na posse de quantia devida à cliente por longo período de tempo, sem qualquer justificativa, repassando parte dos valores após dois anos do levantamento, sem correção monetária, sendo que a diferença está sendo repassada em decorrência de decisão judicial. 3) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para cominar multa. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa de uma anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável à advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 10).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000153-4

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA-TTU. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 062/2023/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Narrativas recursais fundadas apenas em matéria fática. Recursos não conhecidos. 1) O artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente admite a interposição de recurso ao Conselho Federal da OAB, nos casos em que a decisão recorrida for unânime, quando restar demonstrado, ainda que indiretamente, violação do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, ou ainda a demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, tratando-se nessa hipótese de recurso de natureza extraordinária. 2) Pelo Princípio da Dialeticidade, só se conhece de recurso que enfrente os argumentos da decisão recorrida, a fim de demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece reforma, razão pela qual, quando o recurso ignora por completo o conteúdo decisório do julgado recorrido, padece de requisito de admissibilidade, não podendo ser conhecido. 3) No caso dos autos, nota-se que as narrativas recursais são exclusivamente fáticas, revelando que a intenção dos recorrentes é apenas no sentido de que este Conselho Federal da OAB reexamine todo o material fático-probatório dos autos para acolher as alegações de que não houve qualquer irregularidade nas condutas dos advogados recorrentes, sem que se tenham apresentado qualquer impugnação aos fundamentos do acórdão do Poder Judiciário - que reconheceu a fraude - ou às decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB. 04) Recursos não conhecidos, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 12).

5 de julho de 2023

19.0000.2022.000054-6

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 055/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Dirigente de Subseção. Competência. Art. 58, § 6º, CED. Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Os processos disciplinares que tenham como representado(a) dirigentes de Subseção da OAB devem ser originariamente instruídos e julgados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar a nulidade processual desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 017/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não foi encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000303-0

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA. Recorrente: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Recorrida: W.R.S. (Advogada: Maria Lúcia de Paiva OAB/SP 107.045). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 018/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.013678-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013678-6/OEP Recorrente: A. G. de M. N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14576/O, Joao Vitor Sena Nogueira Luna OAB/MT 21762/O, Manoel Dióz Silva Neto OAB/MT 19337/O). Recorrido: M.G. de A. (Advogado: Ariosvaldez Rodrigues de Lima OAB/MT 17088/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 085/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 7).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000047-0

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Ronaldo Carlos de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 015/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

49.0000.2021.004910-0

RECURSO N. 49.0000.2021.004910-0/OEP Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós somos a OAB - Representante Legal: Francisco de Souza Quirino Filho (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238). Recorrido: Chapa 3 - Avante com coragem e inovação - Representante Legal: Lidia Martins Porfirio (Advogados: Lidia Martins Porfirio OAB/SP 115247 e Elias de Paiva, OAB/SP 130276). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Subseção de São Bernardo do Campo. Relator: Conselheiro Federal Adwardys Barros Vinhal (TO). Ementa n. 070/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Interesse recursal inexistente. Pleito Eleitoral exaurido. Não demonstração violação da Constituição, das leis, do Estatuto, de decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos. Recurso não conhecido. Proclamado o resultado das eleições, não mais subsiste interesse do recorrente no julgamento do recurso, o que implica o seu não conhecimento, porquanto não verificado o binômio utilidade-necessidade da medida recursal, restando configurada a ausência do interesse recursal. Não comprovada violação à Constituição, às leis, ao Estatuto, decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, Código de ética e Disciplina ou a Provimentos, o recurso não merece ser conhecido (precedentes). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama, Presidente. Adwardys Barros Vinhal, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 1).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000099-2

Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 069/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade que, se existente, seria de natureza relativa. Preclusão. Matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual e por meio de recurso a instância de origem. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 5).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.009871-5

Recurso n. 49.0000.2021.009871-5/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 082/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (EAOAB, art. 75, caput). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de defesa prévia e razões finais em petição única. Ausência de previsão legal. Violação ao devido processo legal da OAB. Ausência de notificação do defensor dativo para as razões finais, após o encerramento da instrução processual e apresentação do parecer preliminar. Adoção de procedimento estranho ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do processo. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação decretada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 7).

29 de junho de 2023

25.0000.2021.000318-6

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 074/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal para produção de provas. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas por ausência de comprovação de autorização expressa do cliente para compensação de valores. Dosimetria. Ausência de reincidência. Impossibilidade da valoração da suspensão preventiva como circunstância agravante. Recurso parcialmente provido. 1) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas somente em fase recursal ou depois de encerrada a instrução probatória, porquanto o processo disciplinar da OAB deve seguir o rito processual previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, se a parte não postulou a produção de provas na defesa prévia, nem nas razões finais, tem-se a preclusão lógica, face ao encerramento da fase instrutória sem insurgência do advogado. 2) O advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e se apropria da integralidade dos valores recebidos, sob a justificativa de compensação de honorários devidos de outros serviços profissionais prestados, sem qualquer prova de autorização expressa do cliente nesse sentido, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB só admite tal possibilidade se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, o que não se verificou no caso. 3) No tocante à dosimetria, não se admite a valoração de suspensão preventiva anteriormente imposta como fundamento para cominação de multa, visto não se tratar de condenação, mas sim de medida de natureza cautelar. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

26 de junho de 2023

25.0000.2022.000352-7

Recurso n. 25.0000.2022.000352-7/SCA-TTU. Recorrentes: E.R.A. e M.C.M.G. (Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770 e outros). Recorrido: D.V.W.C.G.A. Representantes legais: F.B.W. e G.L.C. (Advogados: Andrea Teixeira Pinho Ribeiro OAB/SP 200.557 e Mauro Caramico OAB/SP 111.110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 049/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Dissolução parcial de sociedade de advogados. Retirada de sócios de sociedade de advocacia, em decorrência de claro desentendimento anterior entre os sócios, tratando-se de situação fática preordenada, revelando que a dissolução parcial da sociedade ocorreria de qualquer modo. Situação diversa do caso em que uma sociedade de advocacia estaria em pleno funcionamento de suas atividades profissionais e sobrevém a retirada de sócios, desfalcando o corpo técnico-jurídico da sociedade e captando clientes da sociedade anterior, resultando a deslealdade dos sócios que se retirassem. Embora tenham comunicado a retirada da sociedade no mesmo dia em que cessadas as atividades, não restou demonstrada má-fé, visto que mantiveram contato permanente com os antigos sócios, buscando evitar prejuízo aos serviços profissionais prestados. Ausência de violação às normas éticas previstas no artigo 2º, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 6).

7 de junho de 2023

16.0000.2023.000022-3

RECURSO N. 16.0000.2023.000022-3/PCA Recorrente(s): Conselho Tutelar Umurama/PR - Representante legal: Gracielle Ernesto da Costa Lira, Keyse Morgana da Silva, Daniele de Alvarenga, Everson Oliveira. Recorrido(a/s): DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA OAB/PR 71790. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 056/2023/PCA. DESAGRAVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE OFENSORA. PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso proferido, bem como dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 31 de maio de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1118, 07.06.2023, p. 4).

5 de junho de 2023

25.0000.2021.000124-1

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 011/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Insurgência recursal embasada apenas em matéria fática e probatória, buscando-se apenas novo julgamento de mérito. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 2).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000157-5

Recurso n. 25.0000.2022.000157-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.R. (Advogada: Cristiane Regina Mendes de Aguiar OAB/SP 153.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 057/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 9).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000015-2

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Majoração da sanção. Ausência de fundamentação. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. 01) No tocante aos pressupostos específicos para interposição de recurso a este Conselho Federal da OAB, estabelece o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que, quando a decisão recorrida for unânime, se demonstre contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, o que não restou demonstrado no presente recurso, sendo o caso de sua inadmissibilidade. 2) Contudo, no âmbito do processo disciplinar da OAB, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera a dosimetria da sanção disciplinar matéria de ordem pública, não passível de preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, porquanto eventual falha nos critérios de aplicação das sanções disciplinares impactará, inegavelmente, tanto na vida pessoal quanto profissional do advogado, ultrapassando a matéria o aspecto da formalidade processual. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 4) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão e cominação de multa. 5) Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas, de ofício, reduzido o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, e mantida a multa de uma anuidade, face à reincidência, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

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RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008701-5/OEP Recorrente: J. N. (Advogado: Jardel Nazário OAB/RJ 044297). Recorrido: Maria Leda Pereira Rebouças. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.004968-8/OEP. Recorrente: C.A.F. (Advogado: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de A [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000103-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.B.F. (Advogado: Arlei Rodrigues OAB/SP 108.453). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA-TTU. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho S [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA. Recorrente: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Recorrida: W.R.S. (Advogada: Maria Lúcia de Paiva OAB/SP 107.045). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013678-6/OEP Recorrente: A. G. de M. N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14576/O, Joao Vitor Sena Nogueira Luna OAB/MT 21762/O, Manoel Dióz Silva Neto OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Ronaldo Carlos de Melo. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.004910-0/OEP Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós somos a OAB - Representante Legal: Francisco de Souza Quirino Filho (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238). R [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009871-5/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal U [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000352-7/SCA-TTU. Recorrentes: E.R.A. e M.C.M.G. (Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770 e outros). Recorrido: D.V.W.C.G.A. Representantes legais: F.B.W. [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000022-3/PCA Recorrente(s): Conselho Tutelar Umurama/PR - Representante legal: Gracielle Ernesto da Costa Lira, Keyse Morgana da Silva, Daniele de Alvarenga, Everson Oliveira. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000157-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.R. (Advogada: Cristiane Regina Mendes de Aguiar OAB/SP 153.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Re [...]

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