OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013708-5

Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251). Recorrida: E.M.L. (Advogados: Carlos Alexandre Negrini Bettes OAB/PR 26.023, Fabio Peralta Zumas OAB/PR 23.050 e Fernanda Carolina Ribeiro do Valle OAB/PR 56.485). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 005/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Juliano Breda, Presidente em exercício. André Rodrigues Parente, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 2)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.001426-0

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP 193.959, Ivany de Freitas Rocha OAB/SP 76.664, Juliana Ferreira Pinto Chaves OAB/SP 309.828 e outros). Recorrido: F.A.P. (Advogado: Flávio Aronson Pimentel OAB/SP 129.644). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.F.S.P., C.A.P. e E.S.S. (Advogados: Angelita Ferreira da Silva Pinto OAB/SP 130.066, Carlos Alberto Pinto OAB/SP 82.909 e Elder Souza da Silva OAB/SP 328.150). Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 014/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 23)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.004173-6

Recurso n. 49.0000.2020.004173-6/SCA-TTU. Recorrente: D.T. (Advogado: Diogo Tomelin OAB/SC 31.229). Recorrido: M.F.L. (Advogados: Giordani Michel Koerner Schiochet OAB/SC 34.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 015/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 24)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013828-4

Recurso n. 49.0000.2019.013828-4/SCA-TTU. Recorrente: E.M.X. (Advogada: Erica Marley Xavier OAB/MG 106.118). Recorrido: José Maria Gonçalves Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 006/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos de absoluta paralisação do processo disciplinar, pendente de julgamento perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 21)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012377-5

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). EMENTA N. 081/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Embargos de declaração não julgados. Ausência de prejuízo à defesa. Matéria versada nos embargos já analisada pelo Tribunal de Ética e, posteriormente, pelo Conselho Seccional, tratando-se de embargos de declaração que visariam o mero reexame do mérito da decisão de origem, visto que a Turma Disciplinar do TED se manifestou, expressamente, sobre a mesma matéria constante dos embargos. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em razão da impetração de mandados de segurança contra as condenações anteriores. Inviabilidade. Independência das instâncias. Ausência de demonstração da concessão de qualquer provimento jurisdicional sustando a validade das condenações disciplinares, a gerar, ao menos, indícios de possível anulação das condenações. A mera distribuição de ações visando à desconstituição das decisões condenatórias proferidas pela OAB não é circunstância suficiente a indicar o sobrestamento do processo de exclusão. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Graciela I. Marins. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 3)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012167-9

Recurso n. 49.0000.2019.012167-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S. (Advogado: Mara do Rocio Simioni OAB/PR 13.017). Recorrido: Jorge Slobodzian. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 070/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação da advogada representada para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. Nulidade. 1) Verifica-se nos autos que a única notificação enviada para a advogada restou frustrada, sem que tenha sido publicado edital de chamamento após constatada a inviabilidade de sua notificação por correspondência, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 137-D, § 2º, Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de novembro de 2020. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 6)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.010374-3

Recurso n. 49.0000.2019.010374-3/SCA-TTU. Recorrente: E.N. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 065/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá o advogado presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado o advogado a prestar contas em juízo e ele se mantido inerte. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pelo advogado, porquanto referido documento se tornou público ao ser juntado no processo judicial, no qual não fora decretado segredo de justiça. Preliminar rejeitada. 3) Configura infração disciplinar a conduta de levantar valores em nome de cliente e não prestar as devidas contas nem repassar as quantias levantadas imediatamente, não se constituindo motivo justificável a alegação de problemas em sistema de pagamento rotativo instituído pela sociedade de advogados. 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 25)

3 de novembro de 2020

49.0000.2020.001422-0

Recurso n. 49.0000.2020.001422-0/SCA-PTU. Recorrente: J.R.F. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrida: C.H. (Advogado: Floriano Hiroshi Matsuda OAB/SP 368.966). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 061/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. 1) Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que os autos deveriam ser remetidos à Terceira Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, tendo em vista se tratar de recurso interposto em face de decisão do Presidente, que acolheu despacho do ilustre Relator e indeferiu liminarmente o recurso interposto em face da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, em razão de sua intempestividade. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 12)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.005863-7

Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 062/2020/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Alegação de inobservância do prazo de notificação para sessão de julgamento. Matéria não alegada no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 1) A matéria acerca da prescrição restou devidamente enfrentada e afastada pela decisão recorrida. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) A recorrente ao interpor recurso em face da decisão do Tribunal de Ética e da decisão do Conselho Seccional, não manifestou qualquer irresignação quanto a inobservância do prazo de notificação, sendo certo que também foi notificada por edital dentro do prazo mínimo legal de 15 dias. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 30 de outubro de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 18)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.011714-2

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rubens de Almeida Arbelli OAB/SP 106.903). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 058/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, em razão da intempestividade (art. 75 EAOAB). Protocolo de recurso registrado via endereço eletrônico pela Seccional apontado na ocasião de sustentação oral. Inexistência nos autos. Abertura de prazo para juntada, a fim de prestigiar o postulado constitucional de direito à defesa. Suspensão do julgamento. Prova da intempestividade acostada. Intempestividade afastada. Apreciação das teses recursais. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada ausência de notificação ao representado e patrono constituído da decisão que julgou recurso apresentado à Seccional. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca da notificação, que foi realizada nos moldes do art. 69, §2º, da Lei n. 8.906/94. Cerceamento de defesa afastado. Preliminar de suspeição de suposto desafeto que participou de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional que acompanhou voto do relator, no sentido da procedência da Representação em desfavor do recorrente. Suspeição que deveria ter sido suscitada pela defesa do Recorrente, se presente no julgamento. Questão oportunamente não alegada. Direito precluso. Inexistência nos autos de prova de participação do suposto juiz desafeto na condução do julgamento do TED como relator originário ou divergente. Resultado do julgamento que, embora não unânime, elide o alegado prejuízo ao recorrente, por não possuir a hipotética abstenção, na ocasião, o condão de reverter a condenação do advogado representado. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Precedentes. Preliminar repelida. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Não admitida na via recursal federal da OAB. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia. Mera pretensão ao reexame de matérias já devidamente analisadas pelo Conselho Seccional, sem a impugnação dos fundamentos adotados. Impossibilidade. Recurso conhecido, mas improvido. Pedido liminar prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 11)

20 de outubro de 2020

49.0000.2017.09338-4

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 053/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Conhecimento do recurso porque, embora interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara, aponta contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética, além da Constituição Federal, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do Art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e do Art. 85, inciso II do Regulamento Geral; 1 - Em casos como o presente - em que o recurso para a Segunda Câmara é baseado em apontada contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e da Constituição Federal, tendo a Turma da Segunda Câmara decidido que inexistem as apontadas contrariedades, o que motivou a interposição do recurso para o Órgão Especial - não se aplica a jurisprudência deste Órgão Especial segundo a qual não deve ser conhecido recurso que repete alegações já anteriormente formuladas em recurso anterior e rejeitadas. Na hipótese, não se trata de reiteração de alegações sobre fatos e provas, mas de reiteração de tese necessária e suficiente para embasar o recurso ao Órgão Especial e que, não articulada, ensejaria sua não admissibilidade (devido ter sido unânime a decisão recorrida), além de que a parte recorrente tem o direito de ver a tese de contrariedade a normas do Estatuto da OAB, do Código de Ética, de Provimentos e da Constituição Federal decidida quanto ao mérito em última e definitiva instância; 2 - Não há cerceamento de defesa (logo, inexiste contrariedade ao Art. 73, § 1º do EAOAB e o Art. 138, § 4º do Regulamento Geral) quanto ao fato de não terem sido intimados acerca dos julgamentos dos embargos de declaração apresentados inicialmente ao Tribunal de Ética e após e em especial ao Conselho Seccional; o Regulamento Geral determina que devem ser levados a julgamento na primeira sessão seguinte, independentemente de inclusão em pauta (salvo justo motivo) (Art. 138, § 4º do Regulamento Geral); 3 - Contrariedade ao Art. 32 do EAOAB (bem ainda o Art. 5º, inciso XLV da CF e ainda o Art. 386, III e V do CPP). Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Acolhimento. Propaganda Irregular. Sócios sem poderes de gestão ou participação societária suficiente para deliberação contrária. Responsabilidade disciplinar que deve ser pessoal; 4 - Inexistência de contrariedade ao Art. 40, III e IV do EAOAB, pois a aplicação dessa circunstância atenuante exige a prova do exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB, prova essa inexistente nos autos; 5 - Não há contrariedade ao Art. 34, IV do EAOAB, antes sua correta aplicação, quando assentada a publicidade ostensiva realizada mediante distribuição de panfletos que inclusive apresentam promessas de resultado, apontando valores de indenização. Nesses termos, a publicidade realizada em desacordo com os preceitos éticos configura, por si, a prática de angariar causas indevidamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT), e, por unanimidade, no que se refere ao recorrente J.A.A.A.A, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 4)

29 de setembro de 2020

21.0000.2019.018270-9

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 015/2020/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Alterações no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações da norma regimental devidamente aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo respectivo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no website do Conselho Seccional da OAB e que seja publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 24 de setembro de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 2)

29 de setembro de 2020

07.0000.2014.012744-7

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 046/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a prática de atos processuais. Artigo 69 da Lei n. 8.906/94 e Artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Desobediência do prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) A notificação para a prática de todo e qualquer ato processual nos processos disciplinares da OAB, nos termos do art. 69 do EAOAB e art. 139 do Regulamento Geral, deve atender ao prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de sua realização, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, o recebimento de notificação com prazo inferior a 15 (quinze) dias úteis da realização do ato processual configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2) E, anulados os atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 18)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.006287-1

Recurso n. 49.0000.2019.006287-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Embargado: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.346). Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Nathalie Cerqueira OAB/PR 63.613). Recorrido: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.346). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 049/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de causa interruptiva do curso da prescrição, após anulação da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Notificação inicial considerada para fins de interrupção do último curso da prescrição (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 19)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.004813-7

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 053/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Efeitos modificativos. Dosimetria. Quitação dos valores devidos. Afastamento da multa acessoriamente cominada. Ausência de fundamentação idônea para agravar a punição com multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar da condenação a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 25 de setembro de 2020. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 13)

3 de setembro de 2020

49.0000.2018.012292-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 041/2020/OEP. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). 1. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia. Não se escusa o advogado, sob o argumento de que tenha adotado esta ou aquela conduta na qualidade de cidadão comum, e não no efetivo exercício da profissão, porquanto é impossível separar estas duas situações, no que respeita a advocacia. 2. Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster-se de ter conduta que possa redundar em descrédito da profissão a que pertence. 3. Espera-se do advogado atitudes condizentes com a sua função social, não sendo aceitável ambiguidades entre o exercício da profissão e sua vida pessoal, vez que devem atender aos preceitos éticos inerentes à advocacia, que não venham a denegrir e/ou manchar a dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4)

3 de setembro de 2020

49.0000.2017.007690-9

RECURSO N. 49.0000.2017.007690-9/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: A.O.R. (Adv.: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Recorrente: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 037/2020/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao mero reexame do mérito da condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 2)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.012195-2

Recurso n. 49.0000.2019.012195-2/SCA-PTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João César Júnior OAB/SP 123.869, Irys César OAB/SP 409.514 e outros). Recorrido: M.S.D. (Advogado: Autonilio Fausto Soares OAB/SP 88.082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 041/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime e definitiva de Conselho Seccional da OAB. Divergência apenas no tocante à determinação de instauração de processo de exclusão, na forma do art. 38, I, do EAOAB. Advogado que já ostenta mais de três condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Determinação que decorre da autonomia administrativa do Conselho Seccional, não sendo possível este Conselho Federal da OAB intervir. Decisão recorrida unânime quanto ao mérito da condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso ao qual se conhece parcialmente, no ponto em que enfrenta a parte definitiva e não unânime da decisão recorrida, mas ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 4)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.009224-3

Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 044/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta, ao invés de propor o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição, que passa a ser a notificação para a defesa prévia. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 12)

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008746-3

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 026/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Alegação de litispendência, sob o fundamento de responder a diversos processos disciplinares sob o mesmo fundamento. Matéria analisada desde as instâncias de origem, firmando-se entendimento de que, nestes autos, os fatos são diversos de outros processos disciplinares, daí não ensejar a conexão entre eles. Alegação de efetiva interferência de membro do Tribunal de Ética e Disciplina no julgamento do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de prova nesse sentido. Rejeição. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame das ações judiciais, de modo a considerar ou não se eram idênticas. Impossibilidade. Matéria que não restou controvertida nos julgamentos de origem. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às nulidades arguidas, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 4).

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Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP 193.959, Ivany de Freitas Rocha OAB/SP 76.664, Juliana Ferreira Pinto [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004173-6/SCA-TTU. Recorrente: D.T. (Advogado: Diogo Tomelin OAB/SC 31.229). Recorrido: M.F.L. (Advogados: Giordani Michel Koerner Schiochet OAB/SC 34.802 e outros). Interessad [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013828-4/SCA-TTU. Recorrente: E.M.X. (Advogada: Erica Marley Xavier OAB/MG 106.118). Recorrido: José Maria Gonçalves Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gera [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012167-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S. (Advogado: Mara do Rocio Simioni OAB/PR 13.017). Recorrido: Jorge Slobodzian. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010374-3/SCA-TTU. Recorrente: E.N. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume P [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001422-0/SCA-PTU. Recorrente: J.R.F. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrida: C.H. (Advogado: Floriano Hiroshi Matsuda OAB/SP 368.966). Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rube [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/ [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006287-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Embargado: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.3 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes socia [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007690-9/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: A.O.R. (Adv.: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Recor [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012195-2/SCA-PTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João César Júnior OAB/SP 123.869, Irys César OAB/SP 409.514 e outros). Recorrido: M.S.D. (Advogado: Autonilio Fausto Soares OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

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