OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.002095-1

Recurso n. 49.0000.2019.002095-1/SCA-TTU. Recorrente: M.D.A.G. (Advogado: Marlos Daniel Alvares Gonçalves OAB/AP 1.704). Recorrida: Elizangela da Costa Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 104/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Exasperação do prazo de suspensão ao máximo, sem a devida fundamentação. Não é cabível a fixação da pena máxima de suspensão quando o representado é primário, na medida em que esse fato é circunstância atenuante da punição, conforme inciso II, do artigo 40, do EAOAB Redução ao mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão para 30 dias abatendo-se o período em que o advogado esteve suspenso preventivamente, a ser comutado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Amapá. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 12)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.004141-1

Recurso n. 49.0000.2019.004141-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 108/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão do Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a nova decisão condenatória do Conselho Seccional, após a renovação dos atos processuais declarados nulos. Precedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 13)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.004844-4

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 092/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Quórum de votação. Lista de presença nos autos, que permite verificar o atendimento ao quórum qualificado. Três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução não realizada em razão da ausência da advogada representada, embora devidamente notificada. Notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina realizada por meio de edital, após frustrada a tentativa por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Preliminares rejeitadas. Prescrição Inexistente. Marco inicial para contagem do interregno temporal a partir do trânsito em julgado da última condenação. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 27)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.000262-2

Recurso n. 49.0000.2019.000262-2/SCA-STU. Recorrente: B.I.C.E.L.Ltda. Representantes legais: R.V. e F.R.N.M. (Advogado: Zelmo Simionato OAB/SP 130.952). Recorridos: C.B.R., C.R.R.R., J.B.J. e S.F.B. (Advogados: Claudio Berenguel Ribeiro OAB/SP 147.782, Carolina Rudge Ramos Ribeiro OAB/SP 279.828, João Batista Jacob OAB/GO 7.815 e Sueli de Fatima Borin OAB/SP 97.343). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 102/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária. Conhecimento. Preliminar de ausência de fundamentação do voto divergente. Ausência de fundamentação no acórdão do Conselho Seccional, que reforma a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo possível apenas menção genérica à ausência de provas para afastar toda a fundamentação adotada pela primeira decisão. Provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo para novo julgamento e para que seja proferido novo e fundamentado acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 31)

26 de agosto de 2019

01.0000.2019.001655-8

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 019/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 166, 26.8.2019)

26 de junho de 2019

49.0000.2018.000574-9

RECURSO N. 49.0000.2018.000574-9/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrido: Eduardo Ladera Veloso dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE). EMENTA N. 064/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação do acórdão da Seccional pela decisão da Turma da Segunda Câmara. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do processo disciplinar desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, no caso, a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Marcelo Mota Gurgel do Amaral, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 3)

19 de junho de 2019

49.0000.2017.008119-1

Recurso n. 49.0000.2017.008119-1/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Embargado: Acórdão de fls. 1.026/1.038, 1.042/1.043 e 1.047/1.052. Recorrente: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advogado: José Henrique Fernandes de Alencastro OAB/MT 3.800/O). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 018/2019/SCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MÉRITO - RECLASSIFICAÇÃO DE ILÍCITO ÉTICO-DISCIPLINAR - EXISTÊNCIA DE CONDUTA REVELADORA DO TIPO PREVISTO NO INCISO XVII, ART. 34 DO EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA CONHECER DO RECURSO ANTES INTERPOSTO AO PLENÁRIO DA SEGUNDA CÂMARA, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Decisão não unânime de órgão fracionário da Segunda Câmara é recorrível, ante a previsão exposta no art. 89-A, parágrafo 3º do Regulamento Geral do EAOAB. II - Não houve nulidade no julgamento do recorrente pelo TED (Tribunal de Ética e Disciplina), pois a Súmula 07/2016 editada pelo Órgão Especial do CFOAB, ao afetar os julgamentos de exclusão de advogados aos Conselhos Seccionais, procedeu com modulação temporal. Ademais, o caso em apreço está em consonância com a Súmula 08/2019 recentemente editada pelo Plenário do CFOAB. Nulidade rejeitada. III - A alegação de inépcia da inicial e nulidade do despacho saneador do processo não prosperam, porque o entendimento sobre a matéria é de que o advogado se defende das imputações fáticas e não da capitulação legal, sendo ônus do julgador fazer a subsunção dos fatos à norma. IV - Quando a análise dos autos revelar uma sucessão de condutas que comprovam o ilícito previsto no art. 34, XVII do EAOAB, a decisão recorrida não merece reforma. V - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas quanto a admissibilidade da insurreição prevista no art. 89-A, parágrafo 3º do Regulamento Geral do EAOAB, negando-lhe provimento em todas as demais argumentações lançadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 119, 19.6.2019, p. 1)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013143-8

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). EMENTA N. 086/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida de órgão julgador da OAB, considerando a anulação do primeiro julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 10)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013085-3

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 082/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Inobservância das normas procedimentais. Violação ao contraditório e ao devido processo legal. Anulação do processo desde a defesa prévia. Renovação dos atos processuais, agora pelo Tribunal de Ética e Disciplina, face à vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso do advogado improvido. Anulação decretada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, decretar a anulação do processo a partir de fls. 15, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 26)

13 de junho de 2019

49.0000.2019.000773-4

Recurso n. 49.0000.2019.000773-4/SCA-TTU. Recorrente: A.F.M.N. (Advogados: Abilio Freire de Miranda Neto OAB/BA 18.149 e Marcus Vinicius Alves de Oliveira OAB/BA 28.553). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 084/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Suspensão preventiva. Processo que não resulta decisão definitiva, mas sim cautelar. Impossibilidade de análise por este Conselho Federal. Advogado que revela conduta temerária nos autos, tumultuando o regular processamento do processo de suspensão preventiva, eis que fora determinada a remessa ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde possui inscrição principal (art. 70, § 3º, EAOAB) e, a partir de então, vem adotando inúmeros expedientes procrastinatórios, buscando evitar que os autos cheguem à instância competente. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 45)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.008527-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008527-5/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 014/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Dalmo Jacob Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009470-3

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 015/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

10.0000.2017.012365-3

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 012/2019/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 1)

4 de junho de 2019

49.0000.2018.000791-1

RECURSO N. 49.0000.2018.000791-1/PCA. Recorrente: E.A.S.G. (Advogado: Ana Paula Gugelmin de Almeida OAB/PR 23543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ). Ementa n. 063/2019/PCA. Incidente de averiguação de inidoneidade moral. Exercício irregular da advocacia no interstício entre a exclusão e a reinscrição da requerente após reabilitação. Reforma do acórdão para dar provimento ao recurso. Inidoneidade como sanção desproporcional às condutas imputadas à recorrente. Art. 34, I, da Lei nº 8.906/94. Eventual falta punível com censura. Jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Determinação de envio de ofício ao Tribunal de Ética da respectiva seccional, para a averiguação de eventual cometimento, pela recorrente, da infração ética prevista no art. 34, I, do Estatuto da Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de maio de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Marcelo Fontes Cesar de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 108, 4.6.2019, p. 1).

23 de maio de 2019

49.0000.2016.004802-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 5).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.006382-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 008/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de procedimento ético-disciplinar do sistema OAB. Regimento interno que se homologa, com ressalvas, para que produza os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar com ressalvas o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 6).

23 de maio de 2019

07.0000.2016.021749-9

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio Alves de Carvalho OAB/DF 16.613 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade decorrente de juntada de documento novo. Eiva inexistente, na medida em que anexado aos autos antes das alegações finais. Arguição de nulidade decorrente da notificação do Recorrente em endereço diverso daquele constante do seu cadastro na OAB. Advogado que possuía procurador constituído nos autos, que praticou todos os atos inerentes à defesa do constituinte, inclusive promovendo sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade inocorrente. Ausência de prova de que tenha sido requerida a prestação de contas pelo cliente e o advogado, injustificadamente, tenha se recusado a prestá-las. Não concorrendo todos os elementos objetivos do tipo disciplinar, não se configura a infração do artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, que se afasta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, afastar aplicação do artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 35).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.011875-2

RECURSO N. 49.0000.2018.011875-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.N.S. (Advogados: Gentil José da Cruz Freitas OAB/RJ 104.790, Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB/RJ 062.734-D e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 062/2019/SCA-TTU. Representação por cometimento de infração disciplinar disposta no art. 34, XXV do EAOAB. Afastado qualquer ato praticado no curso do processo que ensejasse nulidade, como também ausência de prescrição intercorrente. No mérito configurado que o recorrente utilizou meios manifestamente protelatórios para retardar ou impedir o correto deslinde da demanda, alterando a verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo. Infração caracterizada. Correta a tipificação conforme decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, ratificado por maioria pelo Conselho Seccional. Reincidência, ensejando a sanção do inciso II do art. 35 do EAOAB. Recurso conhecido e negado provimento para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 36).

6 de maio de 2019

49.0000.2016.006584-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006584-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.I.G. (Adv.: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. 430/433. Recorrente: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129 e outros). Recorrido: L.C.A.S. (Adv: Joao Batista de Lima OAB/SP 289186). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 056/2019/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Inovação de tese recursal. Prescrição. Embargos conhecidos, excepcionalmente, mas rejeitados. 1) A jurisprudência deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é pacífica no sentido de que se a parte embargante não se desincumbir do ônus de apontar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou simplesmente inovar tese recursal, os embargos não devem ser conhecidos, face ao desatendimento de seus pressupostos formais de admissibilidade. 2) Contudo, se a parte embargante inovar tese de prescrição, essa deve ser analisada, pelo critério material, ainda que os embargos careçam de seus pressupostos de admissibilidade, visto tratar-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 3) No caso dos autos, a representação foi formalizada em 23/10/2009; a advogada notificada para a defesa prévia em 26/02/2009; julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 30/08/2012; julgado o recurso pelo Conselho Seccional em 15/12/2015; e pela Terceira Turma da Segunda Câmara em 10/02/2017. Transcurso do lapso temporal. Inexistência de prescrição na tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição, em observância ao artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser rejeitada a prescrição arguida. 4) Embargos conhecidos, excepcionalmente, face à alegação de prescrição, e, no mérito, rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 5)

11 de abril de 2019

49.0000.2016.011884-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especial. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência para instrução e julgamento de processos de exclusão. Conselho Seccional. Tribunal de Ética e Disciplina. Embargante: Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 011/2019/COP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 08/2019/COP. PROCESSOS DE EXCLUSÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Embargos acolhidos em parte. 1) A data de vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de absolvição nos processos de exclusão, não haverá recurso de ofício, ficando a reforma da decisão condicionada a recurso ao Pleno da Seccional, que apenas aplicará a penalidade de exclusão mediante votação de dois terços de seus membros. 3) O teor da Súmula n. 08/2019/COP abrange os processos instruídos perante as Subseções e homologados pelos respectivos Conselhos, nos termos do § 3º do art. 120 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Leonardo Accioly, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 72, 11.04.2019, p. 2)

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Recurso n. 49.0000.2019.002095-1/SCA-TTU. Recorrente: M.D.A.G. (Advogado: Marlos Daniel Alvares Gonçalves OAB/AP 1.704). Recorrida: Elizangela da Costa Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004141-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gu [...]

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000262-2/SCA-STU. Recorrente: B.I.C.E.L.Ltda. Representantes legais: R.V. e F.R.N.M. (Advogado: Zelmo Simionato OAB/SP 130.952). Recorridos: C.B.R., C.R.R.R., J.B.J. e S.F.B. [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000574-9/OEP. Recorrente: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorrido: Eduardo Ladera Veloso dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 49.0000.2017.008119-1/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O). Embargado: Acórdão de fls. 1.026/1.038, 1.042/1.043 e 1.047/1.052. [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000773-4/SCA-TTU. Recorrente: A.F.M.N. (Advogados: Abilio Freire de Miranda Neto OAB/BA 18.149 e Marcus Vinicius Alves de Oliveira OAB/BA 28.553). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008527-5/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Interessado: Conselho S [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. R [...]

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maran [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000791-1/PCA. Recorrente: E.A.S.G. (Advogado: Ana Paula Gugelmin de Almeida OAB/PR 23543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo F [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio A [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011875-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.N.S. (Advogados: Gentil José da Cruz Freitas OAB/RJ 104.790, Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB/RJ 062.734-D e outra). Recorrido: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006584-1/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.I.G. (Adv.: Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. 430/433. Recorrente: M.I.G. (Adv: Cristiane [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especi [...]

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