OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de abril de 2018

49.0000.2015.009288-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.009288-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2014. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2014: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800; Márcia Queiroz Nascimento OAB/GO 16864 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 027/2018/TCA. Prestação de contas. Requisitos do Provimento n. 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a prática de atos de gestão ofensivos às disposições dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral, reprova-se a prestação de contas referente ao exercício de 2014 do Conselho Seccional da OAB/GO. Contas irregulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2014, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 23.04.2018, p. 325-326).

19 de abril de 2018

49.0000.2016.000798-5

RECURSO N. 49.0000.2016.000798-5/SCA-TTU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S. Reptes. Legais: C.O.C., M.O.C., K.S., M.L.S.L., T.L.S. e J.L.T. (Advs: Milena Brandão OAB/GO 24060 e outros). Recdo: C.B.S.F. (Advs: Carlos Barta Simon Fonseca OAB/GO 8525 e Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 057/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Representação. Arquivamento liminar. Decisão mantida pelo Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória nos autos. Extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a preliminar arguida, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octavio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 67).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.008208-2

RECURSO N. 49.0000.2017.008208-2/SCA-TTU. Recte: N.M.T. (Adv: Ney Moura Teles OAB/GO 8483-A). Recdo: SETRANSP-S.E.T.C.U.P.G. Repte. legal: E.C.P. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Cláudia Maria Soncini Bernasconi OAB/SP 126497, Edson Junji Torihara OAB/SP 119762 e Renato Marques Martins OAB/SP 145976). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, B.J.N.R., J.C.Q.R. e L.A.S.A.F. (Advs: Bernardo José Normanha Ribeiro OAB/GO 23210, Júlio César Queiroz e Rabelo OAB/GO 7761 e Luiz Antônio da Silva Araújo Filho OAB/GO 27592). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 061/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sobrestamento de processo disciplinar, face à pendência de ação penal. Sobrestamento deferido em razão de pedido formalizado pelo próprio advogado representado. Suspensão dos prazos prescricionais durante o sobrestamento do processo disciplinar. Precedentes deste Conselho Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos para julgamento do mérito da representação. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

10 de abril de 2018

49.0000.2011.002275-0

RECURSO N. 49.0000.2011.002275-0/OEP. Recte: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Adv.: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 032/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Regime de incompatibilidade. Art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Cargo de guarda municipal. Exercício da função de assistente jurídico da Procuradoria Municipal do Estado de Goiás. Servidor cedido. Ausência de comprovação de exoneração do cargo de origem. Atividade vinculada, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

26 de março de 2018

49.0000.2017.008144-2

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recurso. Guarda municipal exercendo cargo de Chefia da Advocacia Setorial da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, Inciso V, da Lei 8.906/97 - EAOAB. Poder de polícia de qualquer natureza. Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S.1, 26.03.2018, p. 251-252)

21 de março de 2018

49.0000.2017.010226-9

RECURSO N. 49.0000.2017.010226-9/SCA-TTU. Recte: C.C.M.G.J. (Advs: Sandro de Abreu Santos OAB/GO 28253 e outros). Recdo: E.A.S. (Adv: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9739). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 053/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Substabelecimento entre advogados. Pactuação quanto à partilha dos honorários. Descumprimento pelo advogado representado. Hipótese de descumprimento de cláusula contratual de natureza civil, a qual deve ser resolvida pela instância competente. Inexistência de materialidade de infração disciplinar. Afastamento da instância administrativa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 85)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006256-1

RECURSO N. 49.0000.2017.006256-1/SCA-PTU. Rectes: Y.M.S. e N.S.S. (Advs: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Natália de Souza Santomé OAB/GO 32298). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 031/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Angariação de causas, por meio de empresa que presta serviços de advocacia, fora das normas estatuídas pela Lei n. 8.906/94. Advogadas que, na condição de empregadas da empresa, angariam causas. Vedação ao exercício de atividade de advocacia por pessoa jurídica não registrada na OAB. Advogadas que se beneficiam, ainda que indiretamente, da captação de causas pela pessoa jurídica. Prova nos autos suficientes para a condenação disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 78)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009586-1

RECURSO N. 49.0000.2017.009586-1/SCA-STU. Recte: D.E.B.O. (Advs: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 059/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Retenção abusiva de autos. Abusividade. Desobediência a intimação por meio de oficial de justiça. Infração disciplinar que se consuma pelo desatendimento da intimação judicial para devolução dos autos, injustificadamente. Comprovação de prejuízo às partes. Desnecessidade. Precedentes. Dosimetria. Fixação do período de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Parcial provimento. 1) Comete infração disciplinar o advogado que, injustificadamente, mantém autos de processo judicial em seu poder, retirados em carga, após decurso do prazo da intimação para restituí-los. 2) Recurso parcialmente provido para reduzir o período de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

20 de março de 2018

49.0000.2016.011870-1

PROCESSO N. 49.0000.2016.011870-1/TCA. Recte: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034. (Adv: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (Gestão 2016/2018). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 021/2018/TCA. Recurso interposto por Conselheiro Seccional contra decisão do Conselho de que faz parte. Manifesta ilegitimidade recursal conforme entendimento sedimentado no Órgão Especial do CFOAB, ao dar interpretação aos artigos 68 e 75 da Lei 8.906/1994. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2018, p.123)

20 de março de 2018

49.0000.2016.002667-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. (Advs: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 020/2018/TCA. É da Terceira Câmara do Conselho Federal a competência para examinar recurso contra a eleição dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, pelo Conselho Seccional. Preclusão. Ausência de impugnação oportuna da eleição. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2018, p.123)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006251-2

RECURSO N. 49.0000.2017.006251-2/SCA-STU. Recte: M.A.P.J. (Adv: Bruno Mota Borba OAB/GO 43132). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Beatriz Clemente da Silva. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 031/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Retenção de mais de 50% de honorários advocatícios. Configuração. Advogado que celebra contrato de honorários advocatícios, com cláusula quota litis, em demanda previdenciária, e retém 50% dos valores auferidos pelo cliente, mais os honorários sucumbências, comete infração ético-disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006252-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006252-0/SCA-STU. Recte: S.M.D. (Adv: Salimar Martins Damaceno OAB/GO 12653). Recdo: Hernani Soares dos Santos. Repte. legal: Marilene Oliveira dos Santos Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 032/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Intempestividade. Não conhecimento. Ausência de decisão condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração da extinção da punibilidade, de ofício. 1) A tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, considerando que a representação foi arquivada, pelo reconhecimento da prescrição, e que o Conselho Seccional afastou a prescrição, e determinou o julgamento do feito, resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, tratando-se de matéria de ordem pública. 2) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, em razão da intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

1 de março de 2018

49.0000.2017.002921-3

RECURSO N. 49.0000.2017.002921-3/TCA. Recte: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034. (Adv: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Gestão 2016/2018. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 015/2018/TCA. Recurso. Indicação para vaga no Conselho Estadual de Trânsito. Inexistência de nepotismo, dada a inexistência de relação de parentesco, não configurada quando a relação for de "quinto grau". Eventual alegação de que a prática administrativa contradiz discurso de campanha resolve-se no plano da política desembocando nos democráticos processos eleitorais, tendo como agente soberano de decisão a classe da advocacia - e não no plano jurídico, muito menos servindo como fundamento de anulação de ato administrativo. Conselho Estadual de Trânsito é órgão administrativo que, por possuir competência de julgamento de recursos administrativos, equipara-se a Tribunal Administrativo. Contudo, não existe previsão constitucional ou legal válida de vaga destinada à advocacia na composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito. Eventual solicitação nesse sentido é mera liberalidade do Governador, mas o indicado não representa a advocacia nem ocupa vaga destinada à advocacia. Recurso improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.03.2018, p.116)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009551-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 017/2018/OEP. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. ART. 108, § 1º DO REGULAMENTO GERAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DAS DECISÕES. 1. O quórum para instalação de sessões dos órgãos colegiados dos Conselhos Seccionais a que alude o § 1º do Art. 108 do Regulamento Geral - metade dos membros - é extensivo a toda a apreciação, até decisão final, traduzindo verdadeiro quórum de presença necessária para que as deliberações possam ocorrer. Se a presença se torna inferior à metade dos membros, não poderá ser efetuada qualquer deliberação; 2. Já o quórum para decisão, nos termos do § 1º do Art. 108 e quanto às matérias ali indicadas, será sempre o de maioria dos presentes, observada então a necessidade da presença da metade dos membros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004564-0

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câmara, A.M.H. e L.F.S.P. (Advs: Anderson Máximo de Holanda OAB/GO 16609 e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Sousa (PA). EMENTA N. 004/2018/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Publicação de nota de repúdio ao advogado Recorrente, por ofender verbalmente membro de Tribunal de Ética e Disciplina. Nota que veiculou circunstâncias outras que não guardavam relação aos fatos. Determinação de retirada da nota de repúdio referidas informações. Advogado denunciado pelo Ministério Público do Estado. Inexistência de informações inverídicas. Ausência de materialidade de infrações disciplinares. Fatos ocorridos fora do exercício profissional. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2014.012000-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/OEP. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 004/2018/OEP. Recurso. Inidoneidade. Comprovação da perda de condição pessoal para a inscrição na OAB: participação ativa em fraude no exame de ordem na Seccional de Goiás. Observância do devido processo legal de apuração, e rejeitada a arguição de prescrição. Hipótese que não se confunde com a de processo ético disciplinar, em razão de desvios na prática da profissão, mas significa incapacidade moral para o exercício da advocacia. Cancelamento da inscrição, nos termos do art. 8º, VI, c/c o art. art. 11, V, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recuso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.006521-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2016.006521-7/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessados: S.C.F. (Advs: Debora Nara Cabral Ferreira OAB/DF 9722 e Perpetua da Guia Costa Ribas OAB/DF 10398) e D.X.M. (Adv: Crhyssie Natali da Silva Cavalcante OAB/DF 36514). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 012/2018/OEP. Conflito de competência. Poder disciplinar. Art. 70 da Lei n. 8.906/94. Base territorial em cuja infração tenha ocorrido, ainda que haja modificação de competência no processo judicial. Conflito resolvido, declarando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Goiás. 1) Para fins de competência para processar disciplinarmente os inscritos nos quadros da OAB, o legislador optou pela competência territorial, ao dispor que será competente o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar. 2) Assim, o que determina a competência disciplinar da OAB é a base territorial em que o advogado pratica uma conduta infracional, ainda que o processo judicial no qual tenha sido verificada a infração tenha sofrido alteração de competência em razão do domicílio da parte autora. No caso dos autos, o advogado protocolou a inicial na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, instruída com procuração e declaração supostamente falsas, sendo que, em razão do domicílio da parte autora, o processo judicial foi remetido ao poder judiciário do Distrito Federal, circunstância que não interfere nas esferas penal e disciplinar. Isso porque a infração disciplinar se materializou no momento em que o advogado fez juntar aos autos do processo judicial no poder judiciário do Estado de Goiás os documentos supostamente falsos. 4) Conflito de competência resolvido, determinando-se competente o Conselho Seccional da OAB/Goiás, com remessa dos autos para processamento e julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dirimir o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Distrito Federal e OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189-190)

7 de novembro de 2017

49.0000.2017.002615-0

RECURSO N. 49.0000.2017.002615-0/PCA. Recte: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Diego D''Avilla Cavalcante (AM). EMENTA N. 081/2017/PCA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB. DECISÃO UNÂNIME DA SECCIONAL. NÃO CONTRARIEDADE A LEI OU A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO FEDERAL OU CONSELHO DE OUTRA SECCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei, decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. Motivo pelo qual o presente recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de outubro de 2017. Marcelo lavocat Galvão, Presidente em exercício. Caupolican Padilha Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.11.2017, p. 119)

6 de novembro de 2017

49.0000.2016.000731-0

RECURSO N. 49.0000.2016.000731-0/TCA. Recte: Chapa 10 - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Soqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Oliveira Mota OAB/GO 28816 e outros). Recdos(as)/Interessados(as): Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Goiás; Conselho Seccional da OAB/Goiás; Chapa 20 OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114. (Advs: Cleone José Meirelles Júnior OAB/GO 39439, Dyogo Crosara OAB/GO 23523, Pedro Paulo de Medeiros OAB/GO 18111, André Luíz Abrão Júnior OAB/GO 39340, Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 e outros); Chapa 11 - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593. (Advs: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558, Mônica Araújo de Moura OAB/GO 26024, Monimar Leão Alves OAB/GO 25595, Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e outros). Apenso 02 (2015/09874). Recte: Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Paulo Felipe Souza OAB/GO 32698). Recdo: Colemar José de Moura Filho OAB/GO 18500. Apensos 04/21 (Processos 2015/09876 e 2015/09909). Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdos: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340) e Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558). Interessada: Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia OAB/GO 24594. Apensos 06/18 (Processos 2015/09879 e 2015/09906). Recte: Chapa OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdos: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340) e Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558). Interessado: Arcênio Pires da Silveira OAB/GO 16033. Apensos 07/14 (Processos 2015/09880 e 2015/09902). Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdos: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340) e Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558). Interessado: Henrique Alves Luiz Pereira OAB/GO 27200. Apensos 08/16 (Processos 2015/09881 e Processo 2015/09904). Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdos: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340) e Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558). Interessado: Marisvaldo Cortez Amado OAB/GO 9425. Apensos 09/13 (Processos 2015/09882 e 2015/09901). Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdos: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340) e Chapa - OAB Independente. Repte Legal: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9583 (Adv: Arthur Penido Bech OAB/GO 35558). Interessado: Thales José Jayme OAB/GO 9364. Apenso 17 (Processo 2015/09905). Recte: Chapa - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Adv: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589). Recdo: Chapa - OAB Forte. Repte Legal: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 (Adv: André Abrão Júnior OAB/GO 39340). Interessado: Estênio Primo de Souza OAB/GO 23950. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL). EMENTA N. 072/2017/TCA. Recurso contra indeferimento de registros de candidatura pela Comissão Eleitoral da Seccional de Goiás. Voto do relator no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a validade do resultado das eleições locais em 2015, todavia acolhendo o indeferimento do registro dos cinco candidatos impugnados e determinando sua substituição. Voto divergente no sentido de reconhecer as condições de elegibilidade dos impugnados, reformando totalmente a decisão recorrida. Recurso provido. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de outubro de 2017. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 06.11.2017, p.156-157)

27 de outubro de 2017

49.0000.2015.012711-6

RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/OEP. Recte: N.A.A. (Adv: Carlos Alberto Alves de Araujo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 143/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial - Acórdão unânime da Primeira Câmara - Reprodução dos fundamentos do recurso interposto. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duílio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 134)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.009288-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2014. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Pr [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000798-5/SCA-TTU. Rectes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S. Reptes. Legais: C.O.C., M.O.C., K.S., M.L.S.L., T.L.S. e J.L.T. (Advs: Milena Brandã [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008208-2/SCA-TTU. Recte: N.M.T. (Adv: Ney Moura Teles OAB/GO 8483-A). Recdo: SETRANSP-S.E.T.C.U.P.G. Repte. legal: E.C.P. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Cláudia M [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002275-0/OEP. Recte: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Adv.: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recur [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010226-9/SCA-TTU. Recte: C.C.M.G.J. (Advs: Sandro de Abreu Santos OAB/GO 28253 e outros). Recdo: E.A.S. (Adv: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9739). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006256-1/SCA-PTU. Rectes: Y.M.S. e N.S.S. (Advs: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Natália de Souza Santomé OAB/GO 32298). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009586-1/SCA-STU. Recte: D.E.B.O. (Advs: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João [...]

PROCESSO N. 49.0000.2016.011870-1/TCA. Recte: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034. (Adv: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Fl [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002667-0/TCA. Recte: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215. (Adv: Talmon Pinheiro Lima OAB/GO 5215). Recdos: Luiz Rodrigues da Silva OAB/GO 6913 e Odair de Oliveira Pio OAB/GO 8065. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006251-2/SCA-STU. Recte: M.A.P.J. (Adv: Bruno Mota Borba OAB/GO 43132). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: Beatriz Clemente da Silva. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006252-0/SCA-STU. Recte: S.M.D. (Adv: Salimar Martins Damaceno OAB/GO 12653). Recdo: Hernani Soares dos Santos. Repte. legal: Marilene Oliveira dos Santos Silva. Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002921-3/TCA. Recte: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034. (Adv: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17034). Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás Lúcio Flávi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/OEP. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2016.006521-7/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessados: S.C.F. (Advs: Debora Nara Cabral [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002615-0/PCA. Recte: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Diego D''Avilla Cavalcante (AM). [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000731-0/TCA. Recte: Chapa 10 - OAB que Queremos. Repte Legal: Lúcio Flávio Soqueira de Paiva OAB/GO 20517. (Advs: Anna Raquel Gomes Pereira OAB/GO 25589, Diogo Gonçalves de Ol [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/OEP. Recte: N.A.A. (Adv: Carlos Alberto Alves de Araujo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior ( [...]

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