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5 de julho de 2023

25.0000.2022.000285-5

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 063/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. Alegação de alteração das condutas imputadas na inicial. Possibilidade. Readequação do enquadramento legal sem alteração ou acréscimo de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos sem sua manifestação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa, visto que exercido o contraditório. Preclusão. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Inovação de teses somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade, ressalvadas matérias de ordem pública. Mérito não analisado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. 1) O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. 2) Não importa nulidade da condenação a alteração da tipificação da conduta imputada à parte representada, desde que não haja alteração ou acréscimo de matéria fática delimitadora ao objeto da imputação, visto que a parte representada exerce sua defesa sobre o conteúdo fático daquilo que lhe é imputado, e não de tipos ou artigos de lei ou norma interna da OAB, sendo que a mera readequação da tipificação, sem qualquer alteração da imputação, não importa qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 3) A seu turno, não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório a juntada aos autos de processo disciplinar de documentos os quais já eram de conhecimento da advogada e os quais dizem respeito aos serviços profissionais prestados, ainda que não tenha sido oportunizada a manifestação específica, além do fato de que referidos documentos sequer foram valorados na fundamentação da decisão condenatória de origem, não influenciando, portanto, na convicção do julgador. 4) Quanto ao mérito do pedido de revisão, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se trata a revisão de processo disciplinar de meio processual destinado ao reexame puro e simples da condenação disciplinar, somente sendo admissível nas hipóteses do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou caso invoque matéria de ordem pública, não sendo admissível a inovação de teses meramente defensivas. 5) Quanto à dosimetria, não há previsão legal para a conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura, haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 13).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000074-8

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA. Recorrente: G.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Sergio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 016/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Sanção disciplinar de 30 dias de suspensão do exercício profissional. Penalidade adequada à espécie. Ausência de pedido do Recorrente de acesso à lista de Conselheiros Federais convocados para a sessão de julgamento. Direitos à defesa e ao contraditório plenamente garantidos. Inadmissibilidade de reanálise de fatos e de provas nesta via extraordinária. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 017/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não foi encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000174-5

Recurso n. 25.0000.2022.000174-5/SCA-STU. Recorrente: A.G.R. (Advogados: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 073/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de razões finais, por edital, com substituição do nome da parte por suas iniciais e publicação do nome de advogada que não patrocinava a defesa do advogado. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a publicação da notificação. E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a audiência de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 7).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000177-8

Recurso n. 25.0000.2022.000177-8/SCA-STU. Recorrentes: J.B.T. e K.M.S. (Advogado: Bruno Ricci Gomes de Souza OAB/SP 370.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 074/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação ou da congruência (ne eat judex ultra petita partium). Decisão de instauração do processo disciplinar que não delimita condutas disciplinares a serem apuradas, tipificando condutas genericamente, dificultando o exercício da defesa. Anulação do processo, desde a decisão de instauração do processo disciplinar. Declaração da prescrição da pretensão punitiva, de ofício, em consequência da anulação declarada. Recurso provido. 01) Em homenagem ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação, ou princípio da congruência - exige-se que a superveniente condenação guarde a necessária correlação com o fato imputado ao acusado, não sendo possível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa. 02) No presente caso, o exercício da defesa restou prejudicado, visto que a instância administrativa da OAB não procedeu à necessária delimitação e fundamentação dos fatos que seriam apurados pela instância disciplinar, não podendo se admitir como válida e suficiente unicamente a documentação e o ofício enviado pelo Poder Judiciário, sendo absolutamente indispensável manifestação expressa da autoridade competente da OAB delimitando a conduta a ser apurada no processo disciplinar e procedendo à tipificação, ao menos em tese, declinando qual infração ético-disciplinar estaria incursa a conduta, a permitir o exercício do contraditório de forma pontual e direta, o que não se verificou dos autos, não restando observada a necessária motivação, ensejando a anulação do processo disciplinar desde a decisão de instauração. 03) Seria o caso, em consequência, de determinar o retorno dos autos à origem, para renovação dos atos processuais desde o juízo de admissibilidade para a instauração do processo disciplinar. Mas, considerando a anulação do processo disciplinar ora decretada e que, retornando-se à anterior e válida causa de interrupção do curso da prescrição quinquenal alcança-se as notificações enviadas aos advogados para a defesa prévia, recebidas há mais de 05 (cinco) anos, destacando entendimento deste Conselho Federal no sentido de que decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB que venha a ser posteriormente anulada, deixa de existir no universo jurídico e, por isso, não pode produzir efeitos, devendo ser desconsiderada para efeito de interrupção da prescrição quinquenal. 04) Recurso provido para reconhecer o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de delimitação das condutas apuradas, na decisão de instauração do processo disciplinar e anular o processo desde a decisão de instauração, e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 7).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.009871-5

Recurso n. 49.0000.2021.009871-5/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 082/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (EAOAB, art. 75, caput). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de defesa prévia e razões finais em petição única. Ausência de previsão legal. Violação ao devido processo legal da OAB. Ausência de notificação do defensor dativo para as razões finais, após o encerramento da instrução processual e apresentação do parecer preliminar. Adoção de procedimento estranho ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do processo. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação decretada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 7).

29 de junho de 2023

25.0000.2021.000335-6

Recurso n. 25.0000.2021.000335-6/SCA-PTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Iene Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 075/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Preclusão temporal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. 1) A advogada restou devidamente notificada para indicação de provas, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, presumindo-se seu desinteresse na produção de outras provas, somente vindo a alegar a referida nulidade em sede recursal, depois de preclusa a produção de provas com o encerramento da fase instrutória, sem demonstrar qual o prejuízo à sua defesa, visto que a prova constante dos autos restou suficiente para o exercício do contraditório. 2) A conduta de receber valores em acordo trabalhista e não repassar à cliente os valores devidos, nem comprovar a prestação de contas, de forma pormenorizada, incide nos tipos infracionais do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 4).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.009145-7

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 078/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência, ante a comprovação de notificações ao defensor dativo. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) A prescrição da pretensão punitiva da OAB - ou prescrição quinquenal -, nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tem por marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Assim, se não transcorre lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, I e II, EAOAB), e se o processo não permanece paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, § 1º, EAOAB), não há a perda da pretensão punitiva pela prescrição. 2) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que, após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e da nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao advogado representado no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo, pessoa que deverá ser notificada dos atos processuais a partir da decretação da revelia. 3) Em relação ao mérito, além de restar comprovada a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), visto que o advogado não fez qualquer prova de sua versão dada aos fatos - no sentido de que os valores retidos tratam de honorários advocatícios -, ainda restou condenado judicialmente a pagar a quantia levantada à Representante. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 5).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000265-4

Recurso n. 16.0000.2021.000265-4/SCA-PTU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: C.P.F.Ltda-ME, D.M.A.Ltda., F.M.C.A.Ltda., G.M.Ltda., J.C.S.C. e W.D.M. Representantes legais: A.T.L. e M.G.M. (Advogado: Rodrigo Amend Lopes OAB/PR 64.420). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 071/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso pela parte representante. Ausência de notificação do advogado representado para apresentar as contrarrazões ao recurso. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 1) No caso dos autos, a representação restou arquivada liminarmente em razão de não se vislumbrarem os pressupostos para sua admissibilidade, vindo os representantes aos autos interpor recurso em face da referida decisão, juntando documentos novos e postulando a reforma da decisão, restando provido o recurso e declarado instaurado o processo disciplinar sem que o advogado representado houvesse sido notificado para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, configurando inegável cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 2) O artigo 73, § 1º, da Lei n. 8.906/94, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Assim, a ausência de oportunidade de exercer o contraditório em sede recursal resulta claro cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo desde o ato processual suprimido. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a ausência de notificação para apresentar as contrarrazões, bem como declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, considerando que, anulados os atos processuais, subsiste apenas a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 2).

29 de junho de 2023

25.0000.2021.000318-6

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 074/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal para produção de provas. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas por ausência de comprovação de autorização expressa do cliente para compensação de valores. Dosimetria. Ausência de reincidência. Impossibilidade da valoração da suspensão preventiva como circunstância agravante. Recurso parcialmente provido. 1) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas somente em fase recursal ou depois de encerrada a instrução probatória, porquanto o processo disciplinar da OAB deve seguir o rito processual previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, se a parte não postulou a produção de provas na defesa prévia, nem nas razões finais, tem-se a preclusão lógica, face ao encerramento da fase instrutória sem insurgência do advogado. 2) O advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e se apropria da integralidade dos valores recebidos, sob a justificativa de compensação de honorários devidos de outros serviços profissionais prestados, sem qualquer prova de autorização expressa do cliente nesse sentido, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB só admite tal possibilidade se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, o que não se verificou no caso. 3) No tocante à dosimetria, não se admite a valoração de suspensão preventiva anteriormente imposta como fundamento para cominação de multa, visto não se tratar de condenação, mas sim de medida de natureza cautelar. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.010554-2

Recurso n. 49.0000.2021.010554-2/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C.L. (Advogado: Mauro Mizutani OAB/SP 252.666). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 085/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Inocorrência. Alegação de que não fora disponibilizada cópia do PD n. 327/2014. Alegação infundada. Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de retirada de pauta de julgamento virtual. Inexistência. Protocolo de pedido de revisão com pedido cautelar. Irrelevância. Não sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Prescrição. Alegação genérica. Inocorrência. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000110-2

Recurso n. 25.0000.2022.000110-2/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Lino Souza Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 053/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para a defesa prévia. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar, de ofício. Admissibilidade recursal prejudicada. 01) Em que pese alguns Conselhos Seccionais da OAB preverem a figura dos "esclarecimentos preliminares", este Conselho Federal da OAB já decidiu que tal manifestação não tem previsão legal em nossas normas de regência, visto que a notificação inicial feita ao advogado deve ter por finalidade apresentar defesa prévia. Assim, ainda que referida manifestação sobrevenha aos autos, geralmente antes do juízo de admissibilidade da representação, não supre a obrigatoriedade de notificação para a defesa prévia, depois da decisão de instauração do processo disciplinar, permitindo à parte representada exercer o contraditório sobre o objeto delimitado na imputação, bem como possibilitando a análise quanto a eventual indeferimento liminar da representação (art. 73, § 2º, EAOAB), não podendo ser suprimidas referidas fases processuais a critério do órgão julgador. 2) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde a decisão de fls. 264 dos autos digitais e, em consequência, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a admissibilidade recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular de ofício o processo disciplinar e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 7).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000125-9

Recurso n. 25.0000.2022.000125-9/SCA-STU. Recorrente: M.J.F.M. (Advogado: Maria Jose Ferraz Michelin OAB/SP 58.338). Recorridos: J.C.M. (Falecido) e M.M.C.M. (Advogado: Juliana de Oliveira Sousa OAB/SP 237.344). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 055/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Notificação por edital. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância da veiculação do nome da advogada por extenso, enquanto parte. Veiculação, por outro lado, de suas iniciais e número de inscrição na OAB, permitindo a identificação da publicação. Nulidade processual que se revela de natureza relativa, devendo haver prova do prejuízo. Advogada que não manifestou qualquer irresignação em suas contrarrazões e afirmou que não compareceu à sessão de julgamento porquanto sabia que o recurso dos representantes não vingaria. Circunstâncias que revelam a ciência do trâmite processual, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que levanta valores em demanda judicial e, ao invés de repassar aos clientes, se apropria dos valores levantados, sob justificativa de problemas de natureza pessoal. Condenação judicial a pagar a quantia aos clientes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

16.0000.2022.000208-8

Recurso n. 16.0000.2022.000208-8/SCA-TTU. Recorrente: D.B.N. (Advogado: Pedro Augusto Bueno OAB/PR 23.226). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 046/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de erro de julgamento no processo disciplinar objeto da revisão consistente em nulidade processual por deficiência nas notificações. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao(à) advogado(a) enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos do processo disciplinar a partir da decretação da revelia. Assim, não configura qualquer nulidade a cortesia da OAB de enviar um e-mail ao advogado revel quanto à data da realização da audiência, porquanto já havia sido devidamente notificado na pessoa do defensor dativo, de modo que não lhe assiste interesse processual na anulação processual pleiteada, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 02) O(A) Defensor(a) Dativo(a) nomeado para patrocinar a defesa do(a) advogado(a) revel não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses da parte revel, que, devidamente notificada para apresentar sua defesa prévia - inclusive pessoalmente no presente caso -, opta por não comparecer aos autos para se defender e não trazer elementos pertinentes à elucidação dos fatos, os quais somente em sede revisional considera que seriam pertinentes à defesa. Exige-se do(a) Defensor(a) Dativo(a) que patrocine a defesa da parte revel de forma técnica e judiciosa, suficientemente impugnando os termos da imputação feita na representação, o que se verifica nos autos do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 16).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.004376-3

Recurso n. 49.0000.2022.004376-3/SCA-STU. Recorrente: J.V.S.A. (Advogada: Cecilia de Moura Passos OAB/MG 210.233 e Erik André Silva Rozário OAB/MG 193.041). Recorrido: Márcio Rodrigo dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 060/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pelo representante, sem oportunidade de o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos pelo representante, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 2) E, anulados os atos processuais desde o despacho que deixou de notificar o advogado para manifestar-se acerca da juntada de novos documentos, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial do advogado para prestar esclarecimentos, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 10).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000314-5

Recurso n. 25.0000.2021.000314-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Renato Macedo Donegá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 063/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Ausência de apresentação das razões finais. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais especificamente pela parte representada, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, ainda que devidamente notificada a parte representada para as razões finais, sua inércia implica a revelia, impondo ao órgão julgador competente a designação de defensor dativo para as razões finais. 2) No caso dos autos, infelizmente, decorrido o prazo para as razões finais, sobreveio informação da Secretaria no sentido de que as partes não se manifestaram sobre o prazo para as razões finais, sendo os autos conclusos ao Relator para julgamento, que veio a ser realizado, sendo a hipótese, pois, de anulação do processo disciplinar desde a decisão que designou relator. 3) E, em decorrência da anulação ora decretada, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos, transcorrendo assim lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde então, sem a superveniência de novo marco interruptivo válido do curso da prescrição quinquenal (art. 43, EAOAB). 4) Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, dar provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

16.0000.2021.000228-1

Recurso n. 16.0000.2021.000228-1/SCA-PTU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 059/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão proferida em única instância por Conselho Seccional da OAB. Recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza de recurso ordinário, em consagração à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, CF/88). Recurso conhecido. Revisão de processo disciplinar. Revelia decretada no processo disciplinar objeto da revisão. Nomeação de defensor dativo. Defesa prévia meramente formal, verdadeiro simulacro de defesa, de forma genérica, inócua, sem produzir qualquer tese defensiva de mérito, constituindo-se clara defesa inexistente. Na defesa prévia se limitou à alegação de inexistência de provas, e as razões finais foram apresentadas oralmente em audiência, de forma remissiva. Ou seja, em nenhum momento nos autos se verifica qualquer ato material de defesa, o que resulta inequívoca violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Anulação do processo objeto da revisão desde a defesa prévia. Superveniência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, decorrência da anulação decretada, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.013473-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013473-6/OEP. Recorrente: A.S.O. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 063/2023/OEP. Inocorre desrespeito ao devido processo legal administrativo quando o incidente de inidoneidade é corretamente suscitado diante das certidões carreadas aos autos, com defesa efetiva e votos conclusivos que levaram à indicação da inidoneidade. Preliminar afastada. Falta de intimação do acórdão da Seccional do Mato Grosso do Sul. Tema não suscitado perante a Primeira Câmara. Inviabilidade do seu exame por essa via excepcional. Ainda que assim não fosse, se as várias tentativas de intimação do Recorrente foram frustradas, não é menos verdadeiro que o recurso para o Conselho Federal foi interposto a tempo e modo e, portanto, perde relevo a arguição de nulidade. Voto de conselheiro estadual ausente, mas computado como se estivesse presente. Irregularidade superada ante a falta de influência no resultado que se deu por 22 (vinte e dois) votos a 1 (um). Condutas incompatíveis com o exercício da advocacia. Não preenchimento do art. 8°, VI da Lei n. 8.906/94. Inidoneidade reconhecida. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 17).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.011878-7

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 040/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação de atos processuais. Retorno ao último marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal válido, no caso a notificação do advogado para a defesa prévia. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo válido. Pretensão punitiva prescrita. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativos, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 6).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.012772-0

RECURSO N. 49.0000.2019.012772-0/OEP. Recorrente: M.A.de O. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 047/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade por ausência de descrição das condutas no despacho de admissibilidade. Inexistência. Alegação de carência de defesa técnica. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para a defesa prévia que permanece inerte. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Infrações disciplinares de angariação de causas e prejuízo causado a cliente (art. 34, IV e XI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 01) O despacho de admissibilidade da representação - ou de instauração de processo disciplinar de ofício - não precisa narrar os fatos e delimitar condutas de forma ampla e definitiva, apenas informar o objeto de apuração, o que se verificou dos autos, visto que a decisão de instauração do processo disciplinar, após o recebimento de ofício e documentos do poder judiciário, delimitou as condutas nos incisos IV e XI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao advogado exercer o contraditório sobre os fatos objeto da imputação, não havendo qualquer nulidade. Ademais, referida nulidade sequer fora aventada durante a fase instrutória, de modo que com o julgamento do processo disciplinar em seu mérito tem-se o esvaziamento da pretensão de anulação do processo disciplinar por ausência de delimitação de condutas no despacho de admissibilidade, porquanto a matéria restou devidamente analisada pelo órgão julgador competente, após o encerramento da instrução processual sem qualquer irresignação do advogado nesse sentido. Nulidade que se rejeita. 02) O entendimento deste Conselho Federal da OAB, consagrado na jurisprudência de suas Turmas, tem se consolidado no sentido de reprovar a conduta de advogado(a) que resta devidamente notificado(a) para apresentar defesa prévia no processo disciplinar e opta por permanecer voluntariamente inerte, ensejando a decretação da revelia e a nomeação de defensor dativo, e que, no curso do processo disciplinar, em sede recursal, vem a criticar a defesa patrocinada pelo defensor dativo alegando ausência de defesa técnica, visto que não tem o defensor nomeado a obrigação de produzir a defesa de acordo os interesses da parte revel que, se tivesse o interesse em produzir a defesa em determinados termos ou trazer determinados documentos, deveria colaborar para apuração dos fatos e produzir sua defesa. Nulidade que se rejeita. 03) No tocante à condenação por infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em que pese à alegação de ausência de materialidade porquanto no âmbito dos juizado especiais não se exige a presença obrigatória de advogado, evidentemente se houver uma contratação de prestação de serviços advocatícios o advogado contratado passa a se obrigar contratualmente - e não legalmente - ao comparecimento aos atos do processo, não podendo buscar de se eximir de sua responsabilidade contratual ao se ausentar injustificadamente de audiência ao fundamento de que nos juizados especiais não se exige a presença de advogado. 04) Em relação à infração disciplinar de angariação de causas (EAOAB, art. 34, IV), a decisão do Conselho Seccional destacou que a condenação disciplinar teve por fundamento não apenas a palavra da cliente, mas a prova constante dos autos, seja documental, seja a própria conduta desidiosa do advogado na condução do processo judicial. 05) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 9).

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Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA. Recorrente: G.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000174-5/SCA-STU. Recorrente: A.G.R. (Advogados: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000177-8/SCA-STU. Recorrentes: J.B.T. e K.M.S. (Advogado: Bruno Ricci Gomes de Souza OAB/SP 370.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000335-6/SCA-PTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Iene Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. In [...]

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Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010554-2/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C.L. (Advogado: Mauro Mizutani OAB/SP 252.666). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de [...]

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Recurso n. 16.0000.2021.000228-1/SCA-PTU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sola [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013473-6/OEP. Recorrente: A.S.O. (Advogado: Rodrigo Correa do Couto OAB/MS 13468). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Albe [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012772-0/OEP. Recorrente: M.A.de O. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

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