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11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008320-9

CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, assim como ocorre com Assistente de Promotoria. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2016/2018 - Paulo Marcondes Brincas, e Presidente da Comissão Estadual de Fiscalização da OAB/Santa Catarina - Adolfo Mark Penkhun. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 019/2019/OEP. CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIO, INSCRITO OU NÃO NA OAB, ATUAR COMO ASSISTENTE DE ADVOGADO EM SESSÃO DE JÚRI. POSSIBILIDADE. Pode o(a) estagiário(a) atuar como assistente do(a) advogado(a) em sessão de júri, desde que nos termos próprios da regular atuação do(a) estagiário(a) em qualquer situação que envolva a prática de atos privativos da advocacia, em conjunto com o(a) advogado(a) e sob sua supervisão, o que implica dizer que eventual sustentação oral possa ocorrer desde que presente o(a) advogado(a) que terá já iniciado a sustentação, de modo que a argumentação oral seja complementar à do(a) advogado(a), para qualificar-se como prática de ato em conjunto com o(a) advogado(a), subscrevendo-o, ou seja, corroborando-o, ratificando-o. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2015.001135-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 015/2019/OEP. O limite legal para a cobrança de honorários contratuais com os clientes atendidos no sindicato é o previsto nas tabelas de honorários aprovadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo a do Conselho Seccional na área da prestação de serviços, de acordo com as peculiaridades locais e observadas as limitações impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.010185-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedimento de patrocinar defesa de pessoas submetidas ao controle do TCU. Pedido de reconsideração. Consulentes: Fabiano Augusto Martins Silveira OAB/DF 31440 e Jayme Benjamin Santiago OAB/DF 15398. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 045/2019/OEP. No âmbito do Tribunal de Contas da União, o impedimento ao exercício da advocacia de que trata o artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente se aplica aos servidores públicos federais quando a União figurar expressamente como parte no processo, o que deve ser aferido caso a caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator, acolhendo o pedido de reconsideração. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.001475-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.001475-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia contra as Entidades da Administração Pública Federal Indireta por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órgão público federal pertencente à estrutura de qualquer dos poderes da Administração Pública Federal Direta. Limites da extensão da vedação prevista no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Jordão Horácio da Silva Lima OAB/GO 27693. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 017/2019/OEP. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órgão público federal pertencente à estrutura de qualquer dos Poderes (Administração Pública Federal Direta) está impedido de atuar contra as entidades da Administração Pública Federal Indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.000162-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 018/2019/OEP. A jornada usual do advogado empregado pode ser fixada em até 8 horas diárias e 40 semanais. Necessidade de ajuste expresso, que poderá ser verbal ou por escrito, na forma do art. 443, caput, CLT. Horas extras devidas, quando superada a jornada normal ajustada. Dedicação exclusiva insere-se na jornada de trabalho, salvo ajuste expresso em cartório. CLT, art. 443. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

07.0000.2016.026563-5

RECURSO N. 07.0000.2016.026563-5/PCA. Recorrente: Nilson de Oliveira Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 014/2019/PCA. Pedido de inscrição originária. Requerente profissional de segurança operacional da companhia metropolitana do Distrito Federal. Impedimento do inciso v, do art. 28, da Lei 8.906/94 c/c Lei 6.149/74. Precedentes da Primeira Câmara, do Órgão Especial e entendimento definitivo do COP na Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.012112-2

RECURSO N. 49.0000.2016.012112-2/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Dayselane Rodrigues de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre (PA). Ementa n. 009/2019/PCA. Recurso. Técnico do Seguro Social. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso provido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 12 de novembro de 2018. Fernando Santana Rocha, Presidente em exercício. Caupolican Padilha Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.009301-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009301-7/PCA. Recorrente: Felipe Santa Cruz - Presidente da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2016/2018). Recorrido: Jimmi Autin Aragão Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB). Ementa n. 004/2019/PCA. Recurso. cargo de assistente previdenciário junto ao Fundo Único da Previdência Social do Rio de Janeiro. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso provido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009086-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009086-4/PCA. Recorrente: Paulo de Souza Coutinho Filho - Presidente da OAB/RN (Gestão 2016/2018) (Advogadas: Anne Danielle Cavalcante de Medeiros OAB/RN 13523, Fernanda Riu Ubach Castello Garcia OAB/RN 4438). Recorrido: Allysson Régis Praxedes Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caupolican Padilha Junior (AM). Ementa n. 030/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN - IDIARN, exercício genérico do poder de polícia administrativa, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Breno Dias de Paula (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Breno Dias de Paula, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

6 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009744-3

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulente: Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (Repte legal: Presidente Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Danielle Carollo de Oliveira Ovalhe OAB/MG 165346 - Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Pedro Rizzo Bazzoli OAB/MG 136179 - 1º Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Soares Quaresma OAB/MG 137627 - 2ª Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Martins Cerizze OAB/MG 156102 - Revisora da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina e Deborah Franco Ferreira Lial OAB/MG 139523 - Vogal da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 211/2018/OEP. Consulta. Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulta respondida. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Regulamento Geral, as Sumulas e os Provimentos, temos que se exige, do profissional dirigente da OAB uma conduta responsável e ética também no que diz respeito ao exercício de suas funções na instituição, não podendo usá-la em proveito pessoal ou de terceiros. 2) O advogado no exercício do magistério e, integrando os quadros das instituições de ensino, lhe é licito autorizar a utilização de sua imagem e ou de seu curriculum para que a instituição empregadora possa divulgar seus quadros de professores, desde que não haja exploração desarrazoada de sua condição de dirigente da OAB com exploração comercial. 3) As condutas que podem eventualmente se caracterizar como violadoras de preceitos éticos devem ser analisadas a cada caso individualizado. 4) Ao advogado individualmente ou em grupo é vedado a utilização da marca da OAB salvo com autorização expressa da entidade como estabelece o Provimento nº. 135/2009, eis que constitui-se em terceiro. 5) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 27, 6.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009758-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 013/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de decadência do direito de representação. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a ciência dos fatos pela parte interessada e a formalização de representação perante a OAB. Recurso parcialmente conhecido. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de apreciação de questões fáticas e probatórias. 1) Em relação à decadência do direito de representação, nos processos disciplinares da OAB, o Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula nº. 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB prevendo o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação perante a OAB, a contar da data em que a parte interessada toma conhecimento dos fatos praticados pelo advogado e tidos por ilícito, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é no sentido de consolidar o referido instituto jurídico em nossas normas internas. Ademais, o tema vem sendo considerado pacífico por nossa jurisprudência, que caminha no sentido do reconhecimento da decadência como forma de extinção da punibilidade. 2) Quanto à questão de fundo, as teses recursais veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal da OAB reanalise o conjunto probatório dos autos, de modo a considerar que o advogado não teve a intenção de se locupletar à custa do cliente, circunstância essa que não é o escopo da presente via recursal, de fundamentação vinculada. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à decadência arguida, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalmo Jacob do Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2018.010976-1

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA N. 49.0000.2018.010976-1/TCA. Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Exercício 2019. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Gestão: 2016/2019. Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS 22356; VicePresidente: Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53514; Secretário-Geral: Fe l i p e Sarmento Cordeiro OAB/AL 5779; Secretário-Geral Adjunto: Ibaneis Rocha Barros Junior OAB/DF 11555; Secretário-Geral Adjunto em exercício: Marcelo Lavocat Galvão OAB/DF 10958 e Diretor-Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira OAB/RR 155). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 080/2018/TCA. Proposta Orçamentária. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Regulamento Geral, atendidos. Autorização de Suplementação de até 20%. Voto. Apreciação. Princípio da Prudência. Constatada a distribuição correta para as respectivas rubricas dos recursos estimados da receita e da fixação das despesas, aprova-se, a Proposta Orçamentária referente ao exercício de 2019, no valor de R$ 79.992.500,00 (Setenta e nove milhões novecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), tanto para receitas quanto para despesas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Orçamento aprovado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o ano de 2019, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar o Vice-Presidente e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. RECURSO N. 49.0000.2018.011748-2/TCA (Medida Cautelar). Recte: Naiara de Moraes e Silva OAB/PI 5127. (Advs: Maderson Amorim Dantas da Silva OAB/DF 58640, Lorrany Pinheiro Thibes OAB/PI 15595, Marcílio Augusto Lima do Nascimento OAB/PI 17139 e outro). Recda: Chapa - Reage OAB! Geórgia Presidente. Repte Legal: Geórgia Ferreira Martins Nunes OAB/PI 4314. (Advs: Raul Manoel Gonçalves Pereira OAB/PI 11168 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relatora: Conselheira Federal Márcia Regina Approbato Machado Melaré (SP). EMENTA N. 081/2018/TCA. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade de reforma da decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Piauí. Taxatividade dos casos de impedimentos e incompatibilidades. Consulta n. 0016/2006/OEP. Referendo da Terceira Câmara do CFOAB. Perda superveniente do objeto do recurso. Resultado do pleito eleitoral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Piauí. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Márcia Regina A. Machado Melaré, Relatora. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 114).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006159-0

RECURSO N. 49.0000.2018.006159-0/SCA-TTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Gessi Brancher Ebers. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 189/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância para o prosseguimento do processo. Matéria pacificada na Consulta nº. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Ausência de preenchimento de ficha de votação (ata de julgamento). Inexistência de violação aos arts. 19 e 44 do Regimento Interno da OAB/SC e ao art. 92 do Regulamento Geral. Matéria pacífica na jurisprudência. Locupletamento. Alteração da capitulação pelo Conselho Seccional, em segunda instância, face ao pagamento dos valores devidos, para a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não surpresa. Tipificação sobre a qual aos advogados não foi dada oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Vedação. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Adoção do princípio favor rei, para julgar improcedente a representação, visto que o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de locupletamento, face ao pagamento dos valores devidos ao cliente pelos advogados. Vedação à reformatio in pejus, ainda que a decisão recorrida tenha se equivocado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006162-2

RECURSO N. 49.0000.2018.006162-2/SCA-STU. Recte: E.N. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Mauroci Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 173/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância. Matéria pacificada na CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Ausência de preenchimento de ficha de votação (ata de julgamento). Inexistência de violação aos arts. 19 e 44 do Regimento Interno da OAB/SC e ao art. 92 do Regulamento Geral. Matéria pacífica na jurisprudência. Mérito não analisado, face à pretensão apenas ao reexame de questões fáticas. Dosimetria. Ausência de reincidência. Utilização de processos em andamento e suspensão preventiva para majorar o prazo de suspensão e cominar multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em todos os seus termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006169-8

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 174/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância. Matéria pacificada na CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Violação às normas regimentais. Inexistência. Notificação. Comprovação de recebimento da notificação pelo advogado. Regimento Interno da OAB/SC. Alterações devidamente aprovadas pelo Pleno da Seccional, não importando qualquer nulidade. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.009965-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consulente: Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 187/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharéis em direito como advogado nos quadros da OAB. Requisitos para o exercício da profissão e consequente deferimento do pedido de inscrição. Aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da OAB (art. 8º, EAOAB) que deve ser feita antes do deferimento da inscrição do bacharel, no curso do processo de inscrição, por se constituir verdadeira condição de validade do ato de concessão da inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Procedimento de conceder a inscrição, celeremente, e, depois, analisar eventual inidoneidade, por meio de processo disciplinar (art. 34, XXVIII, EAOAB), que não condiz com as normas de regência. A apuração da infração disciplinar tipificada no art. 34, XXVII, do EAOAB, ou seja, tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional, deve ocorrer em decorrência de fatos conhecidos pela OAB ou por terceiros, depois que deferida regularmente a inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.010837-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúvida sobre obrigatoriedade de publicação de edital para oportunizar impugnação. Consulentes: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Rafael Braude Canterji e Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 210/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharel em direito nos quadros da OAB como advogado. Publicação de edital na imprensa oficial, divulgando o requerimento de inscrição nos quadros da OAB. Ato inerente ao processo de inscrição, visando à publicidade e à faculdade do exercício do direito de impugnação do pedido de inscrição, disposto no art. 8º, § 3º, do EAOAB, por inidoneidade moral. Assim, ainda que suprimida do Regimento Interno do Conselho Seccional a norma que obrigue a divulgação do pedido de inscrição, por meio de edital, subsistirá a obrigatoriedade, em atenção ao princípio da publicidade, que rege os atos da OAB quando no exercício de atividades tipicamente da administração, na forma do art. 8º, § 3º c/c art. 44 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Diego D´Avilla Cavalcante, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 231).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.005712-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/2018/OEP. Consulta. Honorários sucumbenciais. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.000320-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 189/2018/OEP. Em caso de matéria que atinge interesse de conselheiro, aplica-se analogicamente o artigo 68, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de manifestação, porém, impossibilidade de votar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229-230).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.004825-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 182/2018/OEP. Consulta. Impedimento. Art. 29 do EAOAB. Cargo de diretor-geral ou proprietário de empresa que se destina à formação e reciclagem de condutores de veículos automotores, os denominados Centros de Formação de Condutores - CFC. Inexistência de impedimento ao exercício da advocacia. Ausência de vedação legal. Impedimentos e incompatibilidades que devem ser interpretadas de forma restritiva, por constituírem limites ao exercício da profissão de advogado. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 77).

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CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, a [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001475-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia contra as Entidades da Administração Pública Federal Indireta por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órg [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.026563-5/PCA. Recorrente: Nilson de Oliveira Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012112-2/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Dayselane Rodrigues de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Jane [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009301-7/PCA. Recorrente: Felipe Santa Cruz - Presidente da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2016/2018). Recorrido: Jimmi Autin Aragão Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009086-4/PCA. Recorrente: Paulo de Souza Coutinho Filho - Presidente da OAB/RN (Gestão 2016/2018) (Advogadas: Anne Danielle Cavalcante de Medeiros OAB/RN 13523, Fernanda Riu Ub [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA N. 49.0000.2018.010976-1/TCA. Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Exercício 2019. Exercício: 2019. Interessados: Conselho F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006159-0/SCA-TTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Gessi Brancher Ebers. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catar [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006162-2/SCA-STU. Recte: E.N. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Mauroci Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/201 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Secc [...]

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