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14 de setembro de 2023

49.0000.2020.006552-6

RECURSO N. 49.0000.2020.006552-6/OEP. Recorrente: F. A.B. (Advogado: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 130/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 8).

28 de agosto de 2023

26.0000.2016.000393-1

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 019/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 1)

28 de agosto de 2023

24.0000.2020.000016-8

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 020/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 1)

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual absoluta. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não for encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.005762-5

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em suposta ausência de manifestação quanto a requerimento de juntada de cópia integral dos autos do processo judicial no qual haveria o peticionamento enquanto suspenso do exercício profissional. Pedido formulado em sede de recurso, quando já esgotada a fase probatória. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão lógica. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa, mormente porque o requerimento assinado e protocolado pelo Recorrente enquanto suspenso encontra-se anexado aos autos da Representação Disciplinar. Exercício irregular da profissão, quando suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Desde a defesa prévia reconhece o advogado que realmente requereu o desarquivamento do feito, alegando, no entanto que este peticionamento não se trata de ato privativo da advocacia. Alegação improcedente. Infração disciplinar configurada. No Recurso, ausente demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 3).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.008031-9

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 025/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Reabilitação. Inexistência de reabilitação ex officio, incumbindo à parte interessada requerê-la, nos termos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 3).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.008040-6

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RO). EMENTA N. 026/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade de reexame do mérito das condenações disciplinares que ensejaram a instauração de processo de exclusão, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto, ressalvadas matérias de ordem pública. Precedentes. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão da Terceira Turma à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso anterior. Ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 4).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000883-3

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Representante legal: Carolina Negreiros Pinheiro André. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.C.O. (Defensora dativa: Tainá Farias Maia OAB/SP 325.658). Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 117/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) O processo disciplinar não restou paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, visto que tramitou regularmente e todos os atos processuais foram praticados oportunamente. 2) Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética vigente à época. 3) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois os advogados exerceram amplamente suas defesas, interpuseram os recursos cabíveis e, somente alegaram referida nulidade no recurso extraordinário. 4) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB), decisão essa que deve ser estendida aos advogados Dr. A.C.M. e Dr. F.C.O., julgando-se improcedente a representação também em relação a ele. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000883-3

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Representante legal: Carolina Negreiros Pinheiro André. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.C.O. (Defensora dativa: Tainá Farias Maia OAB/SP 325.658). Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 117/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) O processo disciplinar não restou paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, visto que tramitou regularmente e todos os atos processuais foram praticados oportunamente. 2) Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética vigente à época. 3) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois os advogados exerceram amplamente suas defesas, interpuseram os recursos cabíveis e, somente alegaram referida nulidade no recurso extraordinário. 4) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB), decisão essa que deve ser estendida aos advogados Dr. A.C.M. e Dr. F.C.O., julgando-se improcedente a representação também em relação a ele. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000176-0

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 119/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de irregularidade na ementa do julgado do Conselho Seccional da OAB. Inocorrência. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, como consequência da anulação do processo. 1) A ementa do julgado, publicada no Diário Eletrônico da OAB, retrata a síntese do que restou decidido no acórdão, não sendo disponibilizado em sua íntegra em razão do sigilo do processo disciplinar, previsto no artigo 72, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte interessada diligenciar perante a Secretaria do órgão julgador para obter a íntegra do acórdão. No caso dos autos, inclusive, foi o que ocorreu, porquanto a advogada requereu e obteve cópia da decisão e interpôs seu recurso tendo ciência de seus termos, daí porque a nulidade arguida, de qualquer sorte, careceria de argumentos idôneos, porquanto ainda que houvesse qualquer irregularidade ou mesmo contradição na ementa, restaria superada pelo acesso à íntegra do acórdão. 2) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB e o Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, porquanto embora instaurado este processo disciplinar já na vigência do Novo Código de Ética e Disciplina, a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para o parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão do Presidente do Tribunal que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 3) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 10).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 092/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alerta, no acórdão recorrido, que não seriam admitidos embargos repetitivos. Observância ao artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Nulidade rejeitada. Notificações. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de nulidade. Defensor dativo. Desnecessidade de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Desnecessidade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB exercerem mandato eletivo de Conselheiros Seccionais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000295-2

Recurso n. 25.0000.2022.000295-2/SCA-STU. Recorrente: M.D.R. (Advogados: Anderson de Santa Rita OAB/SP 353.461, Paulo Victor dos Santos OAB/SP 432.809 e outro). Recorrida: Silvia Brandão dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 093/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de comparecimento a audiência em processo criminal. Abandono de causa. Infração disciplinar configurada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Recebimento de honorários advocatícios parciais e prestação de serviços advocatícios parciais. Ausência de prestação de contas pormenorizada, discriminando os honorários recebidos e os serviços prestados. Embora devidos os honorários advocatícios contratados e prestados os serviços jurídicos pelo advogado, ainda assim incumbe-lhe prestar contas ao cliente, pormenorizadamente, enquanto obrigação contratual autônoma (art. 12 CED), a qual não se confunde com a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Possibilidade, entretanto, de desclassificação da conduta para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que, embora não prestadas as contas pormenorizadamente ao cliente, os honorários advocatícios eram efetivamente devidos em relação aos serviços prestados. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 8).

8 de agosto de 2023

24.0000.2022.000009-9

Recurso n. 24.0000.2022.000009-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.D. (Advogado: Clever Fernando Dorst OAB/SC 18.483). Recorrida: Marilene Farias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 096/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compensação de honorários advocatícios devidos com valores recebidos em nome do cliente. Infração ética. Artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inexistência de infração disciplinar de locupletamento e/ou recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI), visto que efetivamente devidos os valores a título de honorários e inadimplente a cliente. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que somente pode ser procedida a compensação entre honorários advocatícios devidos com valores recebidos em nome do cliente ou decorrente do mandato se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, ausente no caso. 02) Porém, na hipótese em que os honorários advocatícios são efetivamente devidos e o advogado procede à compensação, não pode ser condenado por locupletamento ou recusa injustificada à prestação de contas, pois não há como se locupletar daquilo que lhe é devido. 03) Não obstante, sendo devidos os valores compensados pelo advogado, deve ser interpretada a questão pelo artigo 664 do Código Civil, que estabelece que "O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.", com a ressalva da necessidade de previsão contratual ou autorização do cliente (CED, art. 48, § 2º), a qual, se inexistente, atrai a norma ética, mas não configura infração disciplinar. 04) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a tipificação do artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado (EAOAB, art. 36, parágrafo único). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 5).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000735-0

Recurso n. 25.0000.2022.000735-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.B.B.C. e M.C.C. (Advogados: André Braga Bertoleti Carrieiro OAB/SP 230.894 e Maria Claudia Canale OAB/SP 121.188). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 106/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Prescrição. Inocorrência. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) Desconsideração dos advogados quanto aos marcos interruptivos previstos no artigo 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética da OAB, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 3) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados recorrentes a prática de angariação de causas com intervenção de terceiros. Todavia, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências instauradas, apenas documentos com a identificação dos advogados, mas sem o devido preenchimento e sem assinaturas, não permitindo concluir que fora por eles confeccionados e distribuídos, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2021.003752-9

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/OEP Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 112/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 10).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.008779-6

RECURSO N. 49.0000.2020.008779-6/OEP Recorrente: J.C.M.C. (Advogado: Joao Carlos Miguel Cardoso OAB/SP 109773 e OAB/RN 752 - A). Recorrido: Escola de Enfermagem Caçapava LTDA (ITAB - Instituto Técnico Afonso Borges) - Representante legal: Maria Marcia Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Ementa n. 093/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 2).

18 de julho de 2023

49.0000.2021.001964-4

RECURSO N. 49.0000.2021.001964-4/OEP. Recorrente: F.D.R. (advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3330 e OAB/CE 46381-A). Recorrido: C.B.C.N. (advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2688 e OAB/MA 9356-A). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (PB). Ementa n. 094/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação originária, formalizada em face de Presidente de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para instauração de processo disciplinar. Pretensão ao reexame de questões fáticas. Impossibilidade. Ausência de demonstração de qual ponto da decisão recorrida teria contrariado as normas de regência ou cuja vigência teria sido negada. Pretensão apenas o reexame de questões fáticas, de modo a reverter a decisão de arquivamento liminar da representação e instaurar o processo disciplinar em face do advogado recorrido. Ausência de dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que considerou a inexistência dos pressupostos de admissibilidade para admitir a representação. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Presidente da Segunda Câmara, teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB ou os Provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 2).

18 de julho de 2023

49.0000.2018.006759-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006759-5/OEP Recorrente: R. S. dos S. (Advogado: Reginaldo Silva dos Santos OAB/SP 131219). Recorridos: Victor Hugo dos Santos e Tatiana Aparecida dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 102/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Inovação recursal. Alegação de prescrição do crédito da representante, com base no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria alheia ao processo disciplinar da OAB. Pretensão que deve ser direcionada à instância competente. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 5).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.003208-2

RECURSO N. 49.0000.2019.003208-2/OEP Recorrente: L. C. H. P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083979). Interessado: Conselheiro Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 103/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 6).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.012198-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa n. 107/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

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RECURSO N. 49.0000.2020.006552-6/OEP. Recorrente: F. A.B. (Advogado: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Az [...]

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergip [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Rep [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudi [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000295-2/SCA-STU. Recorrente: M.D.R. (Advogados: Anderson de Santa Rita OAB/SP 353.461, Paulo Victor dos Santos OAB/SP 432.809 e outro). Recorrida: Silvia Brandão dos Santos. [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000009-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.D. (Advogado: Clever Fernando Dorst OAB/SC 18.483). Recorrida: Marilene Farias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000735-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.B.B.C. e M.C.C. (Advogados: André Braga Bertoleti Carrieiro OAB/SP 230.894 e Maria Claudia Canale OAB/SP 121.188). Recorrido: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/OEP Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ement [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008779-6/OEP Recorrente: J.C.M.C. (Advogado: Joao Carlos Miguel Cardoso OAB/SP 109773 e OAB/RN 752 - A). Recorrido: Escola de Enfermagem Caçapava LTDA (ITAB - Instituto Técnic [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.001964-4/OEP. Recorrente: F.D.R. (advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3330 e OAB/CE 46381-A). Recorrido: C.B.C.N. (advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2688 e OAB/MA [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006759-5/OEP Recorrente: R. S. dos S. (Advogado: Reginaldo Silva dos Santos OAB/SP 131219). Recorridos: Victor Hugo dos Santos e Tatiana Aparecida dos Santos. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003208-2/OEP Recorrente: L. C. H. P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083979). Interessado: Conselheiro Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselh [...]

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