OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de agosto de 2021

15.0000.2015.002186-8

Recurso n. 15.0000.2015.002186-8/SCA-STU. Recorrente: T.S/A. Representante legal: P.L. (Advogados: Brenda Maria Wanderley Coutelo OAB/PE 46.985, Carol de Almeida Lima OAB/PB 19.528, Christianne Gomes da Rocha OAB/PB 18.305-A, Ingrid Gadelha de Andrade Neves OAB/PB 15.488 e Marcos Torres Sirotheau Barbosa OAB/RJ 117.148). Recorrida: I.L.W.M. (Advogado: Hugo Inocencio Wanderley Maia OAB/PB 15.409). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 065/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria de ordem pública. Prescrição. Representação julgada improcedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Decisão mantida pelo Conselho Seccional. Entendimento pacífico das Turmas da Segunda Câmara no sentido de que a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, implica na sua extinção decorrente da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Análise das razões recursais prejudicadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 17)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008778-8

Recurso n. 49.0000.2020.008778-8/SCA-PTU. Recorrente: V.G.C. (Advogado: Valdemir Goncalves Campanhã OAB/SP 64.705). Recorrido: Renato Barreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 080/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos, após conversão de julgamento em diligência, sem oportunizar manifestação do representado. Violação ao contraditório. Precedentes. Anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética. Prescrição, de ofício. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos, de ofício, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. 2) Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade, após declarada a nulidade do processo, visto decorrer lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser, com a anulação, a notificação inicial para apresentação de defesa prévia. 3) Recurso provido para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, por consequência, declarar, ex officio, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Claudia Maria Messias Fontoura Sabino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 8)

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.009264-9

Recurso n. 49.0000.2020.009264-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.Q. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Dulcelini Carvalho dos Reis e Renato Ferreira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 070/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Desclassificação. Advogado sancionado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar. Pendência de ação judicial na fase de execução, sem sucesso. Satisfação integral da dívida de forma voluntária, com juros e correção monetária, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida. Recurso conhecido e provido, para desclassificar a conduta do advogado para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 30)

18 de agosto de 2021

49.0000.2021.000910-1

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU. Recorrente: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandao OAB/MG 87.242 e outros). Recorrida: J.M.C. (Advogados: Rafaela de Paula Pereira Gomes OAB/MG 125.276, Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 075/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de causa interruptiva do curso da prescrição, após anulação da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Notificação inicial e apresentação de defesa prévia consideradas para fins de interrupção do último curso da prescrição (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 32)

30 de junho de 2021

12.0000.2020.000013-9

Recurso n. 12.0000.2020.000013-9/SCA-PTU. Recorrente: M.M.P. (Advogados: Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12.828 e outro). Recorrido: Ernandes Rodrigues dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (CE). EMENTA N. 058/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Anulação da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Condenação proferida pelo Conselho Seccional após cinco anos da última causa interruptiva. Prescrição da pretensão punitiva. 1) Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial válida para prestar esclarecimentos, e a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, após a anulação do julgamento proferido pelo TED. 2) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Alcimor Aguiar Rocha Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 2)

30 de junho de 2021

24.0000.2020.000048-4

Recurso n. 24.0000.2020.000048-4/SCA-PTU. Recorrente: I.G.R. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: Paulo Ricardo Lemos Korner-ME. Representante legal: Paulo Ricardo Lemos Korner. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 060/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Embargos de declaração opostos tempestivamente em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento dos embargos pelo Conselho Seccional. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade declarada. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional para julgamento dos embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 3)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000066-7

Recurso n. 16.0000.2020.000066-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrida: Valdirene de Fátima de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 062/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento, devidamente justificado. Ausência de manifestação. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com retorno dos autos para novo julgamento. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 4)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000024-5

Recurso n. 16.0000.2020.000024-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogado: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 059/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspensão preventiva. Artigo 70, § 3º, do EAOAB. Decisão de natureza não definitiva de Conselho Seccional da OAB. Decisão que não desafia, em regra, recurso ao Conselho Federal da OAB, salvo se demonstrado vício no procedimento ou matéria de ordem pública. Inteligência do art. 75 da Lei n.º 8.906/94. Impossibilidade de o Conselho Federal da OAB analisar se estão ou não presentes os requisitos para a imposição de suspensão preventiva, por demandar, exclusivamente, o reexame de questões fáticas e probatórias, bem como por invasão da competência do Tribunal de Ética e Disciplina, órgão julgador legalmente investido na referida competência (art. 70, § 3º, EAOAB). Prazo de 90 dias para conclusão do processo disciplinar de suspensão preventiva. Hipótese em que o advogado é notificado para a sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina e não atende à notificação. Inteligência do art. 70, § 3º, in fine, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 17)

30 de junho de 2021

49.0000.2019.012627-0

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 056/2021/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pela representante, sem oportunizar o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos pela representante e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. Precedentes. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 1)

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000073-0

Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 055/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de indeferimento de pedido de dilação de prazo para produção de prova pericial. Alegação infundada. Prazo concedido, mas não observado por parte do recorrente. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento devidamente justificado por atestado médico. Ausência de manifestação. Inexistência de decisão indeferindo o pedido. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 27)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.005188-8

Recurso n. 49.0000.2020.005188-8/SCA-STU. Recorrente: C.E.B.S.C. Representante legal: R.G. (Advogados: Daniela Gabriela Barra Araujo Pereira OAB/RJ 111.663 e outros). Recorrida: S.M.P.C.C.V. (Advogada: Tatiana Nunes da Silva OAB/RJ 148.919). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 051/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional que anula sessão de julgamento e reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade mantida. 1) Notificação da advogada e de seu procurador para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina frustrada, sem a renovação do ato por meio de edital. 2) Uma vez declarada a nulidade do julgamento, a última causa de interrupção da prescrição passa a ser a notificação válida da advogada para apresentar defesa prévia, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 21)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001455-2

Recurso n. 49.0000.2020.001455-2/SCA-STU. Recorrente: A.S.O. (Advogados: Alex Sandro Ochsendorf OAB/SP 162.430 e Mayara Gil Fonseca OAB/SP 364.786). Recorrida: Neila Lins Cavalcante Martin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA) Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 031/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não definitiva e unânime de Conselho Seccional. Alegação de prescrição. Inocorrência. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 18)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.003522-3

Recurso n. 49.0000.2020.003522-3/SCA-STU. Recorrente: M.R. (Advogados: Moacir Ribeiro OAB/MT 3.562/B e Jonas Mendes Barravieira OAB/MT 13.116/O). Recorrido: L.O.B.S. (Advogados: José Krominski OAB/MT 10.896/O e Mário Donal Spalatti OAB/MT 23.230/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 040/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por ausência de manifestação quanto ao pedido devidamente fundamentado de redesignação do ato. Impossibilidade de que o advogado representado constituísse advogado particular para a participação da sessão. Recurso que se conhece e dá parcial provimento para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com declaração, ex offício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por ser matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 22)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.005349-0

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 037/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Alegação de nulidades processuais. Rejeição. Instauração de processo disciplinar para apuração de infração ao artigo 34, incisos XXV e XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por infração aos incisos XXV, XXVII e XXVIII, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XXVIII pelo Conselho Seccional da OAB. Condenação pelo inciso XXVII que somente surgiu no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que tenha sido objeto de acusação ou defesa. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Recurso parcialmente provido. Exclusão afastada. Pena fixada em 90 (noventa) dias de suspensão e multa de 3 anuidades pela infração remanescente, diante da culpabilidade verificada. (art. 34, XXV c/c arts. 37, I, § 1º e 40, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 9)

16 de março de 2021

49.0000.2019.013852-7

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C.C.P.S/A. Representante legal: R.A.S. (Advogado: Ariel Fróes de Couto OAB/PA 006.829). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 017/2021/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do EAOAB. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina que vem a ser anulada pelo Conselho Seccional, determinando novo julgamento. Tramitação do processo disciplinar por mais de 05 (cinco) anos entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação dos advogados para a defesa prévia, e a nova decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, após a anulação determinada pelo Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recursos providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 23)

16 de março de 2021

09.0000.2021.000007-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 001/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Alteração do regimento interno para atualização das normas internas, em sintonia às atualizações normativas deste Conselho Federal da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 5)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000015-9

Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 019/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação do procurador da advogada representada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. E anulado o feito, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

49.0000.2020.001454-6

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto Juvêncio da Cruz OAB/SP 121.520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 021/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para apresentar esclarecimentos preliminares e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, no caso, do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Determinação de apuração acerca de eventual responsabilidade pelo implemento da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000009-4

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB/GO 37.842 e Thiago Silva Pena OAB/GO 28.890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 020/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de tempestividade. Advogado que toma ciência da decisão via postal, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Posterior publicação da decisão por edital. Abertura de novo prazo recursal. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) Nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, prazo recursal se inicia no dia seguinte ao da data do recebimento da notificação por via postal. Contudo, em havendo posterior publicação da decisão na imprensa oficial, deverá sempre ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 2) Recurso provido, para declarar tempestivo os embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética, com retorno dos autos à Seccional de origem para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 9)

16 de março de 2021

49.0000.2020.004528-4

Recurso n. 49.0000.2020.004528-4/SCA-PTU. Recorrente: C.Z. (Advogada: Melina Moreno Dotti OAB/SP 271.971). Recorridos: A.D.S.V., D.G.V. e J.M.J. (Advogado: Davidson Gomes Vieira OAB/SP 234.251). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 026/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave. Condenação dos advogados representados por infração ao art. 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Recurso interposto pela parte representante, postulando a majoração da condenação. Impossibilidade. O parecer preliminar delimitou o objeto de apuração do processo disciplinar na violação ao artigo 34, inciso IX, do EAOAB, o que não foi objeto de impugnação específica. Somente na fase recursal o Representante trouxe outros fatos e postulou a reforma da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Pelo princípio da legalidade não se pode impor condenação mais grave do que aquela legalmente prevista para um ato infracional, considerando que a infração disciplinar de causar prejuízo a cliente é punida com a sanção disciplinar de censura, que poderá ser convertida em advertência (arts. 34, IX, 35 e 36, I, do EAOAB). Recurso conhecido, porquanto interposto em face de decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 12)

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Recurso n. 15.0000.2015.002186-8/SCA-STU. Recorrente: T.S/A. Representante legal: P.L. (Advogados: Brenda Maria Wanderley Coutelo OAB/PE 46.985, Carol de Almeida Lima OAB/PB 19.528, Christianne Gomes [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008778-8/SCA-PTU. Recorrente: V.G.C. (Advogado: Valdemir Goncalves Campanhã OAB/SP 64.705). Recorrido: Renato Barreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009264-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.Q. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Dulcelini Carvalho dos Reis e Renato Ferreira da Silva. Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU. Recorrente: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandao OAB/MG 87.242 e outros). Recorrida: J.M.C. (Advogados: Rafaela de Paula Pereira Gomes OAB/MG 125.276, [...]

Recurso n. 12.0000.2020.000013-9/SCA-PTU. Recorrente: M.M.P. (Advogados: Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12.828 e outro). Recorrido: Ernandes Rodrigues dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000048-4/SCA-PTU. Recorrente: I.G.R. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: Paulo Ricardo Lemos Korner-ME. Representa [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000066-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrida: Valdirene de Fátima de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000024-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogado: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson L [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005188-8/SCA-STU. Recorrente: C.E.B.S.C. Representante legal: R.G. (Advogados: Daniela Gabriela Barra Araujo Pereira OAB/RJ 111.663 e outros). Recorrida: S.M.P.C.C.V. (Advogad [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001455-2/SCA-STU. Recorrente: A.S.O. (Advogados: Alex Sandro Ochsendorf OAB/SP 162.430 e Mayara Gil Fonseca OAB/SP 364.786). Recorrida: Neila Lins Cavalcante Martin. Interessa [...]

Recurso n. 49.0000.2020.003522-3/SCA-STU. Recorrente: M.R. (Advogados: Moacir Ribeiro OAB/MT 3.562/B e Jonas Mendes Barravieira OAB/MT 13.116/O). Recorrido: L.O.B.S. (Advogados: José Krominski OAB/MT [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal He [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004528-4/SCA-PTU. Recorrente: C.Z. (Advogada: Melina Moreno Dotti OAB/SP 271.971). Recorridos: A.D.S.V., D.G.V. e J.M.J. (Advogado: Davidson Gomes Vieira OAB/SP 234.251). Inte [...]

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