OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de julho de 2020

49.0000.2019.005491-9

Recurso n. 49.0000.2019.005491-9/SCA-STU. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Belafronte OAB/PR 25.307 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: R.C.C. (Advogadas: Ana Carolina Ortolani Sorgenfrei OAB/PR 86.641 e Laura Garbaccio Vianna Erzinger OAB/PR 34.674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 026/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/Paraná. Prescrição. Decorrido o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a última interrupção válida do prazo prescricional, com o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina que impôs sanção ao representado, e o efetivo julgamento do recurso pelo colegiado competente do Conselho Seccional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. Precedentes da Segunda Turma. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 19).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.004283-1

Recurso n. 49.0000.2019.004283-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Embargado: Acórdão de fls. 173/177. Recorrente: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Recorrido: Edelson Francisco do Carmo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 021/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Alegação de ausência de provas do locupletamento não configurada. Pagamento ou quitação dos valores devidos ao cliente no curso do processo disciplinar. Irrelevância. Retenção indevida dos valores por mais de 04 (quatro) anos. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento apenas após inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 23).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.010882-2

Recurso n. 49.0000.2019.010882-2/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 027/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação da decisão do Conselho Seccional. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a nova decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, após a renovação dos atos processuais declarados nulos. Precedentes. Impossibilidade de reutilização das mesmas três condenações disciplinares anteriores, ou de alguma delas, para instruir novo processo disciplinar de exclusão. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 25).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008264-5

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 017/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 2) Entendimento também adotado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. 3) No caso dos autos, como o processo disciplinar foi instaurado de ofício, a prescrição da pretensão punitiva se inicia nesta data, e somente volta a ser interrompida pela prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, a qual deve ser proferida em até 05 (cinco) anos da data da instauração do processo disciplinar. 4) No caso dos autos, o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina se deu após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da instauração do processo disciplinar, que se dera de ofício. 5) Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a pretensão punitiva pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 12).

10 de março de 2020

49.0000.2018.008180-8

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/OEP. Recorrente: C.C.R.M. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Renato Marques Martins OAB/SP 145976 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 013/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Conhecimento do recurso porque, embora interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara, aponta contrariedade a decisões do próprio Conselho Federal, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, inciso II do Regulamento Geral. 1 - Em casos como o presente - em que o recurso para a Segunda Câmara é baseado em apontada contrariedade à decisão do Conselho Federal, tendo a Turma da Segunda Câmara decidido que inexistem as apontadas contrariedades, o que motivou a interposição do recurso para o Órgão Especial - não se aplica a jurisprudência deste Órgão Especial segundo a qual não deve ser conhecido recurso que repete alegações já anteriormente formuladas em recurso anterior e rejeitadas. Isso porque, na hipótese, não se trata de reiteração de alegações sobre fatos e provas, mas de reiteração de tese necessária e suficiente para embasar o recurso ao Órgão Especial e que, não articulada, ensejaria sua não admissibilidade (devido ter sido unânime a decisão recorrida), além de que a parte recorrente tem o direito de ver a tese de contrariedade a decisão do Conselho Federal decidida quanto ao mérito em última e definitiva instância; 2 - É da remansosa jurisprudência deste Conselho Federal, em julgados da Segunda Câmara, a impossibilidade de responsabilidade objetiva em processo ético-disciplinar, sendo que a condenação ético-disciplinar de advogado por sua condição de sócio e administrador do escritório, mas sem prova da sua responsabilidade pessoal na prática infracional, tem sido afastada em suas mais variadas formas [Recurso n. 49.0000.2019.005971-2/SCA-TTU, Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 36; RECURSO N. 49.0000.2013.002050-8/SCA-STU, Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), Relatora ad hoc: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE), DOU, S.1, 28.05.2014, p. 176/177; RECURSO N. 49.0000.2012.012264-4/SCA-STU, Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE), DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209]; 3 - A condenação do recorrente pelo Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, mantida pela Câmara Recursal do Conselho Seccional, foi baseada no fato de que foi depositada na conta do escritório quantia decorrente de cobrança abusiva, sendo que o recorrente é administrador e sócio majoritário; logo, baseada exclusivamente na responsabilidade objetiva, o que contraria a jurisprudência remansosa do Conselho Federal; 4 - Recurso provido, para o fim de afastar a condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 5)

10 de março de 2020

49.0000.2019.011574-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Alberto Nemer Neto. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 015/2020/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES E NO ÂMBITO DO ART. 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, DO REGRAMENTO DO § 2.º DO ART. 1º DA LEI N. 9.873/99 SOBRE PRESCRIÇÃO. 1 - OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências". Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019). 2 - Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade. A especificidade da Lei n. 8.906/1994 - no que estatui regras de processo disciplinar sancionatório para a advocacia, bem ajustadas às especificidades e peculiaridades da profissão, conectadas com outras regras sobre regulação do exercício profissional por parte da OAB - conduz à sua prevalência sobre a regra geral, a saber a Lei n. 9.873/1999, que é regra de processo disciplinar sancionatório de servidores públicos como um todo. 3 - No processo disciplinar sancionatório no âmbito da OAB, como em todo processo sancionatório, deve prevalecer, na dúvida (inclusive hermenêutica), a interpretação que seja mais favorável ao réu, o que somente pode ser aferido em cada caso concreto e não em tese. 4 - É sim aplicável no âmbito dos processos disciplinares da OAB o regramento do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, quando de sua aplicação resulte situação mais vantajosa, em relação ao art. 43 da Lei n. 8.906/1994, ao advogado que responde ao processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 6)

17 de fevereiro de 2020

49.0000.2018.012011-0

Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Embargado: Acórdão de fls. 420/423. Recorrente: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 003/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de causa interruptiva do curso da prescrição, após anulação da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 25)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2017.005833-5

RECURSO N. 49.0000.2017.005833-5/OEP. Recorrente: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 (Advs: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 e Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 117/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Ausência de indicação de divergência entre o julgado da Seccional e precedente de outro Conselho Seccional ou deste Conselho Federal da OAB. Ausência de fundamentação da tese recursal. Alegação de que outro advogado fora absolvido em situação idêntica, sem a demonstração do cotejo analítico entre o julgado tido por paradigma, o qual sequer fora trazido aos autos por completo. Parecer preliminar exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Possiblidade. Homologação pela autoridade competente. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Conduta incompatível com a advocacia. Prescindibilidade de habitualidade, como elemento constitutivo do tipo infracional, podendo ser praticada mediante um único ato, desde que revelada gravidade e prejudicialidade à dignidade da advocacia, hipótese dos autos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Rogerio Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 7)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.000461-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Consulente: Escritório Mascarenhas Barbosa e Advogados Associados OAB/MS 108/99, Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/MT 13245/A e Paulo Roberto Canhete Diniz OAB/MT 13239/A (Advs: Bárbara Letícia Saviani Gonçalves OAB/DF 38483 e Ilka de Souza Pinheiro Mesquita OAB/DF 36472). Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 125/2019/OEP. Consulta. Presença e manifestação do Representante durante a sessão especial para exame de suspensão preventiva. Possibilidade da presença. Impossibilidade de manifestação, produção de provas e/ou sustentação oral. Possibilidade de nulidade se arguida a tempo e modo e for comprovado prejuízo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer da consulta e, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto da Relatora ad hoc. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 10)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.001202-6

Recurso n. 49.0000.2019.001202-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.S. (Defensora dativa: Lia Loana Curial Oliva OAB/PR 83.483). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 159/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Nulidade. Nomeação de defensor dativo antes de notificação do advogado por edital. Infringência ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Decisão de nomeação de defensor dativo proferida por colaboradora da OAB-PR. Impossibilidade. Decisão que deve ser proferida pelo relator. Notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional por email. Ausência de previsão legal. Desconsideração. Notificação por edital que não informa se tratar de convocação para julgamento. Desatendimento à formalidade legal. Processo disciplinar anulado, desde a decisão que designou defensor dativo, porquanto não exauridas as formas de notificação previstas no art. 137-D do Regulamento Geral. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para renovação da notificação para as razões finais, fase imprescindível do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 24)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.008167-1

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advogados: Alexandre Aranha Freitas OAB/RJ 124.069, Antonio Jorge Marinho Junior OAB/RJ 158.241 e Wilson Silveira dos Santos OAB/RJ 098.383). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 177/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Publicidade imoderada. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados. Suspensão da execução da sanção disciplinar. Previsão no art. 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Norma reproduzida no art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/RJ. Validade da decisão que determina a suspensão da execução da sanção imposta, nas condições previstas nas referidas normas. Declaração de extinção da punibilidade em razão de exercício de cargo ou função na OAB, ainda que relacionada à ética profissional. Circunstância que não constitui causa excludente de punibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Rio de Janeiro parcialmente provido, para reformar a decisão do Conselho Seccional em relação ao advogado W.S.S., restabelecendo a condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, à censura convertida em advertência, sem registro, suspensa a execução da sanção na forma do art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 30)

16 de outubro de 2019

49.0000.2018.005966-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 026/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa. Modulação de efeitos. Princípio da Irretroatividade da Lei Processual. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da norma anterior. Regimento Interno homologado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.003968-3

Recurso n. 49.0000.2019.003968-3/SCA-STU. Recorrente: J.E.C. (Advogados: Jones Everson Cardoso OAB/MT 7.119/A e Vivianne Frauzino Machado OAB/MT 24.738/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 139/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB, em sede de processo cautelar de suspensão preventiva. Incompetência do Presidente do TED para determinação da suspensão preventiva. Não oitiva da parte antes da imposição da suspensão preventiva. Suspensão Preventiva só poderá ser imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, depois de ouvir o acusado em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, propiciando-lhe exercitar, previamente, o seu direito de defesa (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Violação à ampla defesa. Não atende a vários princípios jurídicos, inclusive o da razoabilidade, a suspensão preventiva por 90 dias quando a conduta inicialmente imputada ao acusado - captação de clientela - tem pena cominada de censura. Na forma prescrita pelo artigo 38, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado de Mato Grosso, cabe ao presidente do TED determinar "a instauração, de ofício, de medida cautelar de suspensão preventiva contra o acusado, na qual será juntada a documentação pertinente". Este dispositivo não pode ser entendido como possibilidade de determinação da suspensão preventiva de ofício sem atenção aos procedimentos legais e aos princípios tão caros à advocacia, como a ampla defesa e o contraditório. Instauração é o ato de iniciar, estabelecer, criar, começar. Inobservância do devido processo legal com a consequente nulidade do processo a partir deste ato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 25)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.002769-5

Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 138/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina recebida após o julgamento, impedindo ao advogado fazer-se presente ao ato processual. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar objeto da revisão, desde então. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira. Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.011712-5

Recurso n. 49.0000.2018.011712-5/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Ricardo Gaspar da Silva OAB/SC 18.283). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e I.B.J. (Advogados: João Carlos Neves Neto OAB/SC 49.999 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 128/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Não cabe recurso contra acórdão não unânime de Conselho Seccional que determina o retorno dos autos para instrução processual no Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de definitividade da decisão recorrida. Impossibilidade de impugnação via recurso ao Conselho Federal. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Rafael Lara Martins, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 21)

9 de outubro de 2019

49.0000.2019.008785-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 025/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

3 de outubro de 2019

49.0000.2018.000568-4

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/OEP. Recorrente: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrida: S.A.C. (Advs: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cabral Santos Gonçalves (TO). EMENTA N. 077/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Parecer preliminar exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria pacificada na jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Possiblidade. Sessão de julgamento no Conselho Seccional da OAB/São Paulo, realizada nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria já decidida por este Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido, face às nulidades arguidas, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alessandro de Paula Canedo, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 3)

3 de outubro de 2019

49.0000.2018.002527-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2018.002527-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessados: J.C.N.B (Adv: Joaquim Coelho Neto OAB/PE 13762) e Comissão Fiscalizadora do Exercício Profissional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 082/2019/OEP. Conflito de competência. Processo disciplinar. Tramitação. Conselho Seccional em cuja base territorial se tenha constatado a prática da infração disciplinar. Suspensão preventiva. Competência do Conselho em que o advogado mantém inscrição principal. Necessidade de sobrestamento do processo disciplinar enquanto o Conselho Seccional de inscrição principal analisa a suspensão preventiva. Desnecessidade do trânsito em julgado para prosseguimento do processo disciplinar, visto que o art. 77 do EAOAB não atribui efeito suspensivo a recurso interposto em sede de processo de suspensão preventiva, hipótese em que, seja qual for a decisão proferida na sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina, deve o processo disciplinar em trâmite no outro Conselho Seccional retomar seu curso regular. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dirimir o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Bahia e OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de setembro de 2019. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 6)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004894-0

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza Araújo Menezes OAB/MT 20.237/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 133/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação inicial válida do advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Decisão de instauração de processo disciplinar implícita, tácita ou imprópria. Admissibilidade. Decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Seccional que, ao analisar a documentação inicial recebida, ao invés de declarar expressamente instaurado o processo disciplinar ou determinar o arquivamento liminar da representação, determina a notificação do advogado para a defesa prévia. Nítida natureza de decisão de instauração de processo disciplinar, devendo ser, pois, considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 8)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.000242-8

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, G.N.L.S. e R.A.P. (Advogados: Guilherme Navarro Lins de Souza OAB/PR 25.168 e Ricardo Alves Pereira OAB/PR 57.737). Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 097/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de instrução processual. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia pelos advogados representados. Violação ao devido processo legal. Anulação do processo. Retorno dos autos para instrução. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 9)

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Recurso n. 49.0000.2019.005491-9/SCA-STU. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Belafronte OAB/PR 25.307 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: R.C.C. (Advogadas: Ana Carolina O [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004283-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: I.D.S. (Advogado: Iramar Duarte de Sá OAB/RJ 054.579). Embargado: Acórdão de fls. 173/177. Recorrente: I.D.S. (Advogado: I [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010882-2/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Fed [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/OEP. Recorrente: C.C.R.M. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Renato Marques Martins OAB/SP 145976 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tri [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.M.T. (Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495). Embargado: Acórdão de fls. 420/423. Recorrente: D.A.M.T. ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005833-5/OEP. Recorrente: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 (Advs: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179432 e Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 1 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplin [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001202-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.S. (Defensora dativa: Lia Loana Curial Oliva OAB/PR 83.483). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Artêmi [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advog [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003968-3/SCA-STU. Recorrente: J.E.C. (Advogados: Jones Everson Cardoso OAB/MT 7.119/A e Vivianne Frauzino Machado OAB/MT 24.738/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato G [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilhe [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011712-5/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Ricardo Gaspar da Silva OAB/SC 18.283). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e I.B [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000568-4/OEP. Recorrente: F.C.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrida: S.A.C. (Advs: Claudinei dos Santos OAB/SP 197640 e outro [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2018.002527-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessados: J.C.N.B (Adv: Joaquim Coelho Neto OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Secci [...]

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