OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de setembro de 2018

49.0000.2017.009587-0

RECURSO N. 49.0000.2017.009587-0/SCA-TTU. Recte: D.A.S. (Advs: Elson Vilassa dos Santos OAB/DF 13353 e outro). Recdos: Despacho de fls. 590 do Presidente da TTU/SCA e G.C.D.N.S. (Adv: Gizeli Costa D'Abadia Nunes de Sousa OAB/GO 17351). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 143/2018/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso que ignora por completo o conteúdo decisório do julgado recorrido e apresenta tese de nulidade. Acórdão da Seccional proferido à unanimidade. Nulidade inexistente. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Recurso conhecido, quanto à nulidade arguida, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 139).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.000451-7

RECURSO N. 49.0000.2018.000451-7/SCA-TTU-ED. Embte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Embdo: Acordão de fls. 159/163. Recte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Recda: Giorgia Aparecida Melo Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 151/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado ou a necessidade de sua complementação ou correção. Nítida pretensão à reforma da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade, dada à natureza integrativa dos embargos. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 139).

10 de setembro de 2018

49.0000.2017.008208-2

RECURSO N. 49.0000.2017.008208-2/SCA-TTU-ED. Embte: N.M.T. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 6.107/6.117. Recte: N.M.T. (Adv: Ney Moura Teles OAB/GO 8483-A). Recdo: SETRANSP-S.E.T.C.U.P.G. Repte. legal: E.C.P. (Advs: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371, Cláudia Maria Soncini Bernasconi OAB/SP 126497, Edson Junji Torihara OAB/SP 119762 e Renato Marques Martins OAB/SP 145976). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, B.J.N.R., J.C.Q.R. e L.A.S.A.F. (Advs: Bernardo José Normanha Ribeiro OAB/GO 23210, Júlio César Queiroz e Rabelo OAB/GO 7761 e Luiz Antônio da Silva Araújo Filho OAB/GO 27592). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). Relator para o acórdão: Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 137/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Acolhimento. A interposição de recursos no âmbito dos processos disciplinares não interrompe o curso da prescrição. Os marcos interruptivos do lapso prescricional se acham expressos, numerus clausus, no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Processo disciplinar que tramita há mais de cinco anos sem que tenha havido decisão condenatória recorrível. Prescrição reconhecida. Punibilidade julgada extinta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.003225-1

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 18641 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 155/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a sessão de julgamento por meio de contato telefônico. Impossibilidade. Necessidade de atendimento a regras processuais mínimas. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1) As notificações nos processos administrativos da OAB devem obedecer às regras dos arts. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral, além das disposições do Código de Ética e Disciplina. Ou seja, somente podem ser feitas notificações por correspondência ou por edital publicado na imprensa oficial, não se admitindo notificações por meios outros não regulamentados. 2) A realização de contato telefônico com a secretária do advogado representado, que fica de lhe repassar o recado sobre a antecipação de sessão de julgamento não pode ser considerada notificação, por ausência de formalidade legal. 3) Ademais, qualquer notificação no âmbito da OAB deve observar o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, o que, de qualquer sorte, tornaria nula a notificação realizada por meio não regulamentado. 4) Assim, deve ser anulado o processo desde o julgamento em primeira instância, e, consequentemente, ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por decorrer lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal, qual seja, a notificação para a defesa prévia. 5) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 135-136).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.003443-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 118/2018/OEP. Consulta. Licenciamento. Existência de processo disciplinar. Consulta n. 49.0000.2014.011176-6/OEP. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso de processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Consulta respondida nos termos de decisão já proferida pelo Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Embgdo: Acórdão de fls. 17/25. Consulente: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 165/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Publicação de decisões da OAB na imprensa oficial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Conceito de imprensa oficial que deve ser complementado pelas normas estaduais que regulamentam a publicação dos atos veiculados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Publicação da Lei n. 13.688/2018. Diário Eletrônico da OAB. Publicação na internet. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 326).

14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012357-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 117/2018/OEP. Consulta. Licenciamento por incompatibilidade. Anuidades. De acordo com a Súmula 03/2012/COP, o advogado licenciado não está sujeito ao pagamento das anuidades, desde que se manifeste expressamente. Valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada, em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Deixando de existir o impedimento, restaurada a inscrição, o pagamento da anuidade deve ser integral. Caráter anual das contribuições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002728-9

RECURSO N. 49.0000.2018.002728-9/SCA-PTU. Recte: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Repte. legal: M.D.L. (Adv: Ricardo da Silva Monteiro OAB/GO 37546-A e outros). Recda: F.O.C.C. (Advs: Addson Lourenço Barbosa Júnior OAB/GO 45439 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 127/2018/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade do recurso ao Conselho Seccional. Advogado substabelecido apenas para comparecer à sessão de julgamento pelo TED. Impossibilidade de sair notificado para interposição de recurso. Notificação posterior ao patrono da parte recorrente. Prazo que deve começar a fluir de sua notificação. Recurso provido, para declarar tempestivo o recurso ao Conselho Seccional, com retorno dos autos para análise do mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173-174).

10 de agosto de 2018

49.0000.2017.006250-4

RECURSO N. 49.0000.2017.006250-4/SCA-TTU. Recte: S.O.S. (Adv: Sebastião de Oliveira Silva OAB/GO 11874). Recdo: Ademar Vieira de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 115/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no artigo 75, do EAOAB. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 181).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.001535-5

RECURSO N. 49.0000.2018.001535-5/SCA-TTU. Recte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 122/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Sustentação oral em embargos de declaração. Ausência de previsão legal. Inexistência de nulidade o seu indeferimento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 182).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002727-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002727-0/SCA-TTU. Recte: M.A.P.J. (Adv: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22409). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 131/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB Ausência de prova de materialidade e indícios de autoria de infração às normas ético-disciplinares. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) O art. 68 da Lei nº 8.906/94 autoriza a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares, de modo que o art. 386 do CPP estabelece que o juiz absolverá o réu se reconhecer, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação. 3) Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 182-183).

9 de agosto de 2018

49.0000.2018.006280-5

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2018.006280-5/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício n. 395/2018/GP. Assunto: Alteração do Regimento Interno da OAB/Goiás. Resolução n. 10/2018-CS. Composição. Conselheiros titulares e suplentes. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 23/2018/COP. Resolução n. 10/2018-CS, da Seccional da OAB de Goiás. Resolução de Conselho Seccional que amplia o número de titulares e suplentes. Art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB. Referendo com redução do número de membros titulares e suplentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da OAB/Goiás. Brasília, 07 de agosto de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Duilio Piato Junior, Relator. (DOU, 09.08.2018, S. 1, p. 77).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000451-7

RECURSO N. 49.0000.2018.000451-7/SCA-TTU. Recte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Recda: Giorgia Aparecida Melo Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 105/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento. Recebimento de valores pertencentes ao cliente e ausência de repasse, o que somente ocorreu após dez meses, sem qualquer justificativa. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Utilização da ausência de condenação disciplinar anterior para fins de abrandamento da punição, pelo Conselho Seccional, objeto da divergência. Critérios de individualização da sanção disciplinar devidamente observados. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

7 de junho de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 085/2018/OEP. Consulta. Interpretação do § 4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificações. Comunicação dos atos da OAB por meio de correspondência ou publicação na imprensa oficial. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 07.06.2018, p. 129).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.006604-4

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2017.006604-4/PCA. Reqte: Nestor Cândido Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Nilson Antônio Araújo dos Santos (TO). Ementa n. 045/2018/PCA. Pedido de Revisão. Inadmissão por ausência de previsão legal. Manutenção do cancelamento da Inscrição Principal pela ilegalidade atestada e consolidada devidamente fundamentada em decisão proferida pelo Conselho Federal há mais de 20 (vinte) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nilson Antônio Araújo dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 134).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011723-0

RECURSO N. 49.0000.2017.011723-0/SCA-STU. Recte: F.O.L. (Adv: Felipe Oliveira Lima OAB/GO 24326). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 092/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução da suspensão, face à circunstância atenuante, e manutenção da multa, face à reincidência. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de suspensão para noventa dias, mantendo, contudo, a multa de cinco anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.002615-0

EMBARGOS N. 49.0000.2017.002615-0/PCA. Embte: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 044/2018/PCA. Embargos opostos à decisão unânime da Primeira Câmara do CFOAB que confirmou decisão da Seccional, com declaração incidental da perda de requisito para inscrição no quadro da OAB, qual seja a falta de prova de conclusão do curso de bacharelado, mediante expedição do respectivo diploma pela entidade de ensino superior. Decisão que transitou em julgado desde 04.12.2017, conforme certificação nos autos. Petição de Embargos absolutamente intempestiva, protocolizada em 21.12.2017, alcançada pela preclusão máxima da coisa julgada, no âmbito do processo administrativo. Recurso inexistente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 134).

25 de abril de 2018

49.0000.2014.012000-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/OEP - ED. Embte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Embdo: Acórdão de fls. 1107/1110. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 055/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão à reforma da decisão embargada por meio de embargos de declaração. Mera reiteração das teses do recurso anterior. Impossibilidade. Acórdão que apresenta a devida fundamentação e se mostra plenamente compreensível, buscando a advogada, por meio de embargos de declaração, devolver a matéria para novo julgamento, pelo mesmo órgão julgador, circunstância essa que não se adequa à natureza integrativa dos embargos. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

23 de abril de 2018

49.0000.2013.013794-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2013.013794-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2012. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2012: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N 024/2018/TCA. Prestação de contas. Requisitos do Provimento n. 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a prática de atos de gestão ofensivos às disposições dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral, reprova-se a prestação de contas referente ao exercício de 2012 do Conselho Seccional da OAB/GO. Contas irregulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2012, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 23.04.2018, p. 325)

23 de abril de 2018

49.0000.2014.014194-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2014.014194-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2013. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2013: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800; Márcia Queiroz Nascimento OAB/GO 16864 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 025/2018/TCA. Prestação de contas. Requisitos do Provimento n. 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a prática de atos de gestão ofensivos às disposições dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral, reprova-se a prestação de contas referente ao exercício de 2013 do Conselho Seccional da OAB/GO. Contas irregulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2013, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 23.04.2018, p. 325).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2017.009587-0/SCA-TTU. Recte: D.A.S. (Advs: Elson Vilassa dos Santos OAB/DF 13353 e outro). Recdos: Despacho de fls. 590 do Presidente da TTU/SCA e G.C.D.N.S. (Adv: Gizeli Costa D&# [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000451-7/SCA-TTU-ED. Embte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Embdo: Acordão de fls. 159/163. Recte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Rec [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008208-2/SCA-TTU-ED. Embte: N.M.T. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 6.107/6.117. Recte: N.M.T. (Adv: Ney [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 1864 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Int [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002728-9/SCA-PTU. Recte: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Repte. legal: M.D.L. (Adv: Ricardo da Silva Monteiro OAB/GO 37546-A e outros). Recda: F.O.C.C. (Advs: Addson Lourenço Barbosa Júnior [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006250-4/SCA-TTU. Recte: S.O.S. (Adv: Sebastião de Oliveira Silva OAB/GO 11874). Recdo: Ademar Vieira de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001535-5/SCA-TTU. Recte: C.C.P. (Adv: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002727-0/SCA-TTU. Recte: M.A.P.J. (Adv: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22409). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio B [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2018.006280-5/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício n. 395/2018/GP. Assunto: Alteração do Regimento Interno da OAB/Goiás. Resolução n. 10/2018-CS. Comp [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000451-7/SCA-TTU. Recte: D.D.P. (Adv: Divino Donizetti Pereira OAB/GO 10958). Recda: Giorgia Aparecida Melo Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conse [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional d [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2017.006604-4/PCA. Reqte: Nestor Cândido Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Nilson Antônio Araújo dos Santos (TO). Ementa n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011723-0/SCA-STU. Recte: F.O.L. (Adv: Felipe Oliveira Lima OAB/GO 24326). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior [...]

EMBARGOS N. 49.0000.2017.002615-0/PCA. Embte: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 04 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012000-9/OEP - ED. Embte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406). Embdo: Acórdão de fls. 1107/1110. Recte: M.D.S. (Adv: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2013.013794-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2012. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Pr [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2014.014194-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2013. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2016/2018. Pr [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro