OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.005762-5

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em suposta ausência de manifestação quanto a requerimento de juntada de cópia integral dos autos do processo judicial no qual haveria o peticionamento enquanto suspenso do exercício profissional. Pedido formulado em sede de recurso, quando já esgotada a fase probatória. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão lógica. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa, mormente porque o requerimento assinado e protocolado pelo Recorrente enquanto suspenso encontra-se anexado aos autos da Representação Disciplinar. Exercício irregular da profissão, quando suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Desde a defesa prévia reconhece o advogado que realmente requereu o desarquivamento do feito, alegando, no entanto que este peticionamento não se trata de ato privativo da advocacia. Alegação improcedente. Infração disciplinar configurada. No Recurso, ausente demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 3).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000459-9

Recurso n. 25.0000.2022.000459-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: Elaine Martins Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 097/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que retem valores recebidos em reclamação trabalhista a título de compensação, sem autorização para compensação de créditos. Dosimetria. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. Recurso que se dá parcial provimento para afastar o prazo da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 9).

14 de agosto de 2023

15.0000.2016.004837-4

Recurso n. 15.0000.2016.004837-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.P.S.J. (Advogado: Ciro Silva de Sousa OAB/BA 37.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 078/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Infrações disciplinares de manter conduta incompatível com a advocacia, tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia e praticar crime infamante (art. 34, XXV, XXVII e XXVIII, EAOAB). Advogado condenado por sentença penal condenatória pelo crime de estelionato na forma tentada, com o fim de obtenção de vantagem indevida, consistente no pagamento de indenização do Seguro DPVAT. Infrações disciplinares configuradas. Prescrição. Alegação de que a OAB tinha ciência dos fatos desde o ano de 2007. Ausência de comprovação. Sentença penal condenatória proferida no ano de 2016. Prescrição rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação para a defesa prévia enviada ao endereço do advogado e ali devidamente recebida, decorrendo o prazo sem manifestação e decretada a revelia e nomeado defensor dativo, procedimento esse de acordo com o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral e artigo 59, § 2º, CED c/c art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 1).

14 de agosto de 2023

19.0000.2022.000016-3

Recurso n. 19.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.A. (Advogado: Mário Américo Caliano de Alencar OAB/RJ 080.677). Recorrido: George Marlan Freire Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 079/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Alegação de nulidades processuais relativas. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Nulidades rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

24.0000.2022.000048-8

Recurso n. 24.0000.2022.000048-8/SCA-STU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorridos: C.F. e J.A.K. (Advogados: Débora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25.277 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 082/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de irregularidade na notificação inicial. Inexistência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Tentativa de notificação dos advogados tanto por correspondência como por edital, exaurindo-se todas as vias processuais para formalização do ato, com designação de defensor dativo para apresentar a peça de defesa, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa. 2) Infrações disciplinares configuradas. Advogados que formalizam acordo com a parte adversa e recebem valor a maior do que o informado, devolvendo parte dos valores retidos somente após quase um ano da retenção, e após quatro meses do protocolo da representação. 3) Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 3).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 092/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alerta, no acórdão recorrido, que não seriam admitidos embargos repetitivos. Observância ao artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Nulidade rejeitada. Notificações. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de nulidade. Defensor dativo. Desnecessidade de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Desnecessidade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB exercerem mandato eletivo de Conselheiros Seccionais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000016-3

Recurso n. 25.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: A.C.N.J. (Advogado: Antônio Carlos Nunes Júnior OAB/SP 183.642). Recorrido: E.S.M. (Advogados: Renata Aliberti Di Carlo OAB/SP 177.493 e Sidney Di Carlo OAB/SP 278.552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 080/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Rejeição. Alteração de capitulação no parecer de admissibilidade. Possibilidade. Vedação apenas à alteração e/ou condenação sobre fatos sobre os quais não fora exercida a defesa. Inexistência, no caso, de alteração fática e tipificação da conduta desde o parecer de admissibilidade. Rejeição. Litispendência. Inexistência. Fatos e partes diversas. Reiteração de condutas infracionais. Mesmo "modus operandi". Rejeição. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Utilização da reincidência para cominar suspensão do exercício profissional e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, majorada a sanção para suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 2).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.003198-8

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 089/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância dos marcos interruptivos do curso da prescrição, pela parte recorrente. Revelia. Nomeação de defensora dativa. Notificação para a sessão de julgamento na pessoa da defensora designada. Ausência de nulidade. Mérito. Advogado que recebe valores em nome do cliente e deles se apropria, sob alegação de ser credor de honorários. Ausência de prova. Inviabilidade da compensação de valores recebidos com honorários devidos quando não há prova da dívida de honorários. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia. Ausência de materialidade. Afastamento. 1) A análise dos autos revela que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB), nem permaneceu absolutamente paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, a configurar a prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB), verificando-se, sim, que restaram ignorados os marcos interruptivos, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 2) Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, verificando-se que a defensora dativa restou devidamente notificada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer nulidade a ser declarada. 3) Quanto à condenação pelas infrações disciplinares de prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não se olvide que há a possibilidade, sim, de haver a compensação de valores recebidos em nome de cliente com honorários advocatícios. Porém, tal hipótese resta limitada a duas condições específicas: 1) a prova inequívoca da inadimplência de honorários advocatícios pelo cliente e 2) autorização expressa do cliente ou expressa previsão em contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No caso dos autos, nenhum desses elementos restou comprovado pelo advogado, de modo que não poderia, nesse contexto, proceder a qualquer retenção de valores a título de honorários advocatícios devidos pelo representante. A seu turno, nada impede que se opte pela contratação verbal, mas, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao advogado a prova de suas alegações. 4) Por outro lado, não restou devidamente comprovada a infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser afastada da condenação. 5) A seu turno, no que toca à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que é vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. Assim, à margem de qualquer fundamentação, torna-se imperativa a redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. 6) Por fim, também com base na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, havendo a discussão judicial envolvendo as partes, no presente caso em razão de ação de prestação de contas ajuizada pelo representante, há de se afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, sobre o cumprimento da obrigação constante da sentença e/ou a sobre a relação de crédito/débito entre as partes. 7) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, e, ainda, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 1).

8 de agosto de 2023

16.0000.2021.000156-9

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Embargados: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 070/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Alegação de ausência de notificação regular para os atos processuais. Reiteração. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Pretensão a responsabilização também do advogado que substabeleceu a procuração. Impossibilidade. Acolhimento, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 1) Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Assim, demonstrando que a decisão restou omissa sobre a questão do substabelecimento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2) Advogado que, embora tenha sido notificado apenas em nome de sua procuradora, em alguns atos processuais, mas que apresenta normalmente seus recursos, não comprova prejuízo à defesa. 3) A representação restou protocolada somente em desfavor do advogado recorrente, e o recibo comprovando o recebimento dos valores devidos também está assinado apenas por ele, de modo que não há informação da contratação de outros profissionais para atuarem conjuntamente no ajuizamento da ação declaratória, ou que tenham contribuído na retenção do valor objeto da representação. 4) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 17).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000019-8

Recurso n. 25.0000.2022.000019-8/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.A. (Advogado: Julio Cesar da Silva Azevedo OAB/SP 336.660). Recorrido: V.A.C. (Advogada: Elaine Aparecida dos Reis Santos OAB/SP 324.720). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 098/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de carência de defesa técnica. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para a defesa prévia, mas permaneceu inerte, sendo designado defensor dativo a seu pedido. Alegação de irregularidade na notificação para comparecimento à audiência de instrução. Inocorrência. Alegação de que caberia ao representante comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato de locação de imóvel. Alegação infundada. Violar, sem justa causa, sigilo profissional e manter conduta incompatível com advocacia (art. 34, VII e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. 2) Advogado devidamente notificado nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para comparecer à audiência de instrução. 3) O questionamento acerca da juntada do contrato de locação de imóvel partiu do advogado, de modo que caberia a ele buscar os meios legais para provar suas alegações, nos termos do estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal c/c art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. 4) A comprovação de que o advogado acessou dados do representante, arquivados no escritório de advocacia a qual prestava serviços, para utilizá-los como fiador em contrato de locação de imóvel, restou devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas, em especial pela proprietária do imóvel. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 6).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.011557-0

Recurso n. 17.0000.2019.011557-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Napoleão José Sandri (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 091/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação do advogado via edital para apresentação de defesa prévia. Violação do devido processo legal. Matéria de Ordem Pública. Nulidade absoluta. Declarada ex officio. 1) Ausência de notificação por edital do advogado para apresentação de defesa prévia, após frustrada tentativa de notificação inicial com aviso de recebimento, em endereço constante no cadastrado no Conselho Seccional local, contraria o disposto no art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. 2) E, declarada a nulidade, como consequência restou reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906/1994, visto que após a anulação dos atos processuais, somente subsistiu como causa válida de interrupção do curso da prescrição a formalização da representação, constatando-se assim o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição. 3) Recurso provido, de ofício, para declarar a nulidade do processo disciplinar, bem como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, de ofício, para declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 3).

8 de agosto de 2023

49.0000.2022.007180-7

Recurso n. 49.0000.2022.007180-7/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogada: Natasha de Almeida Chaves Victor OAB/MG 182.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 087/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Declarada, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que não observou a ausência de razões finais nos autos e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, declarar nulo presente processo disciplinar desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 25).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000229-8

Recurso n. 25.0000.2022.000229-8/SCA-PTU. Recorrente: A.D.F. (Advogados: Adriane Isabelle Gomes Feliciano OAB/SP 335.505, Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 105/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de notificação do advogado para apresentação de razões finais constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação do advogado para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para julgamento, diante da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 9).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000154-2

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 102/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator, em virtude da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, restando prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

21 de julho de 2023

16.0000.2023.000042-6

RECURSO N. 16.0000.2023.000042-6/PCA Recorrente(s): CLAUDIO FREDERICO DE CARVALHO, MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA OAB/PR 36523, FRANCIELLY TESSARO OAB/PR 59616. Recorrido(a/s): Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 059/2023/PCA. Recurso. Pedido de Desagravo. O ato de desagravo, capitulado no 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, como garantia ao advogado e advogada é reservado ao combate de ofensa sofrida durante a atuação profissional ou em razão do seu exercício, não podendo ser utilizado para combate de decisões ou atos processuais, ou seja, no âmbito de tramitação de qualquer processo, quer seja judicial ou administrativo. Comprovado nos autos a existência de apresentação de defesa completa não é cabível a utilização do Pedido de Desagravo pelo não acolhimento das teses de defesa. Não caracterização de ato ofensivo ao exercício profissional. Improvimento do pedido de Desagravo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 2)

18 de julho de 2023

49.0000.2019.002652-6

RECURSO N. 49.0000.2019.002652-6/OEP Recorrente: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A, Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570, OAB/PA 4099, OAB/GO 41361 e OAB/DF 00320/A e Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013). Recorrido: F.C. (Advogado: Fabio Carraro OAB/GO 11818, OAB/RJ 151996, OAB/SP 256467 e OAB/DF 21444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 092/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Anulação de processo disciplinar de ofício, em razão da ausência de razões finais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. No processo disciplinar da OAB as razões finais são a peça defensiva por excelência, não sendo admissível a supressão da fase processual ou sua mitigação, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda, na Casa do Advogado, a necessidade de demonstração de prejuízo concreto quando se tratar de nulidade processual absoluta. Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 1).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.010210-6

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 106/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Sessão Virtual. Artigo 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade. Recurso não provido. 01) Em razão da inédita situação de pandemia vivenciada por nosso país, este Conselho Federal da OAB editou diversas normas visando à continuidade da prestação administrativa e ao funcionamento de seus órgãos julgadores, dentre elas a instituição da Sessão Virtual (art. 97-A), permitindo a realização de julgamentos em ambiente telepresencial, reservando às partes o direito de requerer pedido de sustentação oral presencial, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, e deferido pelo relator. No caso dos autos, o pedido feito pelo advogado foi analisado como preliminar ao julgamento do recurso, restando indeferido o pedido, destacando que o procurador do advogado se fez presente à sessão de julgamento virtual e produziu a sustentação oral das razões recursais, não alegando qualquer nulidade. 02) Sobre o tema das nulidades, no processo disciplinar da OAB, o entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de atendimento à formalidade do ato, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa pela parte, mormente quando o ato processual alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 04) Assim, no panorama destes autos não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, especialmente porquanto o procurador constituído pelo advogado se fez presente à sessão virtual e lhe foi oportunizado produzir a defesa oral das razões recursais. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 7).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004374-9

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogados: Sanyo Alves Augusto OAB/MG 70.029 e outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Sérgio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 066/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 14).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004377-1

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Fernanda Ferreira da Silva. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 067/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004531-0

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 068/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

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Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000459-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: Elaine Martins Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 15.0000.2016.004837-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.P.S.J. (Advogado: Ciro Silva de Sousa OAB/BA 37.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.A. (Advogado: Mário Américo Caliano de Alencar OAB/RJ 080.677). Recorrido: George Marlan Freire Figueira. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000048-8/SCA-STU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorridos: C.F. e J.A.K. (Advogados: Débora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25.27 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: A.C.N.J. (Advogado: Antônio Carlos Nunes Júnior OAB/SP 183.642). Recorrido: E.S.M. (Advogados: Renata Aliberti Di Carlo OAB/SP 177.493 e Sidney D [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interes [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Embargados: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Roc [...]

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Recurso n. 17.0000.2019.011557-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Napoleão José Sandri (Falecido). Interessado: Conselho Seccio [...]

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RECURSO N. 16.0000.2023.000042-6/PCA Recorrente(s): CLAUDIO FREDERICO DE CARVALHO, MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA OAB/PR 36523, FRANCIELLY TESSARO OAB/PR 59616. Recorrido(a/s): Procuradoria Geral do [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002652-6/OEP Recorrente: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A, Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570, OAB/PA 40 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas G [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal D [...]

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