OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de setembro de 2019

49.0000.2019.005862-9

RECURSO N. 49.0000.2019.005862-9/PCA Recorrente: Fabio Henrique do Amaral OAB/SC 51043. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 103/2019/PCA. Recurso contra decisão unânime da Segunda Turma Recursal da Seccional da OAB/SC. Inscrição nos Quadros da OAB. Cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Funções previstas no anexo III da Lei Complementar 675/2016. Funções vinculadas direta e indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Atividade incompatível. Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 28, inciso V. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 3)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.001997-6

Recurso n. 49.0000.2019.001997-6/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outros). Recorrido: Paulo Antonio Junges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 128/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades e de pedido de cancelamento de inscrição no curso do processo disciplinar. Irrelevância do pedido de cancelamento para prosseguimento do processo disciplinar. Consulta 49.0000.2014.011176-6/OEP. O reconhecimento das questões apontadas como nulidades ora pleiteadas revelaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual em detrimento de sua finalidade exclusivamente instrumental, razão pela qual devem as nulidades arguidas serem rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 6)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001267-7

Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 100/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prova ilícita. Inexistência. Guia de levantamento de depósito judicial. Documento público constante de processo judicial que, ademais não tramita sob segredo de justiça. Cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso do processo disciplinar. Irrelevância. Consulta respondida pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre o tema. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Afastamento, entretanto, da imputação de recusa injustificada à prestação de contas, que não se sustenta. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 10)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001411-6

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 101/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta ao cadastro da advogada no CNA. Publicação de edital. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para cominar suspensão e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Se a suspensão já foi imposta ao advogado, como agravamento da punição pela reincidência (art. 37, II, EAOAB), não é possível que, também, seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 11)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.012017-7

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 095/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 8)

26 de julho de 2019

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Requerente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2019/2021. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 - Conselheiro Federal da OAB/Ceará - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 065/2019/OEP. Consulta. Pedido de Reconsideração. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Determinação de processamento da consulta em processo autônomo, sob mesma Relatoria, com concessão de vista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria e, em parte, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 145, 26.7.2019, p. 1)

26 de junho de 2019

49.0000.2016.011931-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio de J.A.M.S. (Representante legal: A.A.M.S.). (Adv.: Leandro Yuri dos Santos OAB/SP 175822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Oneildo Ferreira (RR). EMENTA N. 061/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Súmula n. 01/2011-COP. Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Posterior entendimento pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, no Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Interpretação mais recente e mais adequada quanto à interpretação dos marcos interruptivos do inciso I, § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do entendimento mais favorável também neste Órgão Especial. Superação do entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Antonio Oneildo Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

26 de junho de 2019

49.0000.2019.000781-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000781-5/OEP. Assunto: Consulta. Art. 29, EAOAB. Aplicação ao empregado público comissionado dirigente de Procuradoria-Geral ou Chefia de Divisões de Procuradorias do Sistema Conselho Federal e Regionais de Enfermagem. Rec. Extraordinário (RE) 938837 - STF. Consulente: Manoel Carlos N. da Silva COREN-RO N. 63592 - Presidente do Conselho Federal de Enfermagem. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Vista: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 062/2019/OEP. Chefes Jurídicos dos Conselhos de Classe. Aplicação do art. 29 EAOAB. Autarquia partícipe da Administração Pública Indireta. Impossibilidade da equiparação dos Conselhos de Classe com a OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Flavio Pansieri, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012440-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 071/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a decadência do direito de representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 39).

6 de maio de 2019

49.0000.2018.006853-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. 135/2009. Consulente: Edimar Ribeiro de Oliveira OAB/AM 13556. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 052/2019/OEP. CONSULTA SOBRE LICITUDE DA UTILIZAÇÃO PELO ADVOGADO DE ADESIVO OFICIAL DA OAB EM SEU AUTOMÓVEL. 1 - É ilícita a utilização, pelo advogado, dos símbolos oficias da OAB, tal como padronizados no Provimento n. 135/2009, em seu automóvel; 2 - Os símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, inclusive constantes do seu anexo, servem, como o próprio nome já diz, para identificação oficial da OAB; 3 - Não pode o advogado usar o símbolo oficial da OAB na porta do seu automóvel, porque isso confundirá a quem o visualize, supondo tratar-se de um veículo oficial da OAB; 4 - Esse entendimento é aplicável no que se refere aos símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, nada impedindo: a) que o advogado utilize, em seu automóvel, adesivo que contenha referência à OAB, mas em design e layout diverso dos símbolos oficiais; b) que o advogado utilize em seu veículo adesivos com o símbolo oficial da OAB, no caso de se tratar de adesivo de confecção pela própria OAB, como objeto de eventual campanha promocional institucional, a exemplo de campanhas de valorização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 3)

6 de maio de 2019

49.0000.2018.012553-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 053/2019/OEP. CONSULTA - UTILIZAÇÃO POR ADVOGADO DE DISTINTIVO SEMELHANTE AO DA POLÍCIA CIVIL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E OS DIZERES "OAB" E "ADVOGADO" - IMPOSSIBILIDADE - OS ADVOGADOS SOMENTE PODEM UTILIZAR OS SÍMBOLOS OFICIAIS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL - ARTS. 7º, XVIII, 13 E 54, X DO EAOAB, ARTS. 32 A 36 DO REGULAMENTO GERAL E PROV. 8, DE 1964. CONSULTA RESPONDIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Gabriel Francisco Leonardos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 4)

22 de abril de 2019

49.0000.2018.012638-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recorrente: Maik Willams Pacheco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). Ementa n. 059/2019/PCA. Recurso contra decisão do conselho pleno da OAB/RS. Agente técnico - Informática - Detran/RS. Diligência junto ao Detran/RS. Atribuições de Poder de Polícia. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, V, da Lei n° 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Precedentes do C. STJ, desta 1ª Câmara e resposta de Consulta pelo Órgão Especial do Conselho Federal no mesmo sentido. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 3)

22 de abril de 2019

07.0000.2017.010942-7

RECURSO N. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recurso n. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recorrente: Maria Luisa Lopes Batista Aguiar (advogada: Taísa Brasil Batista Aguiar OAB/DF 55642). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa n. 055/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Assistente Administrativa de Trânsito na Assessoria Técnica da Diretoria de Controle de Veículos e Condutores, exercício genérico do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 2)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.010670-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010670-7/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogados: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrida: Rosa Otilia Sacramento dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 052/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Locupletamento e Recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de materialidade das infrações disciplinares. Prova dos autos que demonstra que o valor recebido pelos advogados, efetivamente, tinha por destinação consulta para análise da documentação apresentada pelo cliente. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.4.2019, 33)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.011879-5

RECURSO N. 49.0000.2018.011879-5/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 058/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição profissional perante à OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância para o prosseguimento do feito. Matéria pacificada na Consulta nº. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Notificação por edital para conhecimento da data de julgamento do processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB. Vício na parte dispositiva da decisão do Conselho Seccional. Inocorrência. Conhecimento e negativa de provimento expressamente reconhecido nos autos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 6)

11 de abril de 2019

49.0000.2016.011884-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especial. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência para instrução e julgamento de processos de exclusão. Conselho Seccional. Tribunal de Ética e Disciplina. Embargante: Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 011/2019/COP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 08/2019/COP. PROCESSOS DE EXCLUSÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Embargos acolhidos em parte. 1) A data de vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de absolvição nos processos de exclusão, não haverá recurso de ofício, ficando a reforma da decisão condicionada a recurso ao Pleno da Seccional, que apenas aplicará a penalidade de exclusão mediante votação de dois terços de seus membros. 3) O teor da Súmula n. 08/2019/COP abrange os processos instruídos perante as Subseções e homologados pelos respectivos Conselhos, nos termos do § 3º do art. 120 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Leonardo Accioly, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 72, 11.04.2019, p. 2)

2 de abril de 2019

49.0000.2018.013074-0

RECURSO N. 49.0000.2018.013074-0/PCA - Recorrente: Lailson Caroba da Silva Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Henrique R Ivahy Badaro (SP). Ementa n. 052/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de agente socioeducativo da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNDASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta a` Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Gustavo Henrique R Ivahy Badaro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 65, 2.04.2019, p. 6)

2 de abril de 2019

49.0000.2018.001741-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2018.001741-2/PCA - Representante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Jocilene Uhlmann OAB/PR 61161 e OAB/SC 33867. Relator: Conselheiro Federal Eduardo Faustino Lima Sá (PI). Ementa n. 037/2019/PCA. Recurso. Técnico do Seguro Social. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Procedência da representação. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, pela procedência da representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2018. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 65, 2.4.2019, p. 1)

22 de março de 2019

49.0000.2019.000577-2

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe para preenchimento da vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recorrente: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Advogado: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 003/2019/COP. Quinto Constitucional. O requisito temporal de dez anos de exercício efetivo da profissão guarda relação direta com a contagem de dez interstícios de um ano completo, no procedimento de escolha da lista sêxtupla. Interpretação do art. 5º, caput, c/c art. 6º, "a", do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Decisão recorrida unânime. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso. Conhecimento. Desprovimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da Bahia. Brasília, 18 de março de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 58, 22.3.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.005699-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná - Eunice Fumagalli Martins e Scheer - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 013/2019/OEP. Tribunal de Ética e Disciplina. Consulta formulada por pessoa não inscrita na OAB. Possibilidade. I - Inexistência de dispositivo que vede a consulta por pessoa não inscrita na OAB. Princípio da legalidade e do reconhecimento da natureza pública dos serviços prestados pela OAB. Dimensão social da advocacia, conferida pelos arts. 2º e 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que extrapola os limites corporativos para abranger o papel de indispensável agente mediador da sociedade civil, a quem deve dar satisfação. Da necessidade e importância de se obter da sociedade em geral, subsídios ou contribuições para o aprimoramento das regras e princípios de conduta ética na advocacia. II - A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia, não se tratar de caso concreto, ser cabível e não vinculativa, ser de oportuna e conveniente resposta, e vedada sua utilização como prejulgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Brasília, 12 de novembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

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RECURSO N. 49.0000.2019.005862-9/PCA Recorrente: Fabio Henrique do Amaral OAB/SC 51043. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001997-6/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outros). Recorrido: Paulo Antonio Junges. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Oct [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessad [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000781-5/OEP. Assunto: Consulta. Art. 29, EAOAB. Aplicação ao empregado público comissionado dirigente de Procuradoria-Geral ou Chefia de Divisões de Procuradorias do Sistema [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recorrente: Maik Willams Pacheco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Chi [...]

RECURSO N. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recurso n. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recorrente: Maria Luisa Lopes Batista Aguiar (advogada: Taísa Brasil Batista Aguiar OAB/DF 55642). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010670-7/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogados: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrida: Rosa Otilia Sacramento dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011879-5/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conse [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especi [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.013074-0/PCA - Recorrente: Lailson Caroba da Silva Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Henrique R Ivahy Badar [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2018.001741-2/PCA - Representante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Jocilene Uhlmann OAB/PR 61161 e OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe par [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do T [...]

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