OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de outubro de 2023

49.0000.2019.011189-4

Recurso n. 49.0000.2019.011189-4/SCA. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Junior OAB/SP 136.979). Recorrido: E.M.S. (Advogados: Fernando Hiroshi Hiramoto OAB/SP 216.046, Jorge Tokuzi Nakama OAB/SP 195.040 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 029/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência de prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 1).

23 de outubro de 2023

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA.Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: D.D.B. e Pérola Bastos Barbosa. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 030/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 2).

23 de outubro de 2023

16.0000.2021.000060-2

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA.Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 032/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Mera reiteração das mesmas teses defensivas constantes do recurso julgado pela Primeira Turma, sem qualquer impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 2).

23 de outubro de 2023

49.0000.2021.004085-4

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 034/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 3).

23 de outubro de 2023

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 035/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

23 de outubro de 2023

25.0000.2022.000073-0

Recurso n. 25.0000.2022.000073-0/SCA.Recorrente: S.R.C. (Advogado: Sérgio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: Daniel Barbosa da Silva Archina, Jéssica Archina da Silva e Maria do Socorro da Silva Sousa. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 036/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

23 de outubro de 2023

22.0000.2022.003342-7

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 037/2023/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares. Alterações ao Regimento Interno que se homologam parcialmente, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade, ressalvado o destaque quanto ao ANPD, o qual se recomenda ser inserido no Regimento Interno do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

23 de outubro de 2023

09.0000.2023.000061-7

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada e aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás com as respectivas alterações, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

4 de outubro de 2023

49.0000.2019.000432-3

RECURSO n. 49.0000.2019.000432-3/OEP. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 144/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 1).

4 de outubro de 2023

16.0000.2021.000021-3

RECURSO n. 16.0000.2021.000021-3/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 146/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de reabilitação indeferido. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao período depurador de 01 (um) ano, não estando presente o requisito de bom comportamento (art. 41, EAOAB). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

26 de setembro de 2023

15.0000.2015.004582-8

RECURSO N. 15.0000.2015.004582-8/OEP. Recorrente: C.de L. e S. (Advogados: Jocelio Jairo Vieira OAB/PB 5.672 e Cicero de Lima e Souza OAB/PB 3.149). Recorrido: José Heronilde dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 134/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. 01) Conforme entendimento deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, em sendo alegado pela parte recorrente contrariedade a normas do Estatuto da Advocacia e da OAB e a Código de Ética e Disciplina da OAB, resta indicada a admissibilidade do recurso. 02) Contudo, verifica-se que os argumentos expendidos pelo advogado são exatamente os mesmos que embasaram o recurso interposto à Terceira Turma da Segunda Câmara, os quais restaram expressamente contemplados pela decisão recorrida, sem qualquer impugnação, de modo que são suficientes para negar provimento ao recurso. 03) No tocante à dosimetria, entretanto, embora tenha abrandado a punição, o acórdão ainda manteve a multa fixada em 07 (sete) anuidades, não se verificando fundamento suficiente para exasperação acima do mínimo legal (01 anuidade), ressalvada a gravidade dos fatos, devendo, pois, ser reduzida a multa ao mínimo legal de 01 (uma) anuidade. 04) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 9).

26 de setembro de 2023

49.0000.2020.009263-0

RECURSO N. 49.0000.2020.009263-0/OEP. Recorrente: C.A. de O. (Advogado: Clovis Alves de Oliveira OAB/MG 93.588). Recorrido: P.R.C. (Advogado: Paulo Rodrigues Correa OAB/MG 77.510). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 136/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 10).

26 de setembro de 2023

16.0000.2021.000052-1

RECURSO N. 16.0000.2021.000052-1/OEP. Recorrente: C.S.B. (Advogados: Christiano Soccol Branco OAB/PR 47.728 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: R.T.G. da S. (Advogada: Gabriela Regina de Machado Cardoso OAB/PR 72.022). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n.137/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 10).

26 de setembro de 2023

16.0000.2021.000057-0

RECURSO N. 16.0000.2021.000057-0/OEP. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 138/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Pedido de revisão utilizado pelo advogado com nítido caráter recursal, postulando, inclusive, a absolvição por ausência de tipicidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado, desconsiderando por completo o teor das decisões proferidas no processo objeto da revisão e o trânsito em julgado, com a consequente coisa julgada administrativa, buscando, a pretexto de erro de julgamento, submeter todas as questões fáticas e probatórias do processo objeto da revisão a novo julgamento, em total afronta ao artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 11).

22 de setembro de 2023

49.0000.2021.008220-6

Recurso n. 49.0000.2021.008220-6/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.M.V. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: S.M.A.S. (Advogada: Seila Maria Alvares da Silva OAB/MT 4.161/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 119/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido para conhecer do recurso interposto a este Conselho Federal. Constatada indicação de contrariedade à lei e a decisão de Conselho Seccional e deste Conselho Federal. Nulidades arguidas. Ausência de despacho saneador. Nulidade relativa. Preclusão. Arguição somente em sede de recurso voluntário. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 12/2022/OEP, que considera que a ausência de parecer preliminar é nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. A audiência para oitiva das partes e de suas testemunhas, na redação do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior), não é fase obrigatória do rito processual estabelecido pela Lei nº. 8.906/94, sendo designada nos casos em que reputada necessária pelo Relator, de modo que sua ausência não configura, por si só, nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda mais quando a apuração dos fatos demanda apenas a prova documental e esta resta presente nos autos, sendo proferida decisão devidamente fundamentada nesse sentido. Nulidade rejeitada. Recurso em face de decisão definitiva e unânime do Conselho Seccional da OAB/MT. Não comprovada a participação da advogada na negociação entre cliente e Banco, mas tão-somente a apresentação do acordo já entabulado para homologação pelo juízo competente. Ausência de prova inequívoca da prática da infração disciplinar. Recurso a este Conselho Federal conhecido e provido. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1193, 22.09.2023, p. 1)

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.002520-3

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido: W.S.B. (Advogado(s): Layla Milena Chaves de Souza Porto OAB/PB 15217, Romulo Pinto de Lacerda Santana OAB/PB 18584, Wilson Sales Belchior OAB/CE 17314, OAB/GO 31084, OAB/SC 29708, OAB/PB 17314-A, OAB/RN 768-A, OAB/PE 01259, OAB/DF 33615, OAB/PI 9016, OAB/MA 11099-A, OAB/AL 11490A, OAB/BA 39401, OAB/SE 788A, OAB/PR 70356, OAB/RJ 187262, OAB/PA 20601-A, OAB/TO 6279-A, OAB/RO 6484, OAB/AC 4215, OAB/AP 2694-A, OAB/RR 468-A, OAB/AM A1037, OAB/ES 24450, OAB/SP 373659, OAB/MS 20233-A, OAB/MT 21150/A, OAB/MG 166299 e OAB/RS 101798A). Relator(a): Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 119/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Indeferimento liminar de representação. Artigo 73, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prerrogativa do(a) Relator(a). Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraíba. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

14 de setembro de 2023

49.0000.2017.005844-9

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: J.M. dos S. (Advogado: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 117/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 1).

14 de setembro de 2023

49.0000.2018.008155-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008155-7/OEP. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido(a): D.A. (Damiana Agostinho). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). Ementa n. 118/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado, no sentido de afastar a prescrição com base no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, evidenciando os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal sem que tenham sido trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no presente recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 1).

14 de setembro de 2023

49.0000.2020.008812-5

RECURSO N. 49.0000.2020.008812-5/OEP. Recorrente: L. de P. C. (Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). Ementa n. 123/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mariana Matos de Oliveira Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 4).

14 de setembro de 2023

25.0000.2021.000049-7

RECURSO N. 25.0000.2021.000049-7/OEP. Recorrente): F.S.A. (Advogados: Otto Alexandrino do Nascimento OAB/SP 312266, Renato Palma OAB/SP 211855). Recorrido: R.R. da S. (Roberto Ribeiro da Silva). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Adwardys de Barros Vinhal (TO). Ementa n. 125/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 5).

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Recurso n. 49.0000.2019.011189-4/SCA. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Junior OAB/SP 136.979). Recorrido: E.M.S. (Advogados: Fernando Hiroshi Hiramoto OAB/SP 216.046, Jorge Tokuzi Na [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA.Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: D.D.B. e [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA.Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fáb [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000073-0/SCA.Recorrente: S.R.C. (Advogado: Sérgio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: Daniel Barbosa da Silva Archi [...]

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO n. 49.0000.2019.000432-3/OEP. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude C [...]

RECURSO n. 16.0000.2021.000021-3/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Olive [...]

RECURSO N. 15.0000.2015.004582-8/OEP. Recorrente: C.de L. e S. (Advogados: Jocelio Jairo Vieira OAB/PB 5.672 e Cicero de Lima e Souza OAB/PB 3.149). Recorrido: José Heronilde dos Santos. Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.009263-0/OEP. Recorrente: C.A. de O. (Advogado: Clovis Alves de Oliveira OAB/MG 93.588). Recorrido: P.R.C. (Advogado: Paulo Rodrigues Correa OAB/MG 77.510). Interessado: Consel [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000052-1/OEP. Recorrente: C.S.B. (Advogados: Christiano Soccol Branco OAB/PR 47.728 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: R.T.G. da S. (Advogada: Gabriel [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000057-0/OEP. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Ce [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008220-6/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.M.V. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: S.M.A.S. (Advogada: Seila Maria Alvares da Silva OAB/MT 4 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: J.M. dos S. (Advogado: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218461). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008155-7/OEP. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido(a): D.A. (Damiana Agostinho). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008812-5/OEP. Recorrente: L. de P. C. (Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Feder [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000049-7/OEP. Recorrente): F.S.A. (Advogados: Otto Alexandrino do Nascimento OAB/SP 312266, Renato Palma OAB/SP 211855). Recorrido: R.R. da S. (Roberto Ribeiro da Silva). Inter [...]

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