OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.005863-7

Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 062/2020/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Alegação de inobservância do prazo de notificação para sessão de julgamento. Matéria não alegada no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 1) A matéria acerca da prescrição restou devidamente enfrentada e afastada pela decisão recorrida. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) A recorrente ao interpor recurso em face da decisão do Tribunal de Ética e da decisão do Conselho Seccional, não manifestou qualquer irresignação quanto a inobservância do prazo de notificação, sendo certo que também foi notificada por edital dentro do prazo mínimo legal de 15 dias. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 30 de outubro de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 18)

3 de novembro de 2020

49.0000.2019.011714-2

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rubens de Almeida Arbelli OAB/SP 106.903). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 058/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, em razão da intempestividade (art. 75 EAOAB). Protocolo de recurso registrado via endereço eletrônico pela Seccional apontado na ocasião de sustentação oral. Inexistência nos autos. Abertura de prazo para juntada, a fim de prestigiar o postulado constitucional de direito à defesa. Suspensão do julgamento. Prova da intempestividade acostada. Intempestividade afastada. Apreciação das teses recursais. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada ausência de notificação ao representado e patrono constituído da decisão que julgou recurso apresentado à Seccional. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca da notificação, que foi realizada nos moldes do art. 69, §2º, da Lei n. 8.906/94. Cerceamento de defesa afastado. Preliminar de suspeição de suposto desafeto que participou de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional que acompanhou voto do relator, no sentido da procedência da Representação em desfavor do recorrente. Suspeição que deveria ter sido suscitada pela defesa do Recorrente, se presente no julgamento. Questão oportunamente não alegada. Direito precluso. Inexistência nos autos de prova de participação do suposto juiz desafeto na condução do julgamento do TED como relator originário ou divergente. Resultado do julgamento que, embora não unânime, elide o alegado prejuízo ao recorrente, por não possuir a hipotética abstenção, na ocasião, o condão de reverter a condenação do advogado representado. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Precedentes. Preliminar repelida. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Não admitida na via recursal federal da OAB. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia. Mera pretensão ao reexame de matérias já devidamente analisadas pelo Conselho Seccional, sem a impugnação dos fundamentos adotados. Impossibilidade. Recurso conhecido, mas improvido. Pedido liminar prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 11)

20 de outubro de 2020

49.0000.2017.09338-4

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 053/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Conhecimento do recurso porque, embora interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara, aponta contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética, além da Constituição Federal, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do Art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e do Art. 85, inciso II do Regulamento Geral; 1 - Em casos como o presente - em que o recurso para a Segunda Câmara é baseado em apontada contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e da Constituição Federal, tendo a Turma da Segunda Câmara decidido que inexistem as apontadas contrariedades, o que motivou a interposição do recurso para o Órgão Especial - não se aplica a jurisprudência deste Órgão Especial segundo a qual não deve ser conhecido recurso que repete alegações já anteriormente formuladas em recurso anterior e rejeitadas. Na hipótese, não se trata de reiteração de alegações sobre fatos e provas, mas de reiteração de tese necessária e suficiente para embasar o recurso ao Órgão Especial e que, não articulada, ensejaria sua não admissibilidade (devido ter sido unânime a decisão recorrida), além de que a parte recorrente tem o direito de ver a tese de contrariedade a normas do Estatuto da OAB, do Código de Ética, de Provimentos e da Constituição Federal decidida quanto ao mérito em última e definitiva instância; 2 - Não há cerceamento de defesa (logo, inexiste contrariedade ao Art. 73, § 1º do EAOAB e o Art. 138, § 4º do Regulamento Geral) quanto ao fato de não terem sido intimados acerca dos julgamentos dos embargos de declaração apresentados inicialmente ao Tribunal de Ética e após e em especial ao Conselho Seccional; o Regulamento Geral determina que devem ser levados a julgamento na primeira sessão seguinte, independentemente de inclusão em pauta (salvo justo motivo) (Art. 138, § 4º do Regulamento Geral); 3 - Contrariedade ao Art. 32 do EAOAB (bem ainda o Art. 5º, inciso XLV da CF e ainda o Art. 386, III e V do CPP). Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Acolhimento. Propaganda Irregular. Sócios sem poderes de gestão ou participação societária suficiente para deliberação contrária. Responsabilidade disciplinar que deve ser pessoal; 4 - Inexistência de contrariedade ao Art. 40, III e IV do EAOAB, pois a aplicação dessa circunstância atenuante exige a prova do exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB, prova essa inexistente nos autos; 5 - Não há contrariedade ao Art. 34, IV do EAOAB, antes sua correta aplicação, quando assentada a publicidade ostensiva realizada mediante distribuição de panfletos que inclusive apresentam promessas de resultado, apontando valores de indenização. Nesses termos, a publicidade realizada em desacordo com os preceitos éticos configura, por si, a prática de angariar causas indevidamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT), e, por unanimidade, no que se refere ao recorrente J.A.A.A.A, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 4)

29 de setembro de 2020

21.0000.2019.018270-9

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 015/2020/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Alterações no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações da norma regimental devidamente aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo respectivo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no website do Conselho Seccional da OAB e que seja publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 24 de setembro de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 2)

29 de setembro de 2020

07.0000.2014.012744-7

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 046/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a prática de atos processuais. Artigo 69 da Lei n. 8.906/94 e Artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Desobediência do prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) A notificação para a prática de todo e qualquer ato processual nos processos disciplinares da OAB, nos termos do art. 69 do EAOAB e art. 139 do Regulamento Geral, deve atender ao prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de sua realização, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, o recebimento de notificação com prazo inferior a 15 (quinze) dias úteis da realização do ato processual configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2) E, anulados os atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 18)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.006287-1

Recurso n. 49.0000.2019.006287-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Embargado: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.346). Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Nathalie Cerqueira OAB/PR 63.613). Recorrido: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.346). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 049/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de causa interruptiva do curso da prescrição, após anulação da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Notificação inicial considerada para fins de interrupção do último curso da prescrição (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 19)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.004813-7

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 053/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Efeitos modificativos. Dosimetria. Quitação dos valores devidos. Afastamento da multa acessoriamente cominada. Ausência de fundamentação idônea para agravar a punição com multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar da condenação a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás em sua integralidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 25 de setembro de 2020. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 13)

3 de setembro de 2020

49.0000.2018.012292-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 041/2020/OEP. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). 1. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia. Não se escusa o advogado, sob o argumento de que tenha adotado esta ou aquela conduta na qualidade de cidadão comum, e não no efetivo exercício da profissão, porquanto é impossível separar estas duas situações, no que respeita a advocacia. 2. Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster-se de ter conduta que possa redundar em descrédito da profissão a que pertence. 3. Espera-se do advogado atitudes condizentes com a sua função social, não sendo aceitável ambiguidades entre o exercício da profissão e sua vida pessoal, vez que devem atender aos preceitos éticos inerentes à advocacia, que não venham a denegrir e/ou manchar a dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4)

3 de setembro de 2020

49.0000.2017.007690-9

RECURSO N. 49.0000.2017.007690-9/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: A.O.R. (Adv.: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Recorrente: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 037/2020/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao mero reexame do mérito da condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 2)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.012195-2

Recurso n. 49.0000.2019.012195-2/SCA-PTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João César Júnior OAB/SP 123.869, Irys César OAB/SP 409.514 e outros). Recorrido: M.S.D. (Advogado: Autonilio Fausto Soares OAB/SP 88.082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 041/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime e definitiva de Conselho Seccional da OAB. Divergência apenas no tocante à determinação de instauração de processo de exclusão, na forma do art. 38, I, do EAOAB. Advogado que já ostenta mais de três condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Determinação que decorre da autonomia administrativa do Conselho Seccional, não sendo possível este Conselho Federal da OAB intervir. Decisão recorrida unânime quanto ao mérito da condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso ao qual se conhece parcialmente, no ponto em que enfrenta a parte definitiva e não unânime da decisão recorrida, mas ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 4)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.009224-3

Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 044/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta, ao invés de propor o indeferimento liminar da representação ou a abertura da instrução processual. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição, que passa a ser a notificação para a defesa prévia. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 12)

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008746-3

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 026/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Alegação de litispendência, sob o fundamento de responder a diversos processos disciplinares sob o mesmo fundamento. Matéria analisada desde as instâncias de origem, firmando-se entendimento de que, nestes autos, os fatos são diversos de outros processos disciplinares, daí não ensejar a conexão entre eles. Alegação de efetiva interferência de membro do Tribunal de Ética e Disciplina no julgamento do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de prova nesse sentido. Rejeição. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame das ações judiciais, de modo a considerar ou não se eram idênticas. Impossibilidade. Matéria que não restou controvertida nos julgamentos de origem. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso parcialmente conhecido, no tocante às nulidades arguidas, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às nulidades arguidas, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 4).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008854-0

Recurso n. 49.0000.2019.008854-0/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: F.G.W.J. (Advogado: Lincoln Macêdo Silveira OAB/CE 20.007-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 027/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta para julgamento. Contagem do lapso prescricional que retorna ao último marco interruptivo válido. Transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 5).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008454-9

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 031/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Conexão e bis in idem. Inexistência. Processos disciplinares com objetos distintos. Matéria devidamente analisa pelas instâncias de origem. Recurso não provido. 1) A prescrição tem por marco inicial a constatação oficial dos fatos, e será interrompida, na fase instrutória, pela notificação inicial ou pela instauração do processo disciplinar, e, na fase de julgamento, pela prolação de decisão condenatória recorrível, conforme art. 43 da Lei nº. 8.906/94 e da Súmula n. 01/2011-COP. No caso dos autos, verifica-se o atendimento à norma que regulamenta a prescrição, daí porque deve ser rejeitada. 2) Alegação de inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do recebimento da notificação para as sessões de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional e da realização dos atos processuais. Matéria arguida somente perante esta instância, demonstrando ausência de prejuízo à defesa. No tema das nulidades no processo administrativo-disciplinar da OAB segue-se a ótica da legislação processual penal comum, adotada aos processos disciplinares de forma subsidiária (art. 68 do EAOAB), de modo que, sob esse enfoque, somente será declarado nulo ato processual do qual decorra prejuízo à acusação ou à defesa (art. 563 CPP), consagrando-se o princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief. Assim, se a parte praticou atos processuais posteriores àquele que ora requer o reconhecimento da nulidade, e teve a oportunidade de exercer amplamente sua defesa e o contraditório sobre o objeto da acusação do processo disciplinar, produzindo provas e alegações que entendeu suficientes ao esclarecimento dos fatos, não há utilidade para postular o reconhecimento de nulidade, porquanto se verifica que, além de a nulidade não ter sido arguida em tempo oportuno, a parte, ainda que tacitamente, através de seu silêncio processual e da prática de atos processuais posteriores, sem arguir a nulidade que ora busca seja reconhecida, acabou por aceitar seus efeitos, demonstrando claramente o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o reconhecimento da nulidade relevaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual, em detrimento da finalidade instrumental do processo, razão pela qual deve ser rejeitada. 3) No mesmo sentido, as instâncias de origem já analisaram as teses de conexão e bis in idem, consignando não se tratar dos mesmos fatos, daí inexistir qualquer relação entre os processos disciplinares. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 21).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008855-7

Recurso n. 49.0000.2019.008855-7/SCA-TTU. Recorrente: A.E.M. (Advogados: Francisco Antonio Guimarães Silva OAB/CE 8.882 e outra). Recorrida: M.D.F.C. (Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira OAB/CE 18.911). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 032/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Reconhecimento ex officio. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 22).

29 de julho de 2020

09.0000.2020.000010-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 010/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à decisão do STF no RE 647.885 e quanto à sustentação oral na audiência especial no processo de suspensão preventiva, ainda que apresentada a defesa prévia escrita anteriormente, as quais poderão ser objeto de alteração posterior da norma, desde que observadas imediatamente, evitando-se o atraso da homologação da norma. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB. Norma já publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 2).

1 de julho de 2020

49.0000.2018.009566-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 005/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Bahia. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional da OAB/Bahia. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à observância da Súmula 08/2019-COP, que poderá ser objeto de alteração posterior da norma, evitando-se o atraso de sua homologação. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

1 de julho de 2020

01.0000.2019.004740-0

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 006/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Alteração da composição do Tribunal. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Alterações normativas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento Interno que se homologa, com as alterações na composição do Tribunal de Ética e Disciplina, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.005217-0

Recurso n. 49.0000.2019.005217-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.H.P.G. (Advogado: Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61.437). Embargado: Acórdão de fls. 2.069/2.073. Recorrente: J.H.P.G. (Advogado: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251.045). Recorrido: M.A. Representante legal: J.A.O. (Advogados: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144.243 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 022/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina na vigência da Súmula 07/2016-OEP. Aproveitamento dos atos processuais, desde que submetida a matéria em reexame necessário ao Conselho Seccional, hipótese dos autos. Modulação dos efeitos da súmula feita pelo próprio Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, órgão que editou a súmula. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para declarar que o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina se deu na vigência da Súmula 07/2016-OEP, sem, contudo, alterar o julgado, visto que o próprio Órgão Especial do Conselho Pleno decidiu pela modulação dos efeitos da súmula, aproveitando os atos processuais praticados pelos Tribunais de Ética e Disciplina após sua vigência, desde que submetida a matéria ao Conselho Seccional, em reexame necessário, o que se verifica dos autos. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 23).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.002075-7

Recurso n. 49.0000.2019.002075-7/SCA-STU. Recorrente: C.J.S. (Advogado: Carlos José Sebrenski OAB/PR 27.644). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 024/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. Possibilidade. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Desnecessidade, por outro lado, de notificação do advogado representado quando há nomeação de defensor dativo, face à decretação de sua revelia, hipótese em que será obrigatória a notificação dos atos processuais na pessoa do defensor dativo, sendo desnecessária, a partir da nomeação do defensor, da notificação do advogado representado. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 18).

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Recurso n. 49.0000.2019.005863-7/SCA-STU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011714-2/SCA-PTU. Recorrente: J.M.S. (Advogado: Francisco do Clécio Chianca OAB/SP 88.534). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: J.C.L. (Advogado: Rube [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/ [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006287-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Embargado: N.G.C. (Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.3 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791). Embargada: Isabel Cristina Magalhães. Recorrente: D.E.B.O. (Advo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes socia [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007690-9/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: A.O.R. (Adv.: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado: C.A. (Adv. Assistente: Danilo Alberto Brandi OAB/PR 54517). Recor [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012195-2/SCA-PTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João César Júnior OAB/SP 123.869, Irys César OAB/SP 409.514 e outros). Recorrido: M.S.D. (Advogado: Autonilio Fausto Soares OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009224-3/SCA-STU. Recorrente: B.D.M. (Advogados: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho OAB/BA 38.475 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008746-3/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891, Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008854-0/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: F.G.W.J. (Advogado: Lincoln Macêdo Silveira OAB/CE 20.007-B). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008855-7/SCA-TTU. Recorrente: A.E.M. (Advogados: Francisco Antonio Guimarães Silva OAB/CE 8.882 e outra). Recorrida: M.D.F.C. (Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira OAB/CE [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Se [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005217-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.H.P.G. (Advogado: Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61.437). Embargado: Acórdão de fls. 2.069/2.073. Recorrente: J.H.P. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002075-7/SCA-STU. Recorrente: C.J.S. (Advogado: Carlos José Sebrenski OAB/PR 27.644). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda [...]

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