OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de março de 2022

07.0000.2019.011179-4

Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13.455 e Dino Araújo de Andrade OAB/DF 20.182). Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 002/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina o indeferimento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 2º, EAOAB), em face de Conselheiro Federal, e determina a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, para juízo de admissibilidade em relação ao advogado que não detém foro nesta instância. Superveniência do encerramento do mandato do advogado como Conselheiro Federal da OAB. Perda de objeto recursal pelo encerramento do mandato de Conselheiro Federal da OAB de um dos advogados representados, resultando no deslocamento da competência para o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 815, 21.03.2022, p. 1)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU. Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pérola Bastos Barbosa e D.D.B. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 126/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inépcia do processo disciplinar. Inexistência. Delimitação do objeto de apuração desde a instauração do processo disciplinar. Defesa e manifestações do advogado que demonstram plena ciência do objeto de apuração dos autos. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Procedimento que observa fielmente as normas de regência. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, os advogados praticaram todos os atos necessários à sua defesa e exerceram plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração neste processo disciplinar, não havendo se falar em prejuízo por ausência de delimitação das condutas apuradas, prevalecendo a instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar, sobre sua excessiva formalidade. 3) Mérito da condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) No que se refere à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido firmes no sentido de que configura bis in idem a utilização da reincidência para fins de majoração da censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. 5) recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 12)

9 de dezembro de 2021

17.0000.2020.001841-6

Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 128/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso de instauração de processo disciplinar de ofício, o termo a quo do prazo prescricional coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. Assim, decorrendo o processo disciplinar de ofício recebido do Poder Judiciário, o termo a quo do prazo prescricional, vale dizer, a instauração do processo disciplinar, será considerada a data do protocolo do ofício no órgão da OAB. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 13)

9 de dezembro de 2021

15.0000.2015.003536-2

Recurso n. 15.0000.2015.003536-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S.A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, Luana Beatriz Ribeiro Braga OAB/CE 27.958, Lucas Helano Rocha Magalhães OAB/CE 29.373, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16.077, Sérgio Bruno Araújo Rebouças OAB/CE 18.383, Suiana Nunes Schmitt OAB/CE 26.230 e outros). Recorridos: E.M.S., H.A.F.P., H.G.O.N., I.F.C.M.S., M.C.A.N. e M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493, Edson Morete dos Santos OAB/PB 12.619, Izaura Falcão de Carvalho e Morais Santana OAB/PB 9.271, José Alves Cardoso OAB/PB 3.562, Manuel Cabral de Andrade Neto OAB/PB 8.580, Marcio Nobrega da Silva OAB/PE 29.521, Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753 e Hamilton Alexandre Freire Pinto OAB/PB 10.745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 107/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso, ainda se considerada a notificação dos advogados para a sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 3º, EAOAB), essa notificação é a que seria considerada para fins de interrupção do curso da prescrição quinquenal na forma do artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 30)

9 de dezembro de 2021

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorridos: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 109/2021/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Não conhecimento. Recursos interpostos em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional da OAB, que se limita a declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e determinar a realização de novo julgamento. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas de Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que declara a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determina o retorno dos autos para sua renovação, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito. Recursos ao Conselho Federal da OAB não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 31)

16 de novembro de 2021

49.0000.2019.009033-0

Recurso n. 49.0000.2019.009033-0/SCA-STU. Recorrente: L.C. (Advogado: Sergio Luis Taconi OAB/PR 60.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 116/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Defesa patrocinada por defensor dativo, de caráter meramente formal. Inexistência de defesa material. Processo anulado desde a origem. Determinação de renovação dos autos processuais. 1) Após a decretação da revelia da advogada foi nomeado defensor dativo, que produziu a defesa meramente formal, verdadeiro simulacro de defesa, de forma genérica, inócua, sem produzir qualquer tese defensiva, constituindo-se clara defesa inexistente. Na defesa prévia se limitou a requerer a juntada dos processos disciplinares que originaram o processo de exclusão, e nas razões finais que se limitaria a produzir defesa oral na sessão de julgamento, sendo que, na ocasião, abriu mão da sustentação oral. Ou seja, em nenhum momento nos autos se verifica qualquer ato material de defesa, o que resulta inequívoca violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2) Processo anulado, de ofício, a partir da defesa prévia, determinando o retorno dos autos à Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional para que renove a notificação da advogada para a defesa prévia, por meio de correspondência com aviso de recebimento, retomando seu curso o processo disciplinar a partir de então. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ilana Katia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 727, 16.11.2021, p. 3)

29 de outubro de 2021

16.0000.2020.000004-0

Recurso n. 16.0000.2020.000004-0/SCA-PTU. Recorrente: I.H. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 114/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de correlação entre a defesa apresentada durante a instrução processual e a capitulação de conduta imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 38, do CED e artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000). Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância (art. 34, inciso IV, do EAOAB). Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Manutenção da violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000. Dosimetria. Majoração afastada. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. Mérito da condenação não analisado em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido para excluir a infração tipificada no artigo 34, inciso IV, do EAOAB, bem como a do artigo 38, do CED, e manter a violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000, com conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento da advogada, e exclusão da multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 7)

29 de outubro de 2021

25.0000.2021.000016-2

Recurso n. 25.0000.2021.000016-2/SCA-TTU. Recorrente: S.F.S. (Advogados: Roque Ribeiro dos Santos Junior OAB/SP 89.472 e outros). Recorrido: Luiz Carlos Pessoa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 103/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de notificação para sessão de julgamento do TED. Alegação infundada. Advogado e patronos devidamente notificados por meio de edital, para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do RG, EAOAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 14)

20 de outubro de 2021

49.0000.2019.007263-3

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 097/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB. Consulta apresentada por advogado. Não conhecimento. Contrariedade ao Código de Ética e Disciplina. Artigo 71, II. Resistência a jurisprudência do Conselho Federal. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder consultas formuladas em tese sobre atividades ligadas ao exercício da advocacia. Participação de advogado em quadro societário de pessoa jurídica diversa da sociedade de advogados que integra e em empresa de consultoria e assessoramento. Matéria de natureza ético-disciplinar. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade de uma consulta perante Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ad hoc, Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 1)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000004-8

Recurso n. 09.0000.2021.000004-8/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorrida: Adriana Zodorosny. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT). EMENTA N. 103/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Goiás, de ofício. Declaração de intempestividade do recurso interposto pelo advogado, em razão do não conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, tidos por meramente protelatórios. Artigo 138, §§ 3º e 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência da intempestividade declarada. O artigo 138, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB estabelece que os embargos de declaração são dirigidos ao Relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes de seus pressupostos legais para interposição. E o § 5º do mesmo dispositivo normativo estabelece que contra essa decisão não cabe qualquer recurso. Implica dizer que não se admite que seja interposto recurso exclusivamente contra a decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, reservando a parte o recurso cabível contra a decisão então embargada para momento posterior, violando assim o princípio da unirrecorribilidade. Assim, não resta obstada a possibilidade de interposição de recurso em face da decisão de mérito, que restou embargada. Vale dizer, a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que julgou o mérito da representação, e que foi objeto dos embargos de declaração protelatórios, permanece desafiando o recurso previsto no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não seria admissível, apenas recurso que se limitasse exclusivamente aos fundamentos da decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, de modo a interpor o recurso ao Conselho Seccional oportunamente, violando, assim, o princípio da unirrecorribilidade. Assim, de ofício, deve ser reformada a decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado com fundamento no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB, determinando o retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Análise das razões recursais a este Conselho Federal da OAB prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pela Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado e determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara do Conselho Seccional para realização de novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.001695-0

Recurso n. 49.0000.2020.001695-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Embargado: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Recorrente: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Recorrido: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 096/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Alegação, sim, de omissão e contradição nas decisões de origem, que consubstanciam o reexame do mérito da condenação disciplinar. Ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a alegações de vícios nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores das instâncias inferiores, ou de outras decisões, senão ao apontamento de vícios na própria decisão da qual se embarga. Assim, se utilizando o advogado para alegar omissão nos julgados do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina, por certo os embargos não admitem conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 13)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009257-4

Recurso n. 49.0000.2020.009257-4/SCA-PTU. Recorrente: M.A.S.A. (Advogados: Cesar Emídio de Pádua Penha Junior OAB/MG 113.880 e Múcio Ricardo Caleiro Acerbi OAB/MG 67.137). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 101/2021/SCA-PTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por intempestividade. Afastamento da intempestividade. Subsistência de fundamento autônomo na decisão monocrática, não impugnado pelo recorrente, qual seja, o de não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB), quando tiver por objeto impugnar decisão de Conselho Seccional, que mantém a suspensão preventiva imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 3º, EAOAB), visto tratar-se de decisão de natureza cautelar, não definitiva. Por sua vez, o entendimento deste Conselho Federal da OAB também é no sentido de que a superveniência do cumprimento do prazo de suspensão preventiva importa na perda de objeto do recurso. Recurso conhecido, para afastar o fundamento da intempestividade, mas mantendo o indeferimento liminar do recurso sob o fundamento não impugnado, de que a decisão de suspensão preventiva não desafia recurso a este Conselho Federal da OAB, com acréscimo à fundamentação de que o cumprimento da suspensão preventiva esvazia o objeto recursal. Suspensão preventiva (art. 70, § 3º, EAOAB) que não deve ser considerada para fins de antecedentes/reincidência, uma vez que não se trata de sanção disciplinar, mas de medida de natureza cautelar, visando evitar a permanência na prática de infrações disciplinares que resultem repercussão à dignidade da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

4 de outubro de 2021

49.0000.2018.009693-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009693-3/OEP. Recorrente: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: Silvio Chelepa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 067/2021/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A quitação dos valores devidos ao cliente somente tem relevância se feita antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e, ainda, se decorrido curto lapso temporal entre o recebimento pelo advogado e a efetiva satisfação da dívida. Não havendo nos autos comprovação de que houve a quitação da dívida e nem que esta tenha se dado antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não é possível analisar a pretensão recursal como posta nas razões recursais. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de setembro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 7)

4 de outubro de 2021

49.0000.2018.002578-9

RECURSO N. 49.0000.2018.002578-9/OEP. Recorrente: J.R.M.S. (Adv: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191469). Recorrido: Luiz Paulo Leandro Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 063/2021/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desclassificação. Advogado sancionado por infração ao artigo 34, inciso XXI, do EAOAB. Quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar de primeira instância disciplinar. Satisfação da dívida de forma voluntária, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida. Recurso conhecido e provido, para desclassificar a conduta do advogado para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 5)

22 de setembro de 2021

15.0000.2015.007743-6

Recurso n. 15.0000.2015.007743-6/SCA-STU. Recorrente: O.G.L. (Advogadas: Amanda Andrade Barbosa OAB/PB 23.993 e Monique Almeida Soares OAB/PB 12.078). Recorrido: Espólio de C.F.S. Representante legal: M.F.B.F. (Advogado: Ramon Toscano Sebadelhe OAB/PB 9.841). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 080/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de incompetência do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina para instrução processual. Inteligência do art. 61, parágrafo único, c, do EAOAB. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa. Prescrição. artigo 115 do CP c/c artigo 43 EAOAB. Advogado que não contava 70 anos de idade ao tempo do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Afastamento da tipificação do inciso XXV do art. 34 do EAOAB. Locupletamento configurado. Prestação de contas. Dosimetria. Pagamento dos valores devidos antes da condenação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, afastamento da multa e da prorrogação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 16).

22 de setembro de 2021

01.0000.2021.000540-0

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2021.000540-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 016/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações à norma regimental devidamente aprovadas pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Acre. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).

22 de setembro de 2021

49.0000.2021.000471-1

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2021.000471-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 015/2021/SCA. Homologação de Regimento Interno. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações à norma regimental devidamente aprovadas pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Homologação das alterações ao Regimento interno, orientando-se que esteja disponível a norma atualizada no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).

22 de setembro de 2021

49.0000.2018.005821-2

Recurso n. 49.0000.2018.005821-2/SCA. Recorrente: I.C.C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/BA 939A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 012/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Divergência vencedora e desfavorável ao advogado. Interesse em recorrer. Recurso interposto ao Conselho Seccional intempestivo. Preclusão temporal. Impossibilidade de análise do mérito da condenação. Recurso não provido. 1) É mais do que pacífica a jurisprudência deste Conselho Federal no sentido de que não se exige sejam realizadas as notificações de forma pessoal, observando-se o regramento legal e regulamentar quando enviadas ao endereço do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, cabendo-lhe, conforme determina o artigo 137-D, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, manter sempre atualizado seu cadastro, presumindo-se recebidas as notificações enviadas aos referidos endereços. 2) Dessa forma, havendo a regular notificação do advogado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a interposição de recurso após expirado o prazo, tem-se a sua intempestividade e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória de primeira instância, porquanto o recurso intempestivo não interrompe o prazo para outros recursos, conforme precedentes deste Conselho. 3) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 1).

22 de setembro de 2021

49.0000.2020.009068-7

Recurso n. 49.0000.2020.009068-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M. (Advogados: Carlos Alberto Martins OAB/SP 110.974 e Rodrigo Alfredo Parelli OAB/SP 279.667). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 094/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso, havendo notificação do advogado para "esclarecimentos preliminares", essa notificação será considerada para fins de interrupção do curso da prescrição, na forma do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto a norma de regência impõe seja o advogado notificado para apresentar defesa prévia, não havendo no processo disciplinar da OAB a figura dos esclarecimentos preliminares ou qualquer outra manifestação anterior à defesa prévia. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 5).

18 de agosto de 2021

49.0000.2020.008800-1

Recurso n. 49.0000.2020.008800-1/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166, Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002 e outra). Recorrida: A.A.S.S. (Advogada: Claudia de Oliveira Guijarro OAB/SP 128.872). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 083/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades. Recurso conhecido. 1) Não configura nulidade processual o indeferimento de carga de autos durante o curso de prazo recursal comum para o representante e para o representado, e se for oferecida na ocasião a possibilidade de obtenção de cópia integral dos autos, o que permite o pleno exame de seu conteúdo. E ainda, verificando-se que a advogada constituída pelo representado preencheu termo de requerimento de cópias e solicitou apenas cópias de algumas folhas dos autos na ocasião. Nulidade rejeitada. 2) Não configura nulidade processual a inércia do advogado em não conduzir suas testemunhas à audiência de instrução se não houve o requerimento de expressa notificação à testemunha (art. 52, § 2º, CED anterior; art. 59, § 4º, CED atual). No caso, inclusive, o próprio advogado revelou desinteresse na produção de prova oral em audiência, pois, embora devidamente notificado para o ato processual, sequer compareceu ou apresentou qualquer justificativa. Nulidade rejeitada. 3) Não configura nulidade processual o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento quando o advogado constituir patrono para defender seus interesses e esse comparecer à sessão de julgamento pessoalmente, estando apta à participação no julgamento. Nulidade rejeitada. 4) No mérito, a prova dos autos revela que o advogado levantou vultosa quantia em demandas que patrocinava e se apropriou da integralidade da quantia levantada, sem prestar contas, sem repassar os valores devidos à representante. 5) No tocante à dosimetria, configura bis in idem a valoração da reincidência e da gravidade dos fatos para majoração do prazo de suspensão e para cominação de multa. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 90 (noventa) dias, majorando-se 30 dias em razão da reincidência e 30 dias em razão da gravidade dos fatos, bem como para afastar da condenação a multa cominada, mantendo-se, assim, a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, de forma definitiva, em 90 (noventa) dias de suspensão do exercício profissional, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de agosto de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 9)

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Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OA [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU. Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pé [...]

Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 15.0000.2015.003536-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S.A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, Luana Beatriz R [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009033-0/SCA-STU. Recorrente: L.C. (Advogado: Sergio Luis Taconi OAB/PR 60.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de And [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000004-0/SCA-PTU. Recorrente: I.H. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bez [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000016-2/SCA-TTU. Recorrente: S.F.S. (Advogados: Roque Ribeiro dos Santos Junior OAB/SP 89.472 e outros). Recorrido: Luiz Carlos Pessoa da Silva. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000004-8/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorrida: Adriana Zodorosny. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001695-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Embargado: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Recorren [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009257-4/SCA-PTU. Recorrente: M.A.S.A. (Advogados: Cesar Emídio de Pádua Penha Junior OAB/MG 113.880 e Múcio Ricardo Caleiro Acerbi OAB/MG 67.137). Recorrido: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009693-3/OEP. Recorrente: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: Silvio Chelepa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002578-9/OEP. Recorrente: J.R.M.S. (Adv: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191469). Recorrido: Luiz Paulo Leandro Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 15.0000.2015.007743-6/SCA-STU. Recorrente: O.G.L. (Advogadas: Amanda Andrade Barbosa OAB/PB 23.993 e Monique Almeida Soares OAB/PB 12.078). Recorrido: Espólio de C.F.S. Representante legal [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2021.000540-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Re [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2021.000471-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 49.0000.2018.005821-2/SCA. Recorrente: I.C.C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/BA 939A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Con [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009068-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M. (Advogados: Carlos Alberto Martins OAB/SP 110.974 e Rodrigo Alfredo Parelli OAB/SP 279.667). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008800-1/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166, Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002 e outra). Recorrida: A.A.S. [...]

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