OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de março de 2019

49.0000.2018.010454-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010454-6/SCA-PTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Ricardo da Silva Monteiro OAB/GO 37.546-A e outros). Recorrida: M.S.F. (Advogadas: Mycal Stival Faria OAB/GO 21.557, Izabella Stival Ribeiro OAB/GO 47.886 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 038/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão do Conselho Seccional que considera intempestivo o recurso, considerando a data da juntada realizada pela Secretaria do órgão, e não a data do protocolo do recurso. Representação julgada improcedente da origem. Transcurso de mais de 5 anos entre a notificação válida e o julgamento pelo Conselho Federal. Inexistência de nenhuma das causas de interrupção previstas no parágrafo 2º do Art. 43 da lei 8.906/94. Extinção da punibilidade. Proclamação de ofício. Recurso prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade da recorrida, pela ocorrência de prescrição, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 11)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010465-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010465-0/SCA-STU. Recorrente: I.A.L. (Advogado: Rodolfo Carvalho Curado OAB/GO 39.880). Recorrida: Simone Alves Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 032/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recurso interposto ao Conselho Seccional tido por intempestivo. Tempestividade. Interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail) dentro do prazo legal, mas protocolado pelo atendimento integrado do Conselho Seccional no dia seguinte. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Seccional para processamento e julgamento do recurso interposto pela advogada, com a renovação dos atos processuais posteriores. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 23)

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.006696-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/OEP. Recorrente: R.M.C. (Adv: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254). Recorrido: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 035/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Condenação por violação ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Ausência de prova de que tenha sido requerida a prestação de contas pelo cliente e o advogado, injustificadamente, tenha se recusado a prestá-las. Não estando presentes todos os elementos objetivos do tipo disciplinar, não é possível a imputação de infração disciplinar ao advogado. O artigo 34, inciso XX, da Lei n. 8.906/94, tipifica a infração disciplinar somente quando o advogado se recusar, injustificadamente, a prestar contas que sejam requeridas por seu cliente. Não configurada a infração disciplinar, por ausência de prova da recusa à prestação de contas, deve ser afastada sua tipificação da condenação, permanecendo apenas a violação ao artigo 34, inciso XX, do EAOAB. Por sua vez, havendo acordo judicial entre as partes para pagamento dos valores devidos, deve ser afastada, igualmente, a prorrogação da sanção disciplinar. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Guilherme Octavio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.005739-9

RECURSO N. 49.0000.2018.005739-9/PCA. Recorrente: J.R.G. (Advogado: Anna Maria Alves de Assis Meneguini OAB/SP 165920). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 020/2019/PCA. Suspensão do andamento do processo administrativo. Incabível. independência das esferas administrativas e penal. Procedimento de suscitação de inidoneidade moral. A participação em fraude à prova do Exame de Ordem é fato que torna o Advogado inidôneo para o exercício da profissão, bem como torna nula sua aprovação no Exame, com perda de requisitos para a inscrição, devendo sua inscrição ser cancelada. Inidoneidade Reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009268-0

RECURSO N. 49.0000.2018.009268-0/SCA-PTU. Recorrente: T.D.M. (Advogado: Teodoro Dias Da Macena OAB/GO 5558). Recorrido: Abimael Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 010/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução da suspensão, face à circunstância atenuante, e manutenção da multa, face à gravidade dos fatos. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de suspensão para trinta dias, e afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo, contudo, a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009630-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009630-9/SCA-PTU. Recorrente: Y.S.E.A. (Advogado: Michel Pinheiro Ximango OAB/GO 24378). Recorrido: José Maria de Moura. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 013/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial, face à alegação de violação às regras de individualização da sanção disciplinar (art. 40 EAOAB). Parcial provimento. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB), não podendo o julgador exasperar a reprimenda sem que fundamente sua decisão. 2) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, por ausência de fundamentação para sua exasperação, mantida a multa cominada. 3) Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB, constatada a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias - sob alegação de ausência de provas - de modo a afastar a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009266-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009266-4/SCA-STU. Recorrente: O.P.N. (Advogado: Otaviano de Paiva Neto OAB/GO 18021). Recorrido: Osman Vitor Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 009/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de notificação de testemunhas. Inexistência. Decadência do direito de representação e prescrição. Inocorrência. Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.007990-7

RECURSO N. 49.0000.2018.007990-7/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/GO 41361-A e OAB/DF 320/A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 006/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Fraude processual. Repetição de procedimento disciplinar tendo por objeto de apuração os mesmos fatos do PD. n. 7842/2012. Reconhecimento da litispendência. Mantida. Falseamento em juízo. Ausência de provas robustas. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado representado a prática de crime. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009267-2

RECURSO N. 49.0000.2018.009267-2/SCA-TTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34332). Recorrido: Enilson José de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 015/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de falta de interesse de agir em razão do não requerimento da prestação de contas. Inocorrência. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2017.001483-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2017.001483-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2015. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão: 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OA B / G O 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e DiretorTesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2015: Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593; Antônio Carlos Monteiro da Silva OAB/GO 12392; Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 (Adv: Cleone José Meirelles Júnior OAB/GO 39439); Otávio Alves Forte OAB/GO 21490 e Márcia Queiroz Nascimento OAB/GO 16864). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 077/2018/TCA. Inicial constatação de irregularidade nas contas, tendo em vista descumprimento de normas regulamentares de repasse de cotas estatutárias. Inexistência de má-fé ou prejuízo. Posterior conversão do débito em auxílio financeiro por deliberação da Diretoria. Segurança jurídica. Modulação dos efeitos da nova interpretação quanto à ilegalidade da partição da anuidade em "anuidade" e "contribuição", tendo em vista que à época da execução financeira, a prática era aceita pelo Conselho Federal. Contas regulares, nos termos do art. 7º, I do Provimento nº 101/2003. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2015, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 113-114).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2013.013794-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2013.013794-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2012. Embtes: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404. (Advs: Felicíssimo José de Sena OAB/GO 2652, Francisco Eduardo Torres Esgaib OAB/MT 4474, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010 e outro). Embdo: Acórdão da Terceira Câmara. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão: 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2012: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 073/2018/TCA. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Contas inicialmente julgadas irregulares, nos termos do art. 7º, II, "c" do Provimento nº 101/2003. Inexistência de má-fé ou prejuízo. Posterior conversão do débito em auxílio financeiro por deliberação da Diretoria. Segurança jurídica. Modulação dos efeitos da nova interpretação quanto à ilegalidade da partição da anuidade em "anuidade" e "contribuição", tendo em vista que à época da execução financeira, a prática era aceita pelo Conselho Federal. Acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de considerar regulares as contas, nos termos do art. 7º, I do Provimento nº 101/2003. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2012, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 113).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2014.014194-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2014.014194-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2013. Embtes: Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 e Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404. (Advs: Francisco Eduardo Torres Esgaib OAB/MT 4474, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010 e outro). Embdo: Acórdão da Terceira Câmara. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão: 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OA B / G O 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e DiretorTesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2013: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800; Márcia Queiroz Nascimento OA B / G O 16864 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 074/2018/TCA. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Contas inicialmente julgadas irregulares, nos termos do art. 7º, II, "c" do Provimento nº 101/2003. Inexistência de má-fé ou prejuízo. Posterior conversão do débito em auxílio financeiro por deliberação da Diretoria. Segurança jurídica. Modulação dos efeitos da nova interpretação quanto à ilegalidade da partição da anuidade em "anuidade" e "contribuição", tendo em vista que à época da execução financeira, a prática era aceita pelo Conselho Federal. Acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de considerar regulares as contas, nos termos do art. 7º, I do Provimento nº 101/2003. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2013 nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 113).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2015.009288-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.009288-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2014. Embtes: Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 e Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404. (Advs: Francisco Eduardo Torres Esgaib OAB/MT 4474, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010 e outro). Embdo: Acórdão da Terceira Câmara. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão: 2016/2018. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OA B / G O 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e DiretorTesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2014: Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800; Márcia Queiroz Nascimento OA B / G O 16864 e Enil Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 075/2018/TCA. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Contas inicialmente julgadas irregulares, nos termos do art. 7º, II, "c" do Provimento nº 101/2003. Inexistência de má-fé ou prejuízo. Posterior conversão do débito em auxílio financeiro por deliberação da Diretoria. Segurança jurídica. Modulação dos efeitos da nova interpretação quanto à ilegalidade da partição da anuidade em "anuidade" e "contribuição", tendo em vista que à época da execução financeira, a prática era aceita pelo Conselho Federal. Acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de considerar regulares as contas, nos termos do art. 7º, I do Provimento nº 101/2003. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2014, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 113).

24 de outubro de 2018

49.0000.2018.007007-9

RECURSO N. 49.0000.2018.007007-9/PCA. Recte: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/SP 213238. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Goncalves (PB). Ementa n. 090/2018/PCA. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios. O fato do Recorrente não exercer função que lhe permita eventualmente substituir os Conselheiros, não altera o entendimento de que todos os servidores vinculados aos órgãos e instituições mencionados no art. 28, inc. II, da Lei n. 8906/94, são incompatíveis para o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, II, da Lei n. 8906/94, conforme diversos precedentes da Primeira Câmara e do Órgão Especial. Jurisprudência pacificada. Improvimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DOU, S. 1, 24.10.2018, p. 162).

24 de outubro de 2018

49.0000.2018.005742-9

RECURSO N. 49.0000.2018.005742-9/PCA. Recte: M.C.A. (Adv.: Anna Maria Alves de Assis Meneguini OAB/SP 165920). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI). Ementa n. 089/2018/PCA. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Fraude manifesta em Exame de Ordem, a teor do inconteste acervo probatório demonstrado. Operação "Passando a Limpo" a cargo da Polícia Federal. Somente se configura prescrição quando mediar quinquênio entre a instauração do processo disciplinar e a decisão de órgão julgador da OAB, ou seja, TED ou Órgãos da Seccional ou do Conselho Federal. - Inocorrência de prescrição que se reconhece, para manter a decisão condenatória. Comprovada a participação do Recorrente em fraude no Exame de Ordem, na origem, que resultou na sua habilitação profissional em processo de inscrição, impõe-se a superveniência da declaração de nulidade do ato respectivo, tendo em vista a ausência, na época, do requisito a que se refere o Art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. Necessidade de ser declarada a desconstituição do ato. Inidoneidade que se torna evidente ao fundamento dos motivos que em relação a ela se tornam determinantes. Cancelamento de sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora. (DOU, S. 1, 24.10.2018, p. 162).

24 de outubro de 2018

49.0000.2018.004534-1

RECURSO N. 49.0000.2018.004534-1/PCA. Recte: F.I.F.A. (Adv: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luis Augusto de Miranda Guterres Filho (MA). Ementa n. 088/2018/PCA. INIDONEIDADE MORAL. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS. APURAÇÃO AUTÔNOMA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO PENAL. 1. Procedimento de suscitação de inidoneidade moral. A participação em fraude à prova do Exame de Ordem é fato que torna o Advogado inidôneo para o exercício da profissão, com perda de requisitos para a inscrição, devendo sua inscrição ser cancelada. Inidoneidade Reconhecida; 2. Competência do Conselho Seccional para apuração da inidoneidade moral de advogado mesmo que originada em fatos ocorridos antes da inscrição nos quadros da OAB; 3. A apuração de inidoneidade moral é independente do curso de ação judicial criminal, não se configurando bis in idem a apuração conjunta e independente das vias processuais próprias. Precedentes da Primeira Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luis Augusto de Miranda Guterres Filho, Relator. (DOU, S. 1, 24.10.2018, p. 162).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.007887-9

RECURSO N. 49.0000.2018.007887-9/SCA-PTU. Recte: R.S.C. (Adv: Rafael Sebba Correia OAB/GO 23084). Recdos: Lázaro dos Reis de Sousa e Eliara de Paula Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 201/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Prejuízo causado a cliente. Advogado que é contratado para contestar ação de interdição e, no curso do processo, passa a advogar para outro interessado, passando a defender a interdição. Patrocínio de interesses contrários nos autos. Prejuízo ao direito pleiteado pelo constituinte originário. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 98).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.005197-8

RECURSO N. 49.0000.2018.005197-8/SCA-TTU. Recte: R.G.R.N. (Adv: Roberto Gomes da Rocha Neto OAB/GO 17167). Recdo: J.P.M.L. (Adv: Renato Dias Aguiar OAB/GO 43452). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Adilar Daltoé (TO). EMENTA N. 186/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Inépcia da inicial e denúncia anônima. Inexistência. Matérias já analisadas exaustivamente pelas instâncias de origem. Recurso não provido. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo da suspensão do exercício profissional e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Adilar Daltoé, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006698-8

RECURSO N. 49.0000.2018.006698-8/SCA-TTU. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: C.L.F.F. (Advs: Carolina Domingas da Silva Assunção Mendes OAB/GO 33929 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 191/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Pretensão ao reexame de questões fáticas. Impossibilidade. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Prorrogação. Condenação pelo inciso XX do art. 34 do EAOAB. Ausência de previsão legal para determinar a prorrogação da suspensão, visto que o art. 37, § 2º, do EAOAB, limita tal possibilidade apenas às infrações dos incisos XXI e XXIII. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal e afastar a prorrogação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104-105).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006700-9

RECURSO N. 49.0000.2018.006700-9/SCA-PTU. Recte: M.M.R. (Adv: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13530). Recdos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Teles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 189/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade absoluta. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Relator que, no dia da sessão de julgamento, dá-se por suspeito, resultando a redistribuição do feito e nova inclusão em pauta para julgamento. Ausência de notificação das partes para a sessão de julgamento. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente conhecido, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, devidamente notificadas as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 97).

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RECURSO N. 49.0000.2018.010454-6/SCA-PTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Ricardo da Silva Monteiro OAB/GO 37.546-A e outros). Recorrida: M.S.F. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010465-0/SCA-STU. Recorrente: I.A.L. (Advogado: Rodolfo Carvalho Curado OAB/GO 39.880). Recorrida: Simone Alves Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006696-0/OEP. Recorrente: R.M.C. (Adv: Rômulo Martins de Castro OAB/GO 24254). Recorrido: Serafim Alves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005739-9/PCA. Recorrente: J.R.G. (Advogado: Anna Maria Alves de Assis Meneguini OAB/SP 165920). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009268-0/SCA-PTU. Recorrente: T.D.M. (Advogado: Teodoro Dias Da Macena OAB/GO 5558). Recorrido: Abimael Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009630-9/SCA-PTU. Recorrente: Y.S.E.A. (Advogado: Michel Pinheiro Ximango OAB/GO 24378). Recorrido: José Maria de Moura. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009266-4/SCA-STU. Recorrente: O.P.N. (Advogado: Otaviano de Paiva Neto OAB/GO 18021). Recorrido: Osman Vitor Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007990-7/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/GO 41361-A e OAB/DF 320/A e o [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009267-2/SCA-TTU. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34332). Recorrido: Enilson José de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relato [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2017.001483-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2015. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão: 2016/2018. P [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2013.013794-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2012. Embtes: Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114 e Henrique Tibúrcio [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2014.014194-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2013. Embtes: Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 e Hen [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.009288-9/TCA-ED. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2014. Embtes: Júlio César Meirelles Mendonça Ribeiro OAB/GO 16800 e Hen [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007007-9/PCA. Recte: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/SP 213238. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Goncalves (PB). [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005742-9/PCA. Recte: M.C.A. (Adv.: Anna Maria Alves de Assis Meneguini OAB/SP 165920). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004534-1/PCA. Recte: F.I.F.A. (Adv: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luis Augusto de Miranda G [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007887-9/SCA-PTU. Recte: R.S.C. (Adv: Rafael Sebba Correia OAB/GO 23084). Recdos: Lázaro dos Reis de Sousa e Eliara de Paula Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005197-8/SCA-TTU. Recte: R.G.R.N. (Adv: Roberto Gomes da Rocha Neto OAB/GO 17167). Recdo: J.P.M.L. (Adv: Renato Dias Aguiar OAB/GO 43452). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006698-8/SCA-TTU. Recte: A.O.C. (Adv: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21329). Recdo: C.L.F.F. (Advs: Carolina Domingas da Silva Assunção Mendes OAB/GO 33929 e outra). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006700-9/SCA-PTU. Recte: M.M.R. (Adv: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13530). Recdos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Te [...]

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