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16 de novembro de 2023

24.0000.2022.000041-2

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 130/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de sustentação oral em embargos de declaração. Inexistência. Sustentação oral realizada. Matéria devidamente resolvida por diligência instaurada. Inércia da parte em se insurgir quanto à resposta à diligência instaurada. Nulidade rejeitada. Lista de presença. Documento que permanece arquivado em Secretaria, não constando dos autos obrigatoriamente, ficando à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Nulidade rejeitada. Juízo de admissibilidade da representação. Competência do relator. Desnecessidade de submissão da decisão a Comissão de Admissibilidade. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Homologação por Conselho Subseccional. Art. 120, § 3º, RG. Desnecessidade de notificação da parte para a sessão que homologa o parecer. Exercício do contraditório que se dará quando das razões finais e da sustentação oral no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Notificação. Audiência de instrução. Ausência de nulidade. Comparecimento espontâneo ao ato processual, sem qualquer irresignação. Testemunha. Advogado que se comprometeu a apresentar voluntariamente suas testemunhas em audiência. Desnecessidade de intimação da testemunha. Ausência de nulidade. Audiência de instrução. Presidência da audiência pela Relatora. Ausência de nulidade pela colaboração de outro conselheiro Subseccional na realização do ato processual. Alegação de nulidade por ausência de notificação do representante, para se manifestar sobre documentos juntados pelo advogado em suas razões finais. Impossibilidade de a parte alegar nulidade que, se existente, aproveitaria exclusivamente à parte contrária. Rejeição de todas as nulidades. Ausência de insurgência do advogado contra o mérito da condenação disciplinar. Sentença judicial condenando-o a pagar quantia certa ao Representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

26.0000.2017.000700-0

Recurso n. 26.0000.2017.000700-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogado: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Jeverson dos Santos Barreto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 139/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Sessão de julgamento. Debates orais. Fornecimento de mídia contendo a gravação audiovisual da sessão de julgamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Irrelevância de ausência de transcrição na ata e/ou no acórdão, visto que o que de fato importa é se a parte teve a oportunidade de exercer o contraditório, o que se verificou pelo acesso ao conteúdo do julgamento antes da interposição de recurso ao Conselho Seccional. Nulidade que se rejeita. Pedido de redesignação de audiência de instrução. Indeferimento fundamentado pelo Relator. Advogado assistido por defensor dativo, que compareceu ao ato processual. Inexistência de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao ato processual. Nulidade rejeitada. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do art. 37, § 2º, do EAOAB. Impossibilidade. A OAB, enquanto instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB ou afastar a sua aplicação sob esse fundamento. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento. Conduta que não ultrapassou o grau de reprovabilidade da norma dos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 17)

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000138-3

Recurso n. 16.0000.2022.000138-3/SCA-PTU. Recorrente: D.R.B. (Advogado: Darlan Rodrigues Bittencourt OAB/PR 22.780). Recorrido: Marciano Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 146/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo recursal, embora devidamente justificado. Cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do prazo recursal e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que promova a restituição integral do prazo para interposição de recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 12).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000119-4

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 135/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Alegação de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inocorrência. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Dosimetria. Utilização da reincidência para fins de cominação da sanção disciplinar de suspensão e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois a advogada exerceu amplamente sua defesa, apresentou razões finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no pedido de revisão, restando preclusa a alegada nulidade, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 2) A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB têm suas regras de composição e funcionamento disciplinadas pelo artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e não pelo artigo 108, § 1º, do mesmo Regulamento Geral, o qual fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Assim, restando observada a norma regimental quanto ao quórum mínimo para instalação da sessão de julgamento pela Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, não há qualquer nulidade por deficiência no quórum. 3) Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a reincidência não pode ser utilizada tanto para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão do exercício profissional e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 4) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 7).

10 de novembro de 2023

12.0000.2022.000018-1

Recurso n. 12.0000.2022.000018-1/SCA-STU. Recorrente: P.A.S.R. (Advogado: Rodrigo Zacharias Rodrigues OAB/MS 12.520) Recorrida: Khezia Machado Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 121/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Infrações disciplinares configuradas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Arguição de nulidade referente a incompetência do Vice-Presidente para determinar a instrução da representação. Suscitada nulidade por vício na admissão da representação, por restar ausente a qualificação civil correta da Representada. Recorrente argui nulidade do despacho que determinou a instauração da representação por não constar o enquadramento legal. Inocorrências. Ausência de prejuízo a defesa. Recurso improvido. 2) Competência do Vice-Presidente encontra-se definida no Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, restando assegurado que ele poderá auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções. Diante disso, poderá o Vice-Presidente determinar a instrução do processo, pois é autoridade competente. 3) Não restou verificado nos autos qualquer prejuízo à defesa no que toca a ausência de qualificação civil, isto porque a advogada reconheceu que a Representante era sua constituinte. 4) É no parecer preliminar em que o Relator dará o enquadramento legal aos fatos imputados à Representada. Verifica-se, in casu, que o referido parecer cumpriu todas as formalidades exigidas no ordenamento disciplinar e ético da OAB. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 35)

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000187-8

Recurso n. 16.0000.2022.000187-8/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogado: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outras). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 110/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, caput, EAOAB). Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB). Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de cerceamento de defesa. Reiteração. Inocorrência. Indeferimento de pedido de adiamento de julgamento devidamente fundamentado. Negado seguimento aos terceiros embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios. Inteligência do § 3º do artigo 138 do RGEAOAB. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão e aplicação da sanção, porquanto embargos protelatórios não interrompem o prazo recursal. Precedentes. Recurso que se nega provimento para manter o indeferimento do pedido de revisão dos autos do Processo Disciplinar n. 422/2016. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 55).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000213-3

Recurso n. 25.0000.2022.000213-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C.P. (Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez OAB/SP 123.817). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 112/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de Processo Disciplinar. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por edital. Possibilidade, no curso do processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 55).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000583-6

Recurso n. 25.0000.2022.000583-6/SCA-TTU. Recorrente: R.S.P. (Advogados: Renato Sidnei Perico OAB/SP 117.476 e Sérgio Moreira da Silva OAB/SP 200.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 129/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000214-4

Recurso n. 16.0000.2022.000214-4/SCA-STU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 127/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Validade das condenações disciplinares computadas. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Alegação de ausência de ampla defesa e contraditório. Inexistência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

24.0000.2022.000039-0

Recurso n. 24.0000.2022.000039-0/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 109/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Razões finais. Defensor dativo. Defesa meramente formal. É dever do advogado, constituído ou dativo, exercer o seu múnus com o maior zelo e técnica, em defesa que seja efetiva e não meramente simbólica. Em consequência, tem o dever de produzir a defesa de acordo com os interesses da pessoa que defende. De outro modo, tal nomeação seria expletiva, desnecessária. Recurso provido, anular o processo disciplinar desde as razões finais (fls. 73/74 dos autos digitais), determinando o retorno dos autos à origem, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 54).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000315-2

Recurso n. 25.0000.2022.000315-2/SCA-STU-Embargos de Declaração Embargante: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Embargada: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli OAB/SP 253.186). Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrida: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli OAB/SP 253.186). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 129/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 1.022, III do Código de Processo Civil. Acolhimento, para corrigir erro material apontado, a fim de deixar expresso que a sanção disciplinar a qual o representado foi condenado é a da suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eficiência e celeridade processual. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir o erro material apontado, sem qualquer alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, somente para corrigir erro material apontado, sem qualquer alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 39).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000586-9

Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 130/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não resta consumada a pretensão punitiva pela prescrição. Decadência. Construção jurisprudencial. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária. Inexistência da decadência alegada. Mérito recursal não analisado, face à pretensão ao reexame de fatos e provas. Recurso parcialmente conhecido, quanto às alegações de prescrição e decadência e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000596-6

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Ricardo Trigo de Castro OAB/SP 162.214 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 132/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Audiência de instrução. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade que, se existente, se reveste de natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Matéria pacificada no STJ, no sentido de que a nulidade por inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade rejeitada. Testemunha. Pedido de oitiva por precatória. Preclusão. Pedido que somente sobrevém aos autos quando notificado o advogado para a audiência de instrução. Arrolamento de testemunhas na defesa prévia, sem qualquer requerimento nesse sentido. Ausência de nulidade. Rejeição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 40).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000248-5

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Machado OAB/PR 75.130). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, a qual não necessitará ser pessoal caso o advogado esteja em liberdade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a notificação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, deixando de analisar as demais teses de nulidade e de exercer o juízo de admissibilidade sobre o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.002520-3

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido: W.S.B. (Advogado(s): Layla Milena Chaves de Souza Porto OAB/PB 15217, Romulo Pinto de Lacerda Santana OAB/PB 18584, Wilson Sales Belchior OAB/CE 17314, OAB/GO 31084, OAB/SC 29708, OAB/PB 17314-A, OAB/RN 768-A, OAB/PE 01259, OAB/DF 33615, OAB/PI 9016, OAB/MA 11099-A, OAB/AL 11490A, OAB/BA 39401, OAB/SE 788A, OAB/PR 70356, OAB/RJ 187262, OAB/PA 20601-A, OAB/TO 6279-A, OAB/RO 6484, OAB/AC 4215, OAB/AP 2694-A, OAB/RR 468-A, OAB/AM A1037, OAB/ES 24450, OAB/SP 373659, OAB/MS 20233-A, OAB/MT 21150/A, OAB/MG 166299 e OAB/RS 101798A). Relator(a): Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 119/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Indeferimento liminar de representação. Artigo 73, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prerrogativa do(a) Relator(a). Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraíba. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.005922-8

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 120/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 144-B do Regulamento Geral. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não-surpresa. Condenação por infração disciplinar sobre a qual não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Condenação pela infração disciplinar de angariação de causas somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Nulidade do julgamento. Acórdão recorrido que, mesmo reconhecendo a inexistência de delimitação da tipificação pela qual restou condenado o advogado, mantém a condenação. Recurso parcialmente provido. 01) Configura nulidade processual por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, e ao denominado princípio da não-surpresa, disposto no ordenamento pátrio (CPP e CPC), como também no artigo 144-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a situação em que ao advogado não é oportunizado exercer o contraditório sobre a matéria acusatória, a qual não tinha sido delimitada em sua tipificação na fase de instauração do processo disciplinar, somente surgindo a fundamentação para a condenação quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000055-2

Recurso n. 25.0000.2022.000055-2/SCA-TTU. Recorrente: B.C.S/A. (Advogados: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436 e outros). Recorrido: R.D.M.C. (Advogados: Sérgio Tadeu Pupo OAB/SP 193.480 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 100/2023/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e determina o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Arquivamento liminar da representação. Recurso interposto pela empresa representante e reforma da decisão, pelo Conselho Seccional da OAB, declarando instaurado o processo disciplinar e determinado o retorno dos autos para regular instrução. Processo disciplinar que adota rito diferenciado. Decisão de arquivamento liminar que encerra a relação processual. Marco de interrupção da prescrição quinquenal que deve ser aferido a partir da decisão que declarou instaurado o processo disciplinar. Aplicação do art. 43, § 2º, inciso I, do EAOAB. Retorno dos autos para regular instrução, com notificação do advogado para apresentação de nova defesa prévia ou ratificação da defesa já apresentada, prosseguindo-se o feito nas demais fases processuais. Precedente desta Terceira Turma. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 8).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual absoluta. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não for encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000243-2

Recurso n. 25.0000.2021.000243-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Vanda Pavin Casagrande. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 022/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Na hipótese em que é decretada a revelia e designado defensor(a) dativo(a), deve ele(a) ser notificado para os demais atos do processo disciplinar, dispensando-se a notificação do(a) advogado(a), enquanto parte. Porém, no caso em que o(a) próprio(a) advogado(a) comparece espontaneamente aos autos e assume a defesa em causa própria, afasta-se a revelia e a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), e as notificações seguintes passam a ser feitas diretamente ao(à) advogado(a), caso dos autos, inexistindo qualquer nulidade. Quanto ao mérito, restou comprovada a materialidade das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto a advogada recorrente reteve os valores levantados e não apresentou a prestação de contas, sob a justificativa de que atuou em outros processos judiciais para a recorrida e realizou despesas com viagens, sem receber os honorários e os reembolsos, sem, contudo, trazer documentos que comprovassem tais alegações. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

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Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 26.0000.2017.000700-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogado: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Jeverson dos Santos Barreto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Serg [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000138-3/SCA-PTU. Recorrente: D.R.B. (Advogado: Darlan Rodrigues Bittencourt OAB/PR 22.780). Recorrido: Marciano Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000018-1/SCA-STU. Recorrente: P.A.S.R. (Advogado: Rodrigo Zacharias Rodrigues OAB/MS 12.520) Recorrida: Khezia Machado Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Gr [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000187-8/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogado: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/P [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000213-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C.P. (Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez OAB/SP 123.817). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana C [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000583-6/SCA-TTU. Recorrente: R.S.P. (Advogados: Renato Sidnei Perico OAB/SP 117.476 e Sérgio Moreira da Silva OAB/SP 200.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000214-4/SCA-STU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000039-0/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Sim [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000315-2/SCA-STU-Embargos de Declaração Embargante: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Embargada: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Rica [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Ma [...]

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). In [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000055-2/SCA-TTU. Recorrente: B.C.S/A. (Advogados: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436 e outros). Recorrido: R.D.M.C. (Advogados: Sérgio Tadeu Pupo OAB/SP 193.480 e outros [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000243-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Vanda Pavin Casagrande. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

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