OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de maio de 2020

49.0000.2018.004389-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.004389-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de eliminação de processo ético-disciplinares e de inscrição principal após processo de digitalização total. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraíba - Paulo Antônio Maia e Silva - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 017/2020/OEP. Consulta sobre digitalização de processos físicos. Parte da consulta superada pelo Provimento n. 175/2016. O restante decidiu-se afetar o tema ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB para, se assim entender, complementar o citado provimento ou editar outro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em afetar a matéria ao Conselho Pleno, nos termos do voto divergente do Conselheiro Rafael Braude Canterji (RS), designado relator para o acórdão. Brasília, 20 de agosto de 2019. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 348, 15.5.2020, p. 1).

10 de março de 2020

49.0000.2016.006235-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.006235-0/OEP. Assunto: Emissão de certidão de declaração anual de débitos. Obrigatoriedade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Gestão 2016/2018 - Marcos da Costa. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 005/2020/OEP. Consulta. Lei n. 12.007/2009. Obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Inaplicabilidade à Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante ao fornecimento de certidão de quitação anual de débitos, porquanto a relação estabelecida entre o advogado e a OAB não é relação de consumo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 2)

10 de março de 2020

49.0000.2019.011574-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Alberto Nemer Neto. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 015/2020/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES E NO ÂMBITO DO ART. 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, DO REGRAMENTO DO § 2.º DO ART. 1º DA LEI N. 9.873/99 SOBRE PRESCRIÇÃO. 1 - OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências". Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019). 2 - Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade. A especificidade da Lei n. 8.906/1994 - no que estatui regras de processo disciplinar sancionatório para a advocacia, bem ajustadas às especificidades e peculiaridades da profissão, conectadas com outras regras sobre regulação do exercício profissional por parte da OAB - conduz à sua prevalência sobre a regra geral, a saber a Lei n. 9.873/1999, que é regra de processo disciplinar sancionatório de servidores públicos como um todo. 3 - No processo disciplinar sancionatório no âmbito da OAB, como em todo processo sancionatório, deve prevalecer, na dúvida (inclusive hermenêutica), a interpretação que seja mais favorável ao réu, o que somente pode ser aferido em cada caso concreto e não em tese. 4 - É sim aplicável no âmbito dos processos disciplinares da OAB o regramento do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, quando de sua aplicação resulte situação mais vantajosa, em relação ao art. 43 da Lei n. 8.906/1994, ao advogado que responde ao processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 6)

10 de março de 2020

49.0000.2018.012611-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.012611-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual que o remunera. Nomeação de Juiz para o exercício de defensoria dativa. Possibilidade ou não. Consulente: Tainara Aparecida Bieluczyk OAB/SC 53176. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 003/2020/OEP. Consulta. Exercício da advocacia dativa por profissional impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I, EAOAB). Servidor público não deve aceitar nomeação para atuar como advogado dativo em demandas contra a Fazenda Pública que o remunera, aí incluídas entidades da Administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Também não pode, nessa condição, atuar em processos administrativos em tramitação no órgão ou entidade a que está vinculado. O advogado dativo impedido, no caso de cobrança ou execução judicial dos seus honorários, deve contratar advogado desimpedido para satisfazer o seu crédito perante os órgãos e entidades da Administração Pública a que está vinculado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 1)

3 de março de 2020

49.0000.2019.010395-4

RECURSO N. 49.0000.2019.010395-4/PCA. Recorrente: Dimas Arnaldo de Souza Santos OAB/MG 51285. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 014/2020/PCA. CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINOPÓLIS. INCOMPATIBILIDADE. PREVISÃO ARTIGO 28, III. CARGO TAMBÉM REVESTIDO DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS § 2º, ART.28. LEI FEDERAL Nº 8.906/94. CONSULTA 144/2016/OEP. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA CAMARA. Mantida a decisão a quo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedio de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 10 de dezembro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 298, 3.3.2020, p. 1).

18 de dezembro de 2019

49.0000.2018.010232-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.010232-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Procurador Jurídico de direção e assessoramento, provido mediante nomeação. Consulente: João Meneghini Girelli - Promotor de Justiça. Comarca de Bonito. 1ª Promotoria de Justiça de Bonito/MS. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 102/2019/OEP. Consulta formulada em tese. Competência do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. 1) Procurador Jurídico que exerça cargo ou função de direção está incompatível ao exercício da advocacia privada, inclusive em causa própria. Inteligência do art. 28, III, do Estatuto da Advocacia e da OAB; 2) Procurador Jurídico que, exercendo a função ou o cargo de direção, mas não possui poder de direção, está impedido de exercer a advocacia privada somente contra a Fazenda Pública que o remunere. Inteligência do art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Tribunal Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Mauricio Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Juacy dos Santos Loura Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 1)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2017.000174-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.000174-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por jornalista. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 106/2019/OEP. Consulta. Exercício da advocacia por jornalista. 1) Advogados podem exercer outras profissões, contando que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e para os clientes da outra atividade, não exerçam a advocacia de forma contenciosa ou consultiva. 2) Não há incompatibilidade no exercício da advocacia com a profissão de jornalista. Ressalvadas as hipóteses de infração previstas no art. 34, V, VII, XIII e XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 3)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.000461-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Consulente: Escritório Mascarenhas Barbosa e Advogados Associados OAB/MS 108/99, Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/MT 13245/A e Paulo Roberto Canhete Diniz OAB/MT 13239/A (Advs: Bárbara Letícia Saviani Gonçalves OAB/DF 38483 e Ilka de Souza Pinheiro Mesquita OAB/DF 36472). Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 125/2019/OEP. Consulta. Presença e manifestação do Representante durante a sessão especial para exame de suspensão preventiva. Possibilidade da presença. Impossibilidade de manifestação, produção de provas e/ou sustentação oral. Possibilidade de nulidade se arguida a tempo e modo e for comprovado prejuízo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer da consulta e, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto da Relatora ad hoc. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 10)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.004980-6

CONSULTA N. 49.0000.2019.004980-6/OEP. Assunto: Solicitação de orientação sobre inscrição de nacional estrangeiro como advogado. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Gestão 2019/2021 - José Carlos Rizk Filho. Interessado: Adey Yowa Nsutani. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 109/2019/OEP. Os Conselhos Seccionais da OAB não podem subordinar a inscrição, no quadro de advogados, de cidadãos estrangeiros que tenham aqui obtido o título de Bacharel e sido aprovados do Exame de Ordem, a qualquer verificação relativa ao seu status imigratório no País, sendo irrelevante se possuem no Brasil visto de permanência, temporário, permanente, ou qualquer outro. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer da consulta e, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrada a abstenção do Conselheiro Federal Wander Medeiros Arena da Costa (MS). Impedido de votar o Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 19 de novembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Gabriel Francisco Leonardos, Relator "ad hoc". (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 4)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2016.000379-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.000379-5/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidores públicos federais ocupantes de DAS - Direção e Assessoramento Superior na Administração Pública Federal. Cargo de livre exoneração e em comissão. Consulente: Ouvidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Daniel Faria de Paiva. Interessado: André Augusto Vollkopf Curto OAB/MS 18432. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). Vista: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 103/2019/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS. CARGOS REVESTIDOS DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE TERCEIROS. PREVISÃO ARTIGO. 28, III, § 2º DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Incompatibilidade com a advocacia de quem exerce cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), se a função desempenhada pelo interessado em exercer a profissão, na seara privada, se enquadra nas hipóteses de incompatibilidade, pouco importando a nomenclatura do cargo preenchido na Administração Pública Federal. Consulta respondida. Consulta n. 49.0000.2017.000308-0, juntada ao presente processo. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 2)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2016.002269-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.002269-4/OEP. Assunto: Revisão da Súmula n. 02/2009 do OEP do CFOAB. Exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Consulente: Anildo Fábio de Araujo OAB/DF 21077. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 113/2019/OEP. MANUTENÇÃO DOS TEMOS DA SÚMULA N. 02/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CFOAB. INCOMPATIBILIDADE. DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSULTA JULGADA IMPROCEDENTE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 5)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.010185-6

Medida Cautelar n. 49.0000.2019.010185-6/SCA. Requerentes: L.M.R., E.T.O.R., O.V., R.M.F., T.T. e T.S.L. (Advogados: Adele Lobo Valle OAB/DF 25.492 e Amauri Luiz de Souza OAB/RO 1.301). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 037/2019/SCA. Art. 70, § 3º, do EAOAB é norma cogente. Suspensão preventiva. Prazo de suspensão preventiva. Máximo de 90 (noventa) dias. Consulta n. 2010.27.04699-0/OEP. Proteção da dignidade da advocacia. Medida Cautelar deferida para limitar o prazo de suspensão ao máximo estabelecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conceder a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 3)

31 de outubro de 2019

49.0000.2016.005728-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Exercício da advocacia contra o INSS. Consulente: Rubens Geraldo Santana Ferreira OAB/GO 44055. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 088/2019/OEP. Consulta. Impedimento. Consulta não formulada em tese. Inobservância do art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 3)

31 de outubro de 2019

49.0000.2019.003475-6

CONSULTA N. 49.0000.2019.003475-6/OEP. Assunto: Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Consulente: Luciano de Paula Cardoso Queiroz OAB/GO 27246 - Presidente da Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal e à Captação Indevida de Clientela - CECEICIC da OAB/GO. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 101/2019/OEP. Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Ausência de questionamento em tese. Matéria de interesse local. Art. 85, § 2º, do Estatuto da Advocacia da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Tribunal Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Rodolpho César Maia de Morais, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 7)

31 de outubro de 2019

49.0000.2014.006946-9

CONSULTA N. 49.0000.2014.006946-9/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Diretores de Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). EMENTA N. 084/2019/OEP. Consulta (art. 75, IV, do Regulamento Geral da OAB. Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea "g". 1. Desincompatibilização de ocupantes de cargos de direção em subseções da OAB, para concorrer a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais. Caráter definitivo (renúncia) ou temporário (licença). 2. Incompetência da OAB para pronunciamento sobre matéria tipicamente eleitoral. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral. 3. Pressuposto de admissibilidade ausente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 1)

31 de outubro de 2019

49.0000.2019.000885-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.000885-0/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Sigilo. Processos de OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 100/2019/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Sigilo. Certidões de existência de processos. Vedação legal. Consulta respondida. 1) O art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que o processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, somente tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Assim, a partir do momento em que há o protocolo de qualquer expediente, independente da nomenclatura dada, e que seja identificado como matéria ético-disciplinar, deve ser acobertado pelo sigilo processual, independentemente de ter havido ou não qualquer juízo de admissibilidade da representação (art. 58, §§ 3º e 4º, CED). 2) Em relação à expedição de certidão sobre a mera existência de representação ou de processos disciplinares em andamento, veda-se seu uso em geral, somente podendo ser expedida certidão após o trânsito em julgado do processo disciplinar, e vedada, ainda, a publicidade da sanção disciplinar de censura (art. 35, parágrafo único, do EAOAB). 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 7)

24 de outubro de 2019

49.0000.2019.006160-7

RECURSO N. 49.0000.2019.006160-7/PCA Recorrente: Paula Werneck Vargens (Advogados: Dydimo Augusto do Prado Rezende OAB/RJ 167032, Maria Cristina Ribeiro Dantas OAB/RJ 161078). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 116/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Pedagoga do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Roberto Tavares Mendes Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 209, 24.10.2019, p. 3)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012079-3

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 143/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB está prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo de se falar em violação ao devido processo legal. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir as alegações do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 10)

3 de outubro de 2019

49.0000.2019.007660-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869/17 (Adv: Cássio Lourenço Ribeiro OAB/DF 43226). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 083/2019/OEP. Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulta que, formulada com tantas informações e detalhes, mal disfarça tentativa de resolução de problemas concretos. Eventual resposta à indagação poderá resultar em pronunciamento sobre caso concreto que potencialmente já esteja em tramitação ou em vias de se instaurar. Competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese (Art. 85, inciso IV do Regulamento Geral), não sendo viável imiscuir-se no exame de questões concretas. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 7)

3 de outubro de 2019

49.0000.2013.011065-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.011065-5/OEP. (APENSO: Consulta n. 49.0000.2016.006966-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná - Michel Richard Reiner). Assunto: Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Cargo de provimento efetivo ou em comissão. Tribunais e Conselhos de Contas. Conselho Seccional. Anotação. Nulidade de atos. Pedido de inscrição. Alcance da expressão "membros" (art. 28, II, do EAOAB). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2016 - Jarbas Vasconcelos do Carmo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 078/2019/OEP. CONSULTA. ALCANCE DA EXPRESSÃO "MEMBROS" CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 28 DA LEI N. 8.906/94, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS. SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ferimento à liberdade fundamental de exercício profissional; 2. A expressão "membros" é utilizada na Constituição para designar, na linguagem de Celso Antônio Bandeira de Mello para definir agentes políticos, "titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado"; 3. São membros: a) do Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado (na esfera federal), Governadores e Secretários (na esfera estadual e distrital), Prefeitos e Secretários (na esfera municipal); b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores (na esfera federal), Deputados Estaduais e Distritais (na esfera estadual e distrital), Vereadores (na esfera municipal); c) do Poder Judiciário: os magistrados, os juízes, de todas as instâncias em todos os órgãos do Poder Judiciário (descritos no Art. 92 da Constituição); d) do Ministério Público: os Procuradores da República, Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça; e) do Tribunal de Contas: Ministros do TCU, Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo; 4. Ao se referir a "membros" de órgãos do Poder Judiciário, a norma está se referindo aos magistrados, aos juízes, de todas as instâncias, mas não ao servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; de igual forma, ao se referir a "membros" de órgãos do Ministério Público, a norma está se referindo aos promotores, procuradores, e não aos servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; também assim quando se refere a "membros" de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, a norma está se referindo aos Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, não aos seus servidores; 5. A expressão membros constante do inciso II do Art. 28 da Lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido art. 92 Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 4)

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CONSULTA N. 49.0000.2018.004389-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de eliminação de processo ético-disciplinares e de inscrição principal após processo de digitalização total. Consulente: Preside [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006235-0/OEP. Assunto: Emissão de certidão de declaração anual de débitos. Obrigatoriedade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Gestão 2016/2018 - [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012611-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual que o remunera. Nomeação de Juiz para o exercício de defensoria da [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010395-4/PCA. Recorrente: Dimas Arnaldo de Souza Santos OAB/MG 51285. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.010232-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Procurador Jurídico de direção e assessoramento, provido mediante nomeação. Consulente: João [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000174-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por jornalista. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000461-5/OEP. Assunto: Consulta. Presença e manifestação do Representante em sessão especial para suspensão preventiva do Representado perante o Tribunal de Ética e Disciplin [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.004980-6/OEP. Assunto: Solicitação de orientação sobre inscrição de nacional estrangeiro como advogado. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.000379-5/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por servidores públicos federais ocupantes de DAS - Direção e Assessoramento Superior na Administração Pública Federal. Cargo de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002269-4/OEP. Assunto: Revisão da Súmula n. 02/2009 do OEP do CFOAB. Exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Consulente: Anildo Fábio de Araujo OAB/DF 21 [...]

Medida Cautelar n. 49.0000.2019.010185-6/SCA. Requerentes: L.M.R., E.T.O.R., O.V., R.M.F., T.T. e T.S.L. (Advogados: Adele Lobo Valle OAB/DF 25.492 e Amauri Luiz de Souza OAB/RO 1.301). Requerido: Co [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Ex [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.003475-6/OEP. Assunto: Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Consulente: Luci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.006946-9/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Diretores de Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro F [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000885-0/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Sigilo. Processos de OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006160-7/PCA Recorrente: Paula Werneck Vargens (Advogados: Dydimo Augusto do Prado Rezende OAB/RJ 167032, Maria Cristina Ribeiro Dantas OAB/RJ 161078). Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011065-5/OEP. (APENSO: Consulta n. 49.0000.2016.006966-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procurador do Minist [...]

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