OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

17 de fevereiro de 2003

0027/2002/OEP

Ementa 05/2003/OEP . Não constitui contraposição ao Estatuto da OAB, a instituição por parte da União de carteira de identificação funcional dos membros das carreiras de Advogado da União de Procurador Federal, expedida pela Advocacia-Geral da União. (Consulta 0027/2002/OEP-SP. Relator: Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)

31 de janeiro de 2002

0345/2001/OEP

Ementa 032/2001/OEP. Consulta. Ocupante de cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Piauí. Incompatibilidade que se excepciona exclusi-vamente para o desempenho das atividades que integram o conteúdo ocupacional do cargo, privativas de advogado e que não se confundem com asses-soria ao exercício de função jurisdicional. (Processo 345/2001/OEP-PI. Re-lator p/ acórdão: Gabriel Pauli Fadel (RS), julgamento: 10.12.2001, por mai-oria, DJ 31.01.2002, p. 123, S1)

19 de novembro de 2001

0312/2001/OEP

Ementa 04/2001/OEP. Consulta - Formulação feita diretamente por advogado à Seccional - Incompetência reconhecida por ela, sem, contudo assumir a formulação - ilegitimidade do advogado de formular consulta diretamente ao Órgão Especial. Processo 312/2001/OEP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

17 de outubro de 2001

0337/2001/OEP

Ementa 019/2001/OEP. CONSULTA. Compete ao Conselho Seccional analisar o pedido de isenção de anuidade de advogado com deficiência física, possibilitando ao requerente mecanismo para a devida verificação do grau de gravidade da deficiência e a impossibilidade ao exercício da advocacia, observando também se não esta havendo rendimentos direta ou indiretamente em relação ao exercício profissional. Fundamentação legal extensiva do art. 58, inciso IX da Lei 8.906, de 04.07.1994. (Processo nº 337/2001/OEP-PA. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam F. Magalhães (AP), julgamento: 10.09.2001, por unanimidade, DJ 27.09.2001, p. 405, S1)

14 de fevereiro de 2001

0299/2000/OEP

Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA - VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 - É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista dos autos originais dos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, na repartição ou fora dela, pelos prazos legais, sendo-lhe facultado, no exercício desta prerrogativa e sem prejuízo para a defesa que patrocina, aceitar cópia autenticada dos autos originais. 2. -Pode a autoridade evitar a retirada dos autos nas hipóteses referidas nos números 1, 2, e 3, § 7º da Lei 8.906/94, sendo certo que o nº 2 só incide na hipótese de autos de processos findos, não se estendendo àqueles em andamento. 3 - Inteligência dos artigos 133, 5º - LV da C.F., 7º, incisos XV, XVI, e § 1º, números 1, 2, e 3 da Lei 8.906/94. Processo nº 299/2000/OEP. Relator: Conselheiro Antonio Augusto Genelhu Júnior (ES), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 14.02.2001, p. 286, S1e)

1 de janeiro de 2001

686

Consulta. Advogado empregado. Diretor ou Conselheiro da OAB – Estabilidade no Emprego – Descabimento. A Ordem dos Advogados do Brasil não se iguala aos Conselhos meramente fiscalizadores de profissão regulamentadas. Seus objetivos, a teor do art. 44, da Lei nº 8.906/94, abrangem outros aspectos, relevantes por sinal, que marcam essa diferença, sentida, inclusive, no § 9º, art. 58, da Lei 8.906/94, de 27 de maio de 1.998. Portanto, as atribuições dos Conselheiros e Diretores da OAB não podem ser equiparadas àquelas de dirigentes sindicais, a exigir estabilidade no emprego. Consulta respondida negativamente. Exegese dos arts. 133, da Constituição Federal, 44 da Lei 8.906/94, e § 9º, art. 58, da Lei 9.649, de 27 de maio de 1.998. (Proc. 064/95/OEP, Rel. Adilson Gurgel de Castro (RN), Rev. Antônio Augusto Genelhu Júnior (ES), Ementa 017/99/OEP, julgamento: 12.04.99, por maioria, DJ 24.05.99, p. 25, S1)

1 de janeiro de 2001

902

Consulta. Estagiário. Prática de atos. O estagiário somente poderá praticar, isoladamente, separado do advogado, sob pena de responsabilidade deste, os atos mencionados no § 1º, art. 29, do Regulamento Geral, sendo vedado fazê-lo, sozinho, quanto aos demais atos judiciais, verbi gratia, audiência de conciliação, mesmo nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho de 1ª instância, posto tratar-se de ato processual da maior relevância, a exigir do causídico experiência e perspicácia, próprias de profissional tarimbado. (Proc. 5.482/2000/PCA-SC, Rel. José Brito de Souza (MA), Ementa 093/2000/PCA, julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 20.11.2000, p. 604, S1e)

1 de janeiro de 2001

353

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de intervenção judicial - Prejuízo à parte. A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242)

1 de janeiro de 2001

718

1 – Consulta da Seccional do RN sobre repercussão do ato de suspensão ou cancelamento de inscrição quanto a cargos, cuja investidura e exercício pressupunham esta. 2 – Conhecida, porque formulada em tese. 3 – Resposta: Pode haver repercussão, mas não é automática, dependendo de deliberação na esfera administrativa própria. (Proc. 282/2000/OEP, Rel. Yon Yves Coelho Campinho (BA), Ementa 019/2000/OEP, julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 15.09.2000, p. 603, S1e)

1 de janeiro de 2001

348

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de trabalho do advogado. Pertinência (maioria). As normas do art. 133 da Constituição Federal e inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, não tem por objeto criar reserva de mercado aos advogados, mas se tornar efetiva a garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna nacional. Inexiste incompatibilidade entre as normas do art. 133 da Constituição Federal e do art 1º, I, da Lei nº 8.906/94, com o art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, pois aquelas se referem, com exclusividade, aos procedimentos judiciais, enquanto este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, II, do Regulamento Geral deve ser interpretado segundo os conceitos do direito processual e, por isso, refere-se, restritivamente, a quem possa tirar alguma utilidade da atividade processual específica; o art. 53, parágrafos 2º e 3º, do Código de Ética constitui exceção à regra genérica do art. 94, II do Regulamento Geral, motivo pelo qual é aplicável também aos recursos referentes a processos disciplinares, limitando o exercício do direito à sustentação oral a advogado, em causa própria, quando representado, ou constituído. A única hipótese possível de algum interessado não advogado fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB é a de indeferimento de inscrição nos seus quadros. (Proc. 000108/96/OE , Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 24.02.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

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