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12 de dezembro de 2023

25.0000.2022.000153-4

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 053/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 3).

23 de novembro de 2023

49.0000.2019.001996-8

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16092, OAB/RS 56396A, OAB/MG 207909, OAB/SP 456581 e OAB/RJ 236886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 154/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Marco Barros Méro Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 2)

23 de novembro de 2023

49.0000.2022.008043-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 159/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Postura da OAB frente à legitimidade/regulação do uso do Metaverso pela advocacia. Lícita e possível a presença da advocacia em ambientes virtuais como o Metaverso. Respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n. 205/2021. Obrigatoriedade da identificação do(a) advogado(a) e da sociedade de advogados. Vedada a captação de clientela ou mercantilização da profissão ou emprego excessivo de recursos financeiros. Não há impedimento na utilização e criação de avatares em ambientes virtuais, desde que não seja suprimida a imagem profissional, o poder decisório e as responsabilidades do(a) advogado(a), mediante uso de imagens sóbrias e condizentes coma dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Tadeu de Pina Jayme, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4)

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.005959-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE) Ementa n. 168/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos quanto "existência ou não, em tese, de infração ético disciplinar, nos termos dos artigos 28 ao 34 do CED, cometida por advogado que se utiliza, moderadamente, da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.". Consulta conhecida. Não há cometimento de infração disciplinar pelo advogado(a) que se utiliza da plataforma Google Ads, com intuito de tornar público seu perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, respeitados os limites impostos pelo Provimento n. 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. Verificada violação às normas éticas de publicidade da advocacia, por meio da publicidade imoderada e a angariação de causas, deve o advogado responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 8).

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000211-0

Recurso n. 16.0000.2022.000211-0/SCA-PTU. Recorrente: Luis Gutin Egea. Recorridas: C.N.K., M.M.S. e R.M.S.B. (Advogados: Camila Nesi Koskodai OAB/PR 61.335, Marilza Molina Soares OAB/PR 53.312 e Roberta Molina Soares Buzignani OAB/PR 60.972). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 137/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de fatos e provas. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos emanados deste Conselho Federal da OAB. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 8).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000220-6

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 150/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Advogada que frauda procuração para ajuizar demanda em face do INSS, sem o consentimento do representante. Princípio da especialidade da norma. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II e IV, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Ausência de reincidência. Recurso parcialmente provido, afastar a tipificação dos artigos 31 e 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e afastar a reincidência, reduzindo-se o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastando a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 13).

16 de novembro de 2023

16.0000.2021.000264-8

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Embargado: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 141/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Advogado sancionado com a sanção de suspensão. Impossibilidade. Arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c art. 1º do Provimento nº 200/2020. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 18).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000071-4

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Embargado: Vitor Alves de Andrade. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 145/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Advogado sancionado com a sanção de suspensão. Impossibilidade. Arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c art. 1º do Provimento nº 200/2020. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 19).

16 de novembro de 2023

11.0000.2022.000008-2

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 142/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Ausência de prestação de contas pormenorizadas de valores recebidos da cliente. Violação ao artigo 12, do CEDOAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Recebimento de honorários advocatícios e de taxa de manutenção de processo, sem a realização de prestação de contas pormenorizada, discriminando os honorários recebidos e o pagamento das taxas. Embora devidos os honorários advocatícios e prestados os serviços, incumbe ao advogado prestar contas ao cliente dos valores e honorários recebidos e dos serviços prestados, enquanto obrigação autônoma (art. 12 CED), a qual não se confunde com a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB CEDOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 18).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.003326-7

Recurso n. 49.0000.2022.003326-7/SCA-PTU. Recorrente: C.D.L.R. Representante legal: N.W.F.F. (Advogados: Leonardo Santos de Resende OAB/MT 6.358/O e outra). Recorridos: A.G.M.N. e M.E.S.M. (Advogados: Antônio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14.576/O, Maria Elisa Sena Miranda OAB/MT 15.017/O e Rubson Pereira Guimarães OAB/MT 18.839/O). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, A.C.I.E.R. e S.C.V.R. Representantes legais: J.L.G.F. e A.B.S. (Advogados: Dhandara Adryhelle Vilela de Almeida Calixto OAB/MT 21.021/O, Jeancarlo Ribeiro OAB/MT 7.179/O, Julio Cesar Speranza Junior OAB/MT 15.290/O e Marcino Ferreira OAB/MT 12.485/O). Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 156/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 15)

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000113-7

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 133/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de litispendência. Inexistência. Prática reiterada de condutas infracionais. Condenações disciplinares pelo mesmo tipo infracional, por fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Conduta reiterada de angariação de causas. Prática infracional configurada. Utilização de associação para angariação de causas de forma disfarçada. Conduta reprovável constantemente punida pela OAB. Advogadas que, por meio de associação, angariam causas. Tentativa de disfarçar a inequívoca angariação de causas e captação de clientela por meio da imposição da condição de associação dos pretensos clientes concomitantemente à contratação. Conduta absolutamente reprovável. Condenação disciplinar mantida. Censura, conversão em advertência. Ausência de circunstâncias atenuantes. Advogadas que praticam a mesma conduta posteriormente e vêm a ser condenadas disciplinarmente em outros processos disciplinares. Acréscimo de tipificação somente na fase recursal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 6).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000248-5

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Machado OAB/PR 75.130). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, a qual não necessitará ser pessoal caso o advogado esteja em liberdade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a notificação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, deixando de analisar as demais teses de nulidade e de exercer o juízo de admissibilidade sobre o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000404-5

Recurso n. 25.0000.2022.000404-5/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Alexandre Marcos Storti OAB/SP 298.182). Recorrida: Edna Rosana Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 115/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Recurso conhecido. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Irrelevância para a materialidade da infração disciplinar, que se consuma quando o advogado recebe quantias devidas ao cliente não lhes repassa. Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. O advogado permaneceu por quase 04 (quatro) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento após a formalização da representação, em sede de audiência de conciliação na Subseção, não fazendo jus à desclassificação da punição administrativa. Pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 56).

10 de novembro de 2023

17.0000.2018.012494-2

Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 120/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Abandono de causa. Renúncia a mandato, sem a ciência do cliente. (art. 34, XI, EAOAB). Infração configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 58).

10 de novembro de 2023

49.0000.2022.005007-2

Recurso n. 49.0000.2022.005007-2/SCA-TTU. Recorrente: C.M.M.P. (Advogados: Juliana Cristina Moreira OAB/MG 116.022 e Washington Sergio de Souza OAB/MG 15.907). Recorrido: Tecnobike Ltda. Representante legal: Carlos Henrique Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 132/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Ausência de comprovação da contratação na forma como alegada pelo advogado. Divergência entre alegações sobre o objeto da contratação. Contrato verbal. Ônus da prova. Inversão. Hipótese excepcional. Precedentes. Dosimetria. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Discussão judicial. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a prestação de serviços profissionais seja contratada, preferentemente, por escrito, embora o contrato não exija forma especial, admitindo-se a contratação verbal. Porém, no caso de contratação verbal, a norma ética admite a excepcional inversão do ônus da prova, cabendo ao advogado ou advogada a prova das alegações quanto aos termos da contratação, visto que a realização de contrato de prestação de serviços - contrato de honorários - por escrito deve estabelecer, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo (art. 48, § 1º, CED). É dizer, em não sendo observada a contratação por escrito, haverá a inversão do ônus da prova quanto às cláusulas mínimas que devem compor o contrato de prestação de serviços, incumbindo ao advogado ou advogada a prova nesse sentido. 02) Efetivamente, essa presunção também não pode ser considerada absoluta, vale dizer, a simples ausência de contrato de prestação por escrito não se constitui de presunção absoluta (jure et de jure) de qualquer alegação feita pela parte contratante, mas relativa (júris tantum), permitindo a produção de prova por ambas as partes. 03) No caso dos autos, entretanto, em que pese ao advogado alegar que a contratação dos honorários se deu no percentual de 20% sobre o êxito da demanda, além dos honorários sucumbenciais, não fez prova nesse sentido, e a presunção de veracidade de suas alegações restou afastada pela condenação judicial à devolução da quantia reclamada na representação, decisão essa já transitada em julgado, de modo que, nesse panorama, prevalece a versão dada pela parte representante. 04) Em relação à dosimetria, considerando que há discussão judicial entre as partes, incidem os precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de afastar a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB) quando houver a pendência de demanda judicial envolvendo as partes, porquanto nesse caso caberá ao Poder Judiciário decidir, de forma definitiva, quanto ao cumprimento da obrigação ou quanto à relação de crédito/débito travada entre as partes, não podendo se admitir o processo disciplinar como forma coercitiva para a solução de controvérsia de natureza cível instaurada entre as partes perante ao Poder Judiciário, em sub-rogação à atividade jurisdicional. 05) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB), face à discussão judicial entre as partes, inclusive a condenação do advogado a pagar quantia certa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, acrescentada a fundamentação do voto-vista. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 63).

8 de novembro de 2023

49.0000.2019.011317-1

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sergio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP). EMENTA N. 040/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniela Campos Libório, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 9).

8 de novembro de 2023

24.0000.2020.000052-4

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Recorrida: Maria Alaíde Soares Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 042/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 9).

8 de novembro de 2023

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 043/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

8 de novembro de 2023

19.0000.2022.000018-0

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fabio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 045/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

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Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16092, OAB/RS 56396A, OAB/MG 207909, OAB/SP 456581 e OAB/RJ 236886). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jaym [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000211-0/SCA-PTU. Recorrente: Luis Gutin Egea. Recorridas: C.N.K., M.M.S. e R.M.S.B. (Advogados: Camila Nesi Koskodai OAB/PR 61.335, Marilza Molina Soares OAB/PR 53.312 e Rober [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Uliss [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Embargado: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Embargado: Vitor Alves de Andrade. Recorrente: O.G.D. (Advogado [...]

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.003326-7/SCA-PTU. Recorrente: C.D.L.R. Representante legal: N.W.F.F. (Advogados: Leonardo Santos de Resende OAB/MT 6.358/O e outra). Recorridos: A.G.M.N. e M.E.S.M. (Advogados: [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Ma [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000404-5/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Alexandre Marcos Storti OAB/SP 298.182). Recorrida: Edna Rosana Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005007-2/SCA-TTU. Recorrente: C.M.M.P. (Advogados: Juliana Cristina Moreira OAB/MG 116.022 e Washington Sergio de Souza OAB/MG 15.907). Recorrido: Tecnobike Ltda. Representante [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sergio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Recorrida: Maria Alaíde Soares Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. [...]

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