OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de junho de 2021

16.0000.2020.000073-0

Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE). EMENTA N. 055/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de indeferimento de pedido de dilação de prazo para produção de prova pericial. Alegação infundada. Prazo concedido, mas não observado por parte do recorrente. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento devidamente justificado por atestado médico. Ausência de manifestação. Inexistência de decisão indeferindo o pedido. Prejuízo ao advogado, que patrocinava a defesa em causa própria. Direito de sustentar oralmente suas razões. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Graciele Pinheiro Lins Lima, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 27)

30 de junho de 2021

49.0000.2019.012627-0

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 056/2021/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pela representante, sem oportunizar o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos pela representante e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. Precedentes. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 1)

19 de maio de 2021

49.0000.2020.005188-8

Recurso n. 49.0000.2020.005188-8/SCA-STU. Recorrente: C.E.B.S.C. Representante legal: R.G. (Advogados: Daniela Gabriela Barra Araujo Pereira OAB/RJ 111.663 e outros). Recorrida: S.M.P.C.C.V. (Advogada: Tatiana Nunes da Silva OAB/RJ 148.919). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 051/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não unânime de Conselho Seccional que anula sessão de julgamento e reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade mantida. 1) Notificação da advogada e de seu procurador para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina frustrada, sem a renovação do ato por meio de edital. 2) Uma vez declarada a nulidade do julgamento, a última causa de interrupção da prescrição passa a ser a notificação válida da advogada para apresentar defesa prévia, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 21)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.001455-2

Recurso n. 49.0000.2020.001455-2/SCA-STU. Recorrente: A.S.O. (Advogados: Alex Sandro Ochsendorf OAB/SP 162.430 e Mayara Gil Fonseca OAB/SP 364.786). Recorrida: Neila Lins Cavalcante Martin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA) Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 031/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão não definitiva e unânime de Conselho Seccional. Alegação de prescrição. Inocorrência. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 18)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.005349-0

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 037/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Alegação de nulidades processuais. Rejeição. Instauração de processo disciplinar para apuração de infração ao artigo 34, incisos XXV e XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Condenação no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por infração aos incisos XXV, XXVII e XXVIII, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XXVIII pelo Conselho Seccional da OAB. Condenação pelo inciso XXVII que somente surgiu no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que tenha sido objeto de acusação ou defesa. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Recurso parcialmente provido. Exclusão afastada. Pena fixada em 90 (noventa) dias de suspensão e multa de 3 anuidades pela infração remanescente, diante da culpabilidade verificada. (art. 34, XXV c/c arts. 37, I, § 1º e 40, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 9)

14 de abril de 2021

49.0000.2020.003522-3

Recurso n. 49.0000.2020.003522-3/SCA-STU. Recorrente: M.R. (Advogados: Moacir Ribeiro OAB/MT 3.562/B e Jonas Mendes Barravieira OAB/MT 13.116/O). Recorrido: L.O.B.S. (Advogados: José Krominski OAB/MT 10.896/O e Mário Donal Spalatti OAB/MT 23.230/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 040/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por ausência de manifestação quanto ao pedido devidamente fundamentado de redesignação do ato. Impossibilidade de que o advogado representado constituísse advogado particular para a participação da sessão. Recurso que se conhece e dá parcial provimento para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com declaração, ex offício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por ser matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de abril de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 22)

16 de março de 2021

49.0000.2019.013852-7

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C.C.P.S/A. Representante legal: R.A.S. (Advogado: Ariel Fróes de Couto OAB/PA 006.829). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 017/2021/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do EAOAB. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina que vem a ser anulada pelo Conselho Seccional, determinando novo julgamento. Tramitação do processo disciplinar por mais de 05 (cinco) anos entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação dos advogados para a defesa prévia, e a nova decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, após a anulação determinada pelo Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recursos providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 23)

16 de março de 2021

09.0000.2021.000007-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 001/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Alteração do regimento interno para atualização das normas internas, em sintonia às atualizações normativas deste Conselho Federal da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 5)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000015-9

Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 019/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação do procurador da advogada representada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. E anulado o feito, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

49.0000.2020.001454-6

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto Juvêncio da Cruz OAB/SP 121.520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 021/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para apresentar esclarecimentos preliminares e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, no caso, do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Determinação de apuração acerca de eventual responsabilidade pelo implemento da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 37)

16 de março de 2021

09.0000.2020.000009-4

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB/GO 37.842 e Thiago Silva Pena OAB/GO 28.890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 020/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de tempestividade. Advogado que toma ciência da decisão via postal, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Posterior publicação da decisão por edital. Abertura de novo prazo recursal. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) Nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, prazo recursal se inicia no dia seguinte ao da data do recebimento da notificação por via postal. Contudo, em havendo posterior publicação da decisão na imprensa oficial, deverá sempre ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 2) Recurso provido, para declarar tempestivo os embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética, com retorno dos autos à Seccional de origem para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 9)

16 de março de 2021

49.0000.2020.004528-4

Recurso n. 49.0000.2020.004528-4/SCA-PTU. Recorrente: C.Z. (Advogada: Melina Moreno Dotti OAB/SP 271.971). Recorridos: A.D.S.V., D.G.V. e J.M.J. (Advogado: Davidson Gomes Vieira OAB/SP 234.251). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 026/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave. Condenação dos advogados representados por infração ao art. 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Recurso interposto pela parte representante, postulando a majoração da condenação. Impossibilidade. O parecer preliminar delimitou o objeto de apuração do processo disciplinar na violação ao artigo 34, inciso IX, do EAOAB, o que não foi objeto de impugnação específica. Somente na fase recursal o Representante trouxe outros fatos e postulou a reforma da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Pelo princípio da legalidade não se pode impor condenação mais grave do que aquela legalmente prevista para um ato infracional, considerando que a infração disciplinar de causar prejuízo a cliente é punida com a sanção disciplinar de censura, que poderá ser convertida em advertência (arts. 34, IX, 35 e 36, I, do EAOAB). Recurso conhecido, porquanto interposto em face de decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 12)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013708-5

Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251). Recorrida: E.M.L. (Advogados: Carlos Alexandre Negrini Bettes OAB/PR 26.023, Fabio Peralta Zumas OAB/PR 23.050 e Fernanda Carolina Ribeiro do Valle OAB/PR 56.485). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 005/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Juliano Breda, Presidente em exercício. André Rodrigues Parente, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 2)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.001426-0

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP 193.959, Ivany de Freitas Rocha OAB/SP 76.664, Juliana Ferreira Pinto Chaves OAB/SP 309.828 e outros). Recorrido: F.A.P. (Advogado: Flávio Aronson Pimentel OAB/SP 129.644). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.F.S.P., C.A.P. e E.S.S. (Advogados: Angelita Ferreira da Silva Pinto OAB/SP 130.066, Carlos Alberto Pinto OAB/SP 82.909 e Elder Souza da Silva OAB/SP 328.150). Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 014/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 23)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2020.004173-6

Recurso n. 49.0000.2020.004173-6/SCA-TTU. Recorrente: D.T. (Advogado: Diogo Tomelin OAB/SC 31.229). Recorrido: M.F.L. (Advogados: Giordani Michel Koerner Schiochet OAB/SC 34.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 015/2021/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução. Ausência de definitividade da decisão. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB em face de decisão não definitiva (art. 75, caput, do EAOAB). Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 24)

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.013828-4

Recurso n. 49.0000.2019.013828-4/SCA-TTU. Recorrente: E.M.X. (Advogada: Erica Marley Xavier OAB/MG 106.118). Recorrido: José Maria Gonçalves Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 006/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos de absoluta paralisação do processo disciplinar, pendente de julgamento perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 21)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012377-5

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). EMENTA N. 081/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Embargos de declaração não julgados. Ausência de prejuízo à defesa. Matéria versada nos embargos já analisada pelo Tribunal de Ética e, posteriormente, pelo Conselho Seccional, tratando-se de embargos de declaração que visariam o mero reexame do mérito da decisão de origem, visto que a Turma Disciplinar do TED se manifestou, expressamente, sobre a mesma matéria constante dos embargos. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em razão da impetração de mandados de segurança contra as condenações anteriores. Inviabilidade. Independência das instâncias. Ausência de demonstração da concessão de qualquer provimento jurisdicional sustando a validade das condenações disciplinares, a gerar, ao menos, indícios de possível anulação das condenações. A mera distribuição de ações visando à desconstituição das decisões condenatórias proferidas pela OAB não é circunstância suficiente a indicar o sobrestamento do processo de exclusão. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Graciela I. Marins. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 3)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.012167-9

Recurso n. 49.0000.2019.012167-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S. (Advogado: Mara do Rocio Simioni OAB/PR 13.017). Recorrido: Jorge Slobodzian. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 070/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação da advogada representada para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. Nulidade. 1) Verifica-se nos autos que a única notificação enviada para a advogada restou frustrada, sem que tenha sido publicado edital de chamamento após constatada a inviabilidade de sua notificação por correspondência, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 137-D, § 2º, Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de novembro de 2020. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 6)

1 de dezembro de 2020

49.0000.2019.010374-3

Recurso n. 49.0000.2019.010374-3/SCA-TTU. Recorrente: E.N. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 065/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá o advogado presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado o advogado a prestar contas em juízo e ele se mantido inerte. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pelo advogado, porquanto referido documento se tornou público ao ser juntado no processo judicial, no qual não fora decretado segredo de justiça. Preliminar rejeitada. 3) Configura infração disciplinar a conduta de levantar valores em nome de cliente e não prestar as devidas contas nem repassar as quantias levantadas imediatamente, não se constituindo motivo justificável a alegação de problemas em sistema de pagamento rotativo instituído pela sociedade de advogados. 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 487, 1.12.2020, p. 25)

3 de novembro de 2020

49.0000.2020.001422-0

Recurso n. 49.0000.2020.001422-0/SCA-PTU. Recorrente: J.R.F. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrida: C.H. (Advogado: Floriano Hiroshi Matsuda OAB/SP 368.966). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 061/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. 1) Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que os autos deveriam ser remetidos à Terceira Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, tendo em vista se tratar de recurso interposto em face de decisão do Presidente, que acolheu despacho do ilustre Relator e indeferiu liminarmente o recurso interposto em face da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, em razão de sua intempestividade. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2020. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 12)

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Recurso n. 16.0000.2020.000073-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012627-0/SCA-PTU. Recorrente: R.A.R. (Advogado: Rogério Antunes Rayol OAB/RJ 058.827). Recorrida: Ana Paula Bento Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005188-8/SCA-STU. Recorrente: C.E.B.S.C. Representante legal: R.G. (Advogados: Daniela Gabriela Barra Araujo Pereira OAB/RJ 111.663 e outros). Recorrida: S.M.P.C.C.V. (Advogad [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001455-2/SCA-STU. Recorrente: A.S.O. (Advogados: Alex Sandro Ochsendorf OAB/SP 162.430 e Mayara Gil Fonseca OAB/SP 364.786). Recorrida: Neila Lins Cavalcante Martin. Interessa [...]

Recurso n. 49.0000.2020.005349-0/SCA-PTU. Recorrente: T.L.A.M. (Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo OAB/SP 209.031). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2020.003522-3/SCA-STU. Recorrente: M.R. (Advogados: Moacir Ribeiro OAB/MT 3.562/B e Jonas Mendes Barravieira OAB/MT 13.116/O). Recorrido: L.O.B.S. (Advogados: José Krominski OAB/MT [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013852-7/SCA-STU. Recorrentes: M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advogados: Marcio Rogerio Cunha Vinagre OAB/PA 005.785 e Sandra Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5.224). Recorrido: C [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000015-9/SCA-TTU. Recorrente: I.L.O.M (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal He [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001454-6/SCA-TTU. Recorrente: I.A.A. (Advogados: Érica Maria Casteghini Matricardi OAB/SP 265.646 e Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: R.J.C. (Advogado: Roberto [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000009-4/SCA-PTU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorridos: A.C.S., M.C.M., M.C.S. e S.C.S. (Advogados: Fouad Zakhour Rabahi Neto OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004528-4/SCA-PTU. Recorrente: C.Z. (Advogada: Melina Moreno Dotti OAB/SP 271.971). Recorridos: A.D.S.V., D.G.V. e J.M.J. (Advogado: Davidson Gomes Vieira OAB/SP 234.251). Inte [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013708-5/SCA-PTU. Recorrentes: G.L.W. e N.P.W. (Advogados: Danhara Patricia Barboza da Cruz OAB/PR 83.802, Nilson Pedro Wenzel OAB/PR 16.658 e Gerson Luiz Wenzel OAB/PR 26.251 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001426-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.F.M., I.F.R. e J.F.P.C. (Advogados: Elisângela Ferreira Maruyama OAB/SP 193.959, Ivany de Freitas Rocha OAB/SP 76.664, Juliana Ferreira Pinto [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004173-6/SCA-TTU. Recorrente: D.T. (Advogado: Diogo Tomelin OAB/SC 31.229). Recorrido: M.F.L. (Advogados: Giordani Michel Koerner Schiochet OAB/SC 34.802 e outros). Interessad [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013828-4/SCA-TTU. Recorrente: E.M.X. (Advogada: Erica Marley Xavier OAB/MG 106.118). Recorrido: José Maria Gonçalves Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gera [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/SCA-PTU. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antônio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012167-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S. (Advogado: Mara do Rocio Simioni OAB/PR 13.017). Recorrido: Jorge Slobodzian. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010374-3/SCA-TTU. Recorrente: E.N. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume P [...]

Recurso n. 49.0000.2020.001422-0/SCA-PTU. Recorrente: J.R.F. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrida: C.H. (Advogado: Floriano Hiroshi Matsuda OAB/SP 368.966). Interessado: Conselho Sec [...]

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