OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.002649-4

Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/SP 127.336-A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 114/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, ex offício, a nulidade do processo desde o parecer preliminar e o consequente implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 17)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 122/2019/SCA-TTU. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por tratar-se de decisão mais favorável ao representado, considerando o empate na votação, nos termos do art. 87, § 3º do RGEOAB, em declarar, de oficio a nulidade absoluta do processo e reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 33)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA-TTU. Recorrentes: F.C., F.C.S.N. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros). Recorridos: F.C., F.C.S.N. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sergio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 125/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de oficio, a nulidade absoluta do processo e reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 35)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004815-1

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Recorridos: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 121/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Desrespeito ao Devido processo legal. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. 1) As partes não foram intimadas para apresentar razões finais, motivo pelo qual não fora respeitado o devido processo legal, restando claro que as partes foram evidentemente prejudicadas uma vez que as alegações finais têm por objetivo possibilitar que manifestem sobre as provas produzidas durante a instrução processual. 2) Por ser matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento, de ofício, a qualquer momento. 3) Por este motivo, declaro a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a audiência de conciliação. 4) É o entendimento da Segunda Câmara que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, ou pela notificação inicial válida do advogado representado, sendo considerado como marco interruptivo o que se verificar primeiro. 5) Em decorrência da declarada nulidade de atos processuais, o último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva se deu ainda em 2013 com a notificação do Representado. 6) Desta forma, tendo decorrido quase 6 (seis) anos desde o prazo interruptivo, deve ser declarada, de ofício, a prescrição da punibilidade conforme previsão do art. 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, de ofício, declarar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da audiência de conciliação, e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 20)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.002652-6

Recurso n. 49.0000.2019.002652-6/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/SP 127.336-A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 109/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo o recurso e declarando, ex officio, a nulidade do processo desde o parecer preliminar e o implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 34)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.002732-0

Recurso n. 49.0000.2019.002732-0/SCA-PTU. Recorrente: O.A.P. (Advogado: Orlando Alves de Paula OAB/GO 4.475). Recorrida: Célia de Fátima de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 110/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Nulidade processual. Intimação por carta e por telefone. Remessa ao endereço constante do cadastro. Regularidade. Nulidade afastada. Ausência de nomeação de defensor dativo em audiência. Matéria não enfrentada na origem. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Mérito. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso que ostenta natureza extraordinária. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Supostos maus antecedentes. Condenações cumpridas a mais de 5 anos. Impossibilidade de valoração negativa. Pena diminuída ao mínimo legal. Provimento Parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 9)

2 de julho de 2019

49.0000.2018.004621-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004621-6/PCA. Recorrente: S.M.O.F. (Advogados: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208, Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422, OAB/DF 45067 e OAB/TO 8317-A). Recorrido: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2016/2018). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). Ementa n. 082/2019/PCA. Fraude no exame de ordem. Inidoneidade moral configurada. Ausência de prescrição. Inexistência de litispendência. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 127, 2.7.2019, p. 1)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009470-3

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 015/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.007994-0

Recurso n. 49.0000.2018.007994-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.C. (Advogado: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Embargado: Acórdão de fls. 546/550. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/GO 41.361A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 077/2019/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional de natureza material, que não é afetado pelos prazos processuais. Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, torna-se inútil a análise de nulidades processuais precedentes, visto que não têm o condão de afastar a incidência da prescrição. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 6)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010322-3

Recurso n. 49.0000.2018.010322-3/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R.S. (Advogado: Márcio Manoel Rodrigues da Silva OAB/GO 32.466). Recorridos: Despacho de fls. 267 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 080/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 7)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010547-6

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU. Recorrente: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Recorrido: A.S.L. (Advogado: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9.736). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 077/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Nulidade das notificações dos atos do processo. Inocorrência. Mérito recursal não analisado. Dosimetria da sanção. Ausência de fundamentação da aplicação da penalidade acima do mínimo legal. Parcial provimento. 1) Não há nulidade nas notificações quando são encaminhadas nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, cabendo ao advogado regularmente inscrito o dever de manter seu cadastro atualizado junto à Seccional em que estiver inscrito. 2) É vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. 3) Recurso que se dá parcial provimento, a fim de reduzir a sanção de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 25)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009058-0

Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.B.B. e F.J.G.F.J. (Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314 e outros). Recorrido: Pedro Ferreira Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 076/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Audiência de instrução. Advogados devidamente notificados. Ausência à audiência de forma voluntária. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo à defesa. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de materialidade. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI, do art. 34 do EAOAB, bem como a prorrogação da suspensão, face à quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 42)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010320-7

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA-TTU. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55.584, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52.520 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 078/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ilegitimidade ativa. Autoridade judiciária. Inteligência do art. 72 do EAOAB. Prescrição. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Recusa injustificada à prestação de contas. Não se confirma a infração do artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, se o advogado não é instado pelo cliente a prestar contas. Recusa, ademais, que deve ser injustificada. Precedentes do OEP. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão para 60 dias, considerada a reincidência e a gravidade dos fatos. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octavio Batochio, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 43)

23 de maio de 2019

49.0000.2018.009630-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009630-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: Y.S.E.A. (Advogado: Michel Pinheiro Ximango OAB/GO 24.378). Embargado: Acórdão de fls. 159/162. Recorrente: Y.S.E.A. (Advogado: Michel Pinheiro Ximango OAB/GO 24.378). Recorrido: José Maria de Moura. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D'Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 063/2019/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente em exercício. Franciany D'Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 7).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012310-9

RECURSO N. 49.0000.2018.012310-9/SCA-PTU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.B.S. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: R.S.B. (Advogados: Raoni Sales de Barros OAB/GO 29.478, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Q.E.V.T.Ltda. (Advogada: Flávia Troncoso Ribeiro OAB/GO 29.377). Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). EMENTA N. 070/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Representação. Arquivamento liminar. Decisão mantida pelo Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória nos autos. Extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43 do EAOAB. Recurso com efeito suspensivo (art. 77 EAOAB) não implica a suspensão de prazo prescricional, de natureza material. O efeito suspensivo refere-se exclusivamente à impossibilidade de execução do julgado antes do trânsito em julgado da condenação final, efeito esse eminentemente de natureza processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente em exercício. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 10).

23 de maio de 2019

49.0000.2019.002318-9

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2019.002318-9/SCA. Requerente: S.O.S. (Advogado: Sebastião de Oliveira Silva OAB/GO 11.874). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 010/2019/SCA. Pedido de revisão. Art. 73, § 5º, EAOAB e art. 68 do CED. A Revisão de processo administrativo disciplinar não pode ser usada como substituto recursal. Também não se destina a rever critérios adotados para individualizar a pena, mas tão-somente corrigir erros nos julgamentos. - Evidenciado o manifesto interesse em rediscutir questões já devidamente apreciadas e como a revisão em processo administrativo disciplinar não se presta para o reexame de provas, mostra-se inviável nova análise do processo na presente ação. Revisão não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 6).

12 de abril de 2019

49.0000.2018.006523-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU. Recorrente: L.M.P.P. (Advogados: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691 e outro). Recorrida: A.S. (Advogado: Allen Anderson Viana OAB/GO 22.674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 047/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Admitidos e cumpridos os pressupostos do art. 75 do EAOAB. Cerceamento de defesa em razão de documento juntado após representação - Inexistência. Não comprovação de patrocínio de interesses ligados a outras atividades. Ausência de arbitramento de honorários. Locupletamento e compensação de honorários. Acumulação de sanções por concurso material de infrações - Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 18)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.009629-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009629-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.A.M. (Advogados: José Roberto Ferreira Campos OAB/GO 12.508 e Marco Antônio Arcanjo Mesquita OAB/GO 11.197). Recorrido: Mariozan Aparecido Calaça. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 048/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de decadência do direito de representação e prescrição. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a ciência dos fatos pela parte interessada e a formalização de representação perante a OAB, bem como entre a formalização da representação e a primeira decisão condenatória recorrível, verificando-se, ainda, a regular movimentação processual. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 18)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.009815-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009815-4/SCA-STU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda. e Outros. (Advogado: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/GO 41.361 e OAB/DF 00.320/A e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 049/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB contra acórdão unânime da Seccional goiana. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a Representação e o julgamento pelo Conselho Seccional da OAB/GO, que, inclusive, julgou extinta a punibilidade pela prescrição, na forma do art. 43, § 2º, do EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 19)

29 de março de 2019

49.0000.2017.007814-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2017.007814-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2016. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2019/2021. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2016: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Thales José Jayme OAB/GO 9364; Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660). Relator: Conselheiro Federal Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (MG). EMENTA N. 003/2019/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, elevado superávit orçamentário, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de 2016, do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Contas aprovadas com moção de louvor. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2016, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de março de 2019. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 63, 29.03.2019, p. 2)

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Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.2 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA-TTU. Recorrentes: F.C., F.C.S.N. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002652-6/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002732-0/SCA-PTU. Recorrente: O.A.P. (Advogado: Orlando Alves de Paula OAB/GO 4.475). Recorrida: Célia de Fátima de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004621-6/PCA. Recorrente: S.M.O.F. (Advogados: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208, Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422, OAB/DF 45067 e OAB/TO 8317-A). Recorrido [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. R [...]

Recurso n. 49.0000.2018.007994-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.C. (Advogado: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Embargado: Acórdão de fls. 546/550. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carrar [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010322-3/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R.S. (Advogado: Márcio Manoel Rodrigues da Silva OAB/GO 32.466). Recorridos: Despacho de fls. 267 do Presidente da Primeira Turma da Segunda C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU. Recorrente: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Recorrido: A.S.L. (Advogado: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9.736). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU. Recorrentes: E.B.B. e F.J.G.F.J. (Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314 e outros). Recorrido: Pedro Ferreira Gonçalves. Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA-TTU. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55.584, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52.5 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009630-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: Y.S.E.A. (Advogado: Michel Pinheiro Ximango OAB/GO 24.378). Embargado: Acórdão de fls. 159/162. Recorrente: Y.S.E.A. (Advog [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012310-9/SCA-PTU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda., C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.B.S. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: R.S.B. (Advogados [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2019.002318-9/SCA. Requerente: S.O.S. (Advogado: Sebastião de Oliveira Silva OAB/GO 11.874). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU. Recorrente: L.M.P.P. (Advogados: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691 e outro). Recorrida: A.S. (Advogado: Allen Anderson Viana OAB/GO 22.674). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009629-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.A.M. (Advogados: José Roberto Ferreira Campos OAB/GO 12.508 e Marco Antônio Arcanjo Mesquita OAB/GO 11.197). Recorrido: Mariozan Aparecido Cal [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009815-4/SCA-STU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda. e Outros. (Advogado: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/GO 41.361 e OAB/D [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2017.007814-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2016. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2019/2021. Pr [...]

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