OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000009-8

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 020/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude de violação ao artigo 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida. Alegação que não se prospera, no entanto. No mérito, improvido. Eis todas as razões: 01) No contexto da Pandemia de Covid-19, este Conselho Federal da OAB editou inúmeras resoluções de modo a regular as relações jurídicas e funcionamento de suas atividades, dentre elas instituiu-se a denominada Sessão Virtual, pela Resolução nº. 19/2020, que acrescentou o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ali prevendo-se, em seu parágrafo 8º, inciso III, a possibilidade de retirada da pauta de processos nos quais haja pedido da parte, e deferido pelo relator. 02) Quase 03 (três) anos da edição da referida norma, e da efetividade dos julgamentos em meio telepresencial por este Conselho Federal da OAB, demonstrou-se plena eficiência do procedimento. 03) Não houve qualquer justificativa para a retirada de pauta pelo advogado, pelo que a decisão fundamentada do Relator indeferiu o pedido, inclusive por não haver sido demonstrado qual seria o prejuízo à defesa, regularmente estampada no processo, em diversas oportunidades processuais. 04) No mérito, as razões recursais não demonstram contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente rediscussão não prevista neste Órgão Especial, da matéria. 05) Recurso parcialmente conhecido quanto à alegação de nulidade e improviso e sequer conhecido, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante à preliminar de nulidade processual, e, nessa parte, negar provimento ao recurso, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000799-3

Recurso n. 25.0000.2022.000799-3/SCA-TTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.M.O. (Advogados: Thales Romualdo de Carvalho Toledo OAB/SP 338.308 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 014/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de vedação a carga de autos de processo disciplinar. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa ou de que tenha sido indeferida. Art. 54, § 1º, do RI-TED-OAB/SP. Possibilidade de exame dos autos em secretaria e obtenção de cópias. Ausência de nulidade processual. Audiência de instrução. Comparecimento de testemunha. Ônus da parte. Art. 59, § 3º, CED. Alegação de problemas de saúde. Concessão de prazo para apresentação de atestado médico. Não atendimento à notificação. Validade da audiência de instrução aberta e à qual se ausentou o advogado, embora devidamente notificado, bem como suas testemunhas, presumindo-se o desinteresse na produção de prova oral em audiência. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prova nos autos de que o advogado levantou vultosa quantia em demanda trabalhista e não procedeu a qualquer repasse ao cliente. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 8).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000855-8

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 016/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de provas essenciais para a propositura da representação e cerceamento de defesa. Preliminares desacolhidas. Advogar contra literal disposição de lei, prejuízo a cliente e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, VI, IX e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que peticiona nos autos de ação de execução sem apresentar a devida procuração e, tampouco, substabelecimento da outra advogada. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, e, face à reincidência, manter a multa cominada, revelando-se a dosimetria mais favorável no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000843-6

Recurso n. 25.0000.2022.000843-6/SCA-TTU. Recorrente: J.M.A.S. (Advogados: José Mário Araújo da Silva OAB/SP 122.639, Sônia Maria Pereira OAB/SP 283.963 e outros). Recorridos: A.S.T. e E.S.T. (Advogado: Júlio Cezar Mayer OAB/SP 66.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 015/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000684-0

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 013/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento, recusa à prestação de contas e inépcia profissional (art. 34, XX, XXI e XXIV EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligência que apurou a falsidade do atestado médico apresentado. Recurso improvido. 1) O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução restou devidamente motivado pelo instrutor. A seu turno, houve a realização de diligência pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. E, ainda, o advogado estava devidamente representado por procuradora constituída. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 8).

8 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.009873-2

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e Luana de Menezes Rigueira de Pinho Tavares OAB/MG 111.150). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP). Redistribuído: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 017/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a defesa prévia. Alegação de ausência de indicação da capitulação. Ausência de nulidade. A notificação para a defesa prévia não se destina a delimitar os fatos apurados nem a declinar a capitulação legal, mas apenas informar a abertura de prazo para a prática de ato processual. Nulidade inexistente. Alegação de juntada de documento novo, sem o exercício do contraditório. Inexistência. Juntada aos autos do processo disciplinar de cópia de sentença e acórdão proferidos em ação de prestação de contas movida pelo advogado. Documentos que já eram de ciência inequívoca do advogado, ainda que externos ao processo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Vista dos autos. Processo concluso ao Relator para elaboração do voto. Realização, por outro lado, da sustentação oral no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem qualquer insurgência. Inexistência de prejuízo à defesa. Advogados constituídos. Devida notificação. Prática dos atos processuais cabíveis. Inexistência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Ausência do relator. Irrelevância. Possibilidade de leitura ad hoc do voto. Não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto escrito encaminhando anteriormente pelo relator do feito. Nulidade rejeitada. Mutatio libelli. Inexistência. Ausência de modificação da descrição do fato contida na representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, não havendo a modificação das razões fáticas imputadas ao representado não há que se falar em mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. Convocação para a sessão de julgamento. Convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência de nulidade caso a notificação expedida tenha restado frustrada, porquanto suprida eventual falha pela veiculação da convocação no Diário Eletrônico da OAB. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

30 de janeiro de 2024

16.0000.2022.000161-8

Recurso n. 16.0000.2022.000161-8/SCA-PTU. Recorrente: F.E.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 004/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Admissibilidade, excepcional, de análise de matérias de ordem pública nos processos disciplinares que instruem o processo de exclusão, porquanto não passíveis de preclusão. Prescrição da pretensão punitiva. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que, em que pese alguns Conselhos Seccionais da OAB preverem a figura de "esclarecimentos preliminares", tal manifestação não tem previsão legal em nossas normas de regência, visto que a notificação inicial feita ao advogado deve ter por finalidade apresentar defesa prévia (art. 73, § 1º, EAOAB), subsistindo, como consequência, ser considerada a notificação para esclarecimentos como notificação inicial a que se refere o artigo 43 do Estatuto. E, nesse caso, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial para prestar esclarecimentos e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, resta prescrita a pretensão punitiva. Recurso provido, para declarar prescrita a pretensão punitiva no Processo Disciplinar n. 3316/2011, e, em consequência, a perda de objeto do presente processo de exclusão, por ausência de requisito objetivo, qual seja, ser instruído com três condenações disciplinares válidas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 4).

30 de janeiro de 2024

49.0000.2023.009234-3

Recurso n. 49.0000.2023.009234-3/SCA-PTU. Recorrente: K.S.O. (Advogado: Kennedy Salvador de Oliveira OAB/RN 6638). Recorrido: Sebastião da Silva Paiva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 013/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição. Ausência de notificação do advogado por edital após frustrada a notificação pessoal. Nulidade absoluta. Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou defensor dativo para apresentar defesa prévia, considerando a ausência de notificação do advogado por edital e, em decorrência da nulidade, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 8).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000274-1

Recurso n. 25.0000.2022.000274-1/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 007/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Ausência de indicação do nome completo do advogado na publicação, na condição de advogado em causa própria. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para as razões finais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação para as razões finais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 5).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000297-9

Recurso n. 25.0000.2022.000297-9/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogada: Erica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Celso Scarpel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 009/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidades rejeitadas. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Dosimetria. Decisão acertada. Mantida. Condenação disciplinar mantida, nos termos da decisão recorrida. Prova nos autos de que o advogado se utilizava de empresa (CADMESP) para fins de angariação de causas, com a intervenção de terceiros, conduta essa reiterada, consoante ficha cadastral do advogado, razão pela qual deve ser mantida a sanção de suspensão, com cominação de multa. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 6).

30 de janeiro de 2024

07.0000.2016.020344-0

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da Silva OAB/DF 40.377 e OAB/GO 38.585). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 002/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de delimitação da conduta a ser apurada no despacho de instauração do processo disciplinar. Inocorrência. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) No processo administrativo-disciplinar, a parte representada se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos, a qual restou realizado no parecer preliminar. O que se veda é que reste sancionado(a) por fato sobre o qual não tenha exercido a defesa, o que não se verificou dos autos, visto que a advogada produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. 2) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, porque além de se tratar de faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, restou fundamentada sua desnecessidade, considerando que a prova documental era suficiente para apuração dos fatos. 3) Advogada que recebe valores e não os repassa à cliente por mais de cinco anos, sob a justificativa de não ter localizado a cliente, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), visto que poderia ter buscado outros meios para se eximir da obrigação de prestar contas. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 3).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.005184-7

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 177/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Notificação inicial. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Advogada que não se encontrava presa no momento da notificação inicial, tanto que fez carga pessoalmente dos autos. Ausência de nulidade. Condenação disciplinar pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Aquisição de imóvel para ocultação de valores decorrentes do crime de tráfico de drogas. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de se aplicar subsidiariamente o artigo 360 do Código de Processo Penal ao processo disciplinar da OAB, no sentido de que, se o advogado ou advogada estiver recolhido(a) ao cárcere, em estabelecimento prisional ou similar, deverá ser notificado(a) pessoalmente, visto que a notificação para a defesa prévia possui natureza de citação, e deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que há o patrocínio da defesa em causa própria. 02) No caso dos autos, contudo, embora alegue estar presa à época da notificação, a advogada compareceu pessoalmente à Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e fez carga dos autos, demonstrando não se enquadrar na situação excepcional de notificação pessoal, visto que, ainda que estivesse cumprindo pena, lhe foi possível comparecer pessoalmente à secretaria do órgão julgador e retirar em carga os autos do processo disciplinar, razão pela qual rejeita-se a nulidade. 03) Quanto ao mérito, a condenação criminal da advogada se deu por sua participação ativa e direta na aquisição de imóvel para fins de ocultação de valores decorrentes de crime de tráfico ilícito de drogas, e não por não divulgar dados sigilosos de cliente, de modo que sua conduta, tanto criminal quanto disciplinar, é típica. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4)

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004570-8

RECURSO N. 49.0000.2023.004570-8/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Fernando Jorge Cassar OAB/RJ 97.583. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 037/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Superior do Trabalho. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Edital n. 002/2023 e no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 8).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005236-0

RECURSO N. 49.0000.2023.005236-0/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cristina Aguiar Ferreira da Silva OAB/RS 65.325. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 038/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Superior do Trabalho. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 9).

23 de novembro de 2023

16.0000.2020.000038-3

RECURSO N. 16.0000.2020.000038-3/OEP. Recorrente: F.A.F. (Advogado: Fabio Aparecido Franz OAB/PR 24209). Recorrido: Rosimar Aparecida Bittencourt. Interessado: G.P. de M. Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator p/acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 156/2023/OEP. RECURSO. LOCUPLETAMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. 1. O adjetivo "ampla" que precede ao substantivo "defesa", contidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 73, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, significa que no processo legal administrativo a defesa deve ser exercida de forma extensa, vasta, abrangente, irrestrita, integral, completa, plena, isto é, sem limitações que dificulte ou impeça a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. 2. Se o instrutor do feito originário determinou a notificação da defesa para lhe garantir a produção da prova oral, não poderia ter ele próprio (instrutor), ao final procedimento de primeira instância, contraditoriamente, se restringir a negar tal direito ao singelo e genérico fundamento de que "seria irrelevante para o deslinde desta representação", de modo a não superar a amplitude jurídica garantida à defesa pelos retrocitados dispositivos constitucional e legal. 3. Recurso conhecido e provido para anular o feito originário desde a defesa prévia. 4. Em consequência da anulação decretada, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ex officio, nos termos do art. 43, da Lei n. 8.906/1994, c/c art. 61, do Código de Processo Penal, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 5 anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 2)

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000104-0

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 146/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação dos atos processuais nos processos disciplinares que fundam o processo de exclusão. Diligência realizada para esclarecer a situação. Constatação de que o advogado restou devidamente notificado em todos os processos e tornou-se revel, sendo designado defensor dativo para patrocínio da defesa, não se verificando qualquer nulidade. Alegação de ausência de provas para as condenações anteriores. Impossibilidade de, no processo de exclusão, se reexaminar o mérito das condenações disciplinares anteriores. Precedentes. No processo de exclusão (art. 38, I, EAOAB), é vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações disciplinares já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível, e nos casos previstos em lei, a revisão dos processos disciplinares pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 20).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000083-8

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 131/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.005285-3

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Nathalia Ferreira Guimarães OAB/MG 135.138, Samilly Oliveira Dalboni OAB/MG 147.682 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 157/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 16)

16 de novembro de 2023

07.0000.2015.015855-0

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Moraes de Oliveira Mourão OAB/DF 11.161). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 138/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Legitimidade. Associação. Defesa dos direitos e interesses de associados. Preliminar rejeitada. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que, na condição de adquirente de imóvel, veicula informações a respeito de solução jurídica devido a atraso na entrega dos imóveis, aos demais adquirentes em grupo restrito de email. Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, no sentido da improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 17)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000799-3/SCA-TTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogadas: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e outra). Recorrido: S.M.O. (Advogados: Thales Romualdo de Carvalho Toledo OA [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kah [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000843-6/SCA-TTU. Recorrente: J.M.A.S. (Advogados: José Mário Araújo da Silva OAB/SP 122.639, Sônia Maria Pereira OAB/SP 283.963 e outros). Recorridos: A.S.T. e E.S.T. (Advogad [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000161-8/SCA-PTU. Recorrente: F.E.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisse [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009234-3/SCA-PTU. Recorrente: K.S.O. (Advogado: Kennedy Salvador de Oliveira OAB/RN 6638). Recorrido: Sebastião da Silva Paiva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grand [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000274-1/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000297-9/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogada: Erica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Celso Scarpel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.004570-8/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Fernando Jorge C [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.005236-0/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cristina Aguiar [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000038-3/OEP. Recorrente: F.A.F. (Advogado: Fabio Aparecido Franz OAB/PR 24209). Recorrido: Rosimar Aparecida Bittencourt. Interessado: G.P. de M. Advogado: Gustavo Tuller Oliv [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Natha [...]

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Morae [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro