OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de dezembro de 2006

0018/2006/OEP

Consulta 0018/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo E-2.624/2002. Conselho Federal da OAB. REC-0311.2003/PCA. Assunto: Consulta sobre incompatibilidade para o exercício da advocacia dos vogais que exercem atividade em Junta Comercial. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 71/2006/OEP. A ocupação de vaga em órgão colegiado das Juntas Comerciais gera incompatibilidade para a advocacia em relação ao órgão mencionado, nos termos do Art. 28, Item II da Lei 8.906/94. A ocupação cargo ou função de direção em órgão de administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, constitui incompatibilidade objetiva ocorrido pela simples ocupação do cargo, inteligência do Art. 28, Item III do Estatuto dos Advogados e da OAB. Acórdão: Acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, nos termos do voto do relator, responder a consulta formulada, no sentido de que a ocupação de vaga na Juntas Comerciais, por parte de advogados, gera impedimentos de atuar perante o órgão. Se o advogado vier a ocupar de qualquer cargo ou função de direção, incidirá em incompatibilidade de tais ocupantes. Brasília, 1º de novembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente do Órgão Especial. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Conselheiro Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 180/181, S.1)

19 de dezembro de 2006

0041/2005/COP

PROPOSIÇÃO 0041/2005/COP. Origem: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Conselho Federal da OAB, Consulta 0005/2004/OEP. Assunto: Proposta de regulamentação de matéria. Sociedade de Advogados. Impedimento de sócio. Extensão à sociedade e demais sócios. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). EMENTA Nº 044/2006/COP. "CONSULTA. SECCIONAL DE SERGIPE. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DO SÓCIO PARA OS DEMAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE, ADVOGADOS ASSOCIADOS OU EMPREGADOS. LIMITAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INCOMUNICABILIDADE. I - O sistema de limitação de exercício profissional veiculado no Estatuto da Advocacia e da OAB rege-se pelo principio da condição individual do advogado, decorrente de sua vinculação funcional a órgãos públicos de diversas naturezas. II - A extensão do impedimento a advogados que não detém função pública limitadora do exercício da advocacia constitui restrição a direito individual a míngua de lei formal e material, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. III - O impedimento do advogado-sócio Ordem dos Advogados do Brasil não se estende aos demais sócios, associados ou profissionais empregados, cabendo aos órgãos de controle e fiscalização da OAB velar pela inocorrência de fraude que vise a burlar as normas limitadoras do exercício profissional". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), no sentido da incomunicabilidade dos impedimentos no exercício da advocacia entre sócios, associados e empregados de sociedade de advogados. Brasília, 10 de outubro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. (DJ, 19.12.2006, p. 1493, S1)

14 de novembro de 2006

0012/2005/COP

PROPOSIÇÃO 0012/2005/COP. Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. São Luis (MA), 26.11.2004. Assunto: Recomendações aprovadas quanto aos temas Anuidades e inadimplência. Proposta para discussão das implicações a favor e contra o estabelecimento da cobrança da anuidade por parte das sociedades de advogados. Relator: Conselheiro Federal Ímero Devens (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). Ementa nº 40/2006/COP: "Recomendações. Anuidade e inadimplência. Cobrança de anuidade de sociedades de advogados. Ilegitimidade. Afronta ao disposto nos arts. 15, § 3º, e 46 da Lei Federal 8.906/94.Bis in idem. A cobrança de anuidade para as sociedades de advogados é uma afronta à realidade fática vivida pela sociedade de advogados do País. A cobrança geraria duplicidade, tendo em vista que individualmente cada advogado-sócio já recolhe a anuidade. Ressalte-se, ainda, que a sociedade em si não pratica qualquer ato privativo da advocacia, portanto, completamente ilegítima tal proposta." Acórdão: Vistos relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam, por maioria de votos, os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em rejeitar as preliminares de não-admissibilidade e de recebimento e análise da matéria sob a forma de consulta, em caráter de urgência e relevância, e em acolher o voto divergente proferido pelo Conselheiro Francisco Soares Queiroz (RN), parte integrante deste, declarando a ilegitimidade de cobrança de anuidades das sociedades de advogados. Brasília, 10 de setembro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Francisco Soares de Queiroz, Relator para o acórdão. (DJ, 14.11.2006, p. 994, S1)

20 de outubro de 2006

0010/2006/OEP

Consulta 0010/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Identidade do advogado. Lapso temporal da entrega pela Casa da Moeda. Expedição de certidão. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 59/2006/OEP: Identidade do Advogado. Lapso temporal de entrega de Carteira de Identidade. Expedição de Certidão. Com a finalidade de atestar a condição do inscrito no interregno compreendido entre a solicitação dos documentos e o seu efetivo recebimento, deve o Conselho Seccional fornecer certidão, na forma da Resolução nº 07/2002, modificada pelas Resoluções 09/2002 e 14/2003 do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de setembro de 2006. Aristóteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator. (DJ, 20.10.2006, p. 1343, S 1)

20 de outubro de 2006

0018/2004/OEP

Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de crédito para facilitar pagamentos de honorários. Cooperativas. Planos jurídicos mensais. Publicidade. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa 58/2006/OEP. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. NORMAS DE ÉTICA E DISCIPLIINA. CREDENCIAMENTO JUNTO A EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. LINHAS DE CRÉDITO PARA FACILITAR PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS. COOPERATIVAS. PLANOS JURÍDICOS MENSAIS. PUBLICIDADE. É vedado ao advogado ou sociedade de advogados o credenciamento junto a empresas de Cartões de Crédito, porquanto tal filiação caracteriza uma triangulação incompatível com o regramento estatutário, implicando a inserção de um elemento estranho à relação de patrocínio - intermediário, configurando, pois, uma forma de agenciamento. O regramento deontológico da profissão não permite ao profissional o oferecimento de linhas de crédito junto a instituições financeiras, para fins de recebimento de seus honorários, posto que tal implica em atividade tipicamente mercantil. A prestação de serviços jurídicos através de cooperativas de serviços, não é permitida. Inteligência dos arts. 3º, § 1º, 15, 16, in fine, 17 e 34, inc. IV, do EAOAB, art. 4º, do Regulamento Geral e art. 7º, do Código de Ética e Disciplina. Não é permitida a divulgação de logomarca e nome em bottons para sua equipe de advogados e estagiários, e nem a utilização de adesivos em automóveis, sob pena de violação ao art. 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Podem os advogados ou sociedades, com as devidas cautelas determinadas pela ética profissional, divulgarem seus serviços através de folders, banners, e-mails, malas diretas, colunas jornalísticas e assemelhados, bem como publicarem artigos em jornais e revistas, ou ainda, enviarem malas diretas e mensagens de e-mails com periodicidade aos seus clientes, dentro dos limites legais estabelecidos na legislação específica, e já referida alhures. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, vencido o Revisor, em responder a consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de setembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Conselheira Relatora. (DJ, 20.10.2006, p. 1343, S 1)

19 de setembro de 2006

0018/2005/OEP

Consulta 0018/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Desagravo Público em favor de pessoa que não é inscrita como advogado, por iniciativa de Diretoria de Subseção (onde não há Conselho), sem que tenha sido promovido qualquer ato pelo Conselho Seccional do respectivo território, onde está instalado o órgão da OAB. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 49/2006/OEP. Desagravo público. Instrumento legal destinado à defesa da profissão e das prerrogativas de seus integrantes. Direito privativo dos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade de utilização do instituto por e/ou em favor de terceiros estranhos aos quadros da OAB.Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Egrégio Órgão Especial do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de agosto de 2006. ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO, Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, Conselheiro Federal Relator. (DJ 19.09.2006, p. 775, S 1)

5 de setembro de 2006

0376/2005/SCA

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP 16.971). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 207/2006/SCA. ?PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO POR CLIENTE QUE JÁ TINHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROCURADOR ANTERIOR CONSULTADO POR TELEFONE PELO ATUAL MANDATÁRIO. DESENTENDIMENTO PESSOAL ENTRE OS PATRONOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. O ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB PROÍBE AO ADVOGADO ACEITAR MANDATO SEM CONSULTA AO MANDATÁRIO ANTERIOR. SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE CONTATO PRÉVIO ENTRE O NOVO CAUSÍDICO E O PRECEDENTE, E NÃO HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE CLIENTE E SEU ANTIGO PROCURADOR, NÃO HÁ COMO PUNIR O ADVOGADO QUE ACEITA A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE ALIJAR O CLIENTE DA LIBERDADE DE ESCOLHER MANDATÁRIO PARA FORMALIZAR ACORDO E ENCERRAR DEMANDA JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

20 de março de 2006

0014/2005/OEP

Consulta 0014/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Interpretação do Provimento nº 102/2004. Candidatura de advogados ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Relatora: Conselheira Fides Angélica de C. V. Mendes Ommati (PI). Vista: Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). 24.11.2005. Ementa 13/2006/OEP. ?CONSULTA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE ESCOLHA DE LISTAS SÊXTUPLAS PELA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 102/2004. - Não poderá concorrer ao processo seletivo para lista sêxtupla destinada ao preenchimento de cargos nos Tribunais o advogado ocupante de cargo de que seja demissível ad nutum, em órgão da OAB ou em órgão ou pessoa da Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos do Poder Legislativo, do Ministério Público e de Tribunal de Contas.Para se habilitar ao processoseletivo, deverá o advogado comprovar sua exoneração, com opedido de inscrição, devendo, para tanto, anexar cópia do atoexoneratório.O simples pedido de exoneração não se prestapara provar o desligamento do ocupante de cargo público quedeseja concorrer ás listas levadas a efeito pela OAB?. Acó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Consulta, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido os votos das Conselheiras Fides Angélica de C. V. M. Ommati (PI) e Gisela Gondin Ramos (SC), em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. (DJ, 20.03.2006, p. 569, S 1)

17 de junho de 2005

0002/2004/OEP

Consulta 0002/2004/OEP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Assunto: Advogado. Membro do Conselho de Contribuintes. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício profissional. Relator: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa: 24/2005/OEP. CONSULTA. MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 28, I, DO ESTATUTO DA OAB. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DIPLOMA. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. I - O integrante do Conselho de Contribuintes não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter-se em atividade profissional para sua subsistência. II - Ofende o princípio da proporcionalidade vedar-se a uma só categoria profissional o acesso ao Conselho, notadamente àquela que, por sua formação técnica, apresenta-se como a mais habilitada para analisar estões referentes a tributos federais. III - O artigo 28, inciso I, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando-se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e justiça. IV - Ao membro do Conselho de Contribuintes não se aplica a incompatibilidade para a advocacia, restando somente impedido de atuar em processos administrativos fiscais perante o próprio Conselho, bem como de patrocinar causas judiciais cujo conteúdo possa ser objeto de apreciação por parte daquele Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de 14 votos (AC, AL, MG, MT, PA, PB, PR, RN, RO, RS, SC, SP, SE, TO) a 4 (AM, BA, MS, PE), vencido o Relator, em responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), afastando a incompatibilidade para o exercício profissional do advogado que integra, na qualidade de membro, o Conselho de Contribuintes. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ acórdão. DJ, 17.06.2005, p. 1141/1142, 2005.

15 de abril de 2005

00017/2004/OE

Consulta 00017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Assunto: Quinto Constitucional. Provimento 102/2004-CF. Aplicação do artigo 5º, conforme disposto no artigo 11, do Provimento 102/2004-CF. Relator: Conselheiro Federal João Tenório Cavalcante (AL). Ementa 15/2005/OEP. QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA DO ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCOLHA DIRETA PELA CATEGORIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO. A eleição direta entre os advogados da Seccional, tratada no artigo 11 do Provimento n° 102/2004, para a escolha da lista sêxtupla relativa à vaga da OAB em Tribunal de Justiça, não elide as exigências previstas nos artigos 5º e 6º da mesma norma. A forma da escolha, seja por consulta direta ou indireta, sujeita o pretendente aos mesmos requisitos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristóteles Atheniense, Presidente. João Tenório Cavalcante, Conselheiro Relator. DJ, 15.04.2005, p. 1235, S1

15 de abril de 2005

0001/2005/OEP

Consulta 0001/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Inscrição por transferência. Situação da inscrição originária no caso de transferência deferida em outra Seccional. Relator: Conselheiro Federal João Tenório Cavalcante (AL). Ementa 16/2005/OEP. TRANSFERÊNCIA DO ADVOGADO DE UMA SECCIONAL PARA OUTRA. CONSEQUÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. O art. 2o, alínea !"c", do Provimento 42/78 do Conselho Federal e o art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94 permitem concluir que a inscrição originária se cancela com a transferência do advogado de uma Seccional para outra. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/RS. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. João Tenório Cavalcante, Conselheiro Relator. DJ, 15.04.2005, p. 1235, S1

15 de abril de 2004

0025/2002/OEP

Ementa 06/2004/OEP. TRANSGRESSÃO ÉTICA. Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome em sistemas instituídos por associações, cooperativas médicas e seguradoras, para prestação de serviços de advocacia aos seus respectivos filiados. Empresa de natureza mercantil não pode ser registrada na OAB (art. 16, § 3º da Lei 8.906/94). A publicidade pelos meios de comunicação e mediante informativos, panfletos enviados aos conveniados e como atrativo a novos, contraria os princípios éticos da conduta profissional, caracterizando evidente conotação mercantil, captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelos artigos 5º, 7º, 28, 39 do Código de Ética e Disciplina. (Consulta nº 0025/2002/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Ana Maria de Farias (RN). Revisor: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2004, p. 596, S1)

9 de março de 2004

0001/2004/OEP

Ementa 004/2004/OEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE ADVOGADO E SEUS CLIENTES. - As normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) não se aplicam a advogados, cuja responsabilidade civil vem regulada por lei especial (art. 32, Lei nº 8.906/94). - A advocacia, por constituir-se em munus publico, não é atividade que se insere no mercado de consumo; As características especificas da relação de patrocínio que se estabelece entre advogado e cliente, não permite que a mesma possa ser tratada como relação de consumo, ausentes, ademais, os elementos subjetivos e objetivos imprescindíveis a esta última. - O advogado não é fornecedor, porque no desempenho da profissão exerce uma função social que não se insere, simplesmente, na cadeia produtiva de bens e serviços. - O cliente não é consumidor, porque lhe falta a condição de inferioridade que justificaria a incidência da norma consumista. - A atividade profissional não é serviço, tal como defendido no CDC, porque não é oferecido à venda, ou disponibilizado no mercado. - Descaracterizada a relação de consumo, inviável a pretensão de fazer incidir o Código Consumista sobre a prestação de serviços advocatícios. - Sociedades de advogados. Vedação expressa para prática de atos de advocacia, privativas de advogados, pessoa física, regularmente inscrita. Finalidade exclusiva de disciplinar questões administrativas e financeiras de advogados reunidos para atuação conjunta. Responsabilidade objetiva, segundo o ordenamento jurídico vigente, não pode ser presumida. Inexistência de regra expressa nesse sentido em relação às sociedades. Impossibilidade, pois, de atribuir-lhes responsabilidade objetiva. (Consulta n° 0001/2004/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC), julgamento: 12.03.2003, por maioria, DJ 09.03.2004, p. 663, S1

18 de novembro de 2003

0010/2003/OEP

Ementa 49/2003/OEP. Direito de reabilitação. O advogado punido disciplinarmente tem o direito de reabilitar-se, após um ano do cumprimento da pena, provando bom comportamento em tal período. (Consulta 0010/2003/OEP-TO. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 18.11.2003, p. 456, S1)

18 de novembro de 2003

0026/2002/OEP

Ementa 48/2003/OEP. Membros integrantes de PROCON - Aos exercentes de função de direção e que tenham poder de decisão ou deliberativo é atribuída a incompatibilidade para a advocacia, exceto na advocacia do próprio órgão. Aos demais membros integrantes do PROCON que não estejam contemplados com função de direção ou que não tenham poder de decisão ou deliberativo impõe-se o impedimento para a advocacia. A prática de atos advocatícios nas situações acima descritas de incompatibilidade e/ou impedimento enseja, ainda, a responsabilização do advogado em infração disciplinar. (Consulta 0026/2002/OEP-MG. Relator: Cons. João Carlos Oliveira Costa (SE). Revisor: Cons. José Edísio Simões Souto (PB), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 18.11.2003, p. 456, S1)

20 de outubro de 2003

0014/2003/OEP

Ementa 29/2003/OEP. Eleição. Elegibilidade suplementar em tempo inferior ao exigido pela lei. Advogado que exerce atividade há mais de 5 anos pode ser candidato, mesmo que sua inscrição suplementar na seccional tenha tempo inferior ao mínimo exigido pela lei. (Consulta 0014/2003/OEP-PE. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)

29 de agosto de 2003

0007/2003/OEP

Ementa 24/2003/OEP. CARTEIRA DE ADVOGADO. PENALIDADE. INADMISSIBILIDADE. Inadmissibilidade de anotação em Carteira de Advogado de penalidade imposta ao seu titular, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. O registro de punições deve constar, exclusivamente, de prontuário do advogado existente nos arquivos da Seccional, ou Seccionais, em que for inscrito. (Consulta 0007/2003/OEP-CE. Relator: Conselheiro Federal José Ronaldo Dias Campos, julgamento: 18.08.2003, por unanimidade, DJ 29.08.2003, p. 979, S1)

24 de abril de 2003

0001/2003/OEP

Ementa 09/2003-OEP. ?Mudança efetiva de domicílio profissional, em decorrência de assunção de cargo na Administração Estadual. Transferência de inscrição de advogado para a seccional de seu novo domicílio, só é cabível desde que o cargo público que passa a exercer não gere incompatibilidade para o exercício da advocacia. Incabível, em tal situação, pedido de inscrição suplementar, em face do estatuído no parágrafo 3º do artigo 10 do EAOAB e do Provimento 42/78 do Conselho Federal da OAB (Consulta 0001/2003/OEP-SE. Relator: Conselheiro José Porfírio Teles (GO), julgamento: 10.02.2003, por maioria, DJ 24.04.2003, p. 380, S1)

2 de abril de 2003

0028/2002/OEP

Ementa: 08/2003-OEP Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, estabelecido nas Resoluções nºs 03/2001 e 07/2002, podendo, no entanto, fazer tal recadastramento se, por opção própria, continuar pagando a correspondente anuidade, durante a respectiva licença, para permanecer usufruindo os benefícios proporcionados pela OAB. (Consulta 0028/2002/OEP-RN. Relator: Conselheiro Federal João Pedro Ayrimoraes Soares (PI), julgamento: 10.02.2003, por maioria, DJ 02.04.2003, p. 394, S1)

17 de fevereiro de 2003

0003/2003/OEP

Ementa 03/2003/OEP. Inexiste óbice para o exercício da função de Juiz Eleitoral ao advogado que exerce função de Diretor da Subsecção ou Secção, inclusive Presidente. (Consulta 0003/2003/OEP-PI. Relator: Conselheiro Marcelo Guimarães da Rocha e Silva (SP), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)

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Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de créd [...]

Consulta 0018/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Desagravo Público em favor de pessoa que não é inscrita como advogado, por iniciativa de Diretoria de Subseção (onde não há [...]

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP [...]

Consulta 0014/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Interpretação do Provimento nº 102/2004. Candidatura de advogados ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Relatora: [...]

Consulta 0002/2004/OEP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Assunto: Advogado. Membro do Conselho de Contribuintes. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício profissional. Relator: [...]

Consulta 00017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Assunto: Quinto Constitucional. Provimento 102/2004-CF. Aplicação do artigo 5º, conforme disposto no artigo 11, do Provimento 102/2 [...]

Consulta 0001/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Inscrição por transferência. Situação da inscrição originária no caso de transferência deferida em outra Seccional [...]

Ementa 06/2004/OEP. TRANSGRESSÃO ÉTICA. Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome em sistemas instituídos por associações, cooperativas médicas e seguradoras, para prestação de [...]

Ementa 004/2004/OEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILID [...]

Ementa 49/2003/OEP. Direito de reabilitação. O advogado punido disciplinarmente tem o direito de reabilitar-se, após um ano do cumprimento da pena, provando bom comportamento em tal período. (Consulta [...]

Ementa 48/2003/OEP. Membros integrantes de PROCON - Aos exercentes de função de direção e que tenham poder de decisão ou deliberativo é atribuída a incompatibilidade para a advocacia, exceto na advoca [...]

Ementa 29/2003/OEP. Eleição. Elegibilidade suplementar em tempo inferior ao exigido pela lei. Advogado que exerce atividade há mais de 5 anos pode ser candidato, mesmo que sua inscrição suplementar na [...]

Ementa 24/2003/OEP. CARTEIRA DE ADVOGADO. PENALIDADE. INADMISSIBILIDADE. Inadmissibilidade de anotação em Carteira de Advogado de penalidade imposta ao seu titular, mesmo após o trânsito em julgado da [...]

Ementa 09/2003-OEP. ?Mudança efetiva de domicílio profissional, em decorrência de assunção de cargo na Administração Estadual. Transferência de inscrição de advogado para a seccional de seu novo domic [...]

Ementa: 08/2003-OEP Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, estabelecido nas Resoluções nºs 03/2001 e 07/2002, podendo, no entanto, fazer tal [...]

Ementa 03/2003/OEP. Inexiste óbice para o exercício da função de Juiz Eleitoral ao advogado que exerce função de Diretor da Subsecção ou Secção, inclusive Presidente. (Consulta 0003/2003/OEP-PI. Relat [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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