OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

17 de dezembro de 2020

09.0000.2020.000004-5

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OAB/MT 11902/B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joao Batista Ericeira (MA). Ementa n. 075/2020/PCA. Recurso. Técnico de Necropsia. Instituto Médico Legal - IML/MT. Polícia técnica. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros A. da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2019.013348-9

RECURSO N. 49.0000.2019.013348-9/PCA Recorrente: Edilson dos Santos Santanna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 074/2020/PCA. Recurso. Cargo de Assessor de Monitoramento do município de Macaé/RJ, atualmente desempenhando cargo de Assessor Especial. Poder de polícia administrativo. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, §1º, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros Arena da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2020.006199-7

RECURSO N. 49.0000.2020.006199-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em procedimentos/processos em outros órgãos/entes da Administração Pública Federal. Consulente: Igor Coelho Wenzel OAB/PE 45780. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Ementa n. 069/2020/OEP. EAOAB. Artigo 30. Procurador autárquico. Contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em processos de outros entes da União. Impossibilidade. É vedado o exercício da advocacia em face da Fazenda Pública que o remunera. Consulta respondida negativamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Daniel Blume Pereira de Almeida, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 4)

10 de dezembro de 2020

49.0000.2019.004170-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Assunto: Consulta. Art. 58, § 6º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação contra dirigente. Abrangência do termo dirigente. Consulente: Ricardo Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 065/2020/OEP. Consulta. Subseção. Abrangência do termo dirigente para os fins do artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina. Dirigentes da Subseção são os integrantes da sua Diretoria, é dizer, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro. Inteligência dos artigos 60, § 2º, 59 e 55 da Lei nº 8.906/94, em referência aos artigos 98 usque 104 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de novembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 494, 10.12.2020, p. 4)

10 de dezembro de 2020

49.0000.2020.004395-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.004395-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Superintendente de Previdência Municipal. Consulente: Armando Cavinato Filho OAB/SP 18412. Relator: Conselheiro Federal André Luiz de Souza Costa (CE). EMENTA N. 066/2020/OEP. Consulta não formulada em tese. Caso concreto. Indagação sobre a existência de proibição total ou proibição parcial do exercício da advocacia quando do exercício do cargo de Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires - IMPRERP. Incidência do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de novembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. André Luiz de Souza Costa, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 494, 10.12.2020, p. 5)

10 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011366-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.011366-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. Consulente: Diretor-Geral da ESA Nacional - Ronnie Preuss Duarte. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Vista: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 056/2020/OEP. Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32, do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. O impedimento previsto no art. 32 e parágrafo único do Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento n. 185/2018 aplica-se aos advogados que exerçam cargo/função não remunerada de coordenador temático-pedagógico no âmbito da Escola Superior de Advocacia Nacional - ESA Nacional, frisando-se a possibilidade deste coordenador atuar como professor nos cursos oferecidos pela ESA. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator em conjunto com o Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Brasília, 23 de julho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. Flávio Pansieri, Conselheiro Federal. (DEOAB, a. 2, n. 494, 10.12.2020, p. 1)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.005353-1

CONSULTA N. 49.0000.2019.005353-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de orientação/Assistência jurídica em ONGs por advogados devidamente registrados na OAB nos moldes e com as mesmas restrições impostas à advocacia pro bono. Consulente: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão - Lisiane Braecher. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 045/2020/OEP. Consulta. Pessoas, que não sejam advogadas, não podem oferecer orientação jurídica em ONGs já que a atividade é privativa de advocacia (art. 1º, inciso II e art. 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, c/c. art. 4º, do Regulamento Geral), constituindo exercício ilegal da profissão (art. 4º, do Regulamento Geral). É vedado aos(às) advogados(as) prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, por meio de sociedades de prestação de serviços, se estas entidades não puderem ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 4º, Provimento n. 66/1998). Diante da plena vigência do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral e dos Provimentos ns. 166/2015 e 169/2015, não há qualquer expectativa de que seja permitido que pessoas jurídicas de direito privado, não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil possam oferecer assistência jurídica. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 1)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.002483-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.002483-3/OEP. Assunto: Consulta. Conselheiro e/ou Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Posterior nomeação e posse em cargo de provimento em comissão em qualquer instância do serviço público com função exclusiva de advogado. Existência ou não de incompatibilidade ou impedimento. Consulente: André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 - Conselheiro Federal do Conselho Seccional da OAB/Ceará - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). Vista: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Revisor: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 055/2020/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Conselheiro ou Diretor da OAB que, após a posse, assuma o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, demissíveis ad nutum, que não gere incompatibilidade ou impedimento especial dos arts. 28 e 29, do EAOAB, nem imponha o cancelamento de inscrição ou licenciamento profissional pelas razões relacionadas, respectivamente, nos arts. 11 e 12, da mesma lei, não perderá o mandato por esse motivo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, oferecer resposta aos termos da consulta, de acordo com o voto divergente do Conselheiro Marcello Terto e Silva (GO), acolhido pelo Revisor, Maurício Gentil Monteiro (SE). Impedido de votar o Conselheiro André Luiz de Souza Costa (CE), por ser o consulente. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 5)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.007507-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.007507-8/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de isenção. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 2019/2021 - Délio Lins e Silva Júnior. Relator: Conselheiro Federal Fábio Jeremias de Souza (SC). EMENTA N. 046/2020/OEP. Consulta. O rol do art. 2º do Provimento n. 111/2006 do CFOAB é de interpretação extensiva, e o deferimento deve vir calçado em laudo médico que ateste a incapacidade laborativa em procedimento formal adotado pela respectiva seccional, nos termos do §3º do mesmo diploma legal. O provimento é direcionado apenas à advogada e advogado incapacitado. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Fábio Jeremias de Souza, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 2)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.003394-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.003394-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Indeferimento de inscrição. Declaração de inidoneidade moral decorrente de quaisquer modalidades de violência. Lapso temporal. Consulente: Alex Souza de Moraes Sarkis - Conselheiro Federal OAB/Rondônia - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). EMENTA N. 047/2020/OEP. Consulta. Lapso temporal. Inidoneidade. A constatação de inidoneidade impeditiva da inscrição nos quadros da OAB não tem caráter perpétuo, devendo ser analisada a cada caso concreto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora com os acréscimos do voto do Revisor, Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Brasília, 19 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Flávio Pansieri, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 2)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.004541-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.004541-3/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Estágio e inscrição provisória. Contabilização de tempo de exercício da advocacia. Consulente: Olimar Damasceno Alves OAB/MG 24049. Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). EMENTA N. 048/2020/OEP. Consulta. Provimento n. 111/2006. Estágio e inscrição provisória. Contabilização do período de contribuição. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer da consulta e respondê-la negativamente. Brasília, 19 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Róbison Divino Alves, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 2)

19 de outubro de 2020

49.0000.2019.011717-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2019.011717-5/COP. Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Assunto: Ofício n. 2134/2019/GM, encaminhado pelo Ministro da Justiça à Procuradoria Geral da República. Instauração de inquérito para apuração da investigação do assassinato da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Administração da justiça. Legalidade. Relator: Conselheiro Federal Ademar Rigueira Neto (PE). Revisor: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 17/2020/COP. Proposição. Pedido para que a OAB se manifeste sobre a legalidade de ato do Poder Público. Pedido com característica de consulta. Ausência de eficácia prática. Ausência de conveniência e oportunidade institucional. Rejeição. A atuação externa da OAB somente se justifica quando conjugados os seguintes requisitos: (a) busca pelo respeito às leis e à Constituição; (b) conveniência e oportunidade institucional; e (c) efetivo efeito prático em favor da advocacia e/ou sociedade. Ausentes quaisquer desses requisitos, a atuação externa da OAB somente se justifica de maneira excepcional, o que não ocorre no caso concreto. Proposição rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), designado relator para o acórdão, no sentido de rejeitar a proposição. Brasília, 14 de outubro de 2020. Felipe Santa Cruz, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 450, 19.10.2020, p. 1).

8 de setembro de 2020

49.0000.2019.013538-4

RECURSO N. 49.0000.2019.013538-4/PCA Recorrente: Analice Casagrande Preuss. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF). Ementa n. 043/2020/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Técnico de Atividades Administrativas junto à Penitenciária de Chapecó/SC. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 24 de julho de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Vilson Marcelo Malchow Vedana, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 429, 8.09.2020, p. 3)

3 de setembro de 2020

49.0000.2018.002404-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.002404-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação dos arts. 22 do EAOAB e 111 do Regulamento Geral do EAOAB. Poder e competência do Conselho Federal e/ou Conselho Seccional em concordar que terceiros instituam tabela de honorários advocatícios adicionais à tabela fixada pelo Conselho Seccional. Consulente: Luís Rogério Garcia Baran OAB/PR 50779. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 039/2020/OEP. Honorários advocatícios. Advocacia dativa. Lei Estadual. Tabela de Honorários. OAB. Consulta. Arts. 85, IV, do Regulamento Geral e 75 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Fábio Jeremias de Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 3)

3 de setembro de 2020

49.0000.2018.012292-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 041/2020/OEP. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). 1. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia. Não se escusa o advogado, sob o argumento de que tenha adotado esta ou aquela conduta na qualidade de cidadão comum, e não no efetivo exercício da profissão, porquanto é impossível separar estas duas situações, no que respeita a advocacia. 2. Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster-se de ter conduta que possa redundar em descrédito da profissão a que pertence. 3. Espera-se do advogado atitudes condizentes com a sua função social, não sendo aceitável ambiguidades entre o exercício da profissão e sua vida pessoal, vez que devem atender aos preceitos éticos inerentes à advocacia, que não venham a denegrir e/ou manchar a dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4)

3 de setembro de 2020

49.0000.2016.003998-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.003998-0/OEP. Assunto: Licença provisória. Art. 105, IX, da Lei Complementar Estadual n. 39/93 (Acre). Possível afastamento da incompatibilidade. Art. 28, IV, c/c Art. 8º, da Lei n. 8906/94. Consulente: Marcos Antônio Cavalcante Vitorino. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 034/2020/OEP. Consulta. Caso concreto. Servidor do Poder Judiciário. Licença do cargo público. Irrelevância. Manutenção do Impedimento. Precedente da Primeira Câmara. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 1)

3 de setembro de 2020

49.0000.2019.010274-9

CONSULTA N. 49.0000.2019.010274-9/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do art. 7º do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento se a exigência se restringe à inscrição da candidatura. Consulente: Presidente da OAB/Espírito Santo - Gestão 2019/2021 - José Carlos Rizk Filho. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 042/2020/OEP. Consulta. Interpretação do disposto no artigo 7º, do Provimento n. 146/2011, do CFOAB. O atendimento ao mínimo de 30% e 70% de cada sexo é exigido por ora da inscrição da candidatura e, também, deve ser cumprido após o exposto, nos exatos e claros termos dispostos no art. 131, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, a partir das eleições do sistema OAB de 2021. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany D´Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4)

3 de setembro de 2020

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Raimundo Cândido Júnior - Gestão 2019/2021). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e Gestão 2019/2021. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 036/2020/OEP. Consulta. Pedido de Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Decisão transitada em julgado. Precedentes do OEP. Efeito ex tunc. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 2)

3 de agosto de 2020

49.0000.2019.012209-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.012209-0/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogados. Afastamento permanente de sócio que tenha dado nome à razão social. Questionamento a propósito da manutenção da razão da sociedade. Consulente: Presidente da Comissão das Sociedades de Advogados do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Marcos Rafael Flesch. Relator: Conselheiro Federal Harrison Alexandre Targino (PB). EMENTA N. 032/2020/OEP. Consulta. Sociedade de Advogados. Afastamento permanente. Advogado sócio que tenha emprestado o nome à razão social de uma sociedade de advogados, que decidir por seu afastamento permanente, nos termos do contrato social, poderá continuar a advogar em todo o território nacional. Pode a sociedade originária, por seu turno, manter sua denominação social, restando proibida a coincidência de mesmo nome nas razões sociais respectivas, observando-se o art. 15, § 4o, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a da OAB) e o art. 24-A, §§ 4º, 5º e 6º, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de julho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Harrison Alexandre Targino, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 404, 03.08.2020, p. 3).

3 de agosto de 2020

49.0000.2013.011065-5

RECURSO N. 49.0000.2013.011065-5/OEP - Embargos de Declaração. Origem: Processo originário (Apenso: Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná - Michel Richard Reiner). Assunto: Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Cargo de provimento efetivo ou em comissão. Tribunais e Conselhos de Contas. Conselho Seccional. Anotação. Nulidade de atos. Pedido de inscrição. Alcance da expressão "membros" (art. 28, II, do EAOAB). Embargos de Declaração. Embargante: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Gestão 2019/2022 - Felipe Santa Cruz. Embargado: Acórdão de fls. 27/42, 78/84. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015 - Jarbas Vasconcelos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 030/2020/OEP. Embargos de declaração. Parcial procedência. Necessidade de suprimento de omissões e prestação de esclarecimentos. Corrige-se a ementa do julgado para a seguinte: CONSULTA. ALCANCE DA EXPRESSÃO "MEMBROS" CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 28 DA LEI N° 8.906/94, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS. SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 1. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ferimento à liberdade fundamental de exercício profissional. 2. A expressão "membros" é utilizada na Constituição para designar, na linguagem de Celso Antônio Bandeira de Mello para definir agentes políticos, "titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado". 3. São membros: a) do Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado (na esfera federal). Governadores e Secretários (na esfera estadual e distrital). Prefeitos e Secretários (na esfera municipal); b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores (na esfera federal). Deputados Estaduais e Distritais (na esfera estadual e distrital). Vereadores (na esfera municipal); c) do Poder Judiciário: os magistrados, os juízes, de todas as instâncias em todos os órgãos do Poder Judiciário (descritos no art. 92 da Constituição); d) do Ministério Público: os Procuradores da República, Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça; e) do Tribunal de Contas: Ministros e Auditores que são Ministros Substitutos do TCU, Conselheiros e Auditores que são Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo. 4. Ao se referir a "membros" de órgãos do Poder Judiciário, a norma está se referindo aos magistrados, aos juízes, de todas as instâncias, mas não aos servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; de igual forma, ao se referir a "membros" de órgãos do Ministério Público, a norma está se referindo aos promotores e procuradores, e não aos servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; também assim quando se refere a "membros" de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, a norma está se referindo aos Conselheiros, Ministros e Auditores Substitutos de Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, não aos seus servidores. 5. A expressão membros constante do inciso II do art. 28 da Lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros e Auditores Substitutos de Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos. 6. Servidores titulares de cargos denominados "auditores de controle externo" (ou nomenclatura similar com o uso do termo auditor) e servidores de tribunais de contas em geral, não sendo "membros" dos Tribunais de Contas, não se enquadram na incompatibilidade do inciso II do art. 28 do EAOAB, podendo ocorrer, porém, eventual enquadramento em outra hipótese legal de incompatibilidade, a ser aferida em cada caso, restando configurada a situação de impedimento de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere, nos termos do inciso I do art. 30 do EAOAB, bem como o impedimento de exercer a advocacia nos processos de competência do próprio Tribunal de Contas ao qual servem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de julho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 404, 03.08.2020, p. 2).

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RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013348-9/PCA Recorrente: Edilson dos Santos Santanna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.006199-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em procedimentos/p [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Assunto: Consulta. Art. 58, § 6º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação contra dirigente. Abrangência do termo dirigente. Consulente: Ricardo Breie [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.004395-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Superintendente de Previdência Municipal. Consulente: Armando Cavinato Filho OAB/SP 18412. Relator: Conselheiro F [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011366-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. Consulente: Diretor [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.005353-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de orientação/Assistência jurídica em ONGs por advogados devidamente registrados na OAB nos moldes e com as mesmas restrições i [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.002483-3/OEP. Assunto: Consulta. Conselheiro e/ou Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Posterior nomeação e posse em cargo de provimento em comissão em qualquer instânci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007507-8/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de isenção. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 201 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.003394-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Indeferimento de inscrição. Declaração de inidoneidade moral decorrente de quaisquer modalidades de violência. L [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.004541-3/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 111/2006. Estágio e inscrição provisória. Contabilização de tempo de exercício da advocacia. Consulente: Olimar Damasceno Alves [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2019.011717-5/COP. Origem: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Assunto: Ofício n. 2134/2019/GM, encaminhado pelo Ministro da Justiça à Procuradoria Geral da Rep [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013538-4/PCA Recorrente: Analice Casagrande Preuss. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF). Eme [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.002404-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação dos arts. 22 do EAOAB e 111 do Regulamento Geral do EAOAB. Poder e competência do Conselho Federal e/ou Conselho Seccional em c [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes socia [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.003998-0/OEP. Assunto: Licença provisória. Art. 105, IX, da Lei Complementar Estadual n. 39/93 (Acre). Possível afastamento da incompatibilidade. Art. 28, IV, c/c Art. 8º, da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.010274-9/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do art. 7º do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento se a exigência se restringe à inscrição da candida [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presiden [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012209-0/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogados. Afastamento permanente de sócio que tenha dado nome à razão social. Questionamento a propósito da manutenção da razão [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011065-5/OEP - Embargos de Declaração. Origem: Processo originário (Apenso: Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procura [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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