OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006976-5

RECURSO N. 49.0000.2019.006976-5/OEP. Recorrente: A. R. P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/SC 7.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 015/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.001873-2

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP. Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157 e OAB/GO 33.247). Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 016/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

23 de fevereiro de 2024

09.0000.2021.000037-2

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 001/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000129-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000129-0/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Benedito Teodoro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 003/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 2).

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000009-8

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 020/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude de violação ao artigo 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida. Alegação que não se prospera, no entanto. No mérito, improvido. Eis todas as razões: 01) No contexto da Pandemia de Covid-19, este Conselho Federal da OAB editou inúmeras resoluções de modo a regular as relações jurídicas e funcionamento de suas atividades, dentre elas instituiu-se a denominada Sessão Virtual, pela Resolução nº. 19/2020, que acrescentou o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ali prevendo-se, em seu parágrafo 8º, inciso III, a possibilidade de retirada da pauta de processos nos quais haja pedido da parte, e deferido pelo relator. 02) Quase 03 (três) anos da edição da referida norma, e da efetividade dos julgamentos em meio telepresencial por este Conselho Federal da OAB, demonstrou-se plena eficiência do procedimento. 03) Não houve qualquer justificativa para a retirada de pauta pelo advogado, pelo que a decisão fundamentada do Relator indeferiu o pedido, inclusive por não haver sido demonstrado qual seria o prejuízo à defesa, regularmente estampada no processo, em diversas oportunidades processuais. 04) No mérito, as razões recursais não demonstram contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente rediscussão não prevista neste Órgão Especial, da matéria. 05) Recurso parcialmente conhecido quanto à alegação de nulidade e improviso e sequer conhecido, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante à preliminar de nulidade processual, e, nessa parte, negar provimento ao recurso, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000041-1

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorridos: H.F.P (Advogado: Roberto Machado OAB/SC 50.123) e N.C.C.P (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 021/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 9).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.011410-2

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representante legal: J. L. G. de C. (Advogada: Priscila Vaz Ferreira Adami OAB/MG 129.495). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 004/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 2).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 009/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Comparecimento de testemunha. Ônus da parte. Art. 59, § 3º, CED. Pedido de oitiva por precatória posteriormente ao arrolamento da testemunha. Indeferimento em audiência. Ausência de testemunha sem justo motivo. O advogado restou devidamente notificado para comparecimento à audiência de instrução, nos termos do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo impositiva a norma no sentido da responsabilidade das partes pela condução de suas testemunhas, comparecendo em audiência sem a testemunha arrolada, não apresentando justo motivo. Nulidade rejeitada. Alteração da capitulação jurídica dos fatos. Irrelevância. A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação ou decisão de instauração odo processo disciplinar, e não da definição jurídica que inicialmente aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. Assim, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na imputação disciplinar inicial, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade. Ademais, no presente caso, a alteração da capitulação se deu antes das razões finais, possibilitando o exercício do contraditório sem qualquer mácula. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valor em nome de cliente, em parcela única, e deliberadamente se apropria dos valores recebidos, vindo a pagar ao cliente parceladamente, de acordo com sua conveniência, e ainda sem juros nem correção monetária. Condenação judicial do advogado a indenizar o cliente pelo ocorrido. Materialidade inconteste das infrações disciplinares. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 6).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000288-0

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 008/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Legitimidade ativa comprovada. Ausência de nulidades processuais e de prescrição. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) Legitimidade ativa da representante comprovada nos autos, por juntada de procuração pública. Arguição de ilegitimidade ativa rejeitada. 2) Ausência de nulidade processual em razão da falta de intimação das testemunhas. É ônus do representante e do representado providenciar o comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo, nos termos do § 4º do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Notificação, no curso do processo disciplinar, por edital (Diário Eletrônico da OAB). Possibilidade. Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade rejeitada. 4) Ausência de provas de impedimento da Relatora atuar no caso. Argumento de nulidade de julgamento rejeitado. 5) Recurso julgado pelo Conselho Seccional da OAB em sessão presencial, não em sessão virtual. Alegação de nulidade por prejuízo de julgamento online rejeitada. 6) Rejeição de nulidade de julgamento por ausência de membros, porque o quórum de votação foi composto por mais da metade dos membros efetivos do órgão julgador. 7) Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos. Efetiva movimentação processual. 8) Prescrição quinquenal. Inexistência. Entre os marcos interruptivos da prescrição, elencados no § 2º, do artigo 43 da Lei 8.906, não decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tão pouco se passou 5 (cinco) anos entre o último marco interruptivo da prescrição e a atual data, nos termos da Súmula 01/2011 do Conselho Pleno deste Conselho Federal. 9) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que levanta a integralidade do crédito na demanda e dele se apropria, sem qualquer repasse aos clientes e sem a devida prestação de contas. 10) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 5).

30 de janeiro de 2024

07.0000.2016.020344-0

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da Silva OAB/DF 40.377 e OAB/GO 38.585). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 002/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de delimitação da conduta a ser apurada no despacho de instauração do processo disciplinar. Inocorrência. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) No processo administrativo-disciplinar, a parte representada se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos, a qual restou realizado no parecer preliminar. O que se veda é que reste sancionado(a) por fato sobre o qual não tenha exercido a defesa, o que não se verificou dos autos, visto que a advogada produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. 2) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, porque além de se tratar de faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, restou fundamentada sua desnecessidade, considerando que a prova documental era suficiente para apuração dos fatos. 3) Advogada que recebe valores e não os repassa à cliente por mais de cinco anos, sob a justificativa de não ter localizado a cliente, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), visto que poderia ter buscado outros meios para se eximir da obrigação de prestar contas. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 3).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2018.005821-2

RECURSO N. 49.0000.2018.005821-2/OEP - Recorrente: I.C. da C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/GO 14818, OAB/BA 939A e OAB/TO 662-A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 181/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Intempestividade do recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de impugnação da intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão do Conselho Seccional. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que já analisou a alegação de nulidade em razão do indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta da sessão virtual, fundado em razões de saúde do advogado, visto que facultada a realização de sustentação oral telepresencial, procedimento esse que se mantém atualmente nos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Ausência, a seu turno, de impugnação desse fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 6).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.005184-7

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 177/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Notificação inicial. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Advogada que não se encontrava presa no momento da notificação inicial, tanto que fez carga pessoalmente dos autos. Ausência de nulidade. Condenação disciplinar pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Aquisição de imóvel para ocultação de valores decorrentes do crime de tráfico de drogas. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de se aplicar subsidiariamente o artigo 360 do Código de Processo Penal ao processo disciplinar da OAB, no sentido de que, se o advogado ou advogada estiver recolhido(a) ao cárcere, em estabelecimento prisional ou similar, deverá ser notificado(a) pessoalmente, visto que a notificação para a defesa prévia possui natureza de citação, e deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que há o patrocínio da defesa em causa própria. 02) No caso dos autos, contudo, embora alegue estar presa à época da notificação, a advogada compareceu pessoalmente à Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e fez carga dos autos, demonstrando não se enquadrar na situação excepcional de notificação pessoal, visto que, ainda que estivesse cumprindo pena, lhe foi possível comparecer pessoalmente à secretaria do órgão julgador e retirar em carga os autos do processo disciplinar, razão pela qual rejeita-se a nulidade. 03) Quanto ao mérito, a condenação criminal da advogada se deu por sua participação ativa e direta na aquisição de imóvel para fins de ocultação de valores decorrentes de crime de tráfico ilícito de drogas, e não por não divulgar dados sigilosos de cliente, de modo que sua conduta, tanto criminal quanto disciplinar, é típica. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4)

21 de dezembro de 2023

16.0000.2021.000138-2

RECURSO N. 16.0000.2021.000138-2/OEP. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: M.J. do S. (Advogado: Alexandre Guarilha OAB/PR 44693). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 178/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jonny Cleuber Simões Mendonça, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 5).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.000490-5

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa). Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 171/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2)

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.008819-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008819-0/OEP. Recorrente: C.R. da S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115775). Recorrido: M. da R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 172/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2).

21 de dezembro de 2023

16.0000.2021.000155-0

RECURSO N. 16.0000.2021.000155-0/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa n. 173/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Laudo médico que atesta a incapacidade temporária. Aplicação do art.12, III, do EOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose de Assis, Presidente em exercício. Marcos Barros Méro Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 3).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2019.004004-2

RECURSO N. 49.0000.2019.004004-2/OEP. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14689 e OAB/SC 7047). Recorrido: Irmandade Evangélica Betânia. Representante legal: Gabriele M. I. Kumm. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 174/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2024. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Marcos Barros Méro Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 3).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 049/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 2).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2021.000311-0

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 2).

12 de dezembro de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 051/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 3).

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RECURSO N. 49.0000.2019.006976-5/OEP. Recorrente: A. R. P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/SC 7.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campo [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP. Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157 e OAB/GO 33.247). Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000129-0/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Benedito Teodoro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representant [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Int [...]

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005821-2/OEP - Recorrente: I.C. da C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/GO 14818, OAB/BA 939A e OAB/TO 662-A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000138-2/OEP. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: M.J. do S. (Advogado: Alexandre Guarilha OAB/PR 44693). Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008819-0/OEP. Recorrente: C.R. da S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115775). Recorrido: M. da R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124861). Interessado: Cons [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000155-0/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Ser [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004004-2/OEP. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14689 e OAB/SC 7047). Recorrido: Irmandade Evangélica Betânia. Representante legal: Gabriele M. I. K [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessad [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de [...]

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