OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de junho de 2022

49.0000.2020.009089-8

Recurso n. 49.0000.2020.009089-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 011/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Condenação da advogada em uma única sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em julgamento conjunto de 04 (quatro) processos disciplinares, sendo imposta uma única punição, majorada em razão de se estender a todos os processos. Equívoco do Tribunal de Ética e Disciplina ao cadastrar a mesma punição nos quatro processos disciplinares, que tiveram julgamento unificado e condenação única, tanto que houve a correção do erro posteriormente. Pedido de revisão formalizado pela advogada que, embora tenha restado indeferido, houve a discussão a respeito e reconhecido o erro do TED ao cadastrar uma sanção disciplinar em cada processo, quando o correto seria apenas o cadastro de uma suspensão do exercício profissional. Voto da então relatora que analisou detidamente essa matéria, mas restou vencido em plenário. Recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 13).

30 de junho de 2022

24.0000.2020.000039-7

RECURSO N. 24.0000.2020.000039-7/PCA. Recorrente: F.E.L. (Advogado: Fabricio Esperandio Loz OAB/SC 56461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 038/2022/PCA. Recurso de advogado em face de decisão do Conselho Pleno da Seccional que negou seguimento ao pedido de instauração de incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade do procedimento. Ausência de interesse de agir. Ausência do binômio necessidade/ utilidade. Decisão favorável ao recorrente. Alegação de nulidade dos documentos que instruíram o procedimento. Documentos anexados pelo setor de fiscalização após pesquisa em processos públicos. Decisão recorrida encaminhando processo ao Tribunal de Ética e Disciplina não afeta direito ou gera prejuízo ao recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sánchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 6).

30 de junho de 2022

24.0000.2022.000028-5

Homologação de Regimento Interno n. 24.0000.2022.000028-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 010/2022/SCA. Homologação de alteração do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, no tocante à majoração da composição de seu Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares, considerando o aumento expressivo dos processos recebidos e autuados. Alterações às normas do Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional da OAB atualizada, dispensada a veiculação no Diário Eletrônico da OAB porquanto já realizada oportunamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 12).

27 de maio de 2022

49.0000.2021.005448-0

Recurso n. 49.0000.2021.005448-0/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: D.G.F. (Advogada: Dayanne Giacomini de Figueiredo OAB/MG 118.301). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 035/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Julgamento das representações realizado, inicialmente, pelo Conselho Seccional. Violação ao artigo 70, § 1°, do EAOAB. Nulidade absoluta. O presente processo disciplinar deveria, inicialmente, ser julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 70, § 1°, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelo Conselho Seccional, em grau de recurso, o que não restou observado. Declarada, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo julgamento das representações pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, determinado o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo julgamento das representações pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 3)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000087-8

Recurso n. 25.0000.2021.000087-8/SCA-TTU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 117.268). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 038/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (EAOAB, art. 75). Não conhecimento. Intempestividade do recurso ao Conselho Seccional da OAB (EAOAB, art. 76). Preclusão. Trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a intempestividade do recurso perante o Conselho Seccional da OAB não interrompe o prazo para interposição de outros recursos e resulta a preclusão temporal e o consequente trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de impugnação, pela parte recorrente, dos fundamentos da decisão no tocante à declaração de intempestividade, subsistindo fundamento autônomo não atacado pela parte recorrente. Determinação de expedição de certidão de trânsito em julgado neste CFOAB. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inexistência de prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e da Súmula nº. 01/2011-COP. Notificações. Observância do art. 137-D do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 23)

27 de maio de 2022

49.0000.2021.002657-6

Recurso n. 49.0000.2021.002657-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Recorrente: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 045/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB). Bis in idem. Condenação disciplinar pelos mesmos fatos já apurados em processo disciplinar distinto, embora tivesse por objeto inicial de apuração outros fatos. Decisão embargada que considerou como óbice à análise da pretensão recursal a ausência de juntada aos autos de cópia integral do processo disciplinar no qual a parte postulou o reconhecimento do bis in idem. Formação dos autos digitais de forma confusa e desorganizada. Posterior juntada aos autos das referidas cópias pelo advogado, permitindo concluir que o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso também adentrou no mérito da conduta apurada neste processo disciplinar quando do julgamento do processo disciplinar anterior, configurando nítido bis in idem a condenação pelo mesmo fato em dois processos disciplinares distintos. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e, em decorrência, atribuir-lhes efeitos modificativos para o fim de reconhecer o bis in idem alegado e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 26)

27 de maio de 2022

25.0000.2021.000040-5

Recurso n. 25.0000.2021.000040-5/SCA-STU. Recorrente: J.B.J. (Advogado: João Brizoti Junior OAB/SP 131.140). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 032/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. As notificações no curso do processo disciplinar podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, conforme norma de regência, não havendo qualquer nulidade. Prestar concurso a cliente ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XVII e XXV, EAOAB). Advogado que, na condição de assessor jurídico de câmara municipal propõe a simulação de contratação de empresa de informática para fins de quitação de dívida particular de terceiros com o prefeito municipal. Condenação do advogado em ação civil pública por improbidade administrativa. Absolvição criminal por ausência de provas suficientes para a condenação. Independência das instâncias administrativa e penal. Recurso não provido. 01) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as notificações no curso do processo disciplinar podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, o que se verificou em relação à convocação para as sessões de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional, não havendo qualquer nulidade. 02) O advogado que, na condição de assessor jurídico de câmara municipal, propõe a celebração de contrato de prestação de serviços simulado, para fins de quitação de dívida particular de terceiros com o prefeito municipal, sem dúvida, presta concurso a terceiros para a prática de ato contrário à lei e mantém conduta incompatível com a advocacia, inclusive sendo condenado civilmente por improbidade administrativa. 03) Por outro lado, em que pese à absolvição criminal por ausência de provas, a responsabilidade administrativa somente será afastada nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 386, I e IV, CPP), o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Precedentes. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes. Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 11)

27 de maio de 2022

09.0000.2021.000018-6

Recurso n. 09.0000.2021.000018-6/SCA-STU. Recorrente: B.V.F. (Advogado: Leonardo Honorato Costa OAB/GO 34.518). Recorrido: A.C.S.Ltda. Representante legal: A.F.M. (Advogados: Ana Cláudia Rassi Paranhos OAB/GO 22.830, Atilla Balduino Valente OAB/GO 26.588, Cíntia Almeida Prado OAB/AM 12.891, Murillo de Faria Ferro OAB/GO 29.226, Paulo de Tarso Paranhos OAB/GO 4.856, Rodrigo Fleury Cardim OAB/GO 31.890, Tayrone de Melo OAB/GO 2.189 e Viviana Gonçalves Hirata Melo OAB/GO 20.156). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 029/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores, na condição de procurador jurídico de empresa privada, e se apropria de parte dos valores decorrentes de arrematação de bens. Quórum de julgamento. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Quórum devidamente observado. Alegação de ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Matérias reiteradas, devidamente analisadas pela decisão recorrida sem a devida impugnação. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior e exercício de membro de Comissão. Ausência de fixação de prazo de suspensão. Violação ao artigo 37, § 1º, do EAOAB. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 9)

16 de maio de 2022

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

16 de maio de 2022

49.0000.2022.002574-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002574-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 008/2022/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Procedimento devidamente observado. Iniciativa de alteração da norma regimental pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e posterior aprovação pelo Conselho Seccional da OAB. Alterações normativas que visam à atualização e aperfeiçoamento. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Homologação das alterações normativas. Recomendação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul que veicule a norma atualizada no Diário Eletrônico da OAB e a disponibilize no site de internet, na área destinada às normas internas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 2)

15 de maio de 2022

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrido: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 006/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

12 de maio de 2022

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP Recorrente: E.O.S. (Advs: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077 e João Carlos Navarro de Almeida. Prado OAB/SP 203670). Recorrido: F.P. (Adv: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virgínia Silva de Souza (SP). Ementa n. 009/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime da Câmara Especializada do Conselho Federal. Pedido de desistência do recurso interposto antes do juízo de admissibilidade, ao fundamento de realização de acordo entre as partes. Homologação do pedido e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa à origem para execução do julgado. Posterior petição da parte informando que a decisão que homologou a desistência do recurso deveria ter se manifestado sobre o afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Inviabilidade. O afastamento da prorrogação não é matéria de ordem pública, razão pela qual não impõe análise de ofício pelo Relator, cabendo à parte alegar. Assim, se sobrevém pedido de desistência do recurso antes de qualquer juízo de admissibilidade, resta obstada a pretensão de análise quanto à possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão. Ademais, o advogado não trouxe aos autos a decisão do juízo que homologou o acordo formalizado entre as partes, visto que apresentado em demanda judicial, o que implicaria seu indeferimento ou mesmo a realização de diligência. Assim, tal pretensão mostra-se contrária à desistência do recurso (venire contra factum proprium). Trânsito em julgado da decisão proferida pela Segunda Câmara. Matéria que deverá ser analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de origem na fase de execução da sanção disciplinar, por demanda a comprovação de que houve a homologação do acordo realizado e a desistência da demanda judicial. Assim, não havendo legitimidade recursal ao advogado para o presente recurso, vez que interposto em face de decisão que homologou pedido de desistência do recurso por ele anteriormente interposto, não conheço do presente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 851, 12.05.2022, p. 2)

12 de maio de 2022

49.0000.2018.012764-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 010/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Fundamento autônomo não atacado. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional. Trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Prescrição executória - ou prescrição executiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória sem a execução da sanção imposta. A prescrição executória, ou prescrição executiva, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, inclusive deste Órgão Especial, em analogia ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera que os órgãos da OAB detêm o prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão para proceder à sua execução, sob pena de restar prescrita a pretensão punitiva, em sua modalidade executória. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão executória declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 851, 12.05.2022, p. 2)

8 de abril de 2022

49.0000.2021.001235-1

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 032/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, reformada por meio de embargos de declaração, com efeitos modificativos, que julgaram improcedente a representação. Decisão confirmada pela Terceira Câmara do Conselho Seccional, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Órgão Especial do Conselho Seccional, considerando que o último marco interruptivo da prescrição fora a notificação do representado para apresentação de defesa prévia. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 18)

8 de abril de 2022

07.0348.2014.000087-7

Recurso n. 07.0348.2014.000087-7/SCA-STU. Recorrente: Antônio Soares de Oliveira. Recorrido: P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 08.405). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 013/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de sucumbência da parte recorrente. Recurso interposto pelo representante em face de acórdão de Conselho Seccional que nega provimento ao recurso do advogado e mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de sucumbência. Um dos pressupostos à admissibilidade recursal é a sucumbência, vale dizer, a parte que recorre deve ter sido prejudicada pela decisão da qual recorre, uma vez que a norma processual dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida. No caso, não havendo a sucumbência da parte recorrente, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de legitimidade e interesse recursal. A seu turno, de ofício, verifica-se que a decisão condenatória manteve a prorrogação da suspensão do exercício, violando o artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que não há previsão legal para prorrogação da suspensão nos casos de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), mas apenas nos casos de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), que não foi objeto da condenação disciplinar. Recurso do representante não conhecido e, de ofício, afastada a prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação da dívida, por ausência de previsão legal no tocante à infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 1)

8 de abril de 2022

49.0000.2021.000910-1

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.C. (Advogados: Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Embargado: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrente: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrida: J.M.C. (Advogados: Rafaela de Paula Pereira Gomes OAB/MG 125.276, Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 031/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao reexame da decisão embargada. Impossibilidade. A decisão embargada, ao acolher a tese de prescrição da pretensão punitiva, destacou que, entre a nova decisão do Tribunal de Ética e Disciplina - após anulação pelo Conselho Seccional - e a notificação inicial do advogado transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Os atos normativos que se referem a suspensão de prazos processuais e mesmo a prazos prescricionais em decorrência da pandemia de Covid-19 não se aplicam a prazos materiais ou processuais transcorridos antes de sua edição. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 17)

30 de março de 2022

49.0000.2021.010444-0

RECURSO N. 49.0000.2021.010444-0/TCA. Recorrente: Chapa - Lisandra Gonçalves. Representante legal: Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659. (Advogados: Alexandre Fanti Correia OAB/SP 198913, OAB/RJ 213437 e OAB/MG 200126, Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659). Recorrido: Chapa - Renovação José Miguel. Representante legal: José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237340. (Advogado: José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237340 e OAB/RJ 207237). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de Santo Amaro/SP. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 022/2022/TCA. Recurso em Representação Eleitoral visante unicamente a cassar deliberação de envio de peças de informação ao Tribunal de Ética. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de março de 2022. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 822, 30.03.2022, p. 5)

23 de março de 2022

49.0000.2019.003441-5

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 006/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Advogado que mantém contrato de prestação de serviços profissionais com associação e impetra mandado de segurança contra associado. Violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina. Majoração da condenação, pelo Conselho Seccional, sem a devida fundamentação. Tipificação da conduta no art. 34, XXV, do EAOAB, sem a demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta que aquele disciplinado pelas normas éticas da advocacia. Reformatio in pejus. Inexistência. Interposição de recurso também pela parte representante, circunstância que permite o reexame amplo da matéria. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina, bem como a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 29)

23 de março de 2022

49.0000.2020.002028-7

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 012/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. No prazo de vigência da Súmula n. 07/2016/OEP - a qual veio a ser substituída posteriormente pela Súmula n. 08/2019/COP - a competência para processar e julgar processos de exclusão era privativa do Conselho Seccional da OAB, de modo que não havia competência do Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de qualquer julgamento, de modo que o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, no período de vigência da súmula, é absolutamente inexistente, implicando também na ausência de interrupção do curso da prescrição quinquenal. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar de exclusão e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB competente, resta fulminada a pretensão punitiva pela prescrição quinquenal. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED) na vigência da Súmula n. 07/2016/OEP. Incompetência. Não interrupção do prazo prescricional. A Súmula n. 07/2016/OEP estabelecia a competência exclusiva do Conselho Seccional para processar e julgar processos de exclusão, razão pela qual eventual julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, durante sua vigência, resultava violação às regras de competência e, consequentemente, não se constituía marco interruptivo do curso da prescrição, somente a decisão condenatória recorrível do Conselho Seccional, órgão julgador então competente. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, bem como as condenações disciplinares anteriores que serviram para fins de instauração do presente processo disciplinar de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 5)

21 de março de 2022

07.0000.2019.011179-4

Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13.455 e Dino Araújo de Andrade OAB/DF 20.182). Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 002/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina o indeferimento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 2º, EAOAB), em face de Conselheiro Federal, e determina a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, para juízo de admissibilidade em relação ao advogado que não detém foro nesta instância. Superveniência do encerramento do mandato do advogado como Conselheiro Federal da OAB. Perda de objeto recursal pelo encerramento do mandato de Conselheiro Federal da OAB de um dos advogados representados, resultando no deslocamento da competência para o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 815, 21.03.2022, p. 1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 49.0000.2020.009089-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael [...]

RECURSO N. 24.0000.2020.000039-7/PCA. Recorrente: F.E.L. (Advogado: Fabricio Esperandio Loz OAB/SC 56461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Rodri [...]

Homologação de Regimento Interno n. 24.0000.2022.000028-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005448-0/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: D.G.F. (Advogada: Dayanne Giacomini de Figueiredo OAB/MG 118.301). Int [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000087-8/SCA-TTU. Recorrente: E.M.R. (Advogada: Ercília Monteiro dos Reis OAB/SP 117.268). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 49.0000.2021.002657-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000040-5/SCA-STU. Recorrente: J.B.J. (Advogado: João Brizoti Junior OAB/SP 131.140). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal América Card [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000018-6/SCA-STU. Recorrente: B.V.F. (Advogado: Leonardo Honorato Costa OAB/GO 34.518). Recorrido: A.C.S.Ltda. Representante legal: A.F.M. (Advogados: Ana Cláudia Rassi Paranh [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrid [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002574-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP Recorrente: E.O.S. (Advs: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077 e João Carlos Navarro de Almeida. Prado OAB/SP 203670). Recorrido: F.P. (Adv: Rafael Machado da C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/P [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). In [...]

Recurso n. 07.0348.2014.000087-7/SCA-STU. Recorrente: Antônio Soares de Oliveira. Recorrido: P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 08.405). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.C. (Advogados: Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Embargado: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/M [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.010444-0/TCA. Recorrente: Chapa - Lisandra Gonçalves. Representante legal: Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659. (Advogados: Alexandre Fanti Correia OAB/SP 198913, OAB/R [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal C [...]

Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OA [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro