OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008216-5

Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrido: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43.656 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 024/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Advogado que constitui patrono nos autos para sua defesa no curso do processo disciplinar. Notificação do advogado representado que se torna desnecessária, a partir de então, passando a ser notificado dos atos do processo disciplinar exclusivamente na pessoa de seu patrono constituído. Precedentes. Aviso de recebimento, entretanto, que permite concluir claramente que o advogado foi notificado, inclusive com a identificação de seu recebedor. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 24).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.007113-2

Recurso n. 49.0000.2019.007113-2/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorridos: Despacho de fls. 315 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 016/2020/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB. Mera pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar de origem. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 11).

20 de fevereiro de 2020

49.0000.2018.008452-1

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2018.008452-1/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2017. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2019/2021. Presidente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretário-Geral: Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Secretária-Geral Adjunta: Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Diretor-Tesoureiro: Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660. Exercício 2017: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Thales José Jayme OAB/GO 9364; Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660). Relatora: Conselheira Federal Cláudia Alves Lopes Bernardino (AM). EMENTA N. 001/2020/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, elevado superávit orçamentário, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de 2017, do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2017, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente. Cláudia Alves Lopes Bernardino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 291, 20.2.2020, p. 1)

17 de fevereiro de 2020

49.0000.2019.004813-7

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 012/2020/SCA-STU. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 15)

17 de fevereiro de 2020

49.0000.2018.009058-0

Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.B.B. (Advogado: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314). Embargado: Acórdão de fls. 533/537. Recorrentes: E.B.B. e F.J.G.F.J. (Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314 e outros). Recorrido: Pedro Ferreira Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 002/2020/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 24)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2015.006146-4

RECURSO N. 49.0000.2015.006146-4/OEP. Recorrente: C.J.B.S. (Advs: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208, Douglas Dalto Messora OAB/GO 7329 e Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 112/2019/OEP. Processo disciplinar - Inidoneidade moral - Operação "Passando a Limpo" - Recorrente que já respondeu pelos mesmos fatos em procedimento anteriormente instaurado no qual foi julgada extinta sua punibilidade - Decisão passada em julgado - Bis in idem reconhecido - Recurso provido para se julgar improcedente a representação e se determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Guilherme Octavio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 5)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2018.010547-6

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Embargado: Acórdão de fls. 224/231. Recorrente: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Recorrido: A.S.L. (Advogado: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9.736). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 155/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Nítido caráter infringente dos embargos opostos, constatada apenas a pretensão à reforma da decisão embargada, mediante reanálise de matéria fático-probatória, por meio de embargos de declaração, o que não se admite, dada à natureza integrativa do recurso de embargos de declaração. Ausência de qualquer vício na decisão embargada que impeça sua exata compreensão ou que demande a necessidade complementação ou esclarecimento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de indicação de vícios no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Joel Gomes Moreira Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 11)

11 de dezembro de 2019

49.0000.2014.013531-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013531-2/PCA. Recorrente: M.S.C.J. (Adv: Gustavo Machado Soares OAB/GO 27893). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 019/2017/PCA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ADVOGADO INSCRITO. PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE PARA APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA EM INCIDENTE DE INIDONEIDADE. VENCIDO NESSE PARTICULAR O RELATOR. ADVOGADO QUE ALICIA CANDIDATO AO EXAME DE ORDEM PARA APROVAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA INIDÔNEA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO CANCELADA NOS TERMOS DO ARTIGO 11, V, DA LEI 8.906/94. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei 8.906/94, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitando por maioria a preliminar de nulidade do julgamento e no mérito, por unanimidade, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Cássio Lisandro Telles, Relator.

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.007689-5

Recurso n. 49.0000.2019.007689-5/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Franco Craveiro de Sá Neto OAB/GO 14.277 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 152/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pelas partes representadas. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso dos representados, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos representados pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar desde a fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o parecer preliminar e o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de novembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 15)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.002650-0

Recurso n. 49.0000.2019.002650-0/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 146/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de nulidades processuais. Existência. Violação ao artigo 69 da Lei 8.906/94. Cerceamento ao direito de defesa. Não observância do prazo de 15 dias entre a data da notificação e a sessão de julgamento. Recurso provido para anular o processo e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 21)

22 de novembro de 2019

49.0000.2018.011710-9

Recurso n. 49.0000.2018.011710-9/SCA-PTU. Recorrente: F.J.G.F.J. (Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/DF 18.083 e OAB/GO 22.314 e Jerônimo Agenor Susano Leite OAB/DF 30.794). Recorridos: Despacho de fls. 2.956 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 157/2019/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 4)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.002651-8

Recurso n. 49.0000.2019.002651-8/SCA-PTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 165/2019/SCA-PTU. Nulidade por vício no quórum de votação. Consignação de votos de conselheiros suplentes em adição ao número máximo de titulares. Tema de grande relevância. Afetação do feito ao pleno da Segunda Câmara nos termos do art. 89-A, § 4º do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em afetar a matéria ao Plenário da Segunda Câmara, nos termos do voto divergente do Conselheiro João Luís Lôbo Silva (AL). Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luís Lôbo Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 7)

22 de novembro de 2019

49.0000.2018.012742-9

Recurso n. 49.0000.2018.012742-9/SCA-PTU. Recorrente: M.B.O.S. (Advogado: Mikael Borges de Oliveira e Silva OAB/GO 19.666). Recorridos: Despacho de fls. 291 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e J.B.J.C. (Advogados: Gustavo Andrade da Silveira OAB/GO 33.942 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 159/2019/SCA-PTU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução da suspensão e exclusão da multa, face à circunstância atenuante. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção de suspensão para sessenta dias, e excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Graciela Iurk Marins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 5)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.007691-9

Recurso n. 49.0000.2019.007691-9/SCA-STU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda. e outros. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 153/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos representados pela ocorrência da prescrição. 3) Recurso que se conhece e declara, ex officio, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de novembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 15)

31 de outubro de 2019

49.0000.2014.006946-9

CONSULTA N. 49.0000.2014.006946-9/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Diretores de Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). EMENTA N. 084/2019/OEP. Consulta (art. 75, IV, do Regulamento Geral da OAB. Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea "g". 1. Desincompatibilização de ocupantes de cargos de direção em subseções da OAB, para concorrer a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais. Caráter definitivo (renúncia) ou temporário (licença). 2. Incompetência da OAB para pronunciamento sobre matéria tipicamente eleitoral. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral. 3. Pressuposto de admissibilidade ausente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 1)

31 de outubro de 2019

49.0000.2016.005728-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Exercício da advocacia contra o INSS. Consulente: Rubens Geraldo Santana Ferreira OAB/GO 44055. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 088/2019/OEP. Consulta. Impedimento. Consulta não formulada em tese. Inobservância do art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 3)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.006281-4

Recurso n. 49.0000.2019.006281-4/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: Sebastião Ferreira Gomes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 144/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades processuais. Tempestividade. Advogada que toma ciência da decisão via postal, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Posterior publicação da decisão por edital. Abertura de novo prazo recursal. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) Nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, prazo recursal se inicia no dia seguinte ao da data do recebimento da notificação por via postal. Contudo, em havendo posterior publicação da decisão na imprensa oficial, também conforme o artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, deverá sempre ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 2) Recurso provido, para declarar tempestivo o recurso ao Conselho Seccional, com retorno dos autos à seccional de origem para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 27)

3 de outubro de 2019

49.0000.2017.002615-0

RECURSO N. 49.0000.2017.002615-0/OEP. Recorrente: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). EMENTA N. 075/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara, em sede de recurso voluntário. Recurso intempestivo. Mera reiteração das teses recursais anteriores, sem qualquer impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual à parte recorrente incumbe apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB, não se admitindo recursos que sejam mera reprodução de recursos anteriores. Nítida pretensão ao reexame de questões já analisadas pela instância recorrida, sem a apresentação de qualquer impugnação aos fundamentos adotados. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 3)

26 de setembro de 2019

49.0000.2019.003557-4

RECURSO N. 49.0000.2019.003557-4/PCA Recorrente: Leonardo Fábio Ribeiro Bruno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Ementa n. 099/2019/PCA. ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.INCOMPATIBILIDADE EXPRESSA NO INCISO VII DO ART. 28 DO EAOAB. Os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais não podem exercer advocacia por incompatibilidade legal. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão da instância originária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Ana Carolina Naves Dias Barchet, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 2)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.010320-7

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.O.G.S. (Advogado: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099). Embargado: Acórdão de fls. 1.427/1.430 e 1.440/1.442. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55.584, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52.520 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 113/2019/SCA-TTU. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão, ambiguidade ou erro material no julgado. Reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Os embargos declaratórios constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, entretanto, não servem para rediscutir o mérito do julgamento. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 30)

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Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrido: G.A.P.S.T. (A [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007113-2/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorridos: Despacho de fls. 315 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Co [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2018.008452-1/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2017. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2019/2021. P [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004813-7/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.B.B. (Advogado: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314). Embargado: Acórdão de fls. 533/537. Recorrentes: E.B.B. e [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006146-4/OEP. Recorrente: C.J.B.S. (Advs: Daniel Mendanha da Silva OAB/GO 23208, Douglas Dalto Messora OAB/GO 7329 e Erlon Fernandes Cândido de Oliveira OAB/GO 22422). Interes [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Embargado: Acórdão de fls. 224/231. Recorrente: J.M.M. (Advogado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013531-2/PCA. Recorrente: M.S.C.J. (Adv: Gustavo Machado Soares OAB/GO 27893). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007689-5/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Franco Craveiro de Sá Neto OAB/GO 14.277 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Andre [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002650-0/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos O [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011710-9/SCA-PTU. Recorrente: F.J.G.F.J. (Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/DF 18.083 e OAB/GO 22.314 e Jerônimo Agenor Susano Leite OAB/DF 30.794). Recorridos: Des [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002651-8/SCA-PTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Andrea Macedo Lôbo OAB/G [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012742-9/SCA-PTU. Recorrente: M.B.O.S. (Advogado: Mikael Borges de Oliveira e Silva OAB/GO 19.666). Recorridos: Despacho de fls. 291 do Presidente da Primeira Turma da Segunda [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007691-9/SCA-STU. Recorrentes: C.C.C.C.Ltda. e outros. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013, Murill [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.006946-9/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Diretores de Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro F [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Ex [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006281-4/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: Sebastião [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002615-0/OEP. Recorrente: Genis Francisco Delfino OAB/GO 38560. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). EMENTA N. 075/20 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003557-4/PCA Recorrente: Leonardo Fábio Ribeiro Bruno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Ementa n. 099/20 [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.O.G.S. (Advogado: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099). Embargado: Acórdão de fls. 1.427/1.430 e 1.440/1.442. Recorre [...]

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