OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de maio de 2024

19.0000.2023.000303-1

Recurso n. 19.0000.2023.000303-1/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P.S. (Advogado: José Carlos Pereira dos Santos OAB/RJ 032.501). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 054/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de litispendência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Arguição de cerceamento de defesa face ao julgamento realizado após o pedido de adiamento formulado. Sucessivos pedidos de adiamento formulados. Apreciação pelo Relator. Indeferimento devidamente fundamentado. Advogado notificado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade. Dosimetria mais favorável. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 3).

2 de maio de 2024

16.0000.2022.000255-8

Recurso n. 16.0000.2022.000255-8/SCA-TTU. Recorrente: G.N.L.S. (Advogado: Guilherme Navarro Lins de Souza OAB/PR 25.168). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 049/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação válida para a defesa prévia. Envio de correspondência para endereço desatualizado. Alteração de endereço cadastral anteriormente à notificação. Nulidade absoluta. Violação ao art. 137-D, § 1º, RG. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da nulidade declarada. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 1).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 059/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Composição. Mesas de Julgamento. Previsão no Regimento Interno. Ausência de nulidade. Matéria decidida pelo Pleno da Segunda Câmara. Audiência de conciliação. Fase não obrigatória do processo disciplinar. Ausência de cerceamento de defesa. Advogado que deve se eximir da mora consignando em juízo ou em banco oficial os valores devidos e incontroversos, em caso de recusa do cliente. Impossibilidade de imputar à OAB a responsabilidade de intermediar o pagamento, em sede de audiência de conciliação. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente pois decorre de manifestação legal, obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Distinção entre ausência de fundamentação e discordância da parte com a fundamentação adotada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

24.0000.2023.000020-2

RECURSO N. 24.0000.2023.000020-2/SCA-STU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: M.T. (Advogados: Armando Barone Briani OAB/SC 27.805 e Eluan Schmidt OAB/SC 33.918). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 056/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Cerceamento de defesa. Dispensa da audiência de instrução. Faculdade do julgador, desde que devidamente motivada. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de arrolamento de testemunhas. Ausência de nulidade. Dosimetria. Reincidência. Decisão devidamente fundamentada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 12).

29 de abril de 2024

49.0000.2023.008149-6

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008149-6/SCA. Requerente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lirio OAB/RS 49.913). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 033/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por suposta ausência de notificação do acórdão exarado. Inocorrência. Notificações. Disposição do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande de Sul. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Fernanda Lara Tórtima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 7).

29 de abril de 2024

07.0000.2019.012787-3

RECURSO N. 07.0000.2019.012787-3/SCA-STU.Recorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 053/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência para processar e instaurar o processo de exclusão. Conselho Seccional de inscrição principal competente, uma vez instado pelo Conselho Seccional da inscrição suplementar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento da sustentação oral realizado em menos de 24 (vinte e quatro) horas do julgamento. Inobservância do 97-A, §5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade não configurada. Art. 68 do EAOAB c/c art. 565 do Código de Processo Penal. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 10).

29 de abril de 2024

49.0000.2020.008794-1

RECURSO N. 49.0000.2020.008794-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 054/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à norma de regência e de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Princípio da dialeticidade não observado. Irregularidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Alegação infundada de cerceamento de defesa. Não realização da audiência de instrução face à ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Alegação de que não tomou ciência da nova acusação. Inocorrência. O advogado tomou conhecimento da nova acusação que lhe fora imposta, fez carga dos autos, mas quedou-se inerte, sendo apresentada defesa por defensor dativo. Embora intimado para regularizar seu patrocínio em ação revisional, não atendeu a intimação, ocasionando a extinção do feito e causando prejuízo ao cliente. Causídico que se utilizava de terceiros para angariar causas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 10).

26 de abril de 2024

16.0000.2022.000231-4

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (Advogada: Nêmora Pellissari Lopes OAB/PR 23.552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 043/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Situação excepcional que demanda a notificação pessoal. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para as razões finais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação da notificação para as razões finais, a qual não necessitará ser pessoal, por óbvio, caso o advogado esteja em liberdade, bem como renovando-se os atos processuais subsequentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 9).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.010899-3

Recurso n. 25.0000.2023.010899-3/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M.F. (Advogado: Fábio Luis Mussolino de Freitas OAB/SP 106.090). Recorrido: Roberto Manin Frias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 053/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade das referidas infrações disciplinares. Comprovada, no entanto, a demora, ainda que não intencional, no repasse de parte da importância levantada, o que acabou por prejudicar a parte, que não recebeu, efetivamente, o total dos valores devidos à época do levantamento, mas que foram repassados a ele mesmo antes do protocolo da Representação, com conclusão ainda na fase de instrução, como noticiado em sua defesa prévia, somado a isso o fato de o recorrente não ostentar condenação disciplinar anterior. Caracterizada a infração prevista no art. 34, IX, EAOAB. Causar prejuízo a cliente, por culpa grave. Possibilidade de desclassificação da conduta - ou da tipificação. Precedentes. Inexistência, no caso concreto, de elementos que demonstrem má-fé ou intenção deliberada de o advogado se locupletar das quantias levantas, muito embora seja pacífico o entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que não se exige o dolo para configuração das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. No caso dos autos, havia relação de amizade entre as partes e houve a quitação dos valores devidos na primeira oportunidade que teve o advogado em juízo, não restando efetivamente presentes os elementos configuradores da infração disciplinar de locupletamento. Subsistência, entretanto, do prejuízo causado ao cliente em razão da indisponibilidade de seu crédito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 12).

26 de abril de 2024

09.0000.2022.000047-9

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorridos: M.C.A.O.S. e N.B.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e Vinicius Balestra Baião OAB/GO 37.023). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 041/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de notificação para a audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Anulação do processo desde o ato processual. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em razão da anulação decretada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, por ausência de notificação do advogado, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 8).

11 de abril de 2024

25.0000.2022.000183-4

Recurso n. 25.0000.2022.000183-4/SCA-PTU. Recorrente: M.G. (Advogados: Filipe Carvalho Vieira OAB/SP 344.979, Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 030/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento. Equívoco da Secretaria ao juntar o pedido em outro processo disciplinar. Diligência instaurada que confirma que o advogado enviou petição oportunamente, requerendo o adiamento do julgamento, em razão da impossibilidade de seu procurador constituído comparecer, devidamente justificado por compromisso profissional. Cercamento de defesa configurado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando o julgamento realizado pela Quinta Câmara Recursal e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso interposto pelo advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 14).

11 de abril de 2024

25.0000.2022.000870-1

Recurso n. 25.0000.2022.000870-1/SCA-TTU. Recorrente: J.L.M.R. (Advogado: João Luiz Martins Rubira OAB/SP 126.112). Recorrido: José Gonçalves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Edital. Inobservância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, decorrência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 19).

11 de abril de 2024

25.0000.2023.009180-2

Recurso n. 25.0000.2023.009180-2/SCA-TTU. Recorrente: C.J.A.S. (Advogado: Cláudio José Alves da Silva OAB/SP 144.340). Recorrida: L.S.G. (Advogado: Odenivaldo dos Santos OAB/SP 446.437). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 045/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Edital. Inobservância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, decorrência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 21).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.003228-5

RECURSO N. 25.0000.2023.003228-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.R.T. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: E.G. (Advogados: Diego Costa do Nascimento OAB/SP 359.033 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 042/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Ausência do nome completo. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 5).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.010040-1

RECURSO N. 25.0000.2023.010040-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: José Carlos dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 048/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 7).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.010186-2

RECURSO N. 25.0000.2023.010186-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Waldomiro Vieira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 049/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Indeferimento de oitiva de testemunha apresentada espontaneamente pela parte em audiência de instrução, embora não arrolada previamente na defesa prévia, mas dentro do limite de testemunhas. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios da busca pela verdade real e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde a audiência de instrução. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Aplicação de forma excepcional. Prescrição da pretensão punitiva, como consequência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 8).

4 de abril de 2024

49.0000.2017.005844-9

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: M.I.G (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Embargado/Recorrido: J.M. dos S. (Advogada: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218.461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 052/2024/OEP. Embargos de declaração. Alegação de juntada de documento novo. Inexistência. Juntada de cópia de acórdão proferido em demanda judicial envolvendo as partes, transitado em julgado ao tempo do julgamento do recurso pelo Conselho Seccional. Matéria de amplo conhecimento das partes. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que a juntada, aos autos de processo disciplinar, de cópia ou andamento de processo judicial sobre o qual o(a) advogado(a) representado(a) já tenha conhecimento dos fatos, não se caracteriza como documento novo, visto que seu conteúdo já é de ciência das partes, ainda que externo ao processo disciplinar. Por outro lado, ao interpor o recurso a este Conselho Federal, a advogada não se insurgiu contra esse fato, revelando que não experimentou prejuízo à defesa ou ao contraditório, de modo que, caso existente a nulidade, estaria abarcada pela preclusão, já que não arguida na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, tratando-se de nulidade de natureza relativa. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 1).

12 de março de 2024

16.0000.2022.000192-6

Recurso n. 16.0000.2022.000192-6/SCA-PTU. Recorrente: J.A.F.A. (Advogado: Jefferson Alves Feitoza Amaral OAB/PR 49.234 e Márcio Guedes Berti OAB/PR 37.270). Recorrido: M.A.R.C. (Advogada: Patrícia Bissani OAB/PR 62.765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 024/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de adiamento de julgamento, fundado em atestado médico e teste positivo para Covid-19. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado por atestado médico, comprovando a impossibilidade de comparecimento à sessão de julgamento, enseja sua nulidade, por cerceamento de defesa. Embora tenha se tratado de julgamento virtual, não era razoável exigir do advogado acometido de Covid-19 que participasse da sessão de julgamento e produzisse sua defesa oral - no caso em causa própria, presumindo-se prejudicada substancialmente a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa em razão dos inegáveis impactos decorrentes de um diagnóstico positivo para infecção respiratória aguda que vitimou milhares de brasileiros, bem como em face dos sintomas relatados pelo advogado. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 4).

7 de março de 2024

49.0000.2023.003694-8

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 004/2024/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. O procedimento para apurar as infrações do art. 34 incisos XXVI a XX VIII, c/c art. 38, inciso II, ambos da Lei n. 8.906/1994, a despeito de ser da competência do Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços dos seus membros, deverá submeter-se à necessária instrução e julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), respeitando a sequência básica a seguir destacada: a) Instauração do procedimento, b) Designação de relatoria; c) Defesa prévia; d) Despacho saneador; e) Instrução; f) Parecer preliminar; g) Razões finais; h) Julgamento pelo TED; e i) Recurso ou reexame pelo Conselho Seccional. 2. A realização de julgamento pelo Conselho Seccional sem que obedecido o rito processual, isto é, submetido previamente o feito ao TED, apresentada defesa prévia, realizada instrução, juntado parecer preliminar, e as razões finais, macula o devido processo legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento originário desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, com o retorno dos autos ao Conselho Seccional para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas no recurso, bem como o mérito recursal. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar a nulidade do procedimento originário n. 3027/2019 desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, determinando-se o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB-MG para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 4).

27 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.005506-0

RECURSO N. 49.0000.2019.005506-0/OEP. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Recorrente: F.H.N.J. (Advogado: Franz Hermann Nieuwenhoff Junior OAB/PR 33.663). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 035/2024/OEP. Recursos ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidades processuais e de ausência de provas. Um recurso não conhecido, por ter sido a pretensão atingida pelo trânsito em julgado. Outro recurso conhecido e, no mérito, improvido. 1) Não prospera a alegação de cerceamento, porquanto se verifica que o advogado foi notificado de todos os atos do processo disciplinar e produziu sua defesa oportunamente, juntando provas e trazendo as alegações que entendeu pertinentes à sua defesa, apresentando defesa prévia, comparecendo à audiência de instrução e alegações finais, e sendo notificado para os julgamentos realizados nos autos. 2) Não configura nulidade processual o fato de constar da notificação para a sessão de julgamento o nome dos dois advogados representados, desde que enviada para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Assim, constando também o nome do advogado e sendo a notificação enviada para seu endereço, é inequívoco que tomou conhecimento da data da sessão de julgamento. 3) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para manter a condenação por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, lastreada na prova constante dos autos, não sendo suficiente para reformar a decisão alegações genéricas de ausência de provas, sem a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida nem das provas por ela valoradas para formação da convicção do julgador. 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente C.H.F.S e, não conhecer do recurso interposto pelo Recorrente F.H.N.J, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1299, 27.02.2024, p. 1)

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Recurso n. 19.0000.2023.000303-1/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P.S. (Advogado: José Carlos Pereira dos Santos OAB/RJ 032.501). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000255-8/SCA-TTU. Recorrente: G.N.L.S. (Advogado: Guilherme Navarro Lins de Souza OAB/PR 25.168). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ad [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). I [...]

RECURSO N. 24.0000.2023.000020-2/SCA-STU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: M.T. (Advogados: Armando Barone Briani OAB/SC 27.805 e Eluan Schmidt OAB/SC [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008149-6/SCA. Requerente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lirio OAB/RS 49.913). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 07.0000.2019.012787-3/SCA-STU.Recorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008794-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010899-3/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M.F. (Advogado: Fábio Luis Mussolino de Freitas OAB/SP 106.090). Recorrido: Roberto Manin Frias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorridos: M.C.A.O.S. e N.B.S. (Ad [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000183-4/SCA-PTU. Recorrente: M.G. (Advogados: Filipe Carvalho Vieira OAB/SP 344.979, Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000870-1/SCA-TTU. Recorrente: J.L.M.R. (Advogado: João Luiz Martins Rubira OAB/SP 126.112). Recorrido: José Gonçalves dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009180-2/SCA-TTU. Recorrente: C.J.A.S. (Advogado: Cláudio José Alves da Silva OAB/SP 144.340). Recorrida: L.S.G. (Advogado: Odenivaldo dos Santos OAB/SP 446.437). Interessado: [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.003228-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.R.T. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: E.G. (Advogados: Diego Costa do Nascimento OAB/SP 359.033 e outro). Intere [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010040-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: José Carlos dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010186-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Waldomiro Vieira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: M.I.G (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Embar [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000192-6/SCA-PTU. Recorrente: J.A.F.A. (Advogado: Jefferson Alves Feitoza Amaral OAB/PR 49.234 e Márcio Guedes Berti OAB/PR 37.270). Recorrido: M.A.R.C. (Advogada: Patrícia Bis [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005506-0/OEP. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Recorrente: F.H.N.J. (Advogado: Franz Hermann Nie [...]

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