OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

13 de agosto de 2021

49.0000.2017.011199-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.011199-0/OEP. Assunto: Art. 52 do CED. O alcance a ser dado ao termo "duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil". Abrangência da forma de pagamento boleto bancário. Consulente: Dailson Soares de Rezende OAB/SP 314481. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Georgia Ferreira Martins Nunes (PI). Ementa n. 047/2021/OEP. Consulta - Boleto Bancário - Utilização como meio de pagamento de honorários advocatícios - Não caracterização de título de crédito de natureza mercantil - Inexistência de vedação pelo art. 52 do Código de Ética. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de julho de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Geórgia Ferreira Martins Nunes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 5)

16 de junho de 2021

49.0000.2016.012436-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.012436-5/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por Vereador. Uniformização de jurisprudência. Consulente: Abílio Junior Vaneli OAB/MS 12327. Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Ementa n. 021/2021/OEP. Requerimento - Conversão em Consulta - Impossibilidade - Hipótese em que se evidencia tratar-se de questão sobre caso concreto - Matéria já apreciada - bis in idem - Não conhecimento - Recomendação de encaminhamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 622, 16.06.2021, p. 2)

16 de junho de 2021

49.0000.2019.001313-6

CONSULTA N. 49.0000.2019.001313-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94. Servidores públicos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal regidos pela Lei n. 10.682/2003. Consulente: Sindicato Nacional dos servidores do plano especial de cargos da Polícia Federal - SINPEC/PF (Adv: Renato Borges Barros OAB/DF 19275). Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 019/2021/OEP. CONSULTA. REGIME DAS INCOMPATIBILIDADES. ARTIGO 28 DA LEI 8.906/94. INCISO V. ALCANCE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROIBIÇÃO. I - O regime das incompatibilidades, por constituir limitação ao livre exercício da profissão, deve ser interpretado de modo literal, não cabendo extensão de seus termos por meio de analogia ou fundamentos metajurídicos. II -Aos ocupantes de cargos e funções do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal incide a incompatibilidade do exercício profissional da advocacia prevista no inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de outubro de 2020. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 622, 16.06.2021, p. 1)

16 de junho de 2021

49.0000.2019.001383-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.001383-3/OEP. Assunto: Consulta. Diário Eletrônico da OAB. Notificação. Sigilo. Atuação em causa própria. Não-inscritos na OAB. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244-D - Gestão 2019/2021 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Ementa n. 034/2021/OEP. Consulta - Notificações - Processos Disciplinares - Lei 13.688/2018 - Sigilo - Subsistência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 622, 16.06.2021, p. 7)

28 de maio de 2021

49.0000.2020.005420-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005420-1/OEP Assunto: Consulta. Aplicabilidade da suspensão de prescrição prevista pela Lei n. 14.010/2020 aos procedimentos disciplinares da OAB. Consulente: Corregedor-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB - Fernando Calzza de Salles Freire (SP). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 018/2021/OEP. CONSULTA. PROCESSO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO/IMPEDIMENTO DO CURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 (REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO). MATÉRIAS AFETAS À PRESCRIÇÃO DEVEM SER REGULADAS PELO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). A OAB NÃO ESTÁ VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, TRATANDO-SE DE ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PRÓPRIA, AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO SANCIONADOR. ATUAÇÃO EQUIPARADA À DE AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DURANTE A SUA VIGÊNCIA E EM SENDO MAIS BENÉFICA, POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. 1) Não há possibilidade de aplicação da Lei Federal nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), aos processos disciplinares em curso perante à OAB, por prever expressamente que a aplicação da suspensão/impedimento ocorrerá especificamente no campo do direito privado e nas relações havidas entre particulares (art. 1º). 2) Nos processos disciplinares em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, as matérias afetas à prescrição devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994. Sendo que ?Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade?. Precedente (Ementa nº 015/2020/OEP, na Consulta n. 49.0000.2019.011574-0/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DEOAB, a 1, n. 303, 10.3.2020, p. 6). 3) Tem-se entendido que a ?OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências?. Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019); e pela possibilidade de se aplicar a Lei nº 9.873/1999, quando dela resultar situação mais vantajosa ao(à) advogado(a) que responde ao processo disciplinar. Precedente (Ementa nº 015/2020/OEP, na Consulta n. 49.0000.2019.011574-0/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DEOAB, a 1, n. 303, 10.3.2020, p. 6). 4) A Ordem dos Advogados do Brasil não está vinculada à Administração Pública, Direta ou Indireta, tratando-se de entidade com personalidade jurídica própria, autônoma e independente (ADI 3.026, Plenário, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 20/9/2006), sendo que o exercício do seu poder punitivo se aproxima do poder punitivo estatal, sobretudo na esfera sancionatória administrativa. 5) A Medida Provisória nº 928/2020, de forma subsidiária, durante a sua vigência e em sendo mais benéfica, pode ser aplicada em eventual processo administrativo disciplinar em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, para se estabelecer a não fluência de prazo em desfavor do(a) advogado(a) representado(a). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 610, 28.05.2021, p. 1)

27 de maio de 2021

49.0000.2016.011329-2

RECURSO N. 49.0000.2016.011329-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade de empresas juniores no âmbito das faculdades de ensino e se suas atividades podem afrontar o Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Adriano Pedro Goudinho OAB/SC 8895. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Ementa n. 015/2021/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Compete ao Órgão Especial deliberar consultas escritas, formuladas em tese, não sendo este o caso dos autos. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em mão conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2021. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 609, 27.05.2021, p. 1)

16 de abril de 2021

49.0000.2019.012990-9

RECURSO N. 49.0000.2019.012990-9/PCA Recorrente: Jorge de Torres Bandeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Revisor: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 011/2021/PCA. Cargo de Analista de Controle Externo de Tribunal de Contas Estadual - Área de Auditória de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas de Pernambuco. I - Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.011065-5/OEP. Servidores de Tribunais de Contas, em geral, na~o sendo "membros" do órgão, na~o se enquadram na incompatibilidade do inciso II do art. 28 do EAOAB, podendo ocorrer, porém, eventual enquadramento em outra hipótese legal de incompatibilidade, a ser aferida em cada caso. II - Atribuições de fiscalização e de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas a atividade policial de natureza administrativa. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. O artigo art. 28, V c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Analista de Controle Externo de Tribunal de Contas estadual, com competência para exercer atribuições inerentes ao poder de polícia da administração pública (Auditoria e Fiscalização). IV - A correta interpretação do termo "atividade policial de qualquer natureza" inclui o poder de polícia administrativa exercida pelos entes públicos e seus agentes, consoante precedentes desta Primeira Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. V - As atividades meramente administrativas e de assessoria ao exercício concreto do poder de polícia também enquadram-se no artigo 28, inciso V, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício do poder de polícia. Recurso que se conhece e dar parcial provimento mantendo o indeferimento da inscrição nos termos do art. 25, V da lei 8.906. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum mínimo exigido pelo art. 92 do Regimento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, todavia mantendo-se o indeferimento da inscrição, nos termos do voto do Revisor. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 12 de abril de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 3, n. 581, 16.04.2021, p. 1)

14 de abril de 2021

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogados: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 002/2021/SCA. Termo de Ajustamento de Conduta. Interpretação do Provimento n. 200/2020. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Questionamento sobre matéria em tese. Necessidade de apreciação do caso concreto, por se prestar o Plenário da Segunda Câmara, na forma do parágrafo 4°, do art. 89-A, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, à apreciação de situações que carreguem especial complexidade ou relevância, ou, ainda, de questões de ordem suscitadas que, por sua natureza, demandem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas. Exame que compete ao Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da OAB, em sede de consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em formular consulta ao Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da OAB e devolver os autos à Primeira Turma da Segunda Câmara, para que seja convertido em diligência, afim de notificar os advogados recorrentes, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 579, 14.04.2021, p. 5)

3 de março de 2021

49.0000.2019.010186-4

RECURSO N. 49.0000.2019.010186-4/OEP. Assunto: Consulta. Legitimidade ativa das Subseções da OAB para ajuizamento de ações sem a participação, anuência ou mesmo ciência das respectivas seccionais. Autorização (ou não) de acompanhamento de processos pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal. Consulente: Silvio Nadur Motta OAB/MG 45.460 (Ex Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG). Relator: Conselheiro Federal Rafael Lara Martins (GO). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 001/2021/OEP. Consulta. Indagações acerca da legitimidade ativa das Subseções da OAB para ajuizamento de ações sem a participação, anuência ou ciência das respectivas seccionais e, necessidade de autorização (ou não) de acompanhamento de processos pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) a legitimidade ativa das Subseções da OAB para ajuizamento de ações deve se limitar aos danos locais (restrita à sua base territorial), e não necessita da participação, anuência ou ciência das respectivas seccionais. No entanto, se tratando de danos de âmbito nacional, a legitimidade, é do Conselho Federal da OAB, tendo em vista que as Subseções não possuem competência para atuar em questões que extrapolam o seu âmbito territorial. 2) Quanto a atuação da assessoria jurídica do Conselho Federal nos processos, essa se faz necessária quando os processos forem para as instâncias superiores, sendo necessário que a Seccional e a Subseção faça o requerimento dessa atuação, para que então o Conselho Federal possa ingressar na ação. Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator. 3) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de novembro de 2020. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 1).

3 de março de 2021

49.0000.2020.001819-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas em exercício - Alex Sarkis OAB/RO 1423, OAB/DF 64190. Relator: Conselheiro Federal Fabio Jeremias de Souza (SC). Ementa n. 007/2021/OEP. Consulta. A defesa quanto à violação das prerrogativas profissionais praticada antes da aplicação da penalidade de suspensão ou da determinação do licenciamento, pode ser objeto de defesa e atuação dos órgãos da OAB, sobretudo quando transcenderem o interesse subjetivo do advogado. Aquelas garantias que são ínsitas ao exercício profissional não devem ser objeto de atuação dos órgãos da OAB na hipótese de terem sido violadas durante o prazo da pena aplicada, em razão da suspensão ou diante do licenciamento, por força do parágrafo único do art. 4º e do §1º, art. 37, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Fábio Jeremias de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

3 de março de 2021

49.0000.2019.010586-6

RECURSO N. 49.0000.2019.010586-6/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Nacional, nas ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem. Critérios de remuneração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Ementa n. 003/2021/OEP. Consulta. Exercício de cargo ou função em órgãos da OAB cumulado com a participação, de forma remunerada, em atividades na Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), nas Escolas Superiores de Advocacia nos Estados, ou nas Bancas do Exame de Ordem. Possibilidade. Permissão expressa do art. 32, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).

3 de março de 2021

49.0000.2019.000460-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esclarecimento. Consulente: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681 e OAB/MG 135.347. Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio da Silva Allemand (ES). Ementa n. 005/2021/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre eventual incompatibilidade de normas. Impossibilidade. Pretensão não acobertada pela via da consulta prevista no art. 85, IV, do Regulamento Geral. Ausência de apresentação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luiz Cláudio da Silva Allemand, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).

3 de março de 2021

49.0000.2020.008709-9

CONSULTA N. 49.0000.2020.008709-9/OEP. Assunto: Consulta. Captação de Clientela. Hipóteses de configuração de infração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Acre - Erick Venâncio Lima do Nascimento. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Ementa n. 008/2021/OEP. ADVOCACIA PRO BONO A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A QUAL INTEGRA O ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Não há, em tese, infração ético-disciplinar de captação de clientela quando a atuação profissional se limitar a promover o apoio profissional aos associados ou à própria associação, tanto remunerada como pro-bono, sendo que, neste último caso, devem ser respeitadas as normas do Provimento 165 do CFOAB. Caso a atuação do advogado venha a ocorrer também em prol dos associados da entidade, e sob a modalidade remunerada, neste caso deverá haver a observância da vedação contida no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, não podendo a entidade atuar como captadora de causas para o advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 4).

3 de março de 2021

49.0000.2019.007426-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: Gabriela Lopes Cirelli OAB/PR 74683. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 006/2021-OEP. CONSULTA SOBRE EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR ADVOGADO(A) QUE EXERCE CARGO DE CONCILIADOR EM JUÍZO ÚNICO DE COMARCA. 1 - O Conselho Pleno, em julgamento que lhe foi afetado pelo Órgão Especial, assentou não a incompatibilidade, mas o impedimento de exercício da advocacia por ocupante de cargo de conciliador; 2 - O Novo Código de Processo Civil impõe a advogados(as) que exerçam função de conciliador o impedimento de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções (Art. 167, § 5º); 3 - Nesse quadro, ante a reserva constitucional de lei federal para imposição de restrições ao livre exercício profissional (Arts. 5º, inciso XIII e 22, inciso XVI) e consequente inadmissão de interpretações extensivas na matéria, bem ainda o princípio da igualdade processual (também denominado paridade de armas) e a proibição da concorrência desleal e da captação indevida de clientes, vedadas pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina, o tema objeto da consulta se desmembra em três diferentes possibilidades, a depender da organização judiciária local: 3.1 - Quando o(a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador no "juízo único" da Comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.2 - Quando o (a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador em juizado especial que, conforme a organização judiciária local, seja adjunto ou estruturalmente componente do juízo único da comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.3 - Não é plausível permitir que os conciliadores/mediadores atuem como advogados nas Comarcas de Juízo único, ainda que haja formalmente instituído um juizado especial, se houver cumulação de funções ou compartilhamento da estrutura da secretaria da vara, prevalecendo o impedimento previsto art. 167, §5º do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

1 de março de 2021

49.0000.2020.006532-3

RECURSO N. 49.0000.2020.006532-3/PCA. Recorrente: Fabio Manuel Barão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Alberto Medauar Reis (BA). Ementa n. 007/2021/PCA. Recurso. Servidor efetivo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Mato Grosso, lotado na Diretoria Metropolitana de Medicina Legal da POLITEC - MT. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 548, 1º.03.2021, p. 3).

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.012772-0

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 005/2021/SCA-STU. 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). 2. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. 3. Ao defensor dativo não é imposta a obrigação de produzir a defesa de acordo com a vontade do advogado representado que permaneceu inerte e voluntariamente deixou transcorrer o prazo para sua defesa e alegações finais. 4. A consulta aos autos judiciais pelo Conselheiro Relator para analisar as ocorrências do processo judicial que deu origem à representação por abandono da causa, sem nada acrescentar ao material probatório considerado para a condenação do recorrente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 5. O zelo e o cuidado do julgador, sem destoar do conteúdo do objeto processado, não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa do acusado. 6. Não é plausível o argumento de que o abandono da causa estaria desconfigurado pelo fato de que o procedimento dos juizados especiais prevê o arquivamento da demanda, independente da presença do advogado na audiência. Não se considera justificativa escusável para o abandono da causa ou desamparo do cliente a alegação de dificuldade de contato do advogado com o seu constituinte ou o desinteresse da parte no andamento com o processo. 7. Decisão unânime proferida pela seccional - Nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/1994. 8. Para se conhecer do recurso sob a ótica do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve se desincumbir da demonstração analógica dos pontos que identificam os paradigmas ao caso concreto. Sem o devido cotejo analítico, não se preenche esse pressuposto de admissibilidade recursal. 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 11)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2019.013348-9

RECURSO N. 49.0000.2019.013348-9/PCA Recorrente: Edilson dos Santos Santanna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 074/2020/PCA. Recurso. Cargo de Assessor de Monitoramento do município de Macaé/RJ, atualmente desempenhando cargo de Assessor Especial. Poder de polícia administrativo. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, §1º, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros Arena da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

17 de dezembro de 2020

09.0000.2020.000004-5

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OAB/MT 11902/B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joao Batista Ericeira (MA). Ementa n. 075/2020/PCA. Recurso. Técnico de Necropsia. Instituto Médico Legal - IML/MT. Polícia técnica. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros A. da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2020.006242-

RECURSO N. 49.0000.2020.006242-3/PCA Recorrente: Ricardo Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021). Recorrido: Henrique Antunes Dilelio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Dalva Maria Machado (RR). Ementa n. 084/2020/PCA. Pedido de inscrição nos quadros da OAB. Ocupante do cargo de agente administrativo na empresa pública de transporte e circulação - EPTC. Lei Municipal nº 8133, de 12 de janeiro de 1998, dispõe que a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC integra o Sistema Municipal de Transporte e de Circulação - SMTPC de Porto Alegre/RS. É órgão de operação, controle e fiscalização do Sistema de Transporte Público e de Circulação - STPC, em especial, a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo. A EPTC, desempenha atividades de poder de polícia. Exercício de cargo que se confunde com atividade específica de "função policial de qualquer natureza", referida no inciso V do art. 28 do Estatuto, razão por que gera incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos da fundamentação constante do acórdão lançado no processo de n. 49.0000.2013.010559-3/COP, com a seguinte Ementa: "Ementa n. 13/2017/COP. Consulta. Expressão "atividade" policial de qualquer natureza" Poder de polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Incompatibilidade para o exercício da advocacia.". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 15 de dezembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Dalva Maria Machado, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 8)

17 de dezembro de 2020

49.0000.2020.006199-7

RECURSO N. 49.0000.2020.006199-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em procedimentos/processos em outros órgãos/entes da Administração Pública Federal. Consulente: Igor Coelho Wenzel OAB/PE 45780. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Ementa n. 069/2020/OEP. EAOAB. Artigo 30. Procurador autárquico. Contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em processos de outros entes da União. Impossibilidade. É vedado o exercício da advocacia em face da Fazenda Pública que o remunera. Consulta respondida negativamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Flávio Pansieri, Presidente em exercício. Daniel Blume Pereira de Almeida, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 4)

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CONSULTA N. 49.0000.2017.011199-0/OEP. Assunto: Art. 52 do CED. O alcance a ser dado ao termo "duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil". Abrangência da forma de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.012436-5/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por Vereador. Uniformização de jurisprudência. Consulente: Abílio Junior Vaneli OAB/MS 12327. Relatora: Conselheira Federal Luci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001313-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94. Servidores públicos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal regidos pela Lei n [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001383-3/OEP. Assunto: Consulta. Diário Eletrônico da OAB. Notificação. Sigilo. Atuação em causa própria. Não-inscritos na OAB. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005420-1/OEP Assunto: Consulta. Aplicabilidade da suspensão de prescrição prevista pela Lei n. 14.010/2020 aos procedimentos disciplinares da OAB. Consulente: Corregedor-Gera [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011329-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade de empresas juniores no âmbito das faculdades de ensino e se suas atividades podem afrontar o Estatuto da Advocacia e da OAB. Consu [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012990-9/PCA Recorrente: Jorge de Torres Bandeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Revi [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Assunto: Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogados: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010186-4/OEP. Assunto: Consulta. Legitimidade ativa das Subseções da OAB para ajuizamento de ações sem a participação, anuência ou mesmo ciência das respectivas seccionais. Au [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010586-6/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Naciona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esc [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008709-9/OEP. Assunto: Consulta. Captação de Clientela. Hipóteses de configuração de infração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Acre - Erick Venâncio Lima [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: G [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.006532-3/PCA. Recorrente: Fabio Manuel Barão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Alberto Medauar Reis (BA). Ementa n. 0 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marce [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013348-9/PCA Recorrente: Edilson dos Santos Santanna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes [...]

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.006242-3/PCA Recorrente: Ricardo Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021). Recorrido: Henrique Antunes Dilelio. Interessado: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.006199-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de contratação de servidor público federal que ocupa cargo em Autarquia Federal para o exercício da advocacia em procedimentos/p [...]

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