OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de maio de 2010

2009.27.05353-02

Consulta 2009.27.05353-02. Origem: Processo originário. Assunto: Prerrogativa. Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais. Ônus do pagamento. Consulente: Ouvidoria do Conselho Federal da OAB. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 081/2010/OEP: HONORÁRIO. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - O ADVOGADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE TENHA ATUAÇÃO TAO SOMENTE NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. 2 - O ÔNUS DIRETO PELO PAGAMENTO AO ADVOGADO É DO CLIENTE QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 07. 05. 2010, p. 37)

1 de outubro de 2009

2009.27.03277-01

Consulta nº 2009.27.03277-01 - OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Ofício PRES/OAB/MS/nº 92/2009. Assunto: Consulta: Eleições OAB. Advogado membro do TRE e TSE. Eleição ao cargo de Presidente. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). EMENTA nº 0181/2009-OEP: Advogado ocupante de tribunal eleitoral, na condição de jurista, não se torna inelegível, diante da compatibilidade da função com o exercício da advocacia. A Resolução nº 03/2009, editada pelo Conselho Federal da OAB, contém instruções para as eleições da Entidade neste ano. Podem ser eleitos os advogados inscritos na Seccional, seja a inscrição principal ou suplementar. Não podem ser candidatos os advogados que exerçam cargo ou função incompatível com a advocacia, elencados no art. 28 do EAOAB, hipótese na qual não se inclui o exercício da função de jurista em tribunal eleitoral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência decidem os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 01.10.09, p. 252)

24 de setembro de 2009

2009.27.03172-01

Consulta 2009.27.03172-01. Origem: ASBAN - Associação dos Advogados Judiciais do Besc S/A. Assunto: Consulta. Honorários de Sucumbência. Acordos judiciais. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Consulente: Gisela Gondin Ramos - Conselheira Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0177/2009/OEP: CONSULTA FORMULADA PELA ASBAN - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC S/A - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL, AUTORIZANDO DELIBERAÇÕES SOMENTE SOBRE CONSULTAS FORMULADAS EM TESE. O CAPÍTULO V, DA LEI Nº 8.906/94, ESTÁ PLENAMENTE INTEGRADO À CONCEPÇÃO ADOTADA NO SENTIDO QUE VERBAS SUCUMBENCIAIS SÃO DESTINADAS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO LIBERAL OU EMPREGADO, COM AS PECULIARIDADES PRÓPRIAS. NÃO HÁ IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE QUANDO EMPREGADOR E ADVOGADOS EMPREGADOS CONVENCIONAM QUE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVAM SER PAGOS EM ACORDOS JUDICIAIS MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM TRANSAÇÕES JUDICIAIS PERTENCEM AO ADVOGADO BENEFICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PROCESSUAL DO QUAL ADVEIO VANTAGEM PARA O CONSTITUINTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ADVOGADO EMPREGADO, SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.194. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.09.09, p. 199)

23 de setembro de 2009

2009.31.05447-03

Consulta 2009.31.05447-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Função de Conciliador do Juizado Especial Cível. Registro de candidatura. Eleições. Consulente: Subseção de Porto Seguro - OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 0174/2009/OEP: PLEITO ELEITORAL - ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE CONCILIADOR EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBLIDADE DE SE CANDIDATAR A CARGO DA OAB CASO A NORMA LOCAL NÃO DETERMINE QUE OS CONCILIADORES SEJAM ESCOLHIDOS DENTRE ADVOGADOS INDICADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O advogado que exerce função de conciliador nos juizados especiais cíveis é incompatibilizado com a advocacia, nos termos do inc. II do art° 28 do EOAB, com exceção prevista no art° 8º do Regulamento Geral, caso tenha sido indicado pelo Conselho Seccional ou pela Subseção da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, no sentido de responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 23.09.2009, p. 100)

20 de agosto de 2009

2008.18.06632-01

Consulta 2008.18.06632-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GP. 2386/08. Assunto: Consulta. Quórum exigido para reconhecimento da inidoneidade moral e para a aplicação de pena de exclusão. Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 0146/2009/OEP: Para reconhecer a inidoneidade moral e para a exclusão de advogado é exigido quórum qualificado de dois terços de votos de todos os conselheiros que compõe o Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)

22 de junho de 2009

2008.27.06015-05

Consulta 2008.27.06015-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Consulta nº 3787/2008. Assunto: Consulta. Defensores Públicos. Sujeição dos inscritos na OAB ao seu poder disciplinar, ao pagamento das anuidades e licenciamento. Consulente: Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais - ADEP (Advs.: Luiz Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG 58.400 e outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 0112/2009/OEP: "DEFENSOR PÚBLICO. Sujeição ao regime da Lei 8.906/94. Afigura-se regular a inscrição do Defensor Público na OAB como exigência permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da advocacia pública. É obrigatória sua inscrição nos quadros da OAB, para possibilitar o exercício dessa função pública. Inteligência da parte final do art. 134, da Constituição da Republica e do § 1º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por restar configurada como característica intrínseca ao membro da Defensoria Pública, a condição de Advogado para a realização de suas diversas atribuições jurídicas, este, no exercício do seu múnus, está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de março de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 22.06.09, p. 299)

22 de abril de 2009

2008.27.00935-03

Processo nº 2008.27.00935-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Of. 334/GAB/08, de 21.02.2008. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional. Defensor Público. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa nº 67/2009/OEP: "É possível ao Defensor Público disputar vaga de Desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia, integrando lista sêxtupla para preenchimento do mencionado cargo. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 1994, que estabelece a natureza advocatícia da atividade dos integrantes da Defensoria Pública, sujeitando-os ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB. Necessidade de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos em lei e no Provimento nº 102, de 2004, tais como a inscrição na Seccional da Ordem no território onde situado o Tribunal de Justiça há pelo menos cinco anos, bem assim a comprovação do efetivo exercício profissional da advocacia nos dez anos anteriores à data do pedido de inscrição, de modo ininterrupto, ressaltada a hipótese de requerimento formal de licenciamento, como previsto no art. 12 da Lei nº 8.906, de 1994. O decêndio haverá de ser comprovado com a prática em cada ano de, no mínimo, cinco atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal de Justiça, nos termos da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos da Consulta nº 2007.27.04512-01." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 22.04.2009, p. 339/340)

9 de março de 2009

2008.27.02949-01

Consulta 2008.27.02949-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Ofício nº 011/2008 - Estágio - CEEO, por seu Presidente, Carlos Alberto de Oliveira. Assunto: Resolução nº 11/1996 do Conselho Secciona da OAB/Rio Grande do Sul. Estágio Profissional de Advocacia. Duração do estágio. Credenciamento de escritórios de advocacia. Uniformização da matéria em âmbito nacional. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de estágio e Exame de Ordem. Relator: Conselheiro Federal Roberto De Figueiredo Caldas (DF). Ementa nº 026/2009/OEP: CONSULTA. Estágio profissional de advocacia. Duração máxima de dois anos (exegese dos arts. 9º, §1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 35 do Regulamento Geral do EOAB). Limitação do número de estagiários em função do número de advogados. Incompetência das Seccionais. Escolha a partir do prudente critério de cada advogado. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Roberto de Figueiredo Caldas - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 09.03.2009, p. 218)

29 de agosto de 2008

2007.27.04512-01

CONSULTA nº 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Ofícios nº 2787/GAB/2007. Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, Art. 6º, alínea "a". Atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos...". Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Revisor para o segundo ponto: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA nº 108/2008/OEP: CONSULTA. Quinto Constitucional. Efetivo exercício profissional com status constitucional, a condicionar o intérprete do ordenamento infraconstitucional. Art. 94, IV, da Constituição Federal. Efetividade constitucionalmente exigida deve ter a devida incidência na definição da matéria. SEGUNDO PONTO DA CONSULTA: os atos privativos de advogados capazes de comprovar o exercício profissional incluem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário - inclusive em demandas que não são privativas do advogado, como hábeas corpus, reclamação trabalhista, atuação no contencioso administrativo, como Tribunais de Contas e Conselho de Contribuintes, e ação no Juizado Especial - e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, desde que demonstrada a participação efetiva na causa ou questão, o que exclui a prática de atos isolados, bem assim as simples petições ou simples opiniões sem fundamentação jurídica. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros componentes do Órgão Especial, por maioria, vencido o Revisor, em responder ao segundo ponto da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal, Relator. (DJ, 29.08.2008, p. 747)

8 de julho de 2008

2008.27.03082-03

Consulta 2008.27.03082-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Consulta. Lista Sextupla. Comprovação do exercício profissional. Peças em Tribunais de Estados diversos. Interpretação do Provimento n. 102/2004. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 103/2008/OEP: CONSULTA. Quinto Constitucional. Interpretação do Provimento 102/2004, art. 6º., "a". Atos privativos de advogado na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Tribunal de Justiça possui sua competência delimitada nas matérias afeitas à justiça comum estadual. Atos praticados na Justiça Federal podem servir de comprovação de efetivo exercício profissional em processo seletivo para a vaga de Desembargador de Tribunal de Justiça. Atos praticados na Justiça Comum Estadual, de primeiro e segundo graus, em qualquer parte do território nacional, estão englobados pelo conceito "área do direito de competência", autorizando sua utilização como prova de efetivo exercício profissional em vaga aberta em Tribunal de Justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, responder a Consulta nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Loureiro, Presidente do Órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Conselheiro Federal, relator. (DJ, 08.07.2008, p. 340)

24 de abril de 2008

2007.27.00614-01

Consulta 2007.27.00614-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Esclarecimentos. Provimento nº 111/2006. "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou insenção, pelos Conselhos Seccionais do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil". Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Ophir Cavalcante Júnior (PA). Ementa 08/2008/OEP: Consulta. Provimento nº 111/2006. Isenção do pagamento de contribuições e anuidades. Contribuição, contínua ou não, por pelo menos 20 anos. A condição para a obtenção de remissão ou isenção previstas no Provimento, deverá ser implementada na Seccional de origem, atingindo as demais Seccionais; Ainda para efeito de implemento da condição prevista no Provimento, poderão ser computados períodos descontínuos, mesmo que em períodos que o advogado esteve inscrito em Seccionais diversas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da consulta em referência, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em respondê-la nos termos do voto do Conselheiro Ophir Cavalcante Júnior (PA), parte integrante deste. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Ophir Cavalcante Júnior, Relator. (DJ, 24.04.2008, p. 944, S.1)

30 de novembro de 2007

2007.27.06600-03

Consulta 2007.27.06600-03. Assunto: Processo seletivo para escolha de listas aos cargos judiciários por indicação da OAB. Conselheiro eleito e não empossado. Possibilidade de inscrição. Consulente: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Relator: Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 58/2007/OEP: "Consulta. Interpretação da restrição contida no art. 7º. do Provimento n. 102 do Conselheiro Federal da OAB. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não se lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao preenchimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de novembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

30 de novembro de 2007

0002/2006/OEP

Consulta 0002/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pará. Assunto: Pagamento de anuidades por advogados suspensos. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Vista: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho. Ementa 72/2007/OEP: ADVOGADO SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA OU MOTIVOS QUE INABILITEM AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Obrigatoriedade do Pagamento de anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em responder a consulta nos termos do voto do voto divergente do Conselheiro Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Ussiel Tavares da Silva Filho, Relator p/ o acórdão. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

17 de outubro de 2007

2007.27.04512-01

Consulta 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB, artigo 6º, alínea "a". "Atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos...". Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). EMENTA 53/2007/OEP. CONSULTA. Quinto Constitucional. Efetivo exercício profissional com status constitucional, a condicionar o intérprete do ordenamento infraconstitucional. Art. 94, IV, da Constituição Federal. Efetividade constitucionalmente exigida deve ter a devida incidência na definição da matéria. PRIMEIRO PONTO DA CONSULTA: a expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser entendida como causas ou questões diferentes, como se depreende do Regulamento Geral. Para a advocacia judicial, exige-se a atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais distintos que versem sobre causas ou questões diferentes. Para a advocacia extrajudicial, exige-se a atuação efetiva anual em, pelo menos, cinco questões ou matérias distintas. SEGUNDO PONTO DA CONSULTA: os atos privativos de advogados capazes de comprovar o exercício profissional incluem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário - inclusive em demandas que não são privativas do advogado, como hábeas corpus, reclamação trabalhista, atuação no contencioso administrativo, como Tribunais de Contas e Conselho de Contribuintes, e ação no Juizado Especial - e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, desde que demonstrada a participação efetiva na causa ou questão, o que exclui a prática de atos isolados, bem assim as simples petições ou simples opiniões sem fundamentação jurídica. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, responder ao primeiro ponto da consulta nos termos do voto do relator. Em relação ao segundo ponto, foi designada revisora a Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos. Brasília, 03 de setembro de 2007. VLADIMIR ROSSI LOUREIRO, Presidente do Órgão Especial. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Conselheiro Federal, relator. (DJ, 17.10.2007, p.577, S1)

16 de outubro de 2007

2007.27.05054-03

Consulta 2007.27.05054-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/ Mato Grosso do Sul. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Consulta. Quinto Constitucional. Vaga de Desembargador postulada por advogado com mais de 65 anos. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 50/2007/OEP. "Embargos de Declaração. Conhecimento para esclarecer os pontos argüidos como duvidosos. Não-conhecimento na postulação de efeito modificativo. Mantida a resposta no ponto em que decidiu que no processo seletivo para a vaga de Desembargador pelo quinto constitucional não é admitida a inscrição de quem possuir sessenta e cinco anos ou mais". Acórdão: Acordam os Conselheiros Federais que compõem o Órgão Especial, à unanimidade, responder a consulta nos termos do voto do relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal. (DJ, 16.10.2007, p.1040, S1)

6 de julho de 2007

0006/2006/OEP

Consulta 0006/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta sobre a atividade relativa a locação e administração de imóveis. Prática de atos pelo CRECI. Relator: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Vista: Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). Vista: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA 33/2007/OEP. 1. O advogado, munido de poderes suficientes constantes de mandato por instrumento público ou particular, pode praticar atos ou administrar interesses (art. 653, do Código Civil Brasileiro) para "proporcionar a realização prática dos legítimos interesses" do seu constituinte (CED), sujeitando-se às regras éticas disciplinares próprias dos advogados, afastada a incidência da regulamentação própria dos profissionais da intermediação imobiliária, e não caracterizada qualquer infração civil, administrativa ou penal. 2. Quando a atividade advocatícia é exercida concomitante, ou habitualmente ao, ainda, preponderantemente, com a atividade de intermediação imobiliária, impõe-se o atendimento e a submissão às regras éticas e disciplinares próprias da intermediação imobiliária, sem prejuízo da incidência das regras deontológicas pertinentes à advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente consulta, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, com abstenção da Representante da OAB/RJ, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Brasília, 11 de dezembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator p/ o acórdão. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)

6 de julho de 2007

2007.31.01174-01

Consulta 2007.31.01174-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Consulta sobre a abrangência do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da OAB, que "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil". Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). EMENTA 34/2007/OEP: Consulta. Provimento nº 111/2006. Isenção do pagamento de contribuições e anuidades. Contribuição, contínua ou não, por pelo menos 20 anos. - Deve ser concedida isenção de anuidade e contribuições ao advogado que demonstrar, concomitantemente, ter completado 70 anos e ter contribuído por pelo menos vinte anos, mesmo que o período de contribuição seja anterior ao pedido de nova inscrição ou não seja contínuo. Consulta respondida afirmativamente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da consulta em referência, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em respondê-la nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), parte integrante deste. Brasília, 7 de maio de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Ribeiro, Relator p/ o acórdão. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)

11 de maio de 2007

0013/2006/OEP

Consulta 0013/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por advogado em situação irregular desde 2003 perante o Conselho Seccional. Identidade/ Anuidade. Relatora:Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA 15/2007/OEP . ADVOGADO. SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE A SECCIONAL. FALTA DE RECADASTRAMENTO. NÃO SOLICITAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DÉBITO DE ANUIDADES. O exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB. Somente perde esta condição, aqueles que tiverem sua inscrição suspensa ou cancelada, seja na forma do que dispõem os arts. 11 e 12, seja na força de sanção disciplinar (art. 35, incs. II e III), todos da lei 8.906/94. Necessidade, pois, de regular e anterior processo administrativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

11 de maio de 2007

0003/2006/OEP

Consulta 0003/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Art. 21 do Regulamento Geral do EAOAB. Carteira de identidade do advogado. Registro, em assentamentos, de trabalhos pro- fissionais realizados. Art. 33 do Regulamento Geral. Relatora: redistribuído à Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA 14/2007/OEP. CONSULTA. REGISTROS EM ASSENTAMENTOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. O requerimento formulado pelo advogado, para que se registrem em seus assentamentos, os fatos relacionados com sua atividade profissional ou cultural, bem como os serviços prestados à classe, à OAB e ao País, é pessoal e se sujeita a seus próprios critérios, competindo à Seccional tão somente conferir a necessária comprovação do fato e sua relação com as atividades profissionais e culturais. Já os registros e anotações em Carteira de identidade Profissional dependem da análise prévia do Conselho Seccional, observado o regramento estatutário, e os critérios específicos traçados pelo Regulamento Geral do EAOAB, bem como observadas todas as demais normas pertinentes. Penalidades disciplinares devem ser anotadas apenas nos assentamentos do inscrito, vedado o apontamento em sua Carteira Profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

21 de dezembro de 2006

0009/2006/OEP

Consulta 0009/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Assunto: Eleições. Elegibilidade. Advogado que matem contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, na qualidade de profissional autônomo, com Prefeitura Municipal ou Câmara de Vereadores. Relator:Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). Ementa 65/2006/OEP. Elegibilidade. Condições estabelecidas em norma regulamentadora. Advogado presta serviço a Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal na condição de contratado como profissional autônomo, não se equipara aos profissionais nomeados ou empossados, podendo concorrer aos cargos do órgão de classe por não contrariar a Lei nº 8.906/94 e o Regulamento Geral mais especificamente o art. 131. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. Sebastião Cristovam Fortes Magalhães, Conselheiro Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 181, S.1)

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Consulta 2009.27.05353-02. Origem: Processo originário. Assunto: Prerrogativa. Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais. Ônus do pagamento. Consulente: Ouvidoria do Conselho Federal da OAB. R [...]

Consulta nº 2009.27.03277-01 - OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Ofício PRES/OAB/MS/nº 92/2009. Assunto: Consulta: Eleições OAB. Advogado membro do TRE e TSE. Eleição ao cargo [...]

Consulta 2009.27.03172-01. Origem: ASBAN - Associação dos Advogados Judiciais do Besc S/A. Assunto: Consulta. Honorários de Sucumbência. Acordos judiciais. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Consulente [...]

Consulta 2009.31.05447-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Função de Conciliador do Juizado Especial Cível. Registro de candidatura. Eleições. Consulente: Subseção de Porto Seguro - OA [...]

Consulta 2008.18.06632-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GP. 2386/08. Assunto: Consulta. Quórum exigido para reconhecimento da inidoneidade moral e para a aplicação de pena de [...]

Consulta 2008.27.06015-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Consulta nº 3787/2008. Assunto: Consulta. Defensores Públicos. Sujeição dos inscritos na OAB ao seu poder disciplinar, a [...]

Processo nº 2008.27.00935-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Of. 334/GAB/08, de 21.02.2008. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional. Defensor Público. Relator: Co [...]

Consulta 2008.27.02949-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Ofício nº 011/2008 - Estágio - CEEO, por seu Presidente, Carlos Alberto de Oli [...]

CONSULTA nº 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Ofícios nº 2787/GAB/2007. Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, Art. 6º, alínea "a". Atos privativos de a [...]

Consulta 2008.27.03082-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Consulta. Lista Sextupla. Comprovação do exercício profissional. Peças em Tribunais de Estados diversos. Interpret [...]

Consulta 2007.27.00614-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Esclarecimentos. Provimento nº 111/2006. "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou insenção, pelos Conselhos [...]

Consulta 2007.27.06600-03. Assunto: Processo seletivo para escolha de listas aos cargos judiciários por indicação da OAB. Conselheiro eleito e não empossado. Possibilidade de inscrição. Consulente: Co [...]

Consulta 0002/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pará. Assunto: Pagamento de anuidades por advogados suspensos. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Vista: Conselheiro Fed [...]

Consulta 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB, artigo 6º, alínea "a". "Atos privativo [...]

Consulta 2007.27.05054-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/ Mato Grosso do Sul. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Consulta. Quinto Constituci [...]

Consulta 0006/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta sobre a atividade relativa a locação e administração de imóveis. Prática de atos pelo CRECI. Relator: Co [...]

Consulta 2007.31.01174-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Consulta sobre a abrangência do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da OAB, que "Dispõe sobre a le [...]

Consulta 0013/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por advogado em situação irregular desde 2003 perante o Conselho Seccional. Identidade/ Anuid [...]

Consulta 0003/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Art. 21 do Regulamento Geral do EAOAB. Carteira de identidade do advogado. Registro, em assentamentos, de trabalhos pro- fiss [...]

Consulta 0009/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Assunto: Eleições. Elegibilidade. Advogado que matem contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, na qualidade de pro [...]

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