OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de março de 2024

49.0000.2021.003326-6

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Ementa n. 047/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 5).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000568-2

Recurso n. 25.0000.2022.000568-2 - SCA-STU. Recorrente: C.S.J. (Advogados: Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130.321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200.659). Recorrido: J.M.S.J. (Advogados: Fábio Menezes Ziliotti OAB/SP 213.669 e José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237.340). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 031/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Dever de urbanidade em pleitos eleitorais no âmbito da OAB previsto pelos §§1º e 2º do art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Uso confesso de pessoas interpostas para promover ofensas a colega advogado. Incidência do art. 34, XVII do EAOAB. Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Provimento do recurso que se impõe a fim de se restabelecer decisão condenatória proferida no âmbito do TED. Condenação de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa de 01 (uma) anuidade, por infração ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I e III e artigo 27, § 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina, c/c artigo 34, incisos XVII e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Eurico de Jesus Teles Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 18).

12 de março de 2024

25.0000.2023.000073-1

## TIT Recurso n. 25.0000.2023.000073-1/SCA-STU. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: S.R.R.A. (Advogadas: Claudinice Augusto Kian OAB/SP 222.828 e Ineli Aparecida Gasparini OAB/SP 140.461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 037/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Irregularidade da notificação por edital. Nulidade que restou sanada. Embora não tenha observado o regramento do artigo 137-D do Regulamento Geral, a notificação atingiu sua finalidade, tanto que houve a interposição de recurso posteriormente, restando regularizada. Nulidade rejeitada. Recurso voluntário. Julgamento. Provimento para conhecer do recurso anterior. Julgamento do mérito recursal na mesma sessão. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Retenção da integralidade de parcela de acordo para pagamento dos honorários advocatícios. Ausência de previsão legal ou autorização expressa da cliente. Impossibilidade de retenção da integralidade da parcela, cabendo à advogada a retenção de 30% de cada parcela recebida, por ausência de previsão para retenção de valores até quitação dos honorários com precedência sobre o crédito da cliente. Infração ética. Violação ao artigo 48, § 2º, do CED. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para a infração ao artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como para cominar à advogada a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 20).

11 de março de 2024

17.0000.2018.015099-2

Recurso n. 17.0000.2018.015099-2/SCA-TTU. Recorrente: H.E.L.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lucivânia Soares de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 020/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sanção disciplinar de censura. Violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversão em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Artigo 36, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de circunstâncias agravantes. Ausência de fundamentação para não conversão da censura em advertência. A existência de processos disciplinares em andamento, ainda que com decisões condenatórias sem trânsito em julgado, não pode ser considerada como maus antecedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 2).

11 de março de 2024

16.0000.2023.000016-7

Recurso n. 16.0000.2023.000016-7/SCA-TTU. Recorrentes: A.C.S. e G.J.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: G.E.S.G. (Advogada: Isela Fabiola de Almeida OAB/PR 25.263 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 034/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta sob o enfoque disciplinar. Honorários advocatícios pactuados na modalidade quota litis, incidentes sobre os atrasados e as parcelas vencidas no curso da demanda. Inexistência de percepção de honorários superiores às vantagens advindas a favor de cliente. Advocacia previdenciária. INSS. Benefício de prestação continuada, de natureza vitalícia. Precedente do Órgão Especial deste CFOAB no sentido de que, em sendo o benefício previdenciário vitalício e de prestação continuada, a fixação de honorários incidentes sobre as parcelas vencidas e atrasadas, não configura abusividade, porquanto não resulta vantagem econômica superior à do cliente. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 7).

5 de março de 2024

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogados: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561 e Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Caio César Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 005/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 2).

5 de março de 2024

25.0000.2022.000214-1

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Melara Reis (RS). EMENTA N. 008/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 3).

5 de março de 2024

25.0000.2022.000215-8

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fabio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 009/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

19.0000.2023.000101-4

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000101-4/SCA. Requerente: J.L.C. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271 e Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cássio Felipe Goes Pacheco (CE). EMENTA N. 011/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. No presente caso, a Terceira Turma já analisou a mesma matéria que fundamenta o pedido de revisão, destacando que o processo disciplinar da OAB pode tramitar de ofício, razão pela qual o falecimento da parte representante, no curso do processo disciplinar, é fato juridicamente irrelevante à apuração da conduta infracional, por subsistir o princípio do interesse público. E, a tese revisional é, exclusivamente, no sentido da reanálise dessa matéria, sem impugnação aos fundamentos adotados, revelando a nítida atribuição de caráter recursal ao pedido de revisão. Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 5).

5 de março de 2024

49.0000.2024.000469-2

Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/SCA. Assunto: Proposição. Acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar. Proponente: Presidente da Segunda Sâmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 014/2024/SCA. Proposição. Acordo de Não Persecução Disciplinar - ANPD. Manifestação favorável da Segunda Câmara quanto à inserção do artigo 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atualização das normas processuais internas, em simetria ao processo penal. Acolhimento da proposição, para encaminhar os autos à Presidência deste Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para regular processamento no Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indicar a inserção do artigo 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 6).

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000009-8

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 020/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude de violação ao artigo 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida. Alegação que não se prospera, no entanto. No mérito, improvido. Eis todas as razões: 01) No contexto da Pandemia de Covid-19, este Conselho Federal da OAB editou inúmeras resoluções de modo a regular as relações jurídicas e funcionamento de suas atividades, dentre elas instituiu-se a denominada Sessão Virtual, pela Resolução nº. 19/2020, que acrescentou o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ali prevendo-se, em seu parágrafo 8º, inciso III, a possibilidade de retirada da pauta de processos nos quais haja pedido da parte, e deferido pelo relator. 02) Quase 03 (três) anos da edição da referida norma, e da efetividade dos julgamentos em meio telepresencial por este Conselho Federal da OAB, demonstrou-se plena eficiência do procedimento. 03) Não houve qualquer justificativa para a retirada de pauta pelo advogado, pelo que a decisão fundamentada do Relator indeferiu o pedido, inclusive por não haver sido demonstrado qual seria o prejuízo à defesa, regularmente estampada no processo, em diversas oportunidades processuais. 04) No mérito, as razões recursais não demonstram contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente rediscussão não prevista neste Órgão Especial, da matéria. 05) Recurso parcialmente conhecido quanto à alegação de nulidade e improviso e sequer conhecido, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante à preliminar de nulidade processual, e, nessa parte, negar provimento ao recurso, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000041-1

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorridos: H.F.P (Advogado: Roberto Machado OAB/SC 50.123) e N.C.C.P (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 021/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 9).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.011410-2

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representante legal: J. L. G. de C. (Advogada: Priscila Vaz Ferreira Adami OAB/MG 129.495). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 004/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 2).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000109-6

RECURSO N. 25.0000.2021.000109-6/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 022/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 10).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006025-2

RECURSO N. 49.0000.2019.006025-2/OEP. Recorrente: M.V. da S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Recorridos: F.C. de A., C.C de A.C e C.C de A. (Advogada: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.463). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 024/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 10).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006449-1

RECURSO N. 49.0000.2019.006449-1/OEP. Recorrente: J. C. L da S. (Advogado: José Carlos Lopes da Silva OAB/RJ 117.414). Recorrido: S. J. de S. (Advogado: Eldor Evangelista Ferreira OAB/RJ 139.241). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 025/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 11).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000085-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000085-1/OEP. Recorrente: C. L. de N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 029/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 13).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000110-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000110-1/OEP. Recorrente: C.N. de C. (Advogada: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 002/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.008800-1

RECURSO N. 49.0000.2020.008800-1/OEP. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrido: A.A.S. de S. (Advogada: Claudia de Oliveira Guijarro OAB/SP 128.872). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 008/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 4).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000044-8

RECURSO N. 25.0000.2021.000044-8/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Ementa n. 009/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 4).

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RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000568-2 - SCA-STU. Recorrente: C.S.J. (Advogados: Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130.321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200.659). Recorrido: J.M.S.J. (Advogados: Fábio [...]

## TIT Recurso n. 25.0000.2023.000073-1/SCA-STU. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: S.R.R.A. (Advogadas: Claudinice Augusto Kian OAB/SP 2 [...]

Recurso n. 17.0000.2018.015099-2/SCA-TTU. Recorrente: H.E.L.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lucivânia Soares de Lima. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000016-7/SCA-TTU. Recorrentes: A.C.S. e G.J.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: G.E.S.G. (Advogada: Isela Fabiola de Almeida OAB/PR [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogados: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561 e Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marian [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio F [...]

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000101-4/SCA. Requerente: J.L.C. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271 e Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314). Requerida: Terceira Turma da Se [...]

Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/SCA. Assunto: Proposição. Acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar. Propon [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representant [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000109-6/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006025-2/OEP. Recorrente: M.V. da S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Recorridos: F.C. de A., C.C de A.C e C.C de A. (Advogada: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.46 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006449-1/OEP. Recorrente: J. C. L da S. (Advogado: José Carlos Lopes da Silva OAB/RJ 117.414). Recorrido: S. J. de S. (Advogado: Eldor Evangelista Ferreira OAB/RJ 139.241). Int [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000085-1/OEP. Recorrente: C. L. de N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Shaym [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000110-1/OEP. Recorrente: C.N. de C. (Advogada: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008800-1/OEP. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrido: A.A.S. de S. (Advo [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000044-8/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

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