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29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000249-0

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: Candido Ransani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 082/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Notificação pessoal. Desnecessidade. Tema vencido pela jurisprudência do CFOAB (art. 137-D, RG/EAOAB). Alegação de que não fora considerado pedido de oitiva do advogado substabelecente. Alegação infundada. Ausência de prejuízo à defesa. Alegação de ausência de quórum para o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética. Inocorrência. Alegação de que não fora apreciada sua oposição à realização do julgamento do seu recurso de forma virtual. Alegação rejeitada. Pedido apresentado somente no dia do julgamento. Manifestação pelo indeferimento do pedido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Dosimetria. Suspensão. Majoração fundada na reincidência. Incabível a conversão em censura. Recurso não provido. 1) No processo disciplinar da OAB inexiste a obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Inteligência do art. 69 do EAOAB e art. 137-D, do RG/EAOAB. Precedentes. 2) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 3) Regularidade no quórum de instalação da sessão de julgamento no TED. Regimento Interno do TED da OAB/SP vigente à época do julgamento (art. 142, § 6º). 4) Peticionamento acerca de oposição quanto ao julgamento virtual protocolado no dia da sessão, com manifestação pelo seu indeferimento, por ausência de requerimento em tempo hábil. 5) Advogado que recebe valores de acordo formalizado em reclamação trabalhista e não os repassa ao cliente, sob a justificativa de dificuldades para localizá-lo, sem apresentar comprovação de suas alegações. Impossibilidade de o advogado alegar dificuldades de localização do cliente para se eximir da prestação de contas e do repasse dos valores devidos. Precedentes. 6) Incabível o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão em censura haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 7) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 45).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005763-3

Recurso n. 49.0000.2021.005763-3/SCA-TTU. Recorrente: H.E.S.L. (Advogado: Hegler Eustáquio de Souza Lima OAB/MG 80.117). Recorridos: A.M.F.P., C.M.S., F.R.C.R. e J.S.P. (Advogados: Ana Magna de Fátima Pereira OAB/MG 75.198, Cristiane Malheiros de Sousa OAB/MG 140.307, Fabrízzio Roger de Carvalho Russi OAB/MG 75.193 e Juscimar dos Santos Pereira OAB/MG 102.354). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 085/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.005798-2

Recurso n. 49.0000.2021.005798-2/SCA-TTU. Recorrente: L.G.F.N. (Advogado: Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho OAB/MG 50.924). Recorrido: L.H.H. (Advogado: Alisson Heleno da Costa Silva OAB/MG 135.599). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 086/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta do processo diante da ausência de alegações finais e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 47).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000120-9

Recurso n. 25.0000.2021.000120-9/SCA-STU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 078/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 02R0007972010, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 25/05/2005. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 24).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.004798-7

Recurso n. 49.0000.2021.004798-7/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogada: Marcia da Conceição Muniz OAB/MG 88.950). Recorrida: Rosimare Borges & Cia Ltda - ME. Representante legal: Rosimare Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 084/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, nulidade processual absoluta e declarar a prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 27).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000086-0

Recurso n. 25.0000.2021.000086-0/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 080/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 04R00001152011, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 27/04/2007. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 10).

29 de setembro de 2022

49.0000.2021.004085-4

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA-PTU. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber Jose Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 085/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Alegação de nulidade processual. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso observou artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, havendo convocação das partes pelo Diário Eletrônico da OAB, não havendo qualquer dúvida a respeito de qual data seria realizado o julgamento, daí porque não assiste razão ao advogado a alegação de nulidade com base em divergência de datas entre as correspondências recebidas. 02) Quanto ao mérito, restou incontroverso que o advogado levantou valores em demanda judicial que patrocinava em favor do representante e se apropriou da integralidade do crédito, repassando ao cliente quantia inferior à que lhe é devida, subsistindo o dever de prestar contas do saldo restante. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 12).

29 de setembro de 2022

25.0000.2021.000085-1

Recurso n. 25.0000.2021.000085-1/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 079/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição quinquenal. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Data da constatação oficial dos fatos que coincide com a data em que a autoridade disciplinar competente toma conhecimento dos fatos. Prescrição rejeitada. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Possibilidade de notificação por edital (Diário Eletrônico da OAB). Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estrita observância das normas de regência. Ausência de nulidade. Impedimento de membros de órgão julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de prova dos impedimentos alegados. Alegação de que muitos membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo seriam advogados de partes adversas em demandas judiciais. Ausência de prova nesse sentido. Necessidade de demonstração da quebra da imparcialidade, visto que, na situação narrada, não seria o caso de impedimento, que decorre de imposição legal, mas de suspeição, que demanda comprovação dos fatos alegados. Matéria sempre suscitada pela advogada somente após o julgamento. Inadmissibilidade. Rejeição. Determinação de instauração de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Determinação que decorre da autonomia do Conselho Seccional da OAB. Matérias defensivas que deverão ser veiculadas no curso do processo de exclusão a ser instaurado. Prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que solicita valores a cliente, para suposto depósito de parcelas incontroversas em juízo, sendo que sequer houve o deferimento, vindo a advogada a se apropriar dos valores recebidos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 9).

28 de setembro de 2022

49.0000.2022.006742-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.006742-5/SCA. Requerente: C.L.B. (Advogado: Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 018/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Erro de julgamento configurado. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de revisão deferido. 01) A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova. No caso dos autos, a parte requerente demonstrou erro de julgamento, consubstanciado em matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser admitida a revisão pleiteada. 02) Nos termos do item II da Súmula n. 01/2011/COP/CFOAB: "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". Isso implica dizer que, quando o processo disciplinar for instaurado de ofício não será a data do protocolo ou autuação que fará presumir a constatação oficial dos fatos, mas sim quando a primeira autoridade da OAB que detenha competência disciplinar se manifestar nos autos. 02) No caso do processo disciplinar objeto da revisão, a constatação oficial dos fatos se deu em 09/10/2009, quando o Presidente da Subseção de Rio do Sul/OAB-SC enviou ofício ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional noticiando a conduta antiética imputada ao advogado. Nessa hipótese, considerando que o Presidente de Subseção detém competência para instauração de processo disciplinar, conforme determina o artigo 61, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao invés de expedir ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB deveria ter sido instaurado o processo disciplinar no âmbito da Subseção, de modo que se considera a data do ofício como data inequívoca da constatação oficial dos fatos por autoridade competente da OAB. 03) Assim, considerando a constatação oficial dos fatos em 09/10/2009, deveria sobrevir decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB até a data de 09/10/2014. Contudo, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina somente levou a representação a julgamento em 28/11/2014, vale dizer, depois de transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após o marco interruptivo anterior, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. 04) Ante o exposto, conheço do pedido de revisão, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, no mérito, defiro a revisão do Processo Disciplinar nº. 898/2009, para declarar extinta a punibilidade do advogado naqueles autos, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 948, 28.09.2022, p. 2).

18 de agosto de 2022

25.0000.2021.000204-3

Recurso n. 25.0000.2021.000204-3/SCA-STU. Recorrente: A.M.D.R. (Advogados: Amanda Maria dela Roza OAB/SP 145.852 e Ivano Vignardi OAB/SP 56.320) Recorrida: M.C.A.P. (Advogados: Gustavo Vinicius de Oliveira Carvalho OAB/PR 75.554 e Monica Akemi Igarashi Thomaz de Aquino OAB/PR 18.603). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 068/2022/SCA-STU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (artigo 75 do EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Acórdão de Conselho Seccional da OAB que reforma o indeferimento liminar de representação e declara instaurado o processo disciplinar. Ausência de definitividade da decisão. Retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para regular instrução. Impossibilidade de análise do mérito por este Conselho Federal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido. Decisão de indeferimento liminar do recurso mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 25).

5 de agosto de 2022

49.0000.2019.006145-1

RECURSO N. 49.0000.2019.006145-1/OEP Recorrente: L.A.J. (Advogado: Ledir Acosta Junior OAB/SP 119.813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Ementa n. 027/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Competência. Processamento e julgamento do processo disciplinar de exclusão. Súmula 07/2016-OEP. Prescrição. - Antes da edição da Súmula n. 07/2016/OEP, a competência para processar e julgar processos disciplinares destinados à exclusão de advogado dos quadros da OAB era fixada no Tribunal de Ética e Disciplina, com reexame necessário - recurso de ofício - ao Conselho Seccional da OAB em caso de procedência da condenação, não podendo o processo disciplinar transitar em julgado no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB em caso de imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Precedentes dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB nesse sentido. - Somente após a edição da Súmula n. 07/2016-OEP é que a competência passou a ser fixada privativamente nos Conselhos Seccionais da OAB, prevalecendo essa competência até a posterior edição da Súmula n.º 08/2019-COP. Inexistência de nulidade de processo disciplinar julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina antes da Súmula n. 07/2016, portanto. - O Órgão Especial fixou entendimento pela modulação de efeitos nos casos em que houve julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já na vigência da Súmula n. 07/2016/OEP, por ausência de qualquer prejuízo à parte, visto que a decisão fora submetida à esfera competente posteriormente (Conselho Seccional). Nulidade rejeitada. - Na hipótese do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, o marco inicial do prazo prescricional previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB será o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar, tendo em vista que, somente com a superveniência do trânsito em julgado da terceira condenação é que surge o poder-dever de a OAB instaurar o processo de exclusão do advogado dos quadros da OAB. - Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 5).

5 de agosto de 2022

49.0000.2021.003502-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2021.003502-1/OEP Suscitante: Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba (Presidente: Paulo Cristóvão Alves Freire - Gestão 2021/2023). Suscitado: Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado2: Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia - CNF. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 062/2022/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conflito negativo de competência instaurado pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba. Competência declarada. Retorno dos autos para cumprimento da decisão do Corregedor Nacional da OAB. 01) O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. No caso dos autos, resta instaurado o conflito negativo de competência entre Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e este Conselho Federal da OAB, devendo ser acolhido o conflito. 02) No tocante à competência disciplinar, este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB já resolveu diversos conflitos de competência, sempre destacando que a competência para instaurar e julgar o processo disciplinar restará fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB em que tenha ocorrido a infração ético-disciplinar, consoante interpretação do artigo 70, caput, da Lei nº. 8.906/94. Assim, se o objeto de apuração tem relação com a constituição irregular de associação de advogados, intitulada "Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil - OACB", a qual fora levada a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas Toscano de Brito, no Estado da Paraíba, a competência para instauração do processo disciplinar resta fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina. 03) Lado outro, a alegação de que referida associação é constituída por advogados de todo o país não desloca a competência para este Conselho Federal da OAB, por ausência de previsão legal, visto que este Órgão Especial também já firmou entendimento no sentido de que, mesmo que a conduta praticada tenha alcance em outro estado da federação, a competência ainda assim deverá ser fixada na forma do artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 04) Conflito de competência resolvido, na forma do artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, declarando competente para instaurar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba, determinando a remessa dos autos para cumprimento da decisão proferida pelo Corregedor Nacional da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, resolver o conflito de competência, declarando o Conselho Seccional da OAB/Paraíba como competente, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 21 de junho de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 19).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000028-6

Recurso n. 25.0000.2021.000028-6/SCA-STU. Recorrente: J.C.S.P. (Advogado: José Carlos da Silva Prada OAB/SP 53.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 043/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Revelia. Designação de defensora dativa para patrocinar a defesa do advogado representado. Ausência de intimação da defensora dativa nomeada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade absoluta. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte patrocinada por defensor(a) dativo(a) no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a), na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, não sendo intimada a defensora dativa para comparecer à sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, resta clara a violação ao devido processual e o cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo disciplinar desde o julgamento disciplinar de primeira instância. Recurso provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos ao TED para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 16).

1 de julho de 2022

24.0000.2021.000041-1

Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/SCA-STU. Recorrente: F.P.B. (Advogada: Fabíola Patrícia Bohrer OAB/SC 28.277) Recorridos: H.F.P. e N.C.C.P. (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 045/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de juntada de documentos aos autos sem oportunizar o contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar exarado antes das razões finais. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Procedimento devidamente observado. Ausência de nulidade. Prova testemunhal. Testemunha arrolada devidamente notificada. Ausência à audiência de instrução. Ausência de nulidade. Inexistência de poder coercitivo da OAB para intimar a testemunha para comparecer em audiência. Quórum. Artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum qualificado aplicável somente a processos disciplinares que resultem exclusão dos quadros da OAB. Captação de clientela, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos III, IV, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. 01) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da juntada de documentos aos autos pela parte contrária sem a concessão de prazo específico para manifestação, nos casos em que se torna possível o exercício do contraditório oportunamente. No caso, ainda que a advogada não tenha sido notificada especificamente para se manifestar sobre os documentos juntados, lhe foi possível impugná-los em suas manifestações posteriores antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Assim, eventual nulidade resta/restaria sanada pela manifestação da advogada posteriormente e antes de ser julgado o mérito da imputação disciplinar, razão pela qual deve ser rejeitada a nulidade arguida. 02) A OAB não detém poder coercitivo para intimar qualquer pessoa a se fazer presente em audiência ou a qualquer ato do processo disciplinar, de modo que se a testemunha arrolada é devidamente notificada e não comparece à audiência de instrução de forma injustificada, resta prejudicada a pretensão de produção da prova oral em audiência, inclusive porquanto a norma do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior) estabelece que é ônus da parte conduzir sua testemunha à audiência, razão pela qual também rejeita-se a nulidade arguida. 03) Por fim, o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, na forma do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente será observado em processos nos quais possa resultar exclusão de advogado dos quadros da OAB, o que não é o caso dos autos. 04) Quanto ao mérito, restou devidamente apurado que a advogada recebeu valores para prestar serviços profissionais e não o fez, nem prestou contas dos valores recebidos, e, ainda, utilizou-se de terceiros para angariar causas, violando o artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que a condenação disciplinar deve ser mantida. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 17).

1 de julho de 2022

07.0000.2016.020870-6

Recurso n. 07.0000.2016.020870-6/SCA-PTU. Recorrente: F.R.P. (Advogado: Francisco Raimundo Pires OAB/DF 18.090). Recorrido: Luiz Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 038/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Ausência de notificação válida para a defesa prévia. Anulação do processo. Recurso parcialmente provido. 1) O artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que se a tentativa de notificação inicial por correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço cadastrado no Conselho Seccional, restar frustrada, deverá ser feita a notificação inicial por meio do Diário Eletrônico da OAB. Assim, a decretação da revelia e designação de defensor dativo após a frustração da tentativa de notificação por correspondência, sem anterior notificação por edital, configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar a partir do despacho de fls. 108, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Distrito Federal, para renovação dos atos processuais a partir da notificação inicial do advogado para a defesa prévia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 1).

1 de julho de 2022

25.0000.2021.000024-5

Recurso n. 25.0000.2021.000024-5/SCA-PTU. Recorrente: A.H.M. (Advogado: Marcio Molina Mateus OAB/SP 148.169). Recorrido: Matheus Vieira do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 043/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Inexistência de infração disciplinar. Decisão judicial que nega a existência do fato apurado na esfera administrativa. Recurso provido. 01) A representação restou julgada improcedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sendo reformada pelo Conselho Seccional, condenando o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prestação de contas feita pelo advogado oportunamente, o que implica dizer que tal decisão, por via indireta, negou a existência da recusa injustificada à prestação de contas e, consequentemente, o fato apurado neste processo disciplinar. 02) E, nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, inclusive, já teve a oportunidade de firmar entendimento no sentido de que a decisão proferida pela instância judicial somente fará coisa julgada na esfera administrativa quando negar a existência do fato ou sua autoria, hipótese dos autos. 03) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 3).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000057-0

Recurso n. 16.0000.2021.000057-0/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 047/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Deferimento parcial pelo acórdão recorrido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, em razão da existência de discussão judicial entre as partes. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Inexistência de despacho saneador fundamentado. Alegação infundada. Mérito recursal não analisado. 1) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido no sentido de que o defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel, que, devidamente notificado, opta por não colaborar com a apuração dos fatos e trazer ao processo disciplinar elementos para elucidar e/ou esclarecer o quanto imputado na representação, de modo que deve ser rejeitada referida alegação. 2) Por outro lado, verifica-se que fora proferido despacho saneador no processo disciplinar objeto da revisão oportunamente, sem que o advogado tenha se insurgido à época contra seus termos, configurando, assim, a preclusão, visto que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Ademais, de qualquer sorte, após o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem-se que resta superada a fundamentação do parecer preliminar. 3) Mérito recursal não analisado, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar imposta no processo disciplinar objeto da revisão. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 5).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000107-2

Recurso n. 16.0000.2021.000107-2/SCA-PTU. Recorrente: V.M. (Advogadas: Deizy Christina Vaz OAB/PR 45.935 e Flávia Regina Vaz Morás OAB/PR 66.816 e OAB/SC 44.221). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio César Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 051/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Redução dos prazos prescricionais pela metade. Aplicação, excepcionalíssima, da norma do artigo 115 do Código Penal c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que conta mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cássio Felipe Góes Pacheco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 7).

1 de julho de 2022

16.0000.2021.000049-0

Recurso n. 16.0000.2021.000049-0/SCA-PTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 046/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo Conselho Seccional da OAB. Desnecessidade. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Alegação de inobservância do quórum qualificado de dois terços para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão. Ausência de prova. Presunção de legalidade da certidão e do julgamento realizado. Prescrição. Reiteração. Inexistência. Violação ao princípio bis in idem. Inexistência. Alegação infundada. Recurso não provido. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput por meio de correspondência, com aviso de recebimento, ou através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, procedimento esse que restou observado, daí porque inexiste qualquer nulidade. 2) Quanto ao quórum qualificado previsto nas normas de regência, de 2/3 dos membros do Conselho Seccional para instalação da sessão de julgamento de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, há certidão nos autos informando a observância do quórum, e as razões recursais apenas se limitam a alegar supostas irregularidades no quórum, sem qualquer demonstração pontual ou prova nesse sentido, não sendo suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato praticado. 3) As alegações de prescrição quinquenal e de violação ao princípio bis in idem restaram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, sem impugnação específica, subsistindo os fundamentos ali adotados para rejeitá-las. 4) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, da Lei nº. 8.906/94, exige apenas a existência de 03 (três) condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, não se admitindo no processo de exclusão qualquer pretensão ao reexame do mérito das condenações anteriores ou análise de questões relativas aos processos disciplinares já transitados em julgado, face à coisa julgada administrativa, limitando-se o contraditório à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 4).

1 de julho de 2022

49.0000.2021.001507-1

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 051/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo instaurado para apuração das infrações disciplinares de causar prejuízo à cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB) decorrente de ofício encaminhado pelo Poder Judiciário. Condutas devidamente comprovadas. Condenação, entretanto, também por infração aos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Recurso parcialmente provido. 01) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, no processo administrativo-disciplinar, a parte representada disciplinarmente deve se defender dos fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir o enquadramento legal próprio, mas desde que tenha a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto da imputação. Exige-se, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, que a superveniente condenação guarde a necessária correlação com os fatos imputados à parte representada disciplinarmente, não sendo admissível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa e o contraditório. 02) Assim, tendo em vista que não foi objeto do exercício de defesa a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente surgindo quando da prolação da decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, há de ser afastada da condenação. 03) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar ao advogado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, por força do artigo 37, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, fixado o prazo de suspensão em 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, c/c art. 40, parágrafo único, "b", do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 20).

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