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15 de maio de 2022

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrido: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 006/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

12 de maio de 2022

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP Recorrente: E.O.S. (Advs: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077 e João Carlos Navarro de Almeida. Prado OAB/SP 203670). Recorrido: F.P. (Adv: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virgínia Silva de Souza (SP). Ementa n. 009/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime da Câmara Especializada do Conselho Federal. Pedido de desistência do recurso interposto antes do juízo de admissibilidade, ao fundamento de realização de acordo entre as partes. Homologação do pedido e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa à origem para execução do julgado. Posterior petição da parte informando que a decisão que homologou a desistência do recurso deveria ter se manifestado sobre o afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Inviabilidade. O afastamento da prorrogação não é matéria de ordem pública, razão pela qual não impõe análise de ofício pelo Relator, cabendo à parte alegar. Assim, se sobrevém pedido de desistência do recurso antes de qualquer juízo de admissibilidade, resta obstada a pretensão de análise quanto à possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão. Ademais, o advogado não trouxe aos autos a decisão do juízo que homologou o acordo formalizado entre as partes, visto que apresentado em demanda judicial, o que implicaria seu indeferimento ou mesmo a realização de diligência. Assim, tal pretensão mostra-se contrária à desistência do recurso (venire contra factum proprium). Trânsito em julgado da decisão proferida pela Segunda Câmara. Matéria que deverá ser analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de origem na fase de execução da sanção disciplinar, por demanda a comprovação de que houve a homologação do acordo realizado e a desistência da demanda judicial. Assim, não havendo legitimidade recursal ao advogado para o presente recurso, vez que interposto em face de decisão que homologou pedido de desistência do recurso por ele anteriormente interposto, não conheço do presente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 851, 12.05.2022, p. 2)

12 de maio de 2022

49.0000.2018.012764-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 010/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Fundamento autônomo não atacado. Intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional. Trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Prescrição executória - ou prescrição executiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória sem a execução da sanção imposta. A prescrição executória, ou prescrição executiva, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, inclusive deste Órgão Especial, em analogia ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera que os órgãos da OAB detêm o prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão para proceder à sua execução, sob pena de restar prescrita a pretensão punitiva, em sua modalidade executória. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão executória declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 851, 12.05.2022, p. 2)

8 de abril de 2022

49.0000.2021.001235-1

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 032/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, reformada por meio de embargos de declaração, com efeitos modificativos, que julgaram improcedente a representação. Decisão confirmada pela Terceira Câmara do Conselho Seccional, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Órgão Especial do Conselho Seccional, considerando que o último marco interruptivo da prescrição fora a notificação do representado para apresentação de defesa prévia. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 18)

8 de abril de 2022

07.0348.2014.000087-7

Recurso n. 07.0348.2014.000087-7/SCA-STU. Recorrente: Antônio Soares de Oliveira. Recorrido: P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 08.405). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 013/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de sucumbência da parte recorrente. Recurso interposto pelo representante em face de acórdão de Conselho Seccional que nega provimento ao recurso do advogado e mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de sucumbência. Um dos pressupostos à admissibilidade recursal é a sucumbência, vale dizer, a parte que recorre deve ter sido prejudicada pela decisão da qual recorre, uma vez que a norma processual dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida. No caso, não havendo a sucumbência da parte recorrente, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de legitimidade e interesse recursal. A seu turno, de ofício, verifica-se que a decisão condenatória manteve a prorrogação da suspensão do exercício, violando o artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que não há previsão legal para prorrogação da suspensão nos casos de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), mas apenas nos casos de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), que não foi objeto da condenação disciplinar. Recurso do representante não conhecido e, de ofício, afastada a prorrogação da suspensão do exercício profissional até a satisfação da dívida, por ausência de previsão legal no tocante à infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 1)

8 de abril de 2022

49.0000.2021.000910-1

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.C. (Advogados: Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Embargado: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrente: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrida: J.M.C. (Advogados: Rafaela de Paula Pereira Gomes OAB/MG 125.276, Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 031/2022/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão ao reexame da decisão embargada. Impossibilidade. A decisão embargada, ao acolher a tese de prescrição da pretensão punitiva, destacou que, entre a nova decisão do Tribunal de Ética e Disciplina - após anulação pelo Conselho Seccional - e a notificação inicial do advogado transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Os atos normativos que se referem a suspensão de prazos processuais e mesmo a prazos prescricionais em decorrência da pandemia de Covid-19 não se aplicam a prazos materiais ou processuais transcorridos antes de sua edição. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 17)

30 de março de 2022

49.0000.2021.010444-0

RECURSO N. 49.0000.2021.010444-0/TCA. Recorrente: Chapa - Lisandra Gonçalves. Representante legal: Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659. (Advogados: Alexandre Fanti Correia OAB/SP 198913, OAB/RJ 213437 e OAB/MG 200126, Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659). Recorrido: Chapa - Renovação José Miguel. Representante legal: José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237340. (Advogado: José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237340 e OAB/RJ 207237). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de Santo Amaro/SP. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 022/2022/TCA. Recurso em Representação Eleitoral visante unicamente a cassar deliberação de envio de peças de informação ao Tribunal de Ética. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de março de 2022. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 822, 30.03.2022, p. 5)

23 de março de 2022

49.0000.2019.003441-5

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 006/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Advogado que mantém contrato de prestação de serviços profissionais com associação e impetra mandado de segurança contra associado. Violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina. Majoração da condenação, pelo Conselho Seccional, sem a devida fundamentação. Tipificação da conduta no art. 34, XXV, do EAOAB, sem a demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta que aquele disciplinado pelas normas éticas da advocacia. Reformatio in pejus. Inexistência. Interposição de recurso também pela parte representante, circunstância que permite o reexame amplo da matéria. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, por violação aos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina, bem como a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 29)

23 de março de 2022

49.0000.2020.002028-7

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 012/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. No prazo de vigência da Súmula n. 07/2016/OEP - a qual veio a ser substituída posteriormente pela Súmula n. 08/2019/COP - a competência para processar e julgar processos de exclusão era privativa do Conselho Seccional da OAB, de modo que não havia competência do Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de qualquer julgamento, de modo que o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, no período de vigência da súmula, é absolutamente inexistente, implicando também na ausência de interrupção do curso da prescrição quinquenal. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar de exclusão e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB competente, resta fulminada a pretensão punitiva pela prescrição quinquenal. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED) na vigência da Súmula n. 07/2016/OEP. Incompetência. Não interrupção do prazo prescricional. A Súmula n. 07/2016/OEP estabelecia a competência exclusiva do Conselho Seccional para processar e julgar processos de exclusão, razão pela qual eventual julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, durante sua vigência, resultava violação às regras de competência e, consequentemente, não se constituía marco interruptivo do curso da prescrição, somente a decisão condenatória recorrível do Conselho Seccional, órgão julgador então competente. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, bem como as condenações disciplinares anteriores que serviram para fins de instauração do presente processo disciplinar de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 5)

21 de março de 2022

07.0000.2019.011179-4

Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13.455 e Dino Araújo de Andrade OAB/DF 20.182). Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 002/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina o indeferimento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 73, § 2º, EAOAB), em face de Conselheiro Federal, e determina a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, para juízo de admissibilidade em relação ao advogado que não detém foro nesta instância. Superveniência do encerramento do mandato do advogado como Conselheiro Federal da OAB. Perda de objeto recursal pelo encerramento do mandato de Conselheiro Federal da OAB de um dos advogados representados, resultando no deslocamento da competência para o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 815, 21.03.2022, p. 1)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA-STU. Recorrentes: S.R.S. e C.B. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: Pérola Bastos Barbosa e D.D.B. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 126/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inépcia do processo disciplinar. Inexistência. Delimitação do objeto de apuração desde a instauração do processo disciplinar. Defesa e manifestações do advogado que demonstram plena ciência do objeto de apuração dos autos. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Procedimento que observa fielmente as normas de regência. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, os advogados praticaram todos os atos necessários à sua defesa e exerceram plenamente o contraditório sobre os fatos objeto de apuração neste processo disciplinar, não havendo se falar em prejuízo por ausência de delimitação das condutas apuradas, prevalecendo a instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar, sobre sua excessiva formalidade. 3) Mérito da condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.906/94. 4) No que se refere à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se mantido firmes no sentido de que configura bis in idem a utilização da reincidência para fins de majoração da censura para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. 5) recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 12)

9 de dezembro de 2021

17.0000.2020.001841-6

Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 128/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso de instauração de processo disciplinar de ofício, o termo a quo do prazo prescricional coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. Assim, decorrendo o processo disciplinar de ofício recebido do Poder Judiciário, o termo a quo do prazo prescricional, vale dizer, a instauração do processo disciplinar, será considerada a data do protocolo do ofício no órgão da OAB. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 13)

9 de dezembro de 2021

15.0000.2015.003536-2

Recurso n. 15.0000.2015.003536-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.C.S.DPVAT.S.A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, Luana Beatriz Ribeiro Braga OAB/CE 27.958, Lucas Helano Rocha Magalhães OAB/CE 29.373, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16.077, Sérgio Bruno Araújo Rebouças OAB/CE 18.383, Suiana Nunes Schmitt OAB/CE 26.230 e outros). Recorridos: E.M.S., H.A.F.P., H.G.O.N., I.F.C.M.S., M.C.A.N. e M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493, Edson Morete dos Santos OAB/PB 12.619, Izaura Falcão de Carvalho e Morais Santana OAB/PB 9.271, José Alves Cardoso OAB/PB 3.562, Manuel Cabral de Andrade Neto OAB/PB 8.580, Marcio Nobrega da Silva OAB/PE 29.521, Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753 e Hamilton Alexandre Freire Pinto OAB/PB 10.745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 107/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei n. 8.906/94. Súmula n. 01/2011-COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a data da instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso, pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedente reafirmado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. No caso, ainda se considerada a notificação dos advogados para a sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 3º, EAOAB), essa notificação é a que seria considerada para fins de interrupção do curso da prescrição quinquenal na forma do artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 30)

9 de dezembro de 2021

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorridos: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 109/2021/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Não conhecimento. Recursos interpostos em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional da OAB, que se limita a declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e determinar a realização de novo julgamento. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas de Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que declara a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determina o retorno dos autos para sua renovação, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito. Recursos ao Conselho Federal da OAB não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 31)

16 de novembro de 2021

49.0000.2019.009033-0

Recurso n. 49.0000.2019.009033-0/SCA-STU. Recorrente: L.C. (Advogado: Sergio Luis Taconi OAB/PR 60.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 116/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Defesa patrocinada por defensor dativo, de caráter meramente formal. Inexistência de defesa material. Processo anulado desde a origem. Determinação de renovação dos autos processuais. 1) Após a decretação da revelia da advogada foi nomeado defensor dativo, que produziu a defesa meramente formal, verdadeiro simulacro de defesa, de forma genérica, inócua, sem produzir qualquer tese defensiva, constituindo-se clara defesa inexistente. Na defesa prévia se limitou a requerer a juntada dos processos disciplinares que originaram o processo de exclusão, e nas razões finais que se limitaria a produzir defesa oral na sessão de julgamento, sendo que, na ocasião, abriu mão da sustentação oral. Ou seja, em nenhum momento nos autos se verifica qualquer ato material de defesa, o que resulta inequívoca violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2) Processo anulado, de ofício, a partir da defesa prévia, determinando o retorno dos autos à Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional para que renove a notificação da advogada para a defesa prévia, por meio de correspondência com aviso de recebimento, retomando seu curso o processo disciplinar a partir de então. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ilana Katia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 727, 16.11.2021, p. 3)

29 de outubro de 2021

16.0000.2020.000004-0

Recurso n. 16.0000.2020.000004-0/SCA-PTU. Recorrente: I.H. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 114/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de correlação entre a defesa apresentada durante a instrução processual e a capitulação de conduta imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 38, do CED e artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000). Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância (art. 34, inciso IV, do EAOAB). Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Manutenção da violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000. Dosimetria. Majoração afastada. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. Mérito da condenação não analisado em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido para excluir a infração tipificada no artigo 34, inciso IV, do EAOAB, bem como a do artigo 38, do CED, e manter a violação ao artigo 4º, alíneas c e g, do Provimento 94/2000, com conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento da advogada, e exclusão da multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 7)

29 de outubro de 2021

25.0000.2021.000016-2

Recurso n. 25.0000.2021.000016-2/SCA-TTU. Recorrente: S.F.S. (Advogados: Roque Ribeiro dos Santos Junior OAB/SP 89.472 e outros). Recorrido: Luiz Carlos Pessoa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 103/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de notificação para sessão de julgamento do TED. Alegação infundada. Advogado e patronos devidamente notificados por meio de edital, para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do RG, EAOAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 14)

20 de outubro de 2021

49.0000.2019.007263-3

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 097/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB. Consulta apresentada por advogado. Não conhecimento. Contrariedade ao Código de Ética e Disciplina. Artigo 71, II. Resistência a jurisprudência do Conselho Federal. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder consultas formuladas em tese sobre atividades ligadas ao exercício da advocacia. Participação de advogado em quadro societário de pessoa jurídica diversa da sociedade de advogados que integra e em empresa de consultoria e assessoramento. Matéria de natureza ético-disciplinar. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade de uma consulta perante Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ad hoc, Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 1)

20 de outubro de 2021

09.0000.2021.000004-8

Recurso n. 09.0000.2021.000004-8/SCA-PTU. Recorrente: M.B.S. (Advogado: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22.859). Recorrida: Adriana Zodorosny. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT). EMENTA N. 103/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Goiás, de ofício. Declaração de intempestividade do recurso interposto pelo advogado, em razão do não conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos em face da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, tidos por meramente protelatórios. Artigo 138, §§ 3º e 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência da intempestividade declarada. O artigo 138, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB estabelece que os embargos de declaração são dirigidos ao Relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes de seus pressupostos legais para interposição. E o § 5º do mesmo dispositivo normativo estabelece que contra essa decisão não cabe qualquer recurso. Implica dizer que não se admite que seja interposto recurso exclusivamente contra a decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, reservando a parte o recurso cabível contra a decisão então embargada para momento posterior, violando assim o princípio da unirrecorribilidade. Assim, não resta obstada a possibilidade de interposição de recurso em face da decisão de mérito, que restou embargada. Vale dizer, a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que julgou o mérito da representação, e que foi objeto dos embargos de declaração protelatórios, permanece desafiando o recurso previsto no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não seria admissível, apenas recurso que se limitasse exclusivamente aos fundamentos da decisão que considerou protelatórios os embargos de declaração, de modo a interpor o recurso ao Conselho Seccional oportunamente, violando, assim, o princípio da unirrecorribilidade. Assim, de ofício, deve ser reformada a decisão do Conselho Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado com fundamento no artigo 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB, determinando o retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Análise das razões recursais a este Conselho Federal da OAB prejudicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do julgamento realizado pela Seccional da OAB/Goiás, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pelo advogado e determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara do Conselho Seccional para realização de novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.001695-0

Recurso n. 49.0000.2020.001695-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Embargado: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Recorrente: M.V.O. (Advogado: Michael Vinícius de Oliveira OAB/PR 57.508). Recorrido: Raimundo de Carvalho Franco Reis Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 096/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Alegação, sim, de omissão e contradição nas decisões de origem, que consubstanciam o reexame do mérito da condenação disciplinar. Ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a alegações de vícios nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores das instâncias inferiores, ou de outras decisões, senão ao apontamento de vícios na própria decisão da qual se embarga. Assim, se utilizando o advogado para alegar omissão nos julgados do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina, por certo os embargos não admitem conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 13)

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Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP Recorrente: E.O.S. (Advs: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077 e João Carlos Navarro de Almeida. Prado OAB/SP 203670). Recorrido: F.P. (Adv: Rafael Machado da C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012764-0/OEP. Recorrente: A.J. (Adv: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100800). Recorrido: Paulo César da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/P [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001235-1/SCA-TTU. Recorrente: G.L.C. (Advogado: Genaldo Lemos do Couto OAB/BA 3.676). Recorrido: G.A.H. (Advogados: Antonio Eduardo Barreto Coutinho OAB/BA 8.033 e outros). In [...]

Recurso n. 07.0348.2014.000087-7/SCA-STU. Recorrente: Antônio Soares de Oliveira. Recorrido: P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 08.405). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 49.0000.2021.000910-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.C. (Advogados: Vitor Nagib Eluf OAB/SP 254.834 e outros). Embargado: F.J.A.S.M. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/M [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.010444-0/TCA. Recorrente: Chapa - Lisandra Gonçalves. Representante legal: Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200659. (Advogados: Alexandre Fanti Correia OAB/SP 198913, OAB/R [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU. Recorrente: J.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.R.C. (Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002028-7/SCA-PTU. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal C [...]

Recurso n. 07.0000.2019.011179-4/SCA. Recorrente: L.H.M.N. (Advogado: Leonardo Henrique Machado do Nascimento OAB/DF 42.419). Recorridos: C.F.F. e D.A.A. (Advogados: Cristiano de Freitas Fernandes OA [...]

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Recurso n. 17.0000.2020.001841-6/SCA-STU. Recorrente: M.N.S. (Advogados: Carlos Antonio da Silva Junior OAB/PB 22.493 e Hallison Gondim de Oliveira Nobrega OAB/PB 16.753). Recorrido: Conselho Seccion [...]

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